Quinta-Feira, 16 de julho de 2026
Justiça no Interior

CRUZ DAS ALMAS: Ex-prefeito é multado por altos gastos com publicidade

Por Malu Lima postado em às 13:00

Foto: Prefeitura Municipal de Cruz das Almas

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou na sessão da terça-feira, 22, o termo de ocorrência emitido contra o ex-prefeito de Cruz das Almas, Orlando Peixoto Pereira Filho, em razão da realização de gastos exagerados com publicidade no exercício de 2019. Por conta disso, o ex-gestor foi multado no valor de  R$8 mil.

O relator do processo, o conselheiro Fernando Vita, também determinou, em seu voto, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, entretanto, foi vencido, por quatro votos a três, pelo voto divergente apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que sugeriu a exclusão da representação, por entender que não há indícios de ato ilícito no caso. Pellegrino propôs também uma redução da multa, que não foi acatada.

O termo de ocorrência foi emitido pela 3ª Inspetoria Regional do TCM, sediada em Santo Antônio de Jesus. Segundo a auditoria, foi identificado que, apenas em 2019, a Prefeitura de Cruz das Almas promoveu gastos com publicidade no valor de R$1.433.741,78. Desse total, foram pagos R$14.298,00 à Empresa Gráfica da Bahia; R$350.637,16 a Cedro Editora Gráfica; e R$1.068.806,62 à “Agência Comunicação”.

Os auditores do TCM também apresentaram um comparativo de gastos com municípios de maior porte da mesma região – Santo Antônio de Jesus e Valença –, com populações significativamente maiores, 101.512 e 96.562 habitantes, respectivamente, quando comparados a Cruz das Almas, de 63.239 habitantes, e que tiveram, em 2019, gastos com publicidade notadamente inferiores. Santo Antônio de Jesus gastou R$1.142.053,00 e Valença, R$ 867.832,28.

Por fim, a inspeção do TCM indicou que os gastos com publicidade em Cruz das Almas foram crescentes na gestão de Orlando Pereira Filho, totalizando R$459.620,22 referentes a 2017; R$1.001.552,09 pertinentes a 2018; e R$1.433.741,78 em 2019, o que demonstra um crescimento das despesas com publicidade em relação ao exercício anterior, da ordem de 117,90% em 2018 e mais 43,15% em 2019.

Para o conselheiro Fernando Vita, os dados levantados pela Inspetoria de Controle Externo do TCM apontam a presença de gastos crescentes e sua discrepância com a mesma despesa realizada por municípios vizinhos. E, concluiu que os valores despendidos pelo gestor com publicidade parecem – para ele – exagerados, sendo forçosa a conclusão de que o denunciado não utilizou bem os recursos que lhe foram repassados.

A decisão ainda cabe recurso.

As informações são o TCM-BA

CRUZ DAS ALMAS: Ex-prefeito é multado por altos gastos com publicidade

CACULÉ: Prefeito é multado por irregularidades em contratação

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Informe Cidade

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou a denúncia feita contra o prefeito do município de Caculé, Pedro Dias da Silva e seu secretário de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Edgar Souza Santos Filho, por conta de irregularidades na contratação da empresa A. Artes Brindes em 2021. O prefeito foi multado no valor de R$ 2 mil.

Neste caso, a denúncia foi apresentada pelos vereadores Paulo Henrique da Silva, Luiz Carlos Pereira e Anderson dos Santos Ribeiro, que foram contra a contratação da empresa “A. Artes e Brindes”. Segundo os autos, a firma é de propriedade de Nita Aline Aguiar Silva, a qual, segundo os denunciantes, “mantém relacionamento amoroso, público e notório com Edgar Souza Santos Filho, secretário municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio”.

