A coligação Unidos Por Uma Barra Melhor, representada pelos advogados Jefferson Santos Lima e Lainne Dos Santos Costa, impugnou o pedido de registro de candidatura formulado por Artur Silva Filho, prefeito eleito de Barra, no oeste baiano, argumentando, em síntese, a reprovação pelo Tribunal de Contas dos Municípios das contas relativas ao Convenio nº. 005/2015, pela transferência de recursos para a liga barrense de futebol.
A defesa, exercida pelo advogado Fabrício Maltez, rebateu as acusações, defendendo a elegibilidade do candidato que foi venceu as eleições obtendo 15.389 votos para prefeito.
A sentença de piso indeferiu o registro do candidato entendendo estar ele inelegível por conta da reprovação das contas do convenio aludido, por decisão irrecorrível.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, deu provimento ao recurso por entender que, mesmo se tratando de convênio estanque, a competência para deliberação com efeito de inelegibilidade é exclusivamente da Câmara de Vereadores, deferindo o registro de candidatura.
Com essa decisão, ainda passível de recurso, Artur, como é conhecido, assegura sua elegibilidade podendo tomar posse como prefeito de Barra.

Fonte TSE

A Coligação “Uma São Francisco para Todos”, representada pelos advogados Wal Goulart De Macedo Santana Junior e, Lucas Barbosa Mollicone, impugnou o pedido de registro de candidatura formulado por Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, prefeito eleito de São Francisco do Conde, argumentando, dentre outros fundamentos, a existência de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitando suas contas de gestão do ano de 2008.
A defesa, exercida pelos advogados Michel Soares Reis e Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto, rebateram as acusações, defendendo a elegibilidade do candidato que foi venceu as eleições obtendo 17.032 votos para prefeito.
Em sessão realizada ontem de manhã, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reafirmou a presunção de validade jurídica do decreto legislativo que aprovou as contas do prefeito eleito ainda que contrariamente ao parecer prévio do TCM, tendo em vista que a competência constitucional para apreciação de contas de gestão municipal é efetivamente da Câmara de Vereadores.
Com essa decisão, ainda passível de recurso, Calmon assegura sua elegibilidade podendo tomar posse como prefeito de São Francisco do Conde.

Fonte TSE

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, na manhã de hoje, em sessão extraordinária, deferiu o pedido da Coligação “Para Continuar Seguindo em Frente”, representada pelo advogado Brígido Nunes de Rezende Neto, para substituição do candidato a vice-prefeito, com o argumento de que a decisão que culminou com o indeferimento do registro do candidato substituído teria sido concluída somente após o final do prazo legal para tal alteração na chapa majoritária.
Ocorre que o advogado eleitoralista Rafael Mattos argumentou da tribuna que a Coligação tinha conhecimento do indeferimento na origem, e que o fato do voto do relator no recurso ter sido favorável com o julgamento suspenso por pedido de vista não ensejaria expectativa de procedência que pudesse justificar a aludida substituição, sustentando ainda que o TSE tem entendimento no sentido de que tal substituição somente pode ser procedida se o primeiro julgamento pelo indeferimento ocorrer após a data limite.
Apesar da sustentação oral, o TRE, por unanimidade, deferiu o pedido de substituição, salientando o relator o fato de o julgamento originário que concluiu pela inelegibilidade do candidato substituído ter sido por maioria apertada, 4 x 3, de modo que, ao sentir da Cote Eleitoral, isso gerou uma expectativa de deferimento do recurso que justificaria a autorização para substituição.
Com essa decisão, o TRE autorizou a substituição, o que manteve a chapa majoritária encabeçada por Marcelo Brandao na disputa eleitoral na cidade de Ipirá.
Acompanhe aqui os desdobramentos desse e de outros casos eleitorais no interior da Bahia.

Fonte: TSE

O candidato a prefeito Alan Andrade Santos teve sua candidatura impugnada pela coligação “Por Um Brejões Cada Vez Melhor”, representada pelos advogados Aloísio Andrade Júnior e Alberto Grandidier Neto e por Alessandro Rodrigues Brandao Correia, este representado pelos advogados
Glenda Moreira Rodrigues Moraes e Aloisio Figueiredo Andrade Junior, com o argumento de que o candidato teria contas rejeitas pelo Tribunal de Contas da União, por má aplicação de recursos federais.
A defesa, representada pelo advogado Fernando Vaz, argumentou que o único processo que possui trânsito pelo TCU se encontra suspenso por decisão judicial.
Sobreveio sentença deferindo o registro.
Entretanto, os impugnantes interpuseram recurso eleitoral alegando que o impugnado ainda possuía contas rejeitas pelo TCU, ao passo que o TRE entendeu que o procedimento que não se encontra suspenso não foi concluído, não havendo, portando, trânsito em julgado que pudesse ensejar a inelegibilidade, ao passo que a Corte deferiu a candidatura de Alan Andrade ao cargo de prefeito de Brejões
Acompanhe este e outros casos do âmbito eleitoral aqui no Justiça no Interior.
Fonte: TSE

O PSD local, através dos advogados Victor Leao Sampaio Leite, Rafaela Souza Santos e Luciano Pinto Sepulveda, impugnou o registro de candidatura de Robson Cesar Costa Vilar ao cargo de prefeito em virtude de ausência de quitação eleitoral.

