Quinta-Feira, 16 de julho de 2026
Justiça no Interior

BRUMADO: Tribunal de Justiça institui Juizado Especial na comarca

Foto: Reprodução/Achei Sudoeste

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), publicou na segunda-feira, 14, o decreto judiciário nº 233, de 11 de março de 2022, em que o presidente do TJBA, o desembargador Nilson Castelo Branco, decidiu por instituir o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da Comarca de Brumado. O decreto entra em vigor 10 dias após a sua publicação.

Segundo o texto, o Juiz Titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Brumado vai ficar responsável pelo Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da mesma comarca. Além disso, o Juiz Titular também deve tramitar feitos com uma tarja que o identifique.

O texto ainda prevê que o Juizado Especial deverá utilizar servidores do quadro da respectiva serventia judicial e funcionar no cartório da unidade judiciária à qual esteja vinculado, respeitando o horário de expediente.

Ainda segundo o Decreto, os Juizados Especiais são importantes para a “Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.

TJBA retoma atendimento presencial na segunda-feira

Foto: Reprodução/TJBA

Por: Justiça no Interior

         O Tribunal de Justiça da Bahia retoma na próxima segunda-feira, 21, o atendimento presencial nas Comarcas de todo o estado. O anúncio foi feito pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, durante uma audiência pública sobre as Varas de Família, na tarde desta quinta-feira, 17, após receber a informação da presidência do TJBA.

Em primeira mão, o TJBA nos comunicou sobre a confirmação da reabertura do fóruns a partir da próxima segunda-feira, dia 21 de março. Agradeço ao presidente Nilson Castelo Branco por ter atendido o pleito da OAB, que é uma demanda não só da advocacia baiana, mas de toda a sociedade“, destacou, ao Justiça no Inteiror, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.

         O retorno é uma demanda da comunidade jurídica da Bahia que busca mais celeridade na resolução dos processos. Na última segunda-feira, 14, após o TJBA prorrogar o trabalho híbrido, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, enviou um ofício ao tribunal cobrando o retorno das atividades presenciais em todo o estado.

14 cursos de direito da Bahia recebem o Selo OAB Recomenda

Foto: Reprodução/OAB

Por: Justiça no Interior

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil revelou na quarta-feira, 16, os cursos de Direito de todo o país que receberam o Selo OAB Recomenda, que representa um reconhecimento público da qualidade de graduações em Direito do país. Na sétima edição do Selo, que compreende o triênio 2020-2022, a Ordem vai entregar esse reconhecimento a 192 instituições de ensino superior, 14 são da Bahia. 

Dos 14 cursos escolhidos, onze são de Universidades Públicas e três de particulares. São eles: UNEB – Brumado; UNEB – Camaçari; Centro Universitário Nobre de Feira de Santana; UEFS; UESC; UNEB – Jacobina; UNEB – Juazeiro; UNEB – Paulo Afonso; Faculdade Baiana de Direito e Gestão – Salvador; UNEB – Salvador; UFBA – Salvador; Universidade Salvador – UNIFACS; UNEB – Valença e UESB – Vitória da Conquista

Para receber o Selo, os cursos tiveram que atender dois critérios: o desempenho no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE/INEP) e o índice de aprovação no Exame de Ordem. Neste ano, o número de cursos reconhecidos na Bahia é maior que o registrado três anos atrás, quando 13 cursos baianos receberam a recomendação. O curso estreante é o da Universidade do Estado da Bahia – UNEB de Brumado. 

Segundo o coordenador do curso, professor Eunadson Donato de Barros, o Selo é o reconhecimento do trabalho feito por professores, técnicos e alunos desde 2012. “Estamos, sem dúvida alguma, proporcionando um retorno à sociedade, especialmente aos contribuintes que pagam seus impostos e que contribuem para a manutenção deste Curso, muitos destes,  talvez jamais conseguirão sentar no banco desta Universidade. Entendemos que para continuar com esses resultados satisfatórios, não devemos jamais desconsiderar a realidade social de nosso corpo docente e discente, adotando uma visão e sensibilidade humanística e pautada numa pedagogia freireana, de considerar a educação como instrumento de mudança da realidade social”. 

