Foto: Reprodução/OAB-BA
Por: Justiça no Interior
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Desembargador Roberto Maynard Frank, suspendeu as audiências na justiça eleitoral baiana, marcadas para o dia 24 de novembro. De acordo com a portaria nº 539, a suspensão atende solicitação da direção da OAB, por conta da realização das eleições para provimento dos cargos eletivos da Ordem dos Advogados do Brasil-BA.
Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé
Por: Justiça no Interior
O desembargador José Cícero Landin Neto, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu nesta sexta-feira, 19, um agravo de instrumento que suspende a eficácia da lei complementar nº 016/2021, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itambé, região sudoeste do estado.
O agravo foi impetrado pelo vereador Rodrigo Alves de Araújo, conhecido como Xirrit, que apontou que o regimento interno da Câmara de Vereadores do município foi atropelado, uma vez que o presidente da casa não criou uma comissão especial para analisar o tema.
O desembargador Landin Neto atendeu o pedido e pontuou que o art. 81, II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itambé prevê a formação de comissões especiais com três vereadores o que foi “negado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, tendo sido negado, também, o pedido de vista, com o argumento de que o projeto se encontra em caráter de ‘urgência urgentíssimo’, o que, a primeira vista, não está regulamentado no multicitado Regimento Interno”.
Assim, o magistrado suspendeu os efeitos da lei “determinar a imediata suspensão da eficácia da Lei Complementar nº 016/2021, publicada no Diário Oficial do dia 29 de setembro de 2021, nº 821, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itambé – Bahia”,
O projeto de lei que visa alterar o regime de contratação dos servidores de Itambé de celetistas para estatutário foi enviado pela Prefeitura do município, para a Câmara de Vereadores, no dia 17 de setembro de 2021. Após sessões tumultuadas, o projeto foi aprovado por 6×4 durante a 17ª Sessão Ordinária, do dia 28 de setembro de 2021. Na sequência o executivo sancionou o projeto, que passou a ter validade.
CONFIRA A DECISÃO
Foto: Reprodução/DPE-BA
Uma decisão judicial da 2ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari, região metropolitana de Salvador, impediu que cinco famílias moradoras do bairro Jardim Brasília fossem despejadas das suas residências. A decisão atendeu a uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública da Bahia.
A ação da DPE se deu em razão às remoções forçadas que aconteceriam na quinta-feira, 11, por causa da implantação do Programa de Saneamento Integrado da Bacia do Rio Camaçari. Segundo a Defensoria, a ação impacta diretamente as famílias que vivem nas imediações do rio e seus afluentes e desrespeita uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe remoções forçadas durante a pandemia.
“Se as remoções ocorressem, as famílias ficariam desabrigadas, recebendo apenas auxílio-aluguel, mas sem ter tido a oportunidade de se defender formalmente em um processo que, talvez, pudesse gerar indenizações aos removidos”, explica o defensor público João Tibau Campos, titular da 1ª DP de Camaçari, que atua no caso.
“A ideia não é mantê-los lá para sempre, porque isso é juridicamente inviável. O ponto é a necessidade de um processo em que todos sejam ouvidos, o que não ocorreu”, completa o defensor.
“Todo o dinheiro que eu tinha economizado durante o tempo em que trabalhei com carteira assinada, eu investi na construção dessa casa. Eu não tenho para onde ir se eles tirarem a gente daqui”, conta André de Jesus da Silva, morador do bairro desde 2015.
As informações são da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Encruzilhada, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil do Estado da Bahia, deflagraram a “Operação Basura”, na manhã desta sexta-feira (19), nos municípios de Encruzilhada, Anagé, Ilhéus, Jequié, Mirante, Ribeirão do Largo e Vitória da Conquista. Foram cumpridos 11 mandados de busca, cinco de prisão e um de afastamento do exercício das funções públicas.
A operação apura possível esquema de desvio de recursos públicos no município de Encruzilhada em licitação e execução superfaturada de contrato de serviços de resíduos sólidos. Durante as investigações, o MP descobriu que uma diminuta empresa local captou ilicitamente cerca de R$ 21,5 milhões para suposta prestação, ao longo dos últimos sete anos, de serviços de locação de máquinas e execução de obras de engenharia civil, com a prestação de mão-de-obra, a diversos municípios da região sudoeste do Estado da Bahia.
Com base nesses relatos, foram deferidos, pela Vara Única da Comarca de Encruzilhada, pedidos de prisão temporária e afastamento das funções de agente público, além de autorização para buscas e apreensões em endereços residenciais e empresariais.
As informações são do Ministério Público da Bahia
Foto: Reprodução/TRT5
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargadora Débora Machado, e a corregedora regional, desembargadora Luíza Lomba, suspenderam as audiências realizadas no dia 24 de novembro, em toda a Justiça do Trabalho na Bahia, em razão das eleições para cargos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia.
De acordo com o Ato Conjunto do TRT5, apenas as audiências urgentes poderão ser realizadas. O Ato ainda aponta que serão consideradas válidas, de acordo com a discricionariedade do juiz do Trabalho, as audiências que vierem a acontecer no dia 24 de novembro com o comparecimento das partes e seus respectivos advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.
As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Foto: Reprodução/Prefeitura de Euclides da Cunha
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia publicou, no Diário da Justiça Eleitoral, na quinta-feira, 18, Edital comunicando a abertura do prazo de 5 (cinco) dias para a inscrição dos interessados à titularidade eleitoral da 102ª Zona, que tem sede na Comarca de Euclides da Cunha..
