Quarta-Feira, 15 de julho de 2026
Justiça no Interior

PALMEIRAS: MP aciona empresa por impedir acesso ao mirante do Morro do Camelo

Foto: Reprodução/MPBA

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Augusto César Carvalho, ajuizou ação civil pública na quarta-feira, 17, contra a empresa ANK Brasil Serviços Administrativos por ter cercado o acesso ao Morro do Camelo, em Palmeiras, na Chapada Diamantina, proibindo a entrada da população na área. 

Na ação, o MP requer que a Justiça determine a imediata abertura do acesso ao mirante do Morro do Camelo, a fim de permitir o livre trânsito de pessoas, bem como de veículos; e que a empresa não imponha obstáculos no caminho ao mirante, assegurando a continuidade do acesso livre ao referido atrativo natural e famoso ponto turístico da Chapada Diamantina.

“Tem sido amplamente difundido na Chapada Diamantina, em especial na região do vale do cercado, no Município de Palmeiras, o fechamento de espaços e servidões ambientais e de amplo domínio popular, consolidadas ao longo dos anos, impedindo a entrada de nativos, moradores e turistas a importantes atrativos turísticos da região”, destacou o promotor de Justiça Augusto César Carvalho. 

Ele complementou que a preservação da paisagem está intimamente ligada ao ecoturismo, marca registrada na Chapada Diamantina e grande fonte de recursos para sua população local e o trade turístico da região. “Como se sabe, esta atividade é desenvolvida predominantemente em ambientes naturais de valor paisagístico elevado e quaisquer danos e empecilhos de acessibilidade a estes locais podem levar a uma sensível perda desta importante vertente econômico-ambiental”, afirmou. 

A ação descreve que a suposta empresa proprietária cercou o local com o uso de placas, correntes e cadeados, além de um fiscal no local que passou a cobrar a entrada das pessoas.

As informações são do Ministério Público do Estado da Bahia

Defensoria Pública da Bahia instala Núcleo de Defesa do Consumidor

Foto: Agência Brasil

A Defensoria Pública do Estado da Bahia instituiu efetivamente na quarta-feira, 10, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor. O espaço tem como objetivo aprimorar as atribuições da DPE na garantia dos direitos dos consumidores.

De acordo com a defensora pública e coordenadora da Especializada Cível, Ariana de Sousa Silva, o núcleo vai ampliar a atuação da Defensoria em todo o estado da Bahia. “O Núcleo vai funcionar de forma estratégica em todo o território da Bahia nas demandas coletivas e dar suporte aos defensores do interior que atuam nesta matéria. Com o Núcleo, vamos ampliar nossa atuação na tutela destes direitos e exercê-la de modo mais uniforme e articulado”, explica Ariana de Sousa.

Com nomes designados no fim do mês de outubro, o Núcleo funcionará com três defensores efetivos: Josilene Barreto, Maria Alves Bório e Eliana de Souza Batista, que será a coordenadora. Além disso, serão diversos os coordenadores de especializadas que atuarão como membros colaboradores.

“Esta é uma área em que as demandas têm crescido. Com a população cada vez mais ciente de seus direitos e cada vez mais consciente do que podem exigir, a Defensoria tem sido mais procurada para tratar desses litigiosos de pessoas físicas contra bancos, grandes empresas, entre outros. É importante estruturar esta atuação para identificar de forma mais eficiente os melhores caminhos de solução dessas demandas”, observou o defensor público geral, Rafson Ximenes.

Entre as funções do Núcleo está o atendimento inicial de defesa do consumidor individual e/ou coletivamente, por meio de atuação extrajudicial e judicial, a elaboração de ações civis públicas nesta área e a composição e proposição de políticas públicas que mirem a proteção e a defesa do consumidor.

Além disso, remetendo informações técnico/jurídicas e estimulando o intercâmbio entre defensores(as) públicos, deve apreciar e avaliar planos de intervenção diante de casos concretos ligados aos consumidores. Também atuará para o aprimoramento das atribuições institucionais e os entendimentos quanto a teses jurídicas na área e exercer atividades de educação em direitos junto aos consumidores.

As informações são da Defensoria Pública do Estado da Bahia 

TCE-BA retoma trabalho de forma 100% presencial

Foto: Reprodução/TCE-BA 

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia retomou na terça-feira, 16, o trabalho de forma presencial em todas as suas dependências, inclusive nas sessões do plenário, de acordo com ato oficial do presidente da Corte, conselheiro Gildásio Penedo Filho. A medida abre exceção apenas para as sessões da Primeira e da Segunda Câmaras, que poderão continuar a ser realizadas em regime híbrido, a depender apenas das avaliações dos seus respectivos presidentes. As sessões híbridas das Câmaras poderão ser assistidas presencialmente, respeitando a limitação do espaço, ou virtualmente, pela internet. 