Outro curso de Direito do Sudoeste baiano, que também recebeu o Selo, é o da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – Uesb de Vitória da Conquista. Para o coordenador do colegiado, professor Byron de Castro Muniz Teixeira, receber a recomendação pela quarta vez consecutiva ratifica um projeto traçado desde 1999, quando o curso foi fundado. 

“É muito bom ver nosso trabalho reconhecido. E veja por quem. Pelo órgão que representa a classe dos advogados e responsável pela prova que referendar um bom curso. Isso nos faz trabalhar mais. Cada um é uma peça do tabuleiro que é o curso de Direito da UESB. Com esse trabalho árduo, mas compensador, iremos atingir sempre bons resultados”, conclui Teixeira. 

ALAGOINHAS: 1ª Vara Cível contará com Juizado Especial

Foto: Reprodução/Juris Bahia

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) decidiu, por meio do decreto nº 231, de 11 de março de 2022, assinado pelo presidente Nilson Castelo Branco, instituir o Juizado Especial Adjunto na Comarca de Alagoinhas. O Juizado vai funcionar em anexo à 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho. A decisão entra em vigor 10 dias após a sua publicação, a contar de 14 de março.

De acordo com o texto, o Juiz Titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Alagoinhas vai responder pelo Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da mesma comarca, utilizando uma tarja que o identifique. Além disso, o Juizado Especial vai utilizar os servidores do quadro da respectiva serventia judicial e funcionará no cartório da unidade judiciária à qual esteja vinculado, respeitando o horário de expediente.

Ainda segundo o Decreto, os Juizados Especiais são de importância para a “Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição”, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância.

BOM JESUS DA LAPA: 1ª Vara cível será sede do Juizado Especial da Comarca

Foto: Reprodução/TJBA

Por: Justiça no Interior

A 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa vai contar com o Juizado Especial Adjunto. A medida foi determinada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o desembargador Nilson Castelo Branco, através do Decreto Judiciário nº 232, de 11 de março de 2022. O Decreto entra em vigor dez dias após a sua publicação, a contar da segunda-feira, 14.

De acordo com o texto, o Juiz Titular da Vara vai responder pelo Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da comarca, utilizando uma tarja que o identifique. Além disso, o Juizado Especial Adjunto vai utilizar os servidores do quadro da respectiva serventia judicial e funcionará no cartório da unidade judiciária à qual esteja vinculado, respeitando o horário de expediente.

Ainda segundo o Decreto, os Juizados Especiais são importantes para a “Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.

Governo realiza leilão para venda de bens públicos

Foto: Secom-BA

A Secretaria da Administração vai realizar na sexta-feira, 18, o Leilão 03/2022, para vender bens públicos avaliados em 1,5 milhão. Ao todo serão 97 lotes contendo itens como carros, aparelhos eletrônicos, equipamentos, móveis, dentre outros. Destaque para um caminhão do Corpo de Bombeiros e para vagões de trens da Companhia de Transportes da Bahia (CTB).  

O leilão 003/2022 será realizado eletronicamente, por intermédio do website do leiloeiro oficial ((www.leiloescostaesilva.com.br).  Como o certame vai ser eletrônico, os interessados podem fazer ofertas antecipadas nos bens, antes da abertura da sessão pública, na sexta-feira (18). Para isso é necessário fazer um cadastro no site. Os lances ficam registrados no site até o fim do pregão, a maior oferta arremata o lote.

O certame será comandado pelo leiloeiro Antônio Romero Ferreira da Silva, escolhido por sorteio eletrônico. O leilão será do tipo maior lance ou oferta, ou seja, arremata o bem aquele participante que oferecer o valor mais alto. A sessão será iniciada às 9h. Os lotes estão à disposição dos interessados para visitação em Salvador, Feira de Santana e em Paulo Afonso. 

Dentre os 97 lotes que serão apregoados, 44 são veículos, incluindo um caminhão do Corpo de Bombeiros de Feira de Santana, que tem lance mínimo de R$ 20,2 mil. Também serão leiloados vagões do antigo trem do subúrbio. Já o lote de menor valor do certame é composto por materiais de escritório, com lance mínimo de R$ 200.

