Segunda-Feira, 12 de outubro de 2026
Justiça no Interior

Número de crianças nascidas sem o reconhecimento paterno no Brasil cresce em 2023

Por Edilane Rocha postado em às 15:42

O norte do país lidera ranking de não reconhecimento de paternidade

 

Foto: ARPEN

 

Por Edilaine Rocha

 

  De acordo com dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), obtidos por meio do Portal da Transparência do Registro Civil, em 2023, 172,2 mil dos 2,5 milhões nascidos no Brasil registraram pais ausentes em suas certidões de nascimento. Esse número é 5% maior do que o registrado em 2022, quando foram 162,8 mil.

 

O cálculo refere-se a registros de nascimento feitos apenas em nome da mãe, indicando a identidade de um possível pai ao Cartório para dar início aos procedimentos de reconhecimento judicial de paternidade. A identificação pode ser feita também diretamente no Cartório, se caso for voluntária.

 

O norte do país é líder no ranking de pais ausentes, registrando 10% do total, que diz respeito a 29.323 dos nascidos. O nordeste fica em segundo lugar, com 8% de pais não presentes, sendo cerca de 52.352 nascimentos.

 

O sul do país é a região com menor porcentagem de pais ausentes no registro.  Cerca de 5% dos nascidos no sul não possuem o nome do pai na certidão de nascimento.  O sudeste teve a maior quantidade em números absolutos, 57.602 nascidos, correspondendo a 6% do total de nascimentos na região, o mesmo percentual do Centro-Oeste. 

 

Em 2023, 35,3 mil crianças tiveram a paternidade reconhecida, resultando em um aumento de 8% em comparação ao ano de 2022, quando tinham um total de 32,6 mil.

 

Miguel e Helena estiveram entre os nomes mais escolhidos em 2023.Foram 26,6 mil crianças registradas como Miguel e 24,5 mil Helenas, seguidos por Gael, Theo, Arthur e Heitor.

Com informações do ConJur

Número de crianças nascidas sem o reconhecimento paterno no Brasil cresce em 2023

STF promove exposição em memória aos atos antidemocráticos

Por Malu Lima postado em às 18:12

Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, na segunda-feira, 08, a exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”. A exibição faz alusão ao atentado que vandalizou órgãos e instalações públicas no dia 8 de janeiro de 2023.

 

A abertura da mostra acontece às 14h e será feita pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, no Hall dos Bustos. Estarão presentes na abertura ministros, autoridades e demais convidados.

 

A exposição será aberta ao público na terça-feira, 09, das 13h às 17h, no térreo do Edifício-Sede.

 

A iniciativa tem o objetivo de preservar a memória institucional do STF. A exibição mostra cenas que simbolizam tanto a resistência do STF diante da retomada das atividades da Casa, com base na previsão constitucional de funcionamento do órgão de cúpula do Judiciário nacional, quanto os esforços das equipes envolvidas na reconstrução e restauração do patrimônio do Supremo.

 

A mostra também faz parte do projeto “Pontos de Memória”, implementado logo após os atos antidemocráticos e que expõe de peças danificadas, fragmentos decorrentes da violência e demais vestígios físicos do ataque, instaladas em locais de maior circulação de pessoas.

 

Com informações do STF

STF promove exposição em memória aos atos antidemocráticos

Cidade é incluída como polo de aplicação do exame da Ordem

Por Malu Lima postado em às 17:46

Foto: Reprodução

 

Por Malu Lima

 

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou na sexta-feira, 29 de dezembro de 2023, o edital do 40º Exame de Ordem Unificado, em que anuncia a cidade de Irecê, no centro-norte da Bahia, como polo de aplicação do exame no estado. Há mais de dez anos não se incluía uma nova cidade como local de prova.

 

Confira a lista de locais e prova divulgada pela FGV

 

 

O anúncio da inclusão de Irecê como local de prova se deu após ação da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Irecê, por meio da presidente Leonellea Pereira. A presidente de subseção enviou o pedido à presidente da seccional estadual, Daniela Borges, a qual encaminhou o pedido para o Conselho Federal, e empenhou-se para que o pedido posse aprovado pela Comissão Nacional do Exame de Ordem.

