Quinta-Feira, 30 de maio de 2024
Justiça no Interior

SANTA BRÍGIDA: ex-prefeito é punido pela admissão irregular de funcionários temporários

Foto: Reprodução/Prefeitura de Santa Brígida

O ex-prefeito de Santa Brígida, Carlos Clériston Santana Gomes, foi punido em R$ 1 mil por irregularidades nos atos de admissão de servidores temporários realizados no exercício de 2015. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia na sessão da quarta-feira, 10.

Os atos de admissão tiveram como objeto a contratação de 11 vigias, três auxiliares de serviços gerais e três auxiliares administrativos, mais formação de cadastro de reserva. O ex-gestor, no entanto, não apresentou justificativa para as contratações, nem comprovou a existência no edital de percentual/quantidade de vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência física. 

O auditor Antônio Carlos da Silva, relator do processo, apontou a ausência de contratos dos servidores, bem como a não inserção dos dados no SIGA, do TCM. Segundo o relatório, os argumentos apresentados pelo gestor não foram suficientes para comprovar a regularidade das contratações temporárias na medida que não ficou demonstrado se elas estavam amparadas, ao menos, em um dos requisitos previstos na lei municipal.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, também se manifestou pela negativa do registro dos atos de admissão de pessoal decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2015 do Município de Santa Brígida, com aplicação de multa ao gestor responsável.

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia 


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