Foto: Divulgação

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 21, a “Operação Protetores da Infância” com o objetivo de combater o armazenamento e distribuição de arquivos, imagens e vídeos com conteúdo relacionado ao abuso sexual infantojuvenil através da internet. 

Foram cumpridos oito Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Ilhéus, Itabuna e Tancredo Neves, na Bahia, e em São Paulo. Os mandados foram deferidos pela Justiça Federal em inquérito instaurado pela Delegacia da Polícia Federal de Ilhéus.

Segundo a PF, os crimes investigados preveem penas que podem chegar a mais de 6 de anos de reclusão e multa. “As investigações foram baseadas em um trabalho de inteligência que identificou usuários que utilizam redes sociais, serviços de e-mail e de armazenamento de arquivos para distribuir o conteúdo contendo cenas de abuso pela internet”, disse em nota.

Com a continuidade das investigações nos inquéritos policiais, após análise pericial do material apreendido e depoimentos dos envolvidos, será apurado a participação de cada um dos investigados nos crimes de armazenamento, transmissão, publicação de material relacionado ao abuso sexual infantojuvenil, ou em outras práticas criminosas.

Foto: CMSL 

Por: Justiça no Interior 

Nesta quinta-feira, 21, o Tribunal Superior Eleitoral retoma o julgamento da ação que pode cassar os mandatos dos vereadores eleitos em 2020 pelo Partido Socialista Brasileiro do município de Sebastião Laranjeiras, sudoeste da Bahia.

Nas eleições de 2020, o PSB elegeu os vereadores: Coco de Miguel, Lauro Borges, Charles e Orlandino Monção. O partido foi acusado de fraudar a cota de gênero com o lançamento de uma “candidata laranja”.

Conforme a denúncia, apresentada pela candidata a vereadora nas eleições de 2020 Leila Cotrin, PL, o PSB lançou o nome de Ane Tatiane Pereira Souza Monção, a Taty Monção, com o objetivo de fraudar a legislação eleitoral. 

A candidata recebeu apenas um voto e, conforme a denúncia, não efetuou quaisquer atos de campanha, como discursos em comícios, participação em passeatas, carreatas e visitas domiciliares e também não fez qualquer menção a sua candidatura nas redes sociais.

Em 1ª instância, o juiz Paulo Roberto Prohmann Wolff, da Justiça Eleitoral de Palmas de Monte Alto, negou a cassação por entender que a acusadora não apresentou documentos que comprovem a fraude.

Leila Cotrim recorreu da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que remeteu o processo para o TSE. Na Corte Eleitoral a ação será relatada pelo ministro Benedito Gonçalves.

A sessão terá transmissão da TV Justiça e pelo YouTube do TSE

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu nesta quarta-feira , 19, a recuperação judicial da 123 Milhas, atendendo a um pedido do Banco do Brasil, credor da empresa.

O BB alegou que os documentos apresentados pela 123 Milhas no pedido de recuperação judicial não observaram as “prescrições legais aplicáveis, que asseguram aos credores, stakeholders, Ministério Público e demais interessados na RJ o conhecimento necessário e suficiente das informações gerenciais, econômicas e financeiras da empresa”.

O banco também pediu a realização de constatação prévia, que consiste na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental. Além disso, solicitou a destituição dos administradores judiciais nomeados em 1ª instância.

Ao analisar o pedido, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho determinou a suspensão da recuperação judicial “até que sobrevenha o resultado da constatação prévia”. Esse trabalho deve ser feito por um profissional a ser nomeado pela Justiça.

“A meu ver, afigura-se essencial a análise por profissionais técnicos acerca das reais condições de funcionamento das empresas e da regularidade e da completude da documentação apresentada […] para posterior deferimento ou não do processamento da recuperação judicial”, diz um trecho da decisão.

A Justiça, no entanto, manteve o período de blindagem de 180 dias em que ficam suspensas as ações ordinárias e execuções contra a sociedade devedora.

“Tal providência advém do perigo de dano irremediável à parte agravada, na medida em que poderá restar inviabilizado o resultado útil do processo de recuperação judicial que tramita na origem, caso o resultado da perícia prévia seja pelo seu deferimento”, afirmou o magistrado na decisão.

Em relação ao pedido de destituição dos administradores judiciais, o desembargador pontuou que isso será examinado posteriormente, caso a constatação prévia conclua pela “plausibilidade” da recuperação judicial.

As informações são do G1

Foto: Divulgação

A 2ª Delegacia de Homicídios de Salvador cumpriu, nesta terça-feira, 19, um mandado de prisão contra Maurilio da Silva Leandro Júnior. Ele é acusado do feminicídio de Josélia Dias Bispo dos Santos, de 23 anos, ocorrido na terça-feira, 05 de setembro.

O crime aconteceu na casa da mãe da vítima. A mulher desapareceu na segunda-feira, 04 de setembro. De acordo com familiares, o celular parou de receber ligações e isso causou preocupação nos parentes. 