Para o conselheiro José Alfredo, a empresa de propriedade da namorada de um secretário municipal está, de fato, impedida de contratar com a Administração Pública, ainda que a ligação entre este Agente Público e a proprietária da empresa licitante seja apenas indireta (namoro), como alegado pela defesa dos denunciados. Tal relacionamento, segundo o relator, guarda parentesco com as vedações legais previstas na lei nº 8.666/93, “por demonstrar desapreço aos princípios da moralidade administrativa e, em especial, da impessoalidade”.

“A empresa A. Artes e Brindes de propriedade da Sra. Nita Aline Aguiar Silva foi, inclusive, a vencedora de um Processo de Dispensa de Licitação, nº 082/2021, contrato nº 768/2021, modalidade direta de contratação na qual não há ampla concorrência, o que facilitaria a possível influência política de um Secretário Municipal durante a escolha da empresa a ser contratada pela Administração Pública”, justificou o conselheiro relator.

Além disso, o conselheiro relator, destacou que a participação do secretário nas contratações ocorreu de maneira clara, considerando que, apesar de não ser o único responsável por receber e dar quitação quanto a entrega de todos os materiais supostamente fornecidos à municipalidade por meio dos contratos pactuados com a empresa da sua namorada, em pelo menos dois processos de pagamento, foi o gestor quem assinou os atestos de recebimento.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, também se manifestou pela procedência da denúncia, por conta da violação aos princípios licitatórios, dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e igualdade, sugerindo, ainda, a imputação de multa ao prefeito.

A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do TCM-BA

CACULÉ: Prefeito é multado por irregularidades em contratação

Prazo para tirar título de eleitor vai até 4 de maio, saiba como solicitar o documento

Por Malu Lima postado em às 11:00

Foto: TSE/Reprodução

A eleição geral no Brasil está marcada para o dia 02 de outubro, e desde já o Tribunal Superior Eleitoral reforça o prazo para solicitar o documento e exercer o direito democrático de todo cidadão acima de 16 anos, neste ano de eleição.

Tirar o título de eleitor para votar nas Eleições de 2022 é mais simples e rápido. Isso pode ser feito, de forma gratuita, no Portal no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na plataforma chamada Título Net.

A legislação brasileira determina que quem ainda não tirou o título tem até o dia 4 de maio para isso, ou vai ficar de fora das eleições que acontecem no dia 2 de outubro.

Saiba como solicitar o título de eleitor pela internet:

Dica: antes de começar o processo, tenha alguns documentos e o celular por perto. Você vai precisar de um comprovante de residência atualizado, documento de identificação oficial com foto e certificado militar. Essa exigência vale apenas para homens que têm entre 18 e 45 anos.

Com o celular, tire uma foto do comprovante de residência e do documento de identificação (frente e verso). Você vai precisar também fazer uma selfie segurando o documento de identificação ao lado do rosto.

Confira agora o passo a passo, com todas as etapas bem explicadas:

  1. Entre no Portal do TSE (www.tse.jus.br) e clique na aba superior, em “Eleitor e Eleições.
  1. Procure o menu “Tire seu título – Título Net”, no final da página à esquerda (onde há uma imagem de uma mão segurando um título). É nessa página que você terá acesso aos principais serviços do título eleitoral.
  1. No final da próxima tela, vá no menu “Iniciar seu atendimento a distância”, que fica na parte “Faça seu requerimento” (no centro da página).
  1. Selecione o estado, confira a lista de documentos necessários (que já foram citados aqui no começo desta matéria) e clique em “Próximo”.
  1. Na tela de identificação, você deve escolher “Não tenho”, preencher os dados principais e clicar em “Próximo”.
  1. Depois, preencha o formulário com os dados obrigatórios.
  1. A próxima etapa é a de envio da documentação. Isso deve ser feito na parte que está logo abaixo deste formulário. Lembra das fotos dos documentos e da selfie que foram citadas no início desta matéria? É aqui que elas entram: basta selecionar o documento que você vai incluir e clicar na parte “Selecionar arquivo”. Quando você inserir todos os documentos necessários, finalize o processo.
  1. Concluída a solicitação, é só ficar de olho. Você pode acompanhar o requerimento lá no final da página inicial do Título Net (aquela que você entrou para iniciar o processo).

