Quinta-Feira, 25 de julho de 2024
Justiça no Interior

Projeto de lei pretende isentar pessoas com deficiência de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

Foto: Adriano Machado/Reuters

Proposto na Câmara de Deputados, na quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 54/22 pretende isentar pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas na administração direta e indireta.

Na lei, será utilizada a definição de pessoa com deficiência compreendida no Estatuto da Pessoa com Deficiência: “a aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A comprovação da condição será apresentada no momento da inscrição do concurso, devendo a instituição realizadora regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva.

O projeto busca dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos públicos em todo o País para as pessoas com deficiência, para que não haja empecilho para a participação das provas, mesmo que seja financeiro“, justifica o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor da proposta.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara de Notícias


COMPARTILHAR