Foto: Reprodução

O Plenário do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) elegeu, na sessão da quinta-feira, 22, o juiz federal Pedro Braga Filho para preencher a vaga de desembargador federal. Braga Filho foi eleito pelo critério de antiguidade e vai ocupar a vaga decorrente da desembargadora federal Mônica Sifuentes para o TRF6.

O juiz indicado, atualmente é titular da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia (DJBA), seu nome será encaminhado ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para a nomeação do novo integrante da Corte.

Pedro Braga Filho é natural de Salvador, graduou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 1978, e obteve o título de Mestre em Direito, área de Concentração em Direito Econômico, pela UFBA, em 1998.

O magistrado ingressou na Justiça Federal em 1992, como juiz federal substituto, no Piauí; foi diretor do foro da Seção Judiciária do Piauí (SJPI), entre 1992 e 1993; juiz federal substituto e titular da 1ª Vara da SJBA, de 1993 a 2010; diretor do foro da SJBA, de 1996 a 1997; membro da 1ª Turma Recursal da SJBA, entre 2007 a 2008; presidente da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, de 2008 a 2010, tendo participado neste período de sessões da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região; membro da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, em 2015; juiz federal convocado em auxílio ao TRF1, em decorrência das férias do desembargador federal Tourinho Neto, em 2009; participou do Mutirão das Turmas Recursais da Bahia, realizado em 2016; juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), entre 1992 e 1993; e juiz do TRE da Bahia, de 1999 a 2001.

Com informações do TRF1

Foto: Unime/Reprodução

Uma aluna do município de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, conseguiu o direito de ter a matrícula trancada e não pagar as mensalidades do curso de odontologia enquanto precisar de afastamento provisório devido a tratamento de saúde. Ela estuda no campus da cidade da instituição de ensino União Metropolitana para Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda (Unime).

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que ainda julgou que o financiamento estudantil deve permanecer nos termos em que foi contratado.

No caso em questão, a Unime propôs que a estudante mantivesse o pagamento das mensalidades para “manter a vaga” ou iria perder também o financiamento estudantil privado da própria faculdade e pagaria multa. A proposta não foi aceita pela aluna, que enfrentava complicações de uma cirurgia gástrica e por isso acionou a Justiça Federal da Bahia, que decidiu a favor dela.

A ação chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

O relator do caso, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira observou que a aluna sofreu vários problemas decorrentes de uma cirurgia bariátrica, como embolia e infarto pulmonar, e teve de se afastar das atividades acadêmicas por ordens médicas.

De acordo com o magistrado, o contrato de prestação de serviço educacional e de financiamento privado do curso entre a aluna e a faculdade é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável à estudante, sendo nulas as que a colocam em excessiva desvantagem, frisou.

“Portanto, em razão dos evidentes problemas de saúde suportados pela impetrante, deve-se assegurar o trancamento do curso de Odontologia e a suspensão do contrato de financiamento sob pena de lhe causar graves prejuízos financeiros e de ofender os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como o direito constitucional à educação e os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo inclusive este o entendimento deste tribunal”, concluiu Oliveira, em seu voto. O Colegiado confirmou a sentença, por unanimidade, nos termos do voto do relator.

As informações são do TRF1

Foto: Migalhas

Por Justiça no Interior

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) realiza na segunda-feira, 26, a primeira sessão de julgamento em formato semipresencial com a possibilidade de sustentação oral por meio de videoconferência por advogados que residem cidade diferente da sede do Tribunal, que fica em Salvador.

A sessão, que acontece às 14h, foi regulamentada pelo Ato TRT5 414, de 13 de setembro de 2022, que alterou o Ato GP 109, de 27 de abril de 2019 e será realizada presencialmente, na Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda. Os participantes que não estiverem em Salvador poderão acompanhar a sessão por meio da plataforma Zoom e a sessão será gravada e transmitida pelo Youtube.

Os interessados em acompanhar a sessão devem solicitar acesso, por meio de formulário próprio disponibilizado no Portal do Tribunal, no link Audiência e Sessões, em Solicitar Acompanhamento, em que conste nome, CPF, telefone, endereço e o e-mail do interessado e que será usado para acesso à sessão.

De acordo com o Ato TRT5 414, a sustentação oral por videoconferência, que deve ocorrer em caráter excepcional e de forma justificada, a critério do presidente do Órgão Julgador Colegiado, pode ser solicitada pelos advogados e procuradores habilitados nos autos por meio do portal do TRT5, ou por e-mail. A solicitação deve ser encaminhada após a publicação da pauta no Diário Oficial e em até 24 horas, contadas apenas em dias úteis, antes do início do julgamento da sessão.

Caso a sustentação oral seja feita de forma presencial, a inscrição será admitida até a hora designada para o início da sessão, como previsto no art. 165 do Regimento Interno do TRT-5.

Ainda segundo o Ato 414, o desembargador, o juiz convocado e o membro do Ministério Público do Trabalho que não puder comparecer de forma presencial deve comunicar o fato ao presidente do respectivo Órgão Julgador Colegiado, podendo, excepcionalmente, participar por videoconferência.

 A sustentação oral e a participação por videoconferência será exibida nos computadores dos desembargadores e nas TVs do Tribunal Pleno.

As informações são do TRT5