O Leilão 003/2022 é o segundo certame de bens móveis do Estado, realizado pela Saeb este ano, para vender itens que não estavam mais sendo utilizados. Os itens leiloados pertenciam a órgãos públicos que foram extintos, extrapolaram a idade máxima de uso pelo Estado (veículos) ou estavam em desuso.  Os recursos arrecadados retornam para o tesouro estadual para serem utilizados em políticas públicas que atendam à coletividade.

As informações são da Secom-Ba

SERRINHA: Defensoria recomenda mudanças na separação de presos do Conjunto Penal

Foto: Seap/BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) realizou fiscalização no Conjunto Penal de Serrinha, no mês de fevereiro, para verificar as condições dos encarcerados e das instalações do presídio. A penitenciária que é destinada à manutenção de presos do gênero masculino, em situação de prisão provisória ou cumprindo regime fechado, o complexo penal conta atualmente com cerca de 400 reclusos.

A partir da fiscalização, foi gerado um relatório, em que a Defensoria observa que as resoluções legais asseguram que as visitas de defensores(a) públicos(a) com fim de inspeção às unidades prisionais podem ser realizadas sem agendamento prévio. Já a eventual restrição a este fim para qualquer parte do presídio só pode ocorrer se registrada por escrito e com a devida fundamentação.

A inspeção realizada pela equipe de defensores públicos acabou parcialmente prejudicada já que não foi permitida à defensora Bianca Mourão e ao defensor Tiago Brito acesso às dependências dos pavilhões de carceragem para averiguação das condições de salubridade e, especialmente de acesso à água, pelos detentos. Segundo a DPE, foram recebidas denúncias em foram apontadas queixas sobre a oferta de água aos custodiados que vem ocorrendo de modo descontínuo.

A inspeção sem aviso prévio é um requisito técnico e legal, autorizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para uma política de prevenção e combate ao desrespeito do mínimo existencial aos custodiados. A inspeção a qualquer momento pode surpreender a administração penitenciária ao flagrar eventuais violações, que estão acontecendo naquele momento, evitando-se camuflagens, se houvesse aviso”, comentou o defensor público Tiago Brito.

Ainda entre as recomendações, a Defensoria apontou a necessidade de separação por pavilhões dos presos acusados e condenados por delito sexual e/ou pertencentes a facções criminosas. De acordo com as recomendações, a separação por celas é insuficiente uma vez que as áreas de convívio e os banheiros são partes de acesso comum aos detidos.

Além disso, a Defensoria recomendou que a oferta de banho de sol para os custodiados seja garantida conforme prevê a lei de execução penal, com pelo menos duas horas de exposição diária. Durante a inspeção, custodiados apresentaram denúncias e queixas quanto ao tema.

Além das questões relativas ao acesso de água e banho de sol, que não pudemos observar de modo direto, registramos queixas dos presidiários quanto às condições de alojamento, além de reclamações quanto à interrupção no fornecimento de medicamentos de uso contínuo”, comentou a defensora pública Bianca Mourão.

Ademais, a Defensoria ressaltou a necessidade de melhorar os mecanismos de contato remoto entre os presos e suas famílias, uma vez que o Conjunto Penal suspendeu temporariamente as visitas presenciais em razão do covid-19 e os sistemas de telecomunicação não estão funcionando de maneira apropriada.

As informações são da DPE-BA

“Maior desafio encontrado na investigação de casos de violência contra mulher é conseguir a colaboração da própria vítima”, afirma Gabriela Garrido, titular da DEAM

Foto: Arquivo Pessoal

Por: Justiça no Interior

Há 18 anos a delegada Gabriela de Diego Garrido compõe o quadro da Polícia Civil da Bahia. Desde setembro de 2020, Garrido comanda a Delegacia de Atendimento à Mulher de Vitória da Conquista, no Sudoeste do estado. Durante o mês de março, a DEAM de Conquista realizou inúmeros eventos e campanhas na conscientização da importância do combate a violência contra mulher. 

Em entrevista ao Justiça no Interior, concedida na quarta-feira, 15, Gabriela afirmou que uma das principais dificuldades em uma investigação de um caso de violência contra mulher “é conseguir a colaboração da própria vítima”. A delegada ainda disse que quando mulheres ocupam cargos de poder, elas se tornam referências para outras mulheres e passam “a trabalhar em prol dos direitos das outras mulheres”. CONFIRA.

