Foto: Reprodução

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, na sexta-feira, 30, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Brazil Iron Mineração Ltda, em que pede a suspensão das atividades da companhia na região de Piatã, na Chapada Diamantina, enquanto não for comprovado o cumprimento das medidas determinadas em notificações de fiscalização ambiental.

Segundo a DPU, comunidades tradicionais da região relatam poluição do ar, excesso de ruídos, contaminações do solo e mananciais, além de outros problemas que prejudicam o ecossistema e a vida dos moradores.

A Defensoria Pública ainda pede o pagamento de indenização, por danos morais coletivos no valor de R$5mil, a serem aplicados em ações sociais na área afetada.

Entre as adequações, mencionadas em Relatórios de Fiscalização Ambiental do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), estão: melhorar o processo de umectação das estradas; instalar equipamentos de medição de material particulado e de monitoramento de vibrações nas comunidades e filtros para o processo de secagem do minério de ferro; apresentar cronograma de acionamento de explosivos; realizar análise de corpos hídricos para verificar contaminação por minério de ferro e reparar os danos causados à Rodovia BA 148, por conta do tráfego de caminhões e máquinas pesadas. Além disso, a DPU pede que a empresa se abstenha de invadir os terrenos das comunidades sem autorização formal.

A ACP contra a mineradora e a Agência Nacional de Mineração (AMN), órgão federal que fiscaliza a atividade, tramita na 16ª Vara Federal Cível de Salvador.

Entenda o caso

Em agosto de 2021, a Associação Comunitária dos Moradores das Comunidades do Carrapicho, Mutuca, Sítio dos Pereiras e Capão e a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Mocó I e Mocó II pediram à DPU que apurasse a atividade de mineração realizada pela empresa. Juntas, as comunidades são compostas por 147 famílias, predominantemente negras, reunidas por traços culturais comuns e identificadas como remanescentes de quilombo.

Segundo eles, nos últimos anos, a empresa expandiu suas ações na chamada “Mina do Mocó” e causado problemas à coletividade. Além dos danos ambientais e à saúde dos moradores, eles relataram que algumas famílias foram obrigadas a deixar a área por não conseguirem mais exercer as atividades de subsistência e assim rompem o elo existente com o local.

Antes de levar o caso à Justiça, o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia (DRDH/BA), Vladimir Correia, enviou ofícios para o Inema, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA) e para a Agência Nacional de Mineração (ANM) requerendo que os órgãos, dentro das suas competências, prestassem informações.

Em resposta, em janeiro deste ano, a Sesab apresentou relatórios que confirmam que a empresa gera poeira e material sem ter medidas eficazes de controle e monitoramento necessários para mitigar os impactos ambientais. A diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia (Divisa), ligada à Secretaria, relatou que, em visita técnica, foram detectados fragmentos escuros brilhantes, semelhantes a minério triturado, presença de problemas respiratórios nos habitantes da região, intenso barulho das máquinas e as péssimas condições das estradas.

Já o Inema confirmou que, em 2019, concedeu duas autorizações ambientais à Brazil Iron Mineração Ltda. para realizar a lavra experimental, com produção de 300 mil toneladas por ano. De acordo com o instituto, durante a análise desses processos, não foram localizadas comunidades tradicionais nas proximidades e a informação não constava nos documentos apresentados pela empresa.

Contudo, em relação às denúncias, o Inema informou que já teria detectado as irregularidades elencadas nos Relatórios de Fiscalização Ambiental. Além disso, a empresa não teria apresentado ao órgão a certificação emitida pelo Exército para uso de explosivos. Em razão das falhas, em 2020, o instituto emitiu notificações à empresa pedindo adequações.

Como os problemas persistiram, no dia 26 de abril de 2022, o instituto aplicou a penalidade de Interdição Temporária à mineradora, por operar empreendimento em desacordo com as autorizações ambientais. A empresa, porém, conseguiu reverter a situação e tem realizado atividades na área.

As informações são da DPU

Foto: Divulgação

Por Justiça no Interior

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia decidiu, na sessão da quarta-feira, 28, que o Município de Taperoá, no sul baiano, deve devolver ao erário estadual o valor de R$ 32.355,94, por não ter apresentado elementos documentais aptos a comprovar a regular aplicação desta quantia em ações do Sistema Único da Assistência Social.

O TCE-BA ainda aplicou uma multa, no valor de R$2mil, ao ex-prefeito da cidade, Antônio Fernando Brito Pinto, gestor responsável pela execução. O objeto da verba foi a execução de ações e serviços de natureza continuada, específicos da Proteção Social Especial Básica e de Média Complexidade, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

As sanções foram aplicadas pela não comprovação da boa e regular aplicação de parcela relevante dos recursos repassados. Os conselheiros do TCE-BA ainda aprovaram a expedição de recomendações aos atuais gestores da SJDHDS e do Fundo Estadual de Assistência Social.

As informações são do TCE-BA

Foto: Prefeitura de Coronel João de Sá

Por Justiça no Interior

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) puniu, na quinta-feira, 29, o prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, da cidade Coronel João de Sá, que fica no extremo norte da Bahia. Na decisão, o TCM acatou a denúncia apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o gestor pela utilização de verbas do Fundeb para finalidades diversas daquelas previstas em lei, em 2019.

Pela irregularidade, o conselheiro relator, Fernando Vita, imputou ao prefeito multa no valor de R$2,5 mil e o advertiu para a necessidade de melhoria dos sistemas de controle e para a estrita observância dos princípios legais regedores da administração pública. O tribunal ainda determinou ao prefeito que devolva à conta do Fundeb, em até 120 dias, o valor correspondente a R$16.501.262,63, com recursos próprios do município.

Os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito, a fim de apurar eventual cometimento de crime na utilização de recursos federais, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Segundo a análise da área técnica do Tribunal de Contas, ficou evidente para o conselheiro relator a utilização indevida de recursos do Fundeb, através da realização de transferências de valores da conta vinculada para outras contas de titularidade do município, de onde os recursos foram utilizados para pagamento de despesas ordinárias, e não relacionadas com a educação.

O Ministério Público de Contas (MPC), representado pelo procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com a devida aplicação de multa e imputação de ressarcimento ao prefeito. Ainda recomendou que o município restitua, com recursos do erário, os valores do Fundeb aplicados em desvio de finalidade.

A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do TCM-BA

As Eleições Gerais ocorrem dentro da normalidade na Bahia. A avaliação é do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que informa que, até o meio-dia de hoje, 22 substituições de urnas foram realizadas em seções eleitorais do estado.