Quando o processo for concluído, você não receberá um documento físico. Ao fazer a consulta, você terá acesso ao número do título e deve baixar o aplicativo e-Título (faça o download nas lojas Google Play ou App Store) no celular. A versão digital serve como documento oficial e poderá ser apresentada ao mesário no dia da eleição.

As informações são do TSE

Prazo para tirar título de eleitor vai até 4 de maio, saiba como solicitar o documento

PORTO SEGURO: TJBA revoga greve de professores

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Joa Souza/Agência a Tarde 

O desembargador José Aras, do Tribunal de Justiça do Estado, determinou a volta às atividades dos professores da rede municipal de educação de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. A medida atende liminar da prefeitura.

Na decisão, o desembargador ainda ordenou multa diária de R$ 1 mil em caso de desobediência à determinação. No pedido atendido pelo magistrado, a prefeitura alegou ainda não ter condições de arcar com o reajuste de 33,24% nos salários, o que exigiria readequação da estrutura.

A gestão ainda declarou que o aumento causaria impactos financeiros e fiscais que inviabilizariam a administração, já que precisaria considerar o teto de pagamento em folha exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso 54% para prefeituras.

O percentual de 33,24% cobrado pelos docentes foi definido na última atualização do piso nacional dos professores feita pelo governo federal. Cabe recurso à decisão.

As informações são do Bahia Notícias

PORTO SEGURO: TJBA revoga greve de professores

VITÓRIA DA CONQUISTA: Revista Científica de Direito da UESB abre seleção para novos membros

Por Malu Lima postado em às 09:00

Foto: Divulgação

A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia anunciou na segunda-feira, 28, a abertura das inscrições para a seleção de novos membros da Revista Científica do Curso de Direito. Para participar, os interessados devem enviar os seguintes documentos de forma digitalizada:

  • Documento com foto
  • Histórico escolar
  • Currículo (de acordo o modelo constante no Anexo 2 do Edital)

Os documentos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] até o dia 03 de abril de 2022.

Podem participar da seleção, alunos do 2º ao 9º semestre do curso de Direito e da pós-graduação em Direito da UESB. Para mais informações, acesse o Edital ou entre em contato com a comissão da Revista pelo mesmo e-mail de envio dos documentos.

As informações são da UESB

VITÓRIA DA CONQUISTA: Revista Científica de Direito da UESB abre seleção para novos membros

“É indigno manter um preso sem acesso à água ou ao banho de sol”, diz Conselheiro do CNJ após visitar presídio baiano

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: Reprodução/TJBA 

Na última segunda-feira, 21, o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, conselheiro do CNJ, Mauro Martins, visitou a Penitenciária Lemos Brito, em Salvador. A visita ocorreu após  uma rebelião em fevereiro, que deixou seis mortos e 16 feridos na unidade prisional. Segundo o conselheiro, as violações de direitos no interior do sistema prisional podem ter contribuído para o estopim da violência.

“Constatamos as péssimas situações estruturais do estabelecimento, a falta de material básico, de pessoal, vigilância e de assistências e outras carências que nos preocuparam muito. Há medidas que precisam ser tomadas de maneira emergencial. É indigno manter um preso sem acesso à água ou ao banho de sol, por exemplo. Essas situações têm de ser resolvidas até mesmo para reduzir a sensação de insatisfação generalizada que acaba redundando em rebelião, evidentemente”, afirma Mauro Martins.