 

Em 2023, as cidades de aplicação do exame da ordem eram apenas Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Juazeiro, Ilhéus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. A última cidade incluída foi Juazeiro, em 2010, e desde então muitos cursos de Direito foram abertos no interior do estado, o que fortaleceu o argumento da presidente da OAB-Irecê argumentou pela inclusão da cidade como polo de aplicação da prova.

 

Existem pelo menos sete cursos de Direito em funcionamento em um raio de até 300km de Irecê. Desses cursos, dois são em Irecê e os outros cinco estão nas cidades de Jacobina, Itaberaba e Senhor do Bonfim. Esses cursos abrem anualmente 585 vagas para novos alunos de Direito. “A distância dessas três cidades para Irecê é menor que a distância de Irecê para o polo de aplicação de prova mais próximo, Feira de Santana, que fica a quase 400km”, argumenta a advogada.

Para Leonellea Pereira, “esta é uma conquista da nossa Subseção que será muito importante para toda a região, não apenas para os bacharéis que poderão realizar a prova aqui, mas também pela movimentação da economia local com a realização das provas, especialmente o setor hoteleiro, restaurantes e transportes”, afirmou.

 

“Agradecemos o empenho da presidente da Daniela Borges, bem como a todos os conselheiros federais da Bahia que diligenciaram inúmeras vezes em Brasília a nosso pedido. Estamos muito felizes e fechamos o ano com chave de ouro com essa notícia tão esperada!”, completou Leonellea.

 

A Faculdade Irecê (FAI) manifestou formalmente à OAB o seu interesse em sediar a aplicação do exame, o que também contribuiu para que a inclusão da cidade de Irecê já acontecesse neste momento.

 

CONFIRA O EDITAL

 

Com informações da OAB Bahia

IRECÊ

Cidade é incluída como polo de aplicação do exame da Ordem

ALBA aprova PL que transforma cargos 161 cargos do judiciário em permanentes

Por Edilane Rocha postado em às 10:55

Foto: Carlos Amilton/Agência ALBA

Por Edilaine Rocha

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou na quarta-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) que extingue e transforma 161 cargos do poder judiciário em cargos permanentes. O projeto foi conduzido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e teve a relatoria do deputado Rosemberg Pinto (PT).

O intuito do PL é compor  o Judiciário de integrantes capacitados e garantindo funcionamento  de qualidade das atuações remotas. Segundo o deputado Rosemberg Pinto, a iniciativa busca melhorias e atualizações do órgão. “O Tribunal de Justiça da Bahia começou a atuar de forma remota após a pandemia e requer uma modificação no sentido de dar uma garantia de que os seus sistemas operacionais funcionem à distância, e isso pode e tem a necessidade de profissionais que possam atender esse sistema”, complementou o relator.

De acordo com  o TJBA, a modificação das funções prevista no PL não trará aumento de despesas, pois estão registradas no Orçamento do tribunal.

O projeto autoriza a transformação de mais de 27 cargos de técnico de nível superior do quadro de equipe efetiva do Poder Judiciário, em 27 cargos permanentes de analista judiciário, divididos de maneira em que sete para médicos, 10 para assistente social e 10 de psicólogo.

Foram estabelecidas mudanças em 98 cargos permanentes de técnico de nível superior, 98 cargos permanentes de analista judiciário (Área de Apoio Especializada), sendo 39 para analista de tecnologia da informação e comunicação; 18 destinados a vaga de contador; 20 para engenheiro; oito de Médico; sete para cargos de administrador; um para estatístico; quatro para Pedagogo; e um para arquivista onde a função recebeu a sugestão de exclusão junto ao cargo de carreira de técnico judiciário, nível médio.

Além disso, outros 33 cargos permanentes de analista judiciário vão ser modificados para 11 cargos de jornalista, 22 de secretário, sendo agora 33 permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação. Para mais, o projeto prevê a alteração de três cargos permanentes de analista judiciário – analista de sistema, três cargos de analista de tecnologia da informação e comunicação.

