Foto: Reprodução/CNMP 

O Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu liminarmente, na terça-feira, 15, a Recomendação 01/2022, do Ministério Público da Bahia, que pretendia rescindir contratos celebrados entre o município de Madre de Deus e escritórios de advocacia. A decisão acolheu pedido da OAB-BA e tem como fundamentos a singularidade dos serviços jurídicos e a autonomia administrativa municipal.

Em seu posicionamento, o conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Junior, afirmou que “Os serviços jurídicos, por sua natureza singular, impossibilitam a competição, não apenas por suas características abstratas, mas também em virtude da relevância do interesse público […] em análise liminar, evidencia-se a natureza aparentemente invasiva das determinações dadas pelo requerido (MP-BA) em face da autonomia administrativa do gestor municipal e à separação de poderes”.

Expedida em 19 de janeiro de 2022 e endereçada ao prefeito, a recomendação indicou cinco escritórios de advocacia com os quais Madre de Deus deveria rescindir os contratos. O MP também sugeriu a rescisão de “todos” os contratos para prestação de serviços advocatícios celebrados com inexigibilidade de licitação. Por fim, advertiu que a “a não adoção das providências recomendadas, no prazo de até 15 dias, poderá implicar na adoção das medidas extrajudiciais e judiciais a cargo do Ministério Público”.

Para tornar sem efeito a Recomendação 01/2022, “ante a generalidade e falta de substância fática e jurídica que lhe dê suporte”, a OAB-BA ingressou no CNMP com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o MP-BA. O órgão de classe requereu a concessão de liminar, inclusive para o requerido se abster de expedir novas recomendações com teor análogo para outros municípios e de instaurar apurações pelo descumprimento de sua orientação.

Segundo o conselheiro, os elementos apresentados pela OAB evidenciam a probabilidade do direito e a Recomendação 01/2022 se mostra “desproporcional e com riscos objetivos de dano”. A desproporcionalidade seria a aparente restrição às prerrogativas constitucionais da advocacia, indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal. “Qualquer tentativa de ofensa a essas prerrogativas constitucionais há de ser coibida com rigor no âmbito do CNMP”, frisou.

O relator também justificou o deferimento da liminar à necessidade de se prevenir que o MP apresente recomendações com teor similar em outras cidades. Conforme Otávio Luiz, a antecipação da tutela evitará eventual “efeito cascata de recomendações genéricas semelhantes”, que poderia gerar riscos de prejuízos irreparáveis não apenas a Madre de Deus, mas também aos demais municípios da Bahia que se utilizam da modalidade de contratação direta de serviços especializados de advocacia.

As informações são do CONJUR 

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 15, a PEC 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado em Plenário é do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP). Aprovado pela grande maioria dos deputados, o texto teve, no primeiro turno, a votação de 439 favoráveis e 15 contrários e, em segundo turno, 416 votos favoráveis e 14 contrários. Para viabilizar a análise no mesmo dia, parlamentares aprovaram requerimentos para dispensar prazos regimentais entre as votações.

A votação da PEC, cujo primeiro assinante é o deputado Cacá Leão (PP-BA), foi possível porque os deputados aprovaram requerimentos para dispensar prazos regimentais entre as votações na comissão especial e no Plenário e entre os dois turnos de votação. De acordo com o texto, a mudança atinge os indicados às seguintes cortes: STF, STJ, TRFs, TST, TRTs, TCU e ministros civis do STM.

“Nenhum partido apresentou emendas e todos votaram por unanimidade na comissão especial, por isso justifica-se a quebra do prazo para votação no Plenário“, disse o relator, Acácio Favacho.

Segundo a Constituição, os ministros civis são escolhidos pelo presidente da República, sendo três dentre advogados de notório saber jurídico e condutalimpa, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e dois, por escolha paritária, dentre juízes, auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

As informações são da Agência Câmara

Foto: Reprodução/Polícia Federal

A Polícia Federal deflagrou, na quarta-feira, 16, a operação Errantes, visando desarticular uma suposta organização criminosa especializada na prática de diversas fraudes contra a Previdência Social, em especial a criação de pessoas fictícias para a obtenção indevida de Benefícios de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo, pago pelo INSS a pessoas com mais de 65 anos e/ou portadoras de deficiência.

No decorrer das investigações, foram constatados 420 benefícios fraudulentamente obtidos, os quais geraram um prejuízo de cerca de R$ 60 milhões (valores já sacados) ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Estima-se que o prejuízo evitado, levando-se em conta os valores que continuariam sendo pagos aos beneficiários, seja de aproximadamente R$ 100 milhões.