Nas justificativas para a adoção da medida, a Presidência do TCE-BA considerou, entre outras coisas, o abrandamento das condições epidemiológicas da Covid-19 na Bahia  e também a necessidade de avançar no retorno às atividades presenciais do Tribunal, com segurança à saúde dos servidores, conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas, estagiários, colaboradores, agentes públicos, advogados e público interessado em geral.

No ato, foram estabelecidas algumas condições básicas para o retorno do trabalho presencial de 100% das equipes lotadas nas diversas unidades da Corte de Contas, a exemplo da manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial em todas as dependências do edifício-sede; da permanência dos kits à base de álcool em gel 70% nos locais visíveis, de maior fluxo de pessoas e/ou de maior contato constante (entrada, escadas, elevadores entre outros); do reforço de sanitização dos ambientes, antes, durante e após o período do expediente, com álcool em gel 70% e/ ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar.

Como forma de garantir a preservação das boas condições de saúde, deverão ser afastados para isolamento domiciliar de 14 dias todos os servidores e membros do Tribunal que testarem positivo para Covid, tenham tido contato ou residam com pessoas confirmadas com Covid-19, ou apresentarem sintomas de síndrome gripal. E os casos confirmados de Covid-19 deverão ser notificados imediatamente ao Serviço de Assistência Social (Seras).

As informações são do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

JACOBINA: Liminar suspende processo seletivo para contratação de servidores

Foto: Reprodução/Prefeitura de Jacobina

O juiz Maurício Alvares Barra, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Jacobina, suspendeu na quarta-feira, 17, o processo seletivo da prefeitura do município, que tinha por objetivo contratar 500 servidores e formar cadastro de reserva do quadro de pessoal. O magistrado fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de contratação de qualquer candidato do processo.

A decisão liminar foi movida por seis vereadores do município, que questionaram as contratações temporárias em detrimento de concurso público. De acordo com o edital do processo, a seleção seria realizada por meio da Avaliação Curricular dos Títulos, Experiência Profissional e Entrevista.

No pedido, os legisladores alegaram vícios e falta de critérios objetivos de avaliação, como a entrevista fechada com atribuição de notas “sem parâmetros”. Cabe recurso da decisão.

Com informações são do Bahia Notícias

Confira o Plantão do TJBA de 23 a 30 de Novembro

Foto: Reprodução/TJBA

O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.

O Plantão do TJBA funciona diariamente das 18:01 às 22:00h. Aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 13:00h. Sobreaviso, nos demais horários.

CONFIRA O PLANTÃO DE 23 À 30 DE NOVEMBRO

SIMÕES FILHO: Fórum Josaphat Marinho recebe primeira sessão do Tribunal do Júri desde o início da pandemia

Foto: Reprodução/TJBA 

O Fórum Josaphat Marinho, em Simões Filho, região metropolitana de Salvador, recebeu na sexta-feira, 12, a primeira sessão do Tribunal do Júri desde o início da pandemia da Covid-19. A sessão foi presidida pelo Juiz Murilo de Castro Oliveira, titular da 1ª Vara Crime, do Júri e das Execuções Penais da Comarca. 

Para esse retorno, foi escolhido, dentro da prioridade, um processo em que o réu estivesse preso.  O réu estava sendo acusado de homicídio, mas foi absolvido pelo Conselho de Sentença. Ele, no entanto, permanece preso devido ao cumprimento de pena por condenação em outro processo. 

Durante a sessão, atuaram o Promotor de Justiça Jader Santos Alves e o Defensor Público Murillo Bahia Menezes. 

Foto: Reprodução

As sessões do Tribunal do Júri no Poder Judiciário da Bahia (PJBA) retornaram desde o dia 2 de agosto, após a determinação por meio do Ato Normativo Conjunto nº 23. O documento destaca que as sessões deverão ser realizadas somente nos processos que envolvam réus presos, ou com possibilidade de prescrição próxima, observando-se as regras de distanciamento. 

Durante toda a sessão de julgamento, é obrigatória a utilização da máscara de proteção respiratória, ficando recomendada a constante higienização das mãos de todos os presentes, bem como a manutenção de janelas e portas abertas para a circulação do ar, quando possível. 