 “Os cargos permanentes criados por esta Lei, em substituição aos cargos anteriormente existentes, conforme discriminado nos artigos antecedentes, passam a integrar o Quadro de Pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Bahia, previsto no Anexo IV da Lei n° 11.170, de 26 de agosto de 2008 e serão providos por concurso público de provas e títulos”, Trecho do Projeto De Lei, que será encaminhamento para o governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Com informações do Bahia Notícias

ALBA aprova PL que transforma cargos 161 cargos do judiciário em permanentes

Pedro Maia é nomeado procurador-geral do MPBA

Por Edilane Rocha postado em às 10:30

      Foto:Divulgação 

Por Edilaine Rocha

O promotor de Justiça Pedro Maia foi nomeado, na quinta-feira, 21, para o cargo de procurador-geral do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A nomeação é assinada pelo governador da do estado, Jerônimo Rodrigues (PT). O novo procurador sucede a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, que exerce seu mandato até 2024. Pedro Maia exerce o seu mandato de 2024 a 2026.

Maia foi eleito com  98% dos votos.  Ele recebeu 569 votos dos 582 procuradores e promotores de Justiça nas eleições da instituição, que ocorreram no último dia 6. O resultado foi o maior número de votos, em valores concretos e em percentual, ganhos por um candidato em disputa do cargo.

Pedro Maia nasceu em Salvador e atualmente tem  44 anos. Ele entrou para o Ministério Público em 2004 e foi o  procurador mais votado  nas últimas eleições, integrante da última tríplice PJC. Nos últimos quatro anos trabalhou no cargo de chefe do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça de março de 2022 a março de 2023 e também atuou como secretário-executivo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). 

No cargo de promotor de Justiça, Maia atuou em 6 comarcas como Canarana, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Gandu, Feira de Santana e Vitória da Conquista, quando promovido em 2013. Em Salvador, o procurador colaborou  com a coordenação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), além de coordenar o Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim).

O mais novo procurador geral foi secretário-executivo do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Trabalhou também como integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), no Núcleo de Prisão em Flagrante. Atualmente, é promotor titular da Promotoria de Tóxicos de Salvador. 

Com informações do Ministério Público do estado da Bahia.

 

 

Pedro Maia é nomeado procurador-geral do MPBA

STF decide que piso da enfermagem deve ser implementado de forma regionalizada

Por Edilane Rocha postado em às 18:30

 Foto: Freepik

Por Edilaine Rocha

Na  segunda-feira,18, o Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma virtual, manter em  8 horas diárias e 44 horas semanais o piso salarial da enfermagem. A decisão também estabelece que seja implementada de forma regionalizada com negociação em coletivo,como ponderou o ministro Dias Toffoli, em seu voto.

Na metade deste ano, a Corte finalizou o julgamento do piso, onde o Tribunal validou a aplicabilidade da lei 14.434/22, mas com algumas condições. Em relação  aos municípios, o piso deve ser aplicado contanto que o Governo Federal forneça os meios necessários. No caso da iniciativa privada, a resolução sugeriu que a implementação do benefício acontecesse de forma precedida de negociação em coletivo.

O ministro Luís Roberto Barroso, que é relator da ação, durante a votação  conheceu apenas dos embargos do Senado Federal, Advocacia-Geral da União (AGU) e CNSaúde, propondo as seguintes mudanças 

.Reduzir a carga horária considerada como parâmetro para pagamento do piso remuneratório integral para 40h horas semanais, sem prejuízo da prevalência de leis e negociações coletivas específicas;

.Estender a parametrização do piso remuneratório aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais e aos profissionais celetistas em geral;

.Esclarecer que o piso remuneratório corresponde à remuneração mínima, de modo que a sua observância deve ser verificada com base na soma do vencimento do cargo com as verbas pagas em caráter permanente.

Edson Fachin, André Mendonça e a ministra Cármen Lúcia concordaram com o entendimento do relator. 