Os problemas constatados na visita revelaram descumprimento de normas internacionais e constitucionais no que se refere à preservação da integridade física e mental das pessoas privadas de liberdade sob a proteção e responsabilidade do Estado. O conselheiro reforçou a importância da atuação do CNJ nesse contexto. “Agimos como um mediador entre o Judiciário e o Executivo local. E o fizemos até para reduzir outros danos iminentes a direitos de privados de liberdade e condenados que estão em liberdade. Fomentamos a articulação entre os órgãos, visando à superação das condições negativas que envolvem o encarceramento no Brasil.”

Entre as falhas constatadas, estão severas deficiências no fornecimento de insumos básicos, superlotação e não acesso à saúde elementar. “A Penitenciária Lemos Brito funciona em evidente situação precária, com dois pavimentos, sendo que o térreo está desativado e todos estão confinados no segundo andar”, explica o coordenador do Departamento do CNJ, juiz Luís Lanfredi. Segundo o magistrado, foi apurado que estava em curso, no estado, a descontinuidade de políticas penais importantes, como a desativação do Escritório Social e o fim da política de utilização das tornozeleiras eletrônicas e alternativas à prisão.

As informações são da Agência CNJ de Notícias

“É indigno manter um preso sem acesso à água ou ao banho de sol”, diz Conselheiro do CNJ após visitar presídio baiano

VITÓRIA DA CONQUISTA: UESB realiza palestra sobre Direito Urbanístico

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto:Reprodução/Uesb

O Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa (Naja) da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia realiza na terça-feira, 29, uma palestra com o tema “Questões do Direito Urbanístico”. O evento tem como objetivo discutir as questões relacionadas ao Direito à cidade e promover o desenvolvimento local, a sedimentação de conceitos e ações que envolvem o planejamento, participação social, gestão democrática e promoção da justiça social.

A palestra será realizada de forma remota, com transmissão pelo YouTube, a partir das 19 horas. Os interessados em participar, devem se inscrever no site do evento, onde também é possível encontrar mais informações. A participação na atividade contará com certificação de carga horária.

Os palestrantes serão os professores Adriana Nogueira da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), Analice Cunha da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Claudio Carvalho da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e Deborah Marques da Faculdade de Guanambi (FG).

As informações são da Ascom UESB

VITÓRIA DA CONQUISTA: UESB realiza palestra sobre Direito Urbanístico

Escola Superior de Advocacia promove evento sobre o Papel da Justiça na igualdade de gênero

Por Malu Lima postado em às 15:00

Foto: OAB-BA

A Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA) promove, na terça, 29 e na quarta-feira, 30, o evento “Papel do Sistema de Justiça na Promoção da Igualdade de Gênero”, O evento é uma parceria com a Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e será realizado de forma virtual, com transmissão pelo canal do TJBA no YouTube, entre 14 e 17h, do dia 29 e entre 15 e 18h do dia 30. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas diretamente no site da ESA, com direito a certificado.

Entre os temas debatidos, estão o Papel do Sistema de Justiça na Igualidade de Gênero, Desafios de Efetividade na Lei Maria da Penha e Violências Racial de Gênero nas Instituições e no Mercado de Trabalho.

De acordo com a diretora-geral da Escola de Advocacia, Cínzia Barreto, o objetivo do evento é reconhecer e fortalecer o protagonismo feminino e discutir suas conquistas e vulnerabilidades. “Levando em consideração a realidade social, queremos ampliar a percepção da necessidade de acolhimento à mulher nas situações de violação dos direitos humanos“, explicou.

A abertura contará com as presenças do presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, da presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges, da vice-presidente da seccional, Christianne Gurgel, da secretária-geral da OAB-BA, Esmeralda Oliveira, e da diretora-geral da ESA, Cínzia Barreto.

Também participarão as debatedoras Renata Deiró, presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da OAB-BA, a conselheira seccional Thaís Bandeira, a vice-presidente da Caixa dos Advogados da Bahia Cléia Costa e a presidente da OAB de Irecê, Leonellea Pereira.