O TRE da Bahia, em sessão extraordinária no dia de hoje, sábado, manteve o indeferimento da candidatura após longos debates. Apesar da sustentação oral do advogado do candidato, Fabrício Bastos, a Corte, por maioria, entendeu que a sentença que julgou como não prestadas as contas eleitorais do candidato em eleição anterior transitou em julgado há mais de 3 anos, ao passo que o Tribunal já teria apreciado o pedido de nulidade daquele feito, e que, portanto, o candidato não teria a quitação eleitoral exigida para concorrer às eleições de 2020.

Com essa decisão, Robinho, como é conhecido, está no momento fora da disputa eleitoral em Manoel Vitorino, contudo o processo ainda comporta recurso.

Acompanhe aqui os desdobramentos desse e de outros casos eleitorais no interior da Bahia.

Fonte: TSE

O julgamento de irregularidades nas contas públicas prestadas por prefeitos em convênios municiais é de competência da Câmara de Vereadores. Com isso, a mera existência de denúncias junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não é capaz de tornar o candidato inelegível. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) ao deferir pedido de de registro da candidatura de Germano Santana (PT), atual prefeito de Ribeira do Amparo – BA que neste ano tenta a sua reeleição. A decisão é de 11 de novembro.

O autor do pedido, por meio de seu advogado Pedro Henrique da Conceição Barros, alegou que, entre os anos de 2017 e 2020, o candidato teria recebido 5 denúncias no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), por irregularidades em sua gestão, as quais, segundo o autor do pedido, traduzem em atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 8.49/92 e Decreto Lei 201/67.

O juiz da 79ª Zona Eleitoral, no entanto, entendeu que a competência para apreciar as contas é da Câmara de Vereadores, ressaltando que o Parecer Prévio do TCM apenas orienta a decisão do Legislativo, sem que haja qualquer juízo de mérito, mesmo que entenda serem as irregularidades insanáveis.

Interposto recurso, o TRE da Bahia manteve a sentença de piso salientando que “a mera existência de diversas denúncias junto ao TCM contra o agravado não é motivo capaz de ensejar o afastamento da sua capacidade eleitoral passiva, mormente quando inaplicável o rol taxativo previsto no art. 1º, da LC n.º 64/90 em face do presente caso concreto”.

Com esse entendimento, o TRE-BA manteve o deferimento do registro da candidatura de Germano Santana (PT) ao cargo de prefeito de Ribeira do Amparo – BA.

Fonte: TSE

A Coligação “Renovação e Desenvolvimento para Pindobaçu” e David Menezes Farias, representados respectivamente pelos advogados Kelle Vivian Gouveia Amaral e Vinícius Ledo Souza, impugnaram o registro do candidato a vice-prefeito de Pindobaçu Daniel Gomes da Silva, com o argumento de que ele teria sido condenando à suspensão dos direitos políticos por decisão colegiada pelo suposto cometimento de ato doloso de improbidade administrativa e ainda em razão de uma alegada rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por conta de supostas irregularidades concernentes à execução do Convênio nº 029/2007, firmado entre a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (SUDESB).
A sentença de piso deu pela procedência parcial das impugnações, afastando a alegação da inelegibilidade pela condenação de improbidade por entender não haver a presença do requisito cumulativo de enriquecimento ilícito, contudo indeferiu o registro em virtude da rejeição das contas relativas ao convenio com a SUDESB. Apesar do recurso eleitoral interposto pelo candidato, o relator do feito no TRE o desproveu monocraticamente.
Ocorre que o candidato, representado pelo advogado Hermes Hilarião, conseguira liminar perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspendendo a condenação relativa ao convenio com a SUDESB, o que levou o relator no TRE da Bahia a reconsiderar sua posição para deferir o registro de candidatura de Daniel Gomes da Silva, ao cargo de vice-prefeito da cidade de Pindobaçu, consequentemente mantendo também o candidato Hélio Palmeira na disputa eleitoral para o cargo de prefeito.

Acompanhe aqui os desdobramentos desse e de outros casos eleitorais no interior da Bahia.

Fonte: TSE