JUSTIÇA NO INTERIOR: Quais desafios encontrados na investigação de casos de violência contra mulher?

GABRIELA GARRIDO: O maior desafio encontrado na investigação dos casos de violência contra mulher é conseguir a colaboração da própria vítima. Porque a própria vítima, por diversos motivos, psicológicos e sociais, acaba, muitas vezes, desistindo da investigação. E mesmos casos onde a representação criminal ela não é exigida, a colaboração da vítima é fundamental porque ela que vai fornecer as principais informações para a polícia

J.I.: Vitória da Conquista é a segunda cidade no número de medidas protetivas em toda a Bahia, foram 962 em 2021. O que isso aponta? 

G.G.: Aqui é uma cidade grande, onde a DEAM funciona e as mulheres acreditam no serviço.  Medida protetiva não é uma ação cautelar, é um direito da vítima. Se a vítima chega lá, nós sempre aparecemos, falamos da medida protetiva. Se ela quer, a gente envia. Então, eu acredito, que elas veem a efetividade dessa medida

J.I.: Houve um aumento de casos de agressão durante a pandemia? 

G.G.: Houve um aumento da gravidade dos casos e houve um aumento na implementação de disque denúncia. Em relação ao número de ocorrências não houve aumento significativo, mas a gente sabe que a violência doméstica aumentou, de certa maneira.

J.I.: O principal agressor ainda é o companheiro?

G.G.: Sim, o principal agressor ainda é o companheiro. Mas a gente tem um grupo grande de mulheres, que tá crescendo, que são mulheres idosas agredidas pelos filhos.

J.I.: A denúncia ainda é a principal maneira de poupar vidas?

G.G.: Com certeza, a denúncia ainda é a melhor maneira de poupar vidas. Porque se o agressor sabe que a polícia tem conhecimento da situação e do risco de vida que a mulher corre, ele também sabe que ele praticando uma coisa mais grave será a primeira pessoa que a polícia vai procurar. Então isso, de certa forma, intimida o agressor. Tanto que nós temos estatísticas que entre as vítimas de feminicídio apenas 5% tinham procurado a polícia. Então a gente percebe realmente que a denúncia salva-vidas.

J.I.: Existe a necessidade de um trabalho coordenado pra estimular as vítimas a denunciar? E como seria esse trabalho?

G.G.: Existe um trabalho coordenado para estimular as vítimas a denunciar e esse trabalho é feito pela DEAM de Vitória da Conquista. Nós estamos sempre engajados em campanha publicitárias, cada hora em um foco diferente, para que a vítima se perceba como vítima efetue a denúncia.

J.I.: Quais principais pontos o direito da mulher precisa avançar e o que é necessário para isso?

G.G.: A gente precisa alcançar espaços de poder, principalmente políticos. Quando a gente tem uma mulher que é eleita, quando a gente tem uma mulher Prefeita, quando a gente tem uma mulher Delegada Geral, quando a gente tem uma mulher Presidente do Tribunal de Justiça, coordenando o Ministério Público, quando a mulher adentrar nesses espaços de poder ela passa, além de ser referência para que outras mulheres também vejam que aquilo é possível, a trabalhar em prol dos direitos das outras mulheres. E isso é muito importante, principalmente no aspecto político.

TJBA divulga plantão judicial de 16 à 23 de março

Foto: Reprodução/TJBA 

O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.

O Plantão do TJBA funciona diariamente das 18:01 às 22:00h. Aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 13:00h. Sobreaviso, nos demais horários.

CONFIRA O PLANTÃO DE 16 À 23 DE MARÇO

Projeto de lei pretende isentar pessoas com deficiência de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

Foto: Adriano Machado/Reuters

Proposto na Câmara de Deputados, na quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 54/22 pretende isentar pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas na administração direta e indireta.

Na lei, será utilizada a definição de pessoa com deficiência compreendida no Estatuto da Pessoa com Deficiência: “a aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A comprovação da condição será apresentada no momento da inscrição do concurso, devendo a instituição realizadora regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva.

O projeto busca dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos públicos em todo o País para as pessoas com deficiência, para que não haja empecilho para a participação das provas, mesmo que seja financeiro“, justifica o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor da proposta.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara de Notícias