A PF cumpriu 24 mandados de prisão preventiva e outros 32 mandados de busca nas cidades de Filadélfia, na Bahia, e nas cidades de Petrolina e Tabira, em Pernambuco.

No esquema investigado, o grupo agia para fraudar o sistema previdenciário em diversos momentos. Na maior parte dos casos, visavam garantir o pagamento de BPC a pessoas fictícias, no caso, idosos existentes apenas documentalmente. Os investigadores verificaram que uma única idosa usou 31 documentos de identidade falsos e, com base neles, recebeu 31 BPCs.

A investigação apurou que o dinheiro dos benefícios fraudulentos foi “lavado” de variadas formas, como agiotagem, movimentação em contas bancárias tituladas por terceiros, aquisição de bens em nome de interpostas pessoas (“laranjas”) e emprego do dinheiro “sujo” em atividades econômicas (agronegócio, bem como aluguel, venda e permuta de bens móveis e imóveis).

Os envolvidos estão sendo investigados por suposta prática dos crimes de estelionato majorado, uso de documento falso, falsidade ideológica, bem como, “agiotagem” e lavagem de capitais. Se forem condenados, as penas podem chegar a 28 anos de reclusão.

As informações são da Polícia Federal

Foto: Rafael Flores/Ascom DPE/BA

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu por manter a condenação do Governo da Bahia e da Fundação da Criança e do Adolescente – Fundac para que seja construída uma Comunidade de Acolhimento Socioeducativo (Case) e instalado um programa de internação de adolescentes em conflito com a lei no município de Juazeiro.

A decisão do tribunal nega provimento ao recurso apresentado pelos réus, ratifica sentença dada em 1ª instância na Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA contra o Estado e a Fundac.

O TJBA estabeleceu um prazo para a construção ou instalação do programa de internação de 60 dias, para o início das obras, e 12 meses para a conclusão. Há previsão de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em caso de descumprimento. Além disso, deverá ser instalada provisoriamente, em até 90 dias, uma entidade para o início dos atendimentos aos adolescentes.

O coordenador da 5ª Regional da DPE/BA e defensor público que ingressou com a Ação Civil Pública, André Cerqueira, afirma que a decisão é um exemplo de proteção dos direitos dos adolescentes privados de liberdade e que, pela primeira vez, um órgão de segunda instância do Judiciário reconhece a necessidade de descentralizar programas de internação no âmbito da Fundac.

“Hoje, o programa de internação se volta especificamente para Salvador e regiões próximas, desatendendo as comarcas do interior, que têm uma quantidade considerável de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A decisão, então, permite que o adolescente cumpra a medida próximo a sua residência, ganhando, com isso, todo o sistema socioeducativo”, explicou o defensor público.

As informações são da DPE-BA

Foto: Reprodução/TRE-BA 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia publicou edital para formação de cadastro reserva de estágio remunerado. As inscrições podem ser realizadas até o próximo dia 25 de fevereiro. As vagas são para nível médio e superior, nas unidades do TRE-BA, e têm como objetivo proporcionar complementação do ensino e aprendizagem a alunos de instituições públicas e privadas, promovendo aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. 

Interessados deverão realizar inscrição gratuita, exclusivamente, no site da Super Estágios (www.superestagios.com.br), no qual o candidato deve estar cadastrado. A inscrição do estudante implicará o conhecimento e a aceitação das normas e das condições estabelecidas no Edital e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia (Resolução Administrativa TRE-BA n.º 3, de 17 de maio de 2017).

O concurso acontecerá nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e da Resolução Administrativa nº 2, de 12 de março de 2013, com prova online, realizada entre 10h do dia 3 de março e 18h do dia 4 de março.  O resultado final será divulgado no próximo dia 15 de março, a partir das 17h. 

Para participar da seleção, o estudante deve ter disponibilidade para estagiar por, no mínimo, seis meses, a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE); estar matriculado e frequentando efetivamente o curso de nível médio ou superior em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. Para o estudante de nível superior, é necessário ainda ter cursado o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos créditos, e não estar matriculado no último semestre desse curso. 

Outros requisitos são: ter disponibilidade para estagiar em regime de 4 a 6 horas diárias, limitado a 20 horas semanais; ter idade mínima de 16 anos no ato da assinatura do TCE; ser brasileiro ou estrangeiro, observando, neste caso, o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. 

As informações são do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia