Sábado, 18 de julho de 2026
Justiça no Interior

TRF1 abre treze vagas para o cargo de desembargador federal

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) abriu treze vagas para cargos de desembargador federal do tribunal. Dessa forma, os juízes federais da 1ª e da 6ª Região podem se inscrever até às 19h, horário de Brasília, do dia 23 de setembro por meio do Sistema de Magistrados. O TRF1 ainda informa que os eventuais pedidos de desistência deverão ser apresentados, pelo mesmo sistema, até o dia 30 de setembro de 2022.

As vagas a serem preenchidas serão ocupadas por juízes e juízas federais da 1ª e da 6ª região, sete das treze vagas serão ocupadas pelo critério de merecimento e seis pelo critério de antiguidade. As vagas são decorrentes da Lei 14.253/2021 que ampliou o número de desembargadores federais do TRF1 de 27 para 43.

Os documentos, inclusive os números do CPF e título de eleitor, a serem encaminhados pelos candidatos às vagas por merecimento e constantes do art. 28 da Resolução Presi/Coger 18/2011 deverão ser inseridos em um PAe aberto pelo próprio interessado, até o dia 5 de outubro de 2022, e relacionado ao PAe 0041795-08.2022.4.01.8000.

Já os candidatos às vagas por antiguidade deverão inserir, até o dia 5 de outubro de 2022, o curriculum vitae, contendo inclusive os números do CPF e título de eleitor, no PAe 0041795- 08.2022.4.01.8000.

CONFIRA O EDITAL

As informações são do TRF1

TRF1 abre treze vagas para o cargo de desembargador federal

LAJE: TJBA institui juizados especiais na Comarca

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Castelo Branco, instituiu os juizados especiais adjuntos cíveis e criminais na Comarca de Laje. A determinação consta no Decreto Judiciário nº 612, publicado na terça-feira, 06. Os Juizados vão ficar em anexo à Vara de Jurisdição Plena da Comarca.

De acordo com o Decreto, o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Jitaúna responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial. De acordo com o Decreto, os Juizados vão utilizar o quadro de servidores da Comarca.

Para instituir os Juizados, o TJBA considerou “a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”. 

Ainda segundo o TJBA, os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial.

LAJE: TJBA institui juizados especiais na Comarca

ESPLANADA: Expediente forense e prazos processuais são suspensos pelo TJBA

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Informe baiano

Por: Justiça no Interior

O presidente do  Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Castelo Branco, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Esplanada, na região nordeste do estado, na quinta-feira, 15. A decisão foi publicada por meio do Decreto Judiciário nº 600, de 5 de setembro de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06 de setembro de 2022.

Segundo o decreto, o expediente suspenso será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 19 a 28 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.

Dessa forma, os prazos que venceram no dia 15 de setembro de 2022 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, sexta-feira, 16 de setembro.

ESPLANADA: Expediente forense e prazos processuais são suspensos pelo TJBA

CONCEIÇÃO DO COITÉ: Sala de depoimento especial para crianças e adolescentes é instalada na Comarca

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: TJBA

Na quinta-feira, 08, a sala de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas de violência e a sala passiva destinada ao atendimento dos vulneráveis digitais no âmbito do Juízo 100% Digital, foram instaladas no Fórum da Comarca de Conceição do Coité, região do Sisal.

A cerimônia de instalação teve a participação do Presidente do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. “Estou muito honrado de, nesta data, inaugurar, em favor do cidadão e da cidadã coiteense, a sala de depoimento especial e a sala passiva do Fórum desta Comarca”, disse o presidente. 

“Com a implantação do Juízo 100% Digital e das salas passivas, Vossa Excelência valoriza o 1º Grau, propiciando a justiça mais rápida, transparente, eficiente e acessível, garantindo a inclusão digital desses cidadãos menos favorecidos que muitas vezes não têm os meios necessários de obter a garantia dos seus direitos mais fundamentais”, disse a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Coordenadora de Apoio ao 1º Grau.

As informações são do TJBA 

CONCEIÇÃO DO COITÉ: Sala de depoimento especial para crianças e adolescentes é instalada na Comarca

“Sem um Poder Judiciário independente e forte e sem imprensa livre não há democracia”, diz Rosa Weber, ao assumir a presidência do STF

Por Malu Lima postado em às 07:00

Foto: STF

A ministra Rosa Weber tomou posse, nesta segunda-feira, 12, na Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Juíza há 46 anos, ela é a terceira mulher e primeira magistrada de carreira a assumir o cargo. Em seu discurso, a presidente afirmou seu compromisso com o estado democrático de direito, a laicidade do Estado e a separação dos Poderes.

Rosa Weber expressou repúdio aos discursos de ódio e às práticas de intolerância e defendeu a liberdade de manifestação do pensamento. “Sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem imprensa livre não há democracia”, disse.

Segundo a presidente do STF, o foco de sua gestão será a defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Ela destacou que o país vive tempos particularmente difíceis na vida institucional. Para Rosa Weber, o Supremo não pode desconhecer esta realidade, “até porque tem sido alvo de ataques injustos e reiterados, inclusive sob a pecha de um mal compreendido ativismo judicial” por pessoas que desconhecem o texto constitucional.

Rosa Weber lembrou que o STF é o guardião da Constituição não porque atribui a si mesmo esse papel, mas por expresso comando do artigo 102 da Constituição. “Cabe-lhe filtrar os atos estatais e os comportamentos governamentais sobre as lentes da Constituição, o que é feito na estrita conformidade dos instrumentos processuais nela previstos”, afirmou.

A ministra observou que cabe ao Poder Judiciário garantir a solidez do jogo democrático por meio da proteção de todos os seus participantes contra quaisquer formas de opressão, intolerância, exclusão e discriminação. “As reformas políticas, quando necessárias, devem ser implementadas com o propósito de aperfeiçoamento das instituições, jamais para inibir o dissenso e excluir forças políticas com ideologia diversa”, afirmou. “A democracia, não nos esqueçamos, repele a noção autoritária do pensamento único”.

Para Rosa Weber, o Estado Democrático de Direito, com suas ideias de liberdade e responsabilidade, assim como a democracia, são fruto de uma conquista diária e permanente, que pressupõe um diálogo constante, tolerância, compreensão das diferenças e cotejo pacífico de ideias distintas ou mesmo antagônicas. “Em uma democracia, maiorias e minorias, como protagonistas relevantes do processo decisório, hão de conviver sob a égide dos mecanismos constitucionais destinados nas arenas políticas e sociais à promoção de um amplo debate com vista a formação de consensos, mantido sempre o respeito às diferenças e as regras do jogo”, salientou.

Rosa Weber lembrou a comemoração dos 200 anos da Independência do Brasil e prestou homenagem ao povo brasileiro, especialmente às pessoas que perderam parentes e amigos durante a pandemia. O povo, segundo ela, não desiste da luta pela sua real independência e busca construí-la a cada dia, “com garra e tenacidade, a despeito das dificuldades, da violência, da falta de segurança, da fome em patamar assustador, dos milhares de sem-teto em nossas ruas, da degradação ambiental e da pandemia”.

A presidente disse ter esperança de que, nas próximas comemorações, o país tenha avançado na conquista dos objetivos fundamentais da República. “A independência real pressupõe desenvolvimento econômico, trabalho digno, fortalecimento das instituições, inclusão social, valorização da ciência, educação e também cultura”, ressaltou.

Ao lembrar sua passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “o tribunal da democracia”, Rosa Weber manifestou a confiança de que a Corte, presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, garantirá a regularidade do processo eleitoral e a legitimidade dos resultados das urnas, “em observância ao primado da vontade soberana do povo, que é a fonte real de todo o poder no âmbito das sociedades estruturadas em bases democráticas”.

As informações são do STF

“Sem um Poder Judiciário independente e forte e sem imprensa livre não há democracia”, diz Rosa Weber, ao assumir a presidência do STF

JITAÚNA: Juizados especiais são instituídos na Comarca

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Prefeitura de Jitaúna

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Jitaúna, sudoeste da Bahia. A determinação consta no Decreto Judiciário nº 611, publicado na terça-feira, 06. Os Juizados vão ficar em anexo à Vara de Jurisdição Plena da Comarca.

De acordo com o Decreto, o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Jitaúna responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial. De acordo com o Decreto, os Juizados vão utilizar o quadro de servidores da Comarca.

Para instituir os Juizados, o TJBA considerou “a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”. 

Ainda segundo o TJBA, os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial.

JITAÚNA: Juizados especiais são instituídos na Comarca

TJBA divulga plantão de 09 à 16 de setembro

Por Malu Lima postado em às 15:00

Foto: Reprodução 

O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.

O Plantão do TJBA funciona diariamente das 18:01 às 22:00h. Aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 13:00h. Sobreaviso, nos demais horários.

CONFIRA O PLANTÃO DE 09 ÀS 16 DE AGOSTO

TJBA divulga plantão de 09 à 16 de setembro

IPIRÁ: TSE nega pedido de cassação de seis vereadores

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Câmara de Vereadores de Ipirá

Por: Justiça no Interior 

Em julgamento virtual, realizado na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral negou o pedido de cassação do mandato de seis vereadores do município de Ipirá, centro norte da Bahia. Os edis foram eleitos nas eleições municipais de 2020 pelo DEM, atual União Brasil, que foi acusado de por candidatos que concorreram pelo PSD de fraudar a cota de gênero.

Os concorrentes pelo Partido Social Democrático afirmaram à Justiça Eleitoral que o DEM teria desrespeitado a cota uma vez que a candidatura de Lucivânia Bastos Marques foi indeferida,  por ela não ter se desincompatibilizado de cargo público, e não ter sido substituída pelo partido. 

Também sustentou que outras candidatas foram registradas pelo partido com o objetivo de fraudar a cota, mas receberam votação insignificante, não fizeram campanha, não tiveram gastos compatíveis e apoiaram abertamente outros candidatos homens da mesma agremiação.

Os argumentos foram rejeitados pela juíza eleitoral da Comarca de Ipirá, Carla Graziela Costantino de Araújo e também pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