Foto: G1

A Justiça determinou que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) forneça medicação à base de canabidiol para conter as crises convulsivas sofridas por uma criança de seis anos. A medida, moradora de Ipirá, nasceu com microcefalia após a mãe dela ter contraído o zika vírus durante a gravidez.

Sem condições de pagar os custos do tratamento, a mãe da criança ingressou com ação na Justiça e, em novembro de 2021, uma decisão judicial obrigou o Estado a fornecer a medicação no prazo de 20 dias. Porém, a Sesab ofereceu medicamentos somente até agosto. 

Em junho deste ano, a Justiça deu uma nova decisão em favor da família da garota e determinou que a Sesab forneça a quantidade necessária sempre que a dosagem for atualizada pelos médicos.

No Brasil, o uso do medicamento ainda não foi incorporado às diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os estados devem se responsabilizar pela aquisição e fornecimento do remédio ao paciente. 

A medida é válida desde que haja comprovação com laudo médico, incapacidade financeira de arcar com o custo da medicação e a família tenha o registro de uso da medicação autorizada pela Anvisa.

As informações são do G1

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que não é possível a aquisição de arma de fogo por pessoas que não comprovem sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Além disso, o interessado não pode estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

O entendimento foi no julgamento de apelação interposta por um homem que respondia a inquéritos criminais e já havia sido inclusive condenado, mas mesmo assim insistia em pedir autorização para poder comprar arma de fogo. Seu pedido foi negado administrativamente pela polícia, mas ele entrou com ação para tentar obter o direito.

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, analisou a questão e afirmou que aquisição e porte de armas de fogo no País, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), é um poder discricionário da administração, que avalia individualmente cada caso.

Segundo a magistrada, o homem não apresentou certidão específica de baixa ou arquivamento dos processos criminais, por isso não atendeu aos requisitos legais, nem comprovou sua idoneidade.

“O artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 estabelece como requisito objetivo para a aquisição de arma de fogo a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. No caso em análise, resta evidenciado que o impetrante, embora tenha interposto apelação pendente de julgamento em uma das ações, continua por responder ao correspondente processo criminal”, concluiu.

O Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação, conforme votou a relatora

As informações são do TRF1 

Foto: Justiça no Interior

Os cartórios extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O CNJ definiu procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. A expectativa é que o provimento imprima mais transparência às atividades de tratamento.

O Provimento do CNJ define um roteiro para guiar os cartórios extrajudiciais na gestão de dados pessoais, determinando critérios técnicos e procedimentos a serem observados dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com 16 capítulos, o Provimento 134, estabelece regras desde a governança de dados pessoais, passando por temas como revisão de contratos, transparência das atividades de tratamento, elaboração de relatório de impacto, e proteção tanto para os próprios cartórios quanto para os usuários.

Nos dois primeiros capítulos, a norma especifica uma série de ações imediatas que os cartórios precisam adotar, como mapear as atividades de tratamento, adoção de medidas de transparência aos usuários sobre o tratamento de dados pessoais, definição de Políticas de Segurança da Informação e Interna de Privacidade e Proteção de Dados, além da criação de procedimentos eficazes para atendimento aos direitos dos titulares. As medidas buscam consolidar a cultura de proteção de dados pessoais nos cartórios.

O documento traz também o mapeamento das atividades de tratamento e atualização anual do inventário de informações. O mapeamento identifica o banco de dados da serventia, os dados pessoais objeto de tratamento e o seu ciclo de vida, incluindo todas as operações de tratamento a que estão sujeitos, como a coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte, e quaisquer outras operações às quais os dados pessoais estejam sujeitos. 

Existe a previsão de que o inventário de dados seja arquivado nos cartórios e disponibilizados em caso de solicitação da Corregedoria Geral da Justiça, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ou de outro órgão de controle.

As informações são do CNJ

Foto: DPU

Por: Justiça no Interior

A Defensoria Pública da União (DPU), por meio do projeto DPU Para Todos, presta assistência jurídica gratuita à população da cidade de Santo Antônio de Jesus, na região metropolitana de Salvador, durante os dias 21, 22 e 23 de setembro. Os atendimentos serão realizados na sede da DPE-BA, que fica na rua Vereador Albertino Lira, nº 01, Bairro Quitandinha.

Na quarta-feira, 21, os atendimentos serão realizados das 15h às 18h e nos dias 22 e 23, os atendimentos serão das 8h30 às 12h e das 14h às 17h. Serão atendidos casos relacionados a auxílio-doença, aposentadorias, BPC/LOAS, auxílio emergencial, auxílio-reclusão, salário-maternidade e medicamentos, por ordem de chegada.

O projeto “DPU Para Todos”  tem como objetivo garantir que as pessoas tenham acesso aos seus direitos. Essas ações itinerantes buscam atender aqueles que moram em locais mais distantes, a partir de missões e capacitações em municípios do interior do país.

Com informações da DPU

Foto: Divulgação 

Na quarta-feira, 14, o Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, por unanimidade, a instalação de mais seis unidades no interior do Estado. As comarcas contempladas são Paulo Afonso, Jequié, Feira de Santana e Lauro de Freitas. Os novos espaços têm a intenção de aperfeiçoar o serviço no 1º Grau. 

Em Paulo Afonso, acontece a transformação da 3ª Vara Criminal em Vara privativa do Júri e Execuções Penais, além da instalação da 1ª Vara da Fazenda Pública. 

Na Comarca de Jequié, sudoeste da Bahia, serão duas unidades: a 2ª Vara Crime e a 1ª Vara da Fazenda Pública. Os moradores de Feira de Santana também vão ganhar uma nova unidade judiciária: a 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos.  

Os Desembargadores ainda determinaram a instalação da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos na Comarca de Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador.

As informações são do TJBA