Foto: Reprodução/TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia restabelece, nesta sexta-feira, 21, a fluência dos prazos processuais, suspensos desde o dia 20 de dezembro de 2021, em harmonia com o recesso forense e dos advogados. A retomada está prevista na Resolução nº 1.444/2021, que foi publicada no Diário Oficial do TCM, em 18 de dezembro de 2021.

Sendo assim, de acordo com a determinação, serão retomadas as notificações de gestores ou interessados em processos que tramitam no âmbito do TCM, as publicações de decisões, pautas ou de qualquer outro procedimento que implique em estabelecimento de prazo para o seu cumprimento.

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia 

Foto: Reprodução/TJBA

O Poder Judiciário da Bahia reinaugura nesta sexta-feira, 21, às 14:30, o Fórum e os Juizados Especiais da Comarca de Riachão do Jacuípe. A cerimônia contará com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival de Almeida Trindade e será transmitida pelo Youtube.   

De acordo com o TJBA, as inaugurações no interior do Estado permitem uma interação com a capital e aproximam as comarcas da mesa diretora do PJBA. Além disso, o cidadão e o advogado ganham com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

As informações são do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 

Foto: Divulgação 

POR: Justiça do Interior 

Nesta quinta-feira, 20, o Juiz de Direito, Reno Viana Soares, da 2ª Vara da Fazenda Pública aceitou uma ação civil coletiva, impetrada pela Rede Beneficente, Cultural, Educacional e Religiosa Caminhos dos Búzios, que pedia tutela de urgência para que o município de Vitória da Conquista se abstenha de fazer novas cobranças de IPTU/ITR (ou quaisquer outros tributos) dos terreiros de religiões de matriz africana.

Em sua decisão, Soares aponta que “é de se observar que a imunidade tributária é garantida a todos os templos religiosos, abrangendo todo o imóvel utilizado para os cultos de qualquer religião […] O imóvel é imune à tributação, pois é utilizado para fins religiosos, em que pese seu proprietário não seja a própria entidade religiosa”. 

Por fim, o magistrado determina que o município realize, em até 15 dias, uma chamada pública para cadastramento dos imóveis destinados ao culto religioso. “DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o Município Réu suspenda as cobranças de IPTU e ITR dos terreiros de religiões de matriz africana de Vitória da Conquista – BA e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceda a chamada pública dos representantes destes terreiros para que procedam o devido cadastro dos imóveis destinados aos cultos”.

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Carlos Augusto/ Jornal Grande Bahia

As unidades do Ministério Público Estadual passaram a funcionar em formato híbrido desde a última terça-feira, 18, até o dia 31 deste mês. A instituição estava funcionando no formato presencial desde novembro de 2021, mas o procurador-geral de Justiça em exercício, Paulo Marcelo Costa, instituiu o regime híbrido, em razão do aumento das taxas de pacientes infectados pela Covid-19, conforme portaria publicada do Diário Oficial de Justiça da última terça.

A decisão levou em consideração a identificação de uma nova cepa, a ômicron, que tem grande potencial de transmissibilidade, e também um surto de gripe (influenza), causado principalmente pelo vírus H3N2. 

Segundo o ato, os servidores exercerão as atividades presencialmente em quantitativo diário equivalente a 30% do quadro de pessoal das respectivas unidades, em escala de rodízio, sugerindo-se a alternância em períodos semanais de trabalho, caso o quadro da unidade comporte tal configuração. Todos os atos administrativos e finalísticos, sempre que possível, deverão ser realizados preferencialmente por videoconferência. Fica mantido o horário do expediente normal em todas as unidades do MP.

O atendimento remoto deverá ocorrer, prioritariamente, ao cidadão, às partes e interessados, bem como a integrantes do sistema de justiça, autoridades e agentes públicos, a exemplo do Poder Judiciário, Advocacia Pública, Defensoria Pública, advogados, peritos, auxiliares da Justiça e autoridades policiais, ressalvado o atendimento presencial aos que demonstrarem a necessidade dessa modalidade de atendimento, preferencialmente mediante prévio agendamento.

Os casos excepcionais em que a jornada de trabalho não possa ser executada em regime de teletrabalho, deverão ser comunicados à Diretoria de Gestão de Pessoas/Coordenação de Gestão da Qualidade de Vida no Trabalho. Dúvidas decorrentes da aplicação do disposto na referida portaria serão objeto de deliberação pela Procuradoria Geral de Justiça, podendo ser ouvido o Grupo de Trabalho instituído pelo Ato de nº 220/2020.

As informações são do MPBA