A seção seguiu com divergências, em que, o ministro Dias Toffoli discordou do relator ao acolher os embargos em sentido mais amplo, constando que:

.A implementação do piso salarial para profissionais celetistas deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. Caso seja frustrada tal negociação coletiva, propõe a via do dissídio coletivo;

.O piso salarial refere-se à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa. A remuneração pode ser reduzida proporcionalmente para cargas horárias inferiores a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

A posição de Dias Toffoli foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Com informações do Portal Migalhas

 

 

STF decide que piso da enfermagem deve ser implementado de forma regionalizada

AGU protocola ações que controlam porte de armas em estados

Por Edilane Rocha postado em às 17:41

Foto: Wesley Mcallister\AscomAGU

Por EdiIlaine Rocha

Na última segunda-feira,18, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações para interromper leis estaduais e municipais que permitem o acesso ao armamento no país.

As ações, protocoladas pelo PT e PSB, motivaram  a suspensão dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da Portaria de interesse comum 1.634 de 22 de abril do ano de 2020, normas que se tratavam sobre o limite de compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias foram os responsáveis por assinar os pedidos.

A constitucionalidade das diretrizes foi contestada pela AGU ao entender que é responsabilidade do Congresso Nacional prescrever sobre uso de armas de fogo. Para a instituição, a Carta Constitucional não acata que estados e municípios estipulem sobre a licença de porte de armas.

Normas de dez localidades foram colocadas em questionamentos, entre elas Mato Grosso do Sul, Sergipe, do Paraná, de Alagoas, Espírito Santo (três normas), Minas Gerais, Roraima e do município de Muriaé (MG).

As diretrizes reconhecem  programas de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs) e validam as suas atividades. Além disso, também permite que defensores públicos do estado do Espírito Santo, agentes socioeducativos e policiais científicos do estado tenham o porte de arma. Essas normas foram determinadas entre os anos de 2018 e 2023.

A corte decidiu manter os decretos, do ex-presidente Jair Bolsonaro, suspensos. Esses decretos modificam os limites de aquisição de munição por pessoas que obtêm o porte de arma de fogo, em julho de 2023.

Com informações da Agência Brasil

 

AGU protocola ações que controlam porte de armas em estados

Recesso forense inicia nesta quarta (20); Confira como será o funcionamento de cada tribunal

Por Malu Lima postado em às 22:30

Foto: CNJ

 

Por Malu Lima

 

Nesta quarta-feira, 20 de dezembro, iniciou-se o recesso forense do poder judiciário em todo o Brasil. Durante o período de recesso, o tribunais estaduais e federais funcionam em regime de plantão e atendem apenas à demandas que consideradas urgentes, que possam acarretar o perecimento de direito.

Confira como irá funcionar cada instância de cada tribunal na Bahia, durante o recesso forense.

 

TJBA: Entre o dia 20 de dezembro até 06 de janeiro, as atividades regulares do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) estão suspensas. O expediente retorna às 8h da segunda- feira, 08 de janeiro de 2024.

Durante esse período, as unidades judiciais do TJBA funcionam em regime de plantão de recesso, de acordo com as datas definidas nos Decretos Judiciários n. 821/2023 e n. 822/2023.

 

Aos finais de semana, feriados e no período noturno, das 18h às 8h, segue o plantão ordinário, conforme já acontece durante todo o ano. 

 

Nas unidades da capital com competência exclusiva na vara de audiência de custódia, o plantão ocorre das 9h às 13h, nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2023 e 01 e 06 de janeiro de 2024.

 

Nas comarcas do interior do estado, as unidades funcionam das 8h às 18h, nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e 02, 03, 04, 05 de janeiro de 2024.

 

No juízo de Segundo Grau, o plantão de recesso ocorre de 20/12/2023 até 06/01/2024, com expediente de 24h.

 

Aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis das 18h às 8h, as demandas urgentes devem ser endereçadas ao Plantão Judiciário de Primeiro Grau da Capital, devendo ser protocoladas no Sistema PJE, selecionando a competência “Plantão Unificado”.

 

Para entrar em contato com o Plantão do Primeiro Grau, estão disponíveis o telefone: (71) 3372-7499; o e-mail: [email protected]. O atendimento presencial acontece na Avenida Tancredo Neves, nº 4197, Parque Bela Vista (em frente ao Detran, ao lado da Central de Flagrantes da Polícia Civil).