Dois dias após o sumiço, eles decidiram arrombar a porta do onde ela estava sozinha, pois a mãe tinha viajado. O corpo foi encontrado no local.

Na quarta-feira, 06, Maurilio se apresentou no Departamento de Homicídios e Proteção às Pessoas acompanhado de advogados, e, segundo a Polícia Civil, confessou o crime. Ele teria dito que matou a mulher no dia anterior.

Na época, a Polícia Civil explicou que ele foi ouvido e liberado, por não haver requisitos legais para cumprimento da prisão em flagrante.

A prisão preventiva do homem foi solicitada à Justiça, que expediu o mandado. Sendo cumprida nesta terça-feira, 19, por agentes da Polícia Civil.

Ao site G1Bahia, a irmã da vítima relatou que Josélia era constantemente agredida pelo suspeito, e era aconselhada por parentes a terminar o relacionamento. Ela também disse que a irmã teve o celular e documentos roubados por Maurílio.

A irmã da vítima ainda informou que um dia antes da vítima ser encontrada, tentou ligar para a moça por meio de chamada de vídeo, mas a ligação foi recusada. Depois, a vítima teria dito que não atendeu, porque estava dormindo. Ela acredita que o cunhado foi o autor da resposta.

Foto: Prefeitura de Dias D’ávila

Nesta quarta-feira, 20, o juiz Josemar Cerqueira, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou que o município de Dias D’ávila disponibilize tratamento de saúde a uma criança diagnosticada com autismo. A decisão atende aos pedidos apresentados pelo Ministério Público da Bahia.

Na ação, o MP registrou que laudo de neuropediatra do Hospital Geral Roberto Santos, que especificou que “o paciente necessita de terapia multidisciplinar com fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e psicologia, pelo risco de prejuízos irreversíveis ao neurodesenvolvimento”, escreveu o promotor de Justiça Fernando Gaburri.

Ao analisar o caso, o juiz determinou que o atendimento deve ser oferecido por tempo indeterminado e enquanto for necessário, na rede pública de saúde ou na rede privada.

Segundo o magistrado, a Prefeitura deve oferecer uma sessão semanal com cada uma das seguintes especialidades: terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo e fisioterapeuta.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia realiza nos próximos dias 21, 22 e 23 de setembro o projeto “TRE em todo lugar”, no povoado de Cruzeiro do Palma, na cidade Jaguaripe, no recôncavo baiano. 

Os serviços vão ser oferecidos na Praça 30 de Julho, ao lado da Unidade Básica de Saúde. Nos dias 21 e 22 o atendimento acontece das 08h às 17h e no dia 23 os serviços vão estar disponíveis das 08h às 12h.

O projeto tem o objetivo de facilitar o alistamento eleitoral e a regularização de títulos para os moradores da localidade. Os cidadãos vão ter acesso aos serviços de alistamento eleitoral (1º título); cadastro de dados biométricos; consulta quanto a existência de multa; solicitação de troca do local de votação; emissão de certidões, entre outros. 

Para ser atendido, é necessário apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado

As informações são do TRE-BA

Foto: Gabriela Natarelli/Ascom DPU

Nesta quarta-feira, 20, a Defensoria Pública da União iniciou os atendimentos jurídicos do projeto “DPU para todos” em Valença, sul da Bahia. Os serviços seguem na cidade até a sexta-feira, 22. 

O projeto DPU Para Todos tem o objetivo de levar assistência judicial gratuita a locais que não contam com unidade da instituição.

O serviço é destinado a pessoas com renda familiar de até R$2 mil. A Defensoria atenderá demandas previdenciária e assistenciais, como aposentadorias, auxílio-doença, BPC/LOAS, pensão por morte, salário maternidade entre outros.

Os atendimentos são presenciais, por ordem de chegada, e serão realizados na sede da Defensoria Pública do Estado, na avenida José Andrade Soares, nº36, bairro Novo Horizonte.

Foto: Poder360 

A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia condenou a plataforma iFood por danos morais após não entregar o produto e não ressarcir o cliente. A empresa deve pagar R$2.000 ao cliente.

De acordo com os autos, o iFood alegou que a refeição encomendada foi subtraída pelo entregador, conforme informação prestada pelo restaurante, e que a empresa não teria culpa nisso por ser “mera intermediária do negócio”.

Ao analisar o caso, a juíza Maria Helena Coppens Motta, da 20ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, determinou que a empresa devolva R$105,45, referentes ao valor pago pela refeição, ao consumidor e o indenize em R$ 500,00, a título de dano moral.

O caso foi levado ao TJBA. Durante o julgamento, a juíza relatora Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz quadruplicou a indenização. Ela entendeu que o consumidor foi prejudicado e não ter recebido o produto que comprou.

“A parte autora vivenciou imbróglio que lhe causou transtornos e desgaste evitáveis, empregando ainda inutilmente o seu tempo útil para tentar solucionar a questão. Assim, entendo que se configura no caso lesão moral passível de indenização”, escreveu.

Com informações do Conjur