Os pedidos de habilitação dos magistrados deverão ser assinados, digitalizados e instruídos com o documento comprobatório da data inicial do efetivo exercício da titularidade do magistrado na Comarca e encaminhados para o endereço eletrônico do Protocolo do TRE-BA ([email protected]).
De acordo com o TRE, o tribunal não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivo decorrente de falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação da internet, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a referida inscrição.
Dessa forma, após a realização da inscrição, por meio do endereço eletrônico (protocolo@tre-ba. jus.br), será encaminhado e-mail automático de confirmação para o endereço eletrônico fornecido contendo o número de inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do magistrado acessá-lo e conferir as informações durante o período de inscrições.
As informações são do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Foto: Reprodução/TJBA
O Tribunal de Justiça da Bahia, através do Decreto Judiciário nº 685, de 4 de novembro, suspendeu as audiências designadas para o dia 24 de novembro. O decreto leva em consideração pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), em razão da realização das eleições para provimento dos cargos eletivos da Ordem.
De acordo com o texto, apenas as audiências de natureza urgente poderão ser realizadas.
Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé
O Ministério Público do Trabalho na Bahia abriu inquérito para apurar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente que deixou um trabalhador morto na cidade de Itambé, no sudoeste baiano, após tomar choque elétrico e ficar pendurado no poste.
Segundo informações da Polícia Militar, a vítima identificada como William Pereira de Souza, era técnico e fazia manutenção em cabos de transmissão para internet quando recebeu a descarga elétrica no domingo, 14 de novembro.
Diante dos fatos, o MPT abriu um inquérito civil para reunir informações que identifiquem eventuais falhas no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho que tenham levado ao acidente e eventuais responsabilidades do empregador da vítima. A partir das informações que serão colhidas pelos órgãos de fiscalização, o MPT poderá buscar a reparação dos danos em ajuste de conduta ou uma ação judicial, além de investigar eventuais falhas no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.
O caso foi distribuído na unidade do MPT de Vitória da Conquista e analisado pelo procurador designado para presidir o inquérito. Nos próximos dias, deverão ser encaminhados ofícios aos órgãos de fiscalização, como Departamento de Polícia Técnica, Corpo de Bombeiros e principalmente Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA).
São os auditores-fiscais do trabalho da SRT-BA que deverão concluir a peça principal do inquérito, que é o laudo apontando as falhas nas normas de segurança que levaram à tragédia. A partir dos dados recolhidos, oMinistério Público do Trabalho vai buscar a reparação dos danos em um ajuste de conduta ou uma ação judicial.
As informações são do Ministério Público do Trabalho
Foto: Reprodução/Prefeitura de Santa Brígida
O ex-prefeito de Santa Brígida, Carlos Clériston Santana Gomes, foi punido em R$ 1 mil por irregularidades nos atos de admissão de servidores temporários realizados no exercício de 2015. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia na sessão da quarta-feira, 10.
Os atos de admissão tiveram como objeto a contratação de 11 vigias, três auxiliares de serviços gerais e três auxiliares administrativos, mais formação de cadastro de reserva. O ex-gestor, no entanto, não apresentou justificativa para as contratações, nem comprovou a existência no edital de percentual/quantidade de vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência física.
O auditor Antônio Carlos da Silva, relator do processo, apontou a ausência de contratos dos servidores, bem como a não inserção dos dados no SIGA, do TCM. Segundo o relatório, os argumentos apresentados pelo gestor não foram suficientes para comprovar a regularidade das contratações temporárias na medida que não ficou demonstrado se elas estavam amparadas, ao menos, em um dos requisitos previstos na lei municipal.
O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, também se manifestou pela negativa do registro dos atos de admissão de pessoal decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2015 do Município de Santa Brígida, com aplicação de multa ao gestor responsável.
As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
Foto: Reprodução/Prefeitura de Araçás
Na sessão da quarta-feira, 10, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou denúncia contra a ex-prefeita de Araçás, Maria das Graças Leal, em razão de irregularidades na compra de 3.500 testes rápidos para Covid-19, no exercício de 2020. Os produtos foram adquiridos por meio de dispensa de licitação, pelo valor de R$266 mil. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a ex-prefeita em R$3 mil.
A denúncia foi apresentada pelo atual prefeito de Araçás, Agamenon Oliveira Coelho, que questionou a falta de justificativa para a aquisição dos testes na quantidade efetivada; a ausência de capacidade técnica do contratado para fornecimento dos produtos adquiridos; existência de sobrepreço embutido nos valores contratados; e pesquisa de mercado realizada de forma inconsistente.
Para o conselheiro José Alfredo, as cotações de preços, como efetuada pela Prefeitura de Araçás, com base na compra de 1.000 testes rápidos para Covid-19, não podem ser consideradas como idênticas para a hipótese do quantitativo ser de 3.500 testes. O aumento no quantitativo, segundo ele, deveria reduzir o preço unitário da proposta da empresa vencedora em função do ganho de economia de escala, o que não ocorreu.
Além disso, os documentos analisados indicam que, em razão do descumprimento do prazo de entrega dos testes, por culpa do fornecedor, que somente ocorreu no dia 03/08/2020, o preço unitário contratado, de R$76,00, superou a média para o mês de agosto, orçada em R$55,00, resultando numa diferença a mais de R$21,00 e totalizando um prejuízo estimado de R$73.500,00.
O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência da denúncia com aplicação de multa à gestora Maria das Graças Trindade Leal. Recomendou, ainda, a remessa de cópia da denúncia e conclusões ao Tribunal de Contas da União (TCU) e representação ao Ministério Público Federal para averiguação dos indícios de direcionamento da contratação.
As informações são do Tribunal de Contas dos Estados da Bahia