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia 

Poder Judiciário da Bahia realizou 11.051 audiências durante Semana de Conciliação

Foto: Reprodução/TJBA

Foto: Reprodução/TJBA

Durante a  XVI Semana Nacional de Conciliação,  que aconteceu de 08 a 12/11, o Poder Judiciário da Bahia realizou 11.051 audiências de conciliação. Foram celebrados 1.726 acordos, sendo 380 nas varas, 683 nos Juizados Especiais e 663 nos Centros Judiciários de Resolução Consensual de Conflitos (CEJUSC). Os acordos firmados durante a ação, que atendeu 23.102 pessoas em todo o Estado da Bahia, somaram R$ 3.201.947. 

Na Bahia, foram designadas 20.863 audiências para a Semana. Proposta pelo CNJ, a Semana de Conciliação tem o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios, que evitam eventuais desgastes e custos de um processo judicial.  

A campanha deste ano trabalhou com o conceito “Conciliação: mais tempo para você”.  Nesta edição, o CNJ também realizou campanha de incentivo à inclusão de processos em fase executória, considerando constituírem os processos de execução, ou em fase de cumprimento de sentença, o principal gargalo da Justiça brasileira, representando 54% a mais do que o acervo de processos na fase de conhecimento.

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia 

ITAMBÉ: Comarca estabelece critérios de acesso e atendimento ao público

Foto: Reprodução

A Juíza de Direito da Comarca de Itambé, região sudoeste da Bahia, Isadora Balestra Marques, e a administradora do Fórum Desembargador Mármore Neto, Cláudia Silva Souza, divulgaram na sexta-feira, 12, um ato normativo que os critérios de acesso e atendimento ao público, por conta da pandemia da Covid-19.

De acordo com o documento, desde o dia 16 de novembro, advogados, partes, membros do Ministério Público, defensores públicos e estagiários estão autorizados a entrar nas dependências do Fórum, independentemente de agendamento prévio. Para tanto, devem apresentar o comprovante de vacinação contra o Coronavírus.

Ainda segundo o Ato Normativo, a vacinação a ser comprovada corresponderá ao esquema vacinal completo, observado o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes. O ingresso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 será mediante apresentação de relatório médico, justificando o óbice à imunização.

A publicação ainda informa que fica facultado às pessoas não vacinadas apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno, negativos para Covid-19, realizados nas últimas 72 horas.

As informações são da Prefeitura de Itambé 

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de entregador com empresa de aplicativo

Foto: Maicon J. Gomes / Gazeta do Povo

A juíza Fernanda Carvalho Azevedo Formighieri, da 11 ª Vara do Trabalho de Salvador, reconheceu um vínculo de trabalho entre um entregador e a Uber Eats. Na sentença, a juíza reconhece que o trabalho prestado pelo reclamante da ação, Genilson Machado de Brito, atende aos requisitos do artigo 3° da CLT, que estabelece que toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, será reconhecida como empregado. 

O aplicativo de entrega alegou em sua defesa que era o motorista que lhe pagava pela utilização dos serviços da plataforma digital. Afirmou ainda que é uma empresa de tecnologia que se responsabiliza apenas por proporcionar a operabilidade da plataforma em que ocorre a interação dos restaurantes, usuários e os parceiros (os entregadores), sendo que a relação da empresa com os entregadores seria apenas de parceria comercial.

O entendimento da Justiça do Trabalho foi de que a atividade da Uber Eats não se limita a apenas disponibilizar a plataforma digital mediante pagamento de taxa. A empresa é quem dita as condições em que o serviço deve ser prestado, o preço do serviço e ainda mantém um controle rígido da atividade laboral dos entregadores. 

Pela decisão, que ainda pode ser recorrida, a empresa é condenada a pagar R$9.845,66 ao entregador. Além disso, a Uber Eats deverá pagar a R$495,85 a título de honorários e R$265,62 de custas sobre o valor da condenação.

As informações são do Ministério Público do Trabalho 

IRECÊ: TJBA vai instalar Vara dos feitos Criminais, Júri e Execuções Penais

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior 

O Tribunal de Justiça da Bahia vai instalar nesta terça-feira, 23, às 15h, a 2ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais da Comarca de Irecê, na região do Médio São Francisco.

A Vara vai funcionar no Fórum Dantas Júnior Ayres, na Rua Lafaiete Coutinho. As informações sobre a instalação estão disponíveis no Decreto Judiciário nº 706, de 18 de novembro de 2021, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJBA.

A cerimônia, que contará com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Lourival de Almeida Trindade, terá transmissão pelo Youtube