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O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, nesta quinta-feira, 22, os pedidos de impugnação da candidatura de Ana Coelho como vice-governadora na chapa liderada por ACM Neto. Com isso, o registro da candidata foi definitivamente confirmado pela Justiça.

A decisão foi proferida pelo ministro relator do caso, Ricardo Lewandowski, que entendeu Ana Coelho como elegível, já que o Grupo Aratu, dirigido por ela, não possui contratos de cláusulas com órgãos públicos que sejam diferentes dos assinados com os demais veículos de comunicação.

“Não ficou caracterizado requisito indispensável à incidência da inelegibilidade no caso concreto – relacionado à suposta existência de contrato com órgão do poder público com cláusulas não uniformes”, afirmou Lewandowski.

Os pedidos de impugnação da candidatura de Ana Coelho foram realizados pela coligação do candidato ao governo do estado Kleber Rosa (PSOL) e pelo postulante a deputado estadual Leandro de Jesus (PL), que alegavam a inelegibilidade da candidata.

Os pedidos de impugnação já haviam sido rejeitados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, mas o candidato Leandro de Jesus recorreu ao TSE.

“Os elementos constantes dos autos apontam que o contrato assinado com a empresa gerenciada pela recorrida era replicado pela Administração – sem negociação e também mediante inexigibilidade de licitação – para outras empresas, denotando-se, com isso, (i) o caráter uniforme das cláusulas estabelecidas nos respectivos instrumentos contratuais; e (ii) a ausência de exclusividade no fornecimento dos serviços, conforme atestam os diversos contratos de cota de patrocínio firmados pela BAHIATURSA com outros prestadores de serviços”, concluiu Lewandowski.

As informações são do Bahia Notícias 

Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal confirmou decisões liminares do ministro Edson Fachin suspenderam os efeitos de trechos de decretos da Presidência da República que regulamentam o Estatuto do Desarmamento e flexibilizam a compra e o porte de armas.

Ao atender os pedidos, Fachin concordou com a argumentação dos partidos e ressaltou que, embora seja recomendável aguardar as contribuições decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano da suspensão do julgamento, e diante dos recentes episódios de violência política, seria necessário conceder a cautelar para resguardar o próprio objeto em deliberação pela Corte. “Tenho que o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”, disse.

Com as liminares, a posse de arma de fogo, por sua vez, só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais. A aquisição de armas de fogo de uso restrito, por sua vez, só deve ser autorizada por interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não de interesses pessoais​. Ou seja, a aquisição desse tipo de armamento por colecionadores, atiradores e caçadores está suspensa enquanto perdurar a liminar.

Em relação ao porte de arma de fogo, ficou estabelecido que a regulamentação efetuada pelo Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade além das já disciplinadas no Estatuto do Desarmamento. Dessa forma, a necessidade de porte deve ser sempre concretamente verificada e não presumida.

Além disso, a quantidade de munição adquirível pelos proprietários de armas fica limitada, de forma diligente e proporcional, apenas ao necessário para garantir a segurança dos cidadãos.

Até o momento, acompanharam o ministro Fachin no referendo da liminar a​s ministra​s Rosa Weber (presidente)​ e Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Em voto divergente, negando o referendo, o ministro Nunes Marques considera que não há urgência que justifique a concessão da liminar. Segundo ele, a suspensão da vigência dos decretos às vésperas das eleições não terá eficácia, porque as diligências necessárias para a aquisição e a posse de arma de fogo demandam prazo de pelo menos 60 dias. Além disso, o ministro não verificou qualquer prova ou mesmo indício de que o início da campanha eleitoral aumente o risco de violência política.

Ainda faltam votar os ministros Luiz Fuz, Andre Mendonça e Dias Tofolli.

As informações são do STF 

Foto: Ed Santos/Acorda Cidade

Por Justiça no Interior

O juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, decidiu, na segunda-feira, 19, que a prefeitura de Feira de Santana, no centro-norte da Bahia, deve convocar professores aprovados em um concurso público realizado em julho de 2018. 

No caso em questão, os concursados moveram uma ação contra o Município, com o argumento de ter havido abuso de poder, uma vez que o concurso foi homologado em dezembro de 2018 e em novembro de 2020 foi prorrogado por mais dois anos, sendo estendido por mais tempo do que a expectativa de chamamento.

A gestão municipal ainda anunciou a contratação de professores através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em dezembro de 2021.

Com a decisão, a prefeitura tem o prazo de 30 dias para convocar os professores aprovados em 2018, sob pena de multa mensal de R$3mil. Outras medidas também podem ser adotadas em caso de insistência.

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do site Acorda Cidade