 

Para entrar em contato com o Plantão do Segundo Grau, estão disponíveis o telefone e WhatsApp: (71) 3372-5610 e o e-mail: [email protected];

 

Em horário de sobreaviso, o telefone e WhatsApp é (71) 99626-0514;

 

STJ: Conforme a Portaria STJ/GP 643/2023, o Superior Tribunal de Justiça terá os prazos processuais suspensos a partir desta quarta-feira, 20. Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024, exceto para os processos criminais, nos quais deve ser observada a regra do artigo 798-A do Código de Processo Penal.

 

TRT5: A partir desta quarta-feira, 20, até 6 de janeiro de 2024, o TRT5 entrará em recesso e vai operar em regime de plantão. Durante o período de 20/12/2023 a 19/1/2024, a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário estará suspensa.

 

Até o dia 6 de janeiro, magistrados e servidores estarão disponíveis em regime de plantão para atender demandas urgentes, como mandados de segurança, liminares e habeas corpus. A escala de plantonistas estará acessível no link Plantões Judiciários. Além disso, algumas unidades administrativas funcionarão das 13h às 18h.

 

TST: Conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 26, de 4 de abril de 2022, entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho terá regime de plantão. Nesse período, apenas a Secretaria-Geral Judiciária do TST manterá suas atividades, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que, se houver necessidade de funcionamento, o horário será das 8h às 12h. A equipe do plantão judiciário poderá ser contatada pelo telefone (61) 3043-3201 e (61) 99915-1281.

 

Além disso, entre os dias 8 e 31 de janeiro, o horário de expediente do TST será das 13h às 18h, conforme  Ato GDGSET.GP. Nº 702, de 4 de dezembro de 2023.

 

TRE-BA: Conforme estabelecido pelas Portarias nº 513, de 20 de julho de 2022, e n.º 606, de 3 de julho de 2023, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia suspende as atividades entre os dias 20/12/2023 até o dia 06/01/2024. 

Entretanto, o TRE-BA vai oferecer atendimento excepcional aos eleitores durante o recesso do judiciário, de forma eletrônica. Os atendimentos acontecem nos dias 20 a 22 e 26 a 29 de dezembro de 2023 e nos dias 2 a 5 de janeiro de 2024, das 13h às 18h, de segunda-feira a quinta-feira, e às sextas-feiras das 7h30 às 12h30.

 

Durante esse período, serão atendidas apenas as demandas consideradas urgentes, que possam acarretar na perda do direito do cidadão caso não tenha acesso a algum serviço eleitoral.

 

Para acionar o atendimento excepcional, o eleitor deve acessar o Balcão Virtual, por meio do link. Além disso, o cidadão pode entrar em contato pelos números (71) 3373-9250 e (71) 3373-9161. 

 

TSE: A partir desta quarta-feira, 20, até 6 de janeiro de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral funcionará em regime de plantão. No período, o atendimento ao público externo será das 13h às 18h. Os prazos processuais ficarão suspensos até 31 de janeiro. 

 

Durante o recesso, a Presidência da Corte examinará e decidirá demandas urgentes. O atendimento a advogados poderá ser feito pelos telefones (61) 3030-7992 e (61) 3030-7216.

 

De acordo com a Portaria TSE nº 841/2023, de 8 a 31 de janeiro de 2024, a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, e o atendimento ao público externo será das 13h às 18h.

 

TRF1: No Tribunal Federal da 1ª Região, o recesso forense é regulamento pela Portaria SJBA-DIREF nº 521/2023. O documento determina que o recesso se inicia em 20/12/2023 e termina em 06/01/2024. Dessa forma, os servições essenciais do tribunal vão funcionar em regime de plantão durante os dias úteis, das 9h às 15h.

 

O tribunal retorna ao funcionamento normal na segunda-feira, 08 de janeiro.

 

STF: Conforme a Portaria 304/2023, o Supremo Tribunal Federal não terá expediente a partir de 20/12/2023 a 06/01/2024. Os prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro. Entretanto, parte do Tribunal funcionará em regime de plantão para recebimento de pedidos urgentes, que deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico. Esses setores funcionarão das 13h às 18h.

 

Nos dias 24 e 31 de dezembro, o plantão judicial funcionará das 9h às 15h, com ampliação da jornada para o cumprimento de medidas judiciais urgentes. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.