As informações são da OAB-BA

Escola Superior de Advocacia promove evento sobre o Papel da Justiça na igualdade de gênero

AMÉLIA RODRIGUES: TCM considera licitação irregular e multa prefeito

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Amélia Rodrigues

Na sessão da quarta-feira, 16/, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra o prefeito de Amélia Rodrigues, João Manoel Bahia Menezes, em razão de irregularidades em processo licitatório realizado para a contratação de empresa especializada em limpeza pública, no exercício de 2021. O contrato teve o valor total estimado em R$5.147.224,80. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, imputou multa de R$3 mil ao gestor.

A denúncia foi apresentada pela representante da empresa VK Serviços e Construções, Karen Daniyella Alves Cavalcante, que se insurgiu contra o descumprimento de regras previstas no edital do certame, mais precisamente os itens 17.16 e 17.17. O primeiro exige comprovante de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de seus responsáveis técnicos, sendo Engenheiro Ambiental ou Sanitarista, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Civil.

Já o segundo item, trata da comprovação da empresa licitante de possuir, em seu quadro permanente, profissionais de nível superior indicados acima, legalmente habilitados e reconhecido pelo CREA, devidamente registrado como responsável técnico na entidade competente.

Para o conselheiro Francisco Netto, a interpretação conferida pelo Procurador e pela Pregoeira do Município de Amélia Rodrigues de que o edital traz um rol alternativo, significando que a apresentação de qualquer um daqueles profissionais ali descritos já supriria a exigência, não é compatível com a redação dos itens contidos no edital. “No caso concreto, infere-se que os itens 17.16 e 17.17 do instrumento convocatório carecem de objetividade e clareza, prejudicando, assim, o procedimento licitatório”, afirmou o relator.

Destacou, por fim, não ser razoável exigir “interpretação” dos licitantes, pois, dessa forma, abre-se brecha para inúmeros significados.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência da presente denúncia, por conta da violação aos princípios licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, com imputação de multa ao prefeito.

As informações são do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

AMÉLIA RODRIGUES: TCM considera licitação irregular e multa prefeito

GUANAMBI: Ministério Público recomenda rescisão de contratos de saúde irregulares

Por Malu Lima postado em às 13:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Guanambi

O Ministério Público Estadual da Bahia (MPBA) recomendou, na terça-feira, 22, QUE a prefeitura de Guanambi, município do sudoeste do estado, reincida todos os contratos firmados pelo Município com empresas que apresentam quadro societário formado com a participação de qualquer servidor público efetivo, comissionado ou dirigente de órgão ou entidade da contratante ou da responsável pela licitação.

Além disso, a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires recomendou ainda que não sejam realizadas novas contratações nem prorrogados contratos firmados nos mesmos moldes “ilegais e imorais”.

Na recomendação, a promotora de Justiça orienta a imediata instauração e conclusão efetiva de processo administrativo disciplinar, com o objetivo de aplicar sanção aos médicos servidores públicos municipais que realizaram contratos de credenciamento com a Prefeitura, por meio de suas pessoas jurídicas, “mesmo já tendo vínculo com o Município”. No documento, recomenda-se também a adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão assinados futuramente às normas constitucionais e àquelas previstas na Lei de Licitações.

A recomendação tem o objetivo de que o Município e a Secretaria de Saúde registrem e mantenham, em portal de transparência de amplo acesso público, todas as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados, contendo lotação e escala de horário dos servidores credenciados. 

É orientado também que seja realizado pelos acionados um planejamento, que leve em conta as necessidades locais, com previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação dos serviços de saúde, em especial nas unidades de saúde da família e de serviços de urgência e emergência. Além disso, Tatyane Caires também recomenda a implementação de uma ouvidoria de saúde no Município de Guanambi ou um canal para atendimento das reclamações relativas à área de saúde, “com prioridade de tramitação junto a Ouvidoria Municipal”.

As informações são do Ministério Público da Bahia

GUANAMBI: Ministério Público recomenda rescisão de contratos de saúde irregulares