Foto: DPE-BA

Por Justiça no Interior

A Defensoria Pública do Estado da Bahia inaugura nesta quinta-feira, 13, em Irará, o primeiro Econúcleo da instituição. O espaço é adaptado para oferecer os serviços com estrutura montada a partir de sistemas modulares, com isolamento termoacústico. O primeiro Econúcleo do estado vai ter autossuficiência em energia elétrica por meio de placas solares. 

O núcleo contará com dois gabinetes, três sanitários (sendo um deles para pessoas com deficiência), copa, espaços para estagiários, apoio administrativo, triagem, Núcleo de Atendimento Psicossocial e Central de Mediação e Conciliação, além de recepção. Os atendimentos na nova sede, começam na segunda-feira, 24 de outubro.

O modelo de construção foi escolhido pelo baixo custo e curto tempo de instalação. “Encontramos uma solução sustentável, mais econômica e que vai nos permitir deixar tudo do nosso jeito, com segurança, dignidade e conforto, para oferecer o melhor atendimento aos usuários dos nossos serviços”, destaca o defensor-geral, Rafson Saraiva Ximenes. 

Entre os diversos serviços prestados pela Defensoria estão: os acordos de alimentos (pensão alimentícia), reconhecimento de paternidade, divórcio, regulamentação de adoção e guarda, retificação de documentação pessoal, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública, promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente e consumidor.

Podem buscar os serviços da instituição cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou que não tenham condições financeiras de pagar um advogado particular e as custas judiciais, que são gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça.

Com informações da DPE-BA

Foto: TRE-BA

Nesta quarta-feira, 12, o expediente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia estará suspenso. A interrupção é prevista pela Portaria Nº 485/2021, com base na  Lei n.º 6.802/1980, que instituiu a data como feriado nacional. Os serviços serão retomados normalmente na quinta-feira, 13.

Os eleitores que precisarem dos serviços do TRE baiano podem contar com o Chatbot Maia, atendimento virtual do NAVE, disponível no WhatsApp (71) 3373-7000. Por meio da ferramenta, é possível obter informações sobre o título de eleitor, convocação de mesários, e locais de votação. 

O eleitor poderá ainda denunciar propaganda irregular e crimes eleitorais, realizar denúncias de desinformação contra as eleições, obter auxílio sobre a justificativa de ausência de voto no primeiro turno, emitir certidões, esclarecer sobre pagamento de multa, entre outros serviços. 

As informações são do TRE-BA

Foto: Reprodução

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a companheira de um militar da Marinha do Brasil tem o direito de receber parte da pensão por falecimento dele, pois ela comprovou a existência de união estável. A decisão, proferida pela 10ª Vara da Justiça Federal da Bahia, foi confirmada pela 2ª Turma do TRF1.

Para a Constituição Federal de 1988, união estável é entendida como a convivência duradoura, pública e continuada, com o intuito de constituição de família e está prevista no art. 226, § 3º.

No caso em questão, a ex-esposa e as filhas do militar não concordaram com a decisão em primeiro grau e entraram com recurso no TRF1. Elas argumentaram que quando o militar faleceu, união estável estava desfeita pela companheira, conforme o documento “queixa de abandono de lar” juntado por elas ao processo. A União também recorreu alegando também não haver a comprovação da união estável.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, verificou que o ex-militar vivia em união estável com a companheira ao tempo do óbito, situação “comprovada pela existência de filha em comum (falecida), do mesmo domicílio e de negócio comum (conta bancária conjunta)” e viviam como marido e mulher perante a sociedade, conforme comprovam os depoimentos testemunhais e pessoal.

Durante o processo, a companheira ainda comprovou que procedeu aos cuidados hospitalares nas várias internações do militar e o acompanhou durante o período em que esteve internado no Hospital Naval da Marinha do Brasil em Salvador até a data do óbito.

“A Medida Provisória n. 2.215-10, de 31/08/2001, incluiu novamente no rol de beneficiários da pensão por morte do militar o companheiro ou companheira que comprove união estável, o que se encontra em consonância com os ditames constitucionais que erigiram a união estável à condição de entidade familiar, não havendo dúvidas de que a condição de companheiro ou companheira são bastantes para que a pessoa seja reconhecida como beneficiário da pensão por morte”, concluiu o relator, cujo voto foi no sentido de manter a sentença que ordenou o rateio da pensão entre a ex-esposa, a companheira e as filhas do militar.

As informações são do TRF1

Foto: Prefeitura de Caldeirão Grande

Na sexta-feira, 07, o Ministério Público da Bahia recomendou que o prefeito de Ponto Novo, Thiago Gilleno Sales de Oliveira, não ameace e/ou demita agentes públicos, inclusive terceirizados, por não votarem nos seus candidatos nas eleições de 2022.

A recomendação considerou um inquérito civil que apura a conduta do gestor após o primeiro turno das eleições, no domingo, 02. O prefeito teria afirmado que os funcionários que não votassem nos candidatos indicados por ele seriam desligados de suas funções. 

Na recomendação, o MP considerou, ainda, vídeos divulgados nas redes sociais que mostram as falas do prefeito. O MP está avaliando quais outras medidas serão tomadas.

As informações são do MPBA 

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia inicia, nesta quinta-feira, 13, a preparação das urnas eletrônicas que serão usadas no 2º turno das Eleições Gerais. A primeira etapa é a geração de mídias. Nas 100 primeiras zonas eleitorais do estado, as mídias serão geradas na quinta-feira, a partir das 9h. 

Conforme ofício-circular nº 135/2022, as novas mídias deverão ser geradas, obrigatoriamente, na sede de cada zona eleitoral na capital e no interior, sendo vedada a utilização das mídias do 1º turno. As urnas também deverão permanecer com todos os lacres, com exceção daquele destinado ao compartimento de mídia de resultado, que deverá ser rompido para inserção da nova mídia relativa ao 2º turno e, novamente, lacrado. 

Durante o processo, a verificação dos Sistemas Eleitorais é obrigatória, levando em conta o princípio da publicidade na administração pública, a necessidade de gestão transparente da informação e a transparência de todo o processo eleitoral. 

A partir da segunda-feira, 17,, começam os preparativos de carga e lacração das urnas, o que será feito em todo o estado até o dia 26 de outubro. Para esta etapa, também foi determinada  a obrigatoriedade da verificação de integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados nas urnas eletrônicas.

Independentemente da solicitação de entidades fiscalizadoras, todos os juízes eleitorais do estado deverão realizar a verificação, observando o percentual mínimo de 3%, o que está previsto no art. 37 da Resolução TSE nº23.673/2021. 

O cronograma completo de preparação das urnas do estado para o 2º turno está disponível na página Eleições 2022, no site do TRE-BA. 

As informações são do TRE-BA

Foto: Prefeitura de Caldeirão Grande

Na sexta-feira, 07, o Ministério Público da Bahia recomendou que o prefeito de Caldeirão Grande, Cândido Pereira da Guirra Filho, não ameace e/ou demita agentes públicos, inclusive terceirizados, por não votarem nos seus candidatos nas eleições de 2022.

A recomendação considerou um inquérito civil que apura a conduta do gestor após o primeiro turno das eleições, no domingo, 02. O prefeito teria afirmado que os funcionários que não votassem nos candidatos indicados por ele seriam desligados de suas funções. 

Na recomendação, o MP considerou, ainda, vídeos divulgados nas redes sociais que mostram as falas do prefeito. O MP está avaliando quais outras medidas serão tomadas.

As informações são do MPBA