Recesso forense inicia nesta quarta (20); Confira como será o funcionamento de cada tribunal

Após advogado relatar recusa de atendimento de juiz, Amab critica uso “indevido” das prerrogativas

Por Malu Lima postado em às 17:15

Foto: Reprodução

 

Por Malu Lima

 

Na segunda-feira, 18, o juiz da 6ª Vara Cível de Salvador, Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Jr e o advogado Antônio André Mendes se envolveram em uma discussão durante o horário de atendimento do magistrado.

 

O desentendimento foi registrado em vídeo. Os dois juristas aparecem nas imagens discutindo e trocando ofensas verbais. Conforme a filmagem, Antônio André alega ter tido o atendimento negado a ele e à colega advogada La Rúbia Oliveira. Ele afirma estar esperando há duas horas no gabinete. 

 

Entretanto, o juiz Carlos Carvalho nega a história do advogado. O magistrado afirmou que Antônio André estava mentindo, e que teria ido até a unidade apenas para “causar confusão”.

 

O vídeo ainda mostra o magistrado chamar Antônio André de “palhaço”, “idiota” e “imbecil”. Ele também sinaliza ter atrasado o atendimento para atender uma mulher idosa que também aguardava no local. “Você está se comportando como qualquer um aqui”, falou o juiz. “Ela é uma senhora de idade, isso é o Estatuto do Idoso”, complementou. 

 

Logo em seguida o advogado Antônio André Mendes Oliveira diz: “Eu estou com medo de ser perseguido pelo senhor agora. O senhor é agressivo”. Após a fala, o advogado foi “convidado” a se retirar do gabinete e o juiz informou que iria chamar a Polícia Militar. O advogado se recusou a sair: “o senhor não tem altura para me tirar daqui”.

 

“Você está gritando até agora seu idiota, imbecil. Você é um imbecil, seu idiota. Você é um imbecil, palhaço, que está querendo procurar palhaçada aqui. Você nem homem é, você é um rato”, disparou o  juiz Carlos Carvalho ao questionar a outra advogada presente na unidade se ela também havia filmado a chegada do advogado aos gritos no gabinete.

 

“Você acha que ser advogado é o quê? É chegar aqui gritando, é? Todos aqui são testemunhas. Você está pensando o quê? Todo mundo aqui é testemunha do mal comportamento do senhor”, reforçou o magistrado. 

 

“Meu querido, eu só quis atender a senhora de idade e o senhor não permitiu”, disse o juiz. Nesta parte do vídeo, o advogado Antônio André aparece andando para trás e questionando o magistrado: “você vai me bater?”. “O senhor só fez isso para perseguir, excelência”, falou o advogado. 

 

A equipe de reportagem do Justiça no Interior entrou em contato com o advogado Antônio André, mas ele optou por não ceder entrevista sobre o caso.

 

Posicionamento da Amab

 

Por meio de nota, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) esclareceu que repudia e se preocupa com os acontecimentos ocorridos na 6ª Vara Cível da Comarca de Salvador. A entidade destaca os advogados ofenderam a razoabilidade quando se dirigiram para a Vara a fim de obter atendimento obrigatório pelo magistrado “no horário por eles próprios estipulados”.

 

O presidente da Amab, Júlio Lemos Travessa, ainda afirmou que os advogados “desprezaram que o magistrado estava tentando atender, antes deles, a um caso de fato urgente – outra advogada idosa com familiar necessitando de providências de saúde. Por fim, não sem muita algazarra, protagonizaram atos totalmente incompatíveis com a elevada função da advocacia”.

 

Na nota, o presidente também diz que considera necessário tomar medidas adequadas, incluindo a abertura de um processo administrativo mediante representação no órgão apropriado.  A entidade ainda afirma ser necessário que a comunidade jurídica mantenha a serenidade afaste o uso indevido de prerrogativas, que configuram abuso de direito.

 

Posicionamento da OAB

 

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) afirma que a Comissão de Prerrogativas está acompanhando o caso e o advogado. Segundo a OAB-BA, tudo começou por volta das 10h, quando vários advogados aguardavam atendimento pelo juiz da 6ª Vara Cível e o magistrado anunciou que “não atenderia nenhum advogado, faltando apenas dois dias do início do recesso forense”.

 

“Os advogados e advogadas passaram a exigir o atendimento, como manda a lei e acionaram a Comissão de Direitos e Prerrogativas. Nesse interim, o corregedor dos Cartórios Integrados teria saído do gabinete do juiz e informado aos advogados que, a pedido da advocacia, o magistrado atenderia a todos”, conta entidade em nota. De acordo com a OAB-BA, ao chegar a vez do advogado, o juiz teria se negado a atendê-lo pelo critério de ordem de chegada, dizendo que o atenderia somente após todos os outros. A partir daí é que teria sido iniciada a troca de ofensas. 

 

A Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA já foi acionada e tomará todas as medidas cabíveis no caso. A presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges, acompanhada pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Victor Gurgel, recebeu o advogado ofendido na tarde da terça-feira, 19, na sede da Seccional. “As prerrogativas da advocacia são inegociáveis e uma agressão a um advogado é uma agressão a toda a advocacia. Não mediremos esforços na defesa dos colegas”, declarou a presidente.

 

Posicionamento do TJBA

 

A equipe de reportagem do Justiça no Interior tentou fazer contato com a 6ª Vara Cível de Salvador, mas não obteve retorno. 

 

Entretanto, a Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal publicou no Diário Eletrônico desta terça-feira, 19, a decisão para instauração de “expediente para apurar as condutas retratadas no vídeo”. O corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, determinou a abertura de reclamação disciplinar contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Jr. no sistema PJeCor.

 

O desembargador também ordenou a notificação do magistrado a fim de que, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos sobre os acontecimentos retratados; da OAB-BA para que, a título colaborativo, também no prazo de cinco dias, apresente manifestação/informação que eventualmente possua sobre os fatos; e da direção da 6ª Vara Cível da comarca de Salvador e assessoria do magistrado para que, dentro de cinco dias, apresentem a pauta de atendimentos da presente de 18 de dezembro, bem como esclarecimentos sobre os fatos verificáveis no vídeo.

Após advogado relatar recusa de atendimento de juiz, Amab critica uso “indevido” das prerrogativas

STF vota para manter resolução em caso de notícias falsas

Por Malu Lima postado em às 13:46

Foto: Pixabay 

Por Edilaine Rocha

 

Na última sexta-feira, 15, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela  manutenção da resolução que amplia os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no conflito de informações falsas ocorridas nas eleições do ano de 2022.

 

Na última eleição para presidência da República, o Supremo instaurou regras durante a corrida eleitoral, seguidas de rejeição de alguns ministros, como, por exemplo, do  ex-procurador-geral da República Augusto Aras, que alegou censura diante das decisões e argumentou que as normas promoveriam o cerceamento de conteúdos nas redes.

 

Nesta semana,  o STF vai julgar a ação do antigo PGR, que foi contra a decisão que validou a norma. No momento atual, a maioria dos dez ministros votaram a favor pela preservação da resolução. Entre os ministros estão Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

 

 Alexandre de Moraes, também presidente do TSE, em seu momento de voto disse que o Estado deve reagir contra os “efeitos nefastos” da desinformação, onde a propagação generalizada de impressões de origem falsas e de cunho  antidemocrático são nocivas à sociedade e objetivam a opinião pública, “Malferem o direito fundamental a informações verdadeiras e induzem o eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que extrapola os limites da liberdade de fala, colocando sob suspeita o canal de expressão da cidadania”, afirmou Moraes

 

Com a Resolução 23.714/2022 ampliou o poder de polícia do tribunal para atuar, dessa forma o Órgão poderá agir, sem precisar ser provocado. Segundo o texto, o presidente do TSE tem autonomia para derrubar ativamente publicações e perfis na internet que disseminem  conteúdos entendidos como falsos pela Justiça Eleitoral. O tempo limitado aos perfis para cumprimento das decisões foi reduzido para  duas horas, com cumprimento de multas que variam de R$100 a R$150 mil por hora em situação de desobediência.

 

Com informações da Agência Brasil

STF vota para manter resolução em caso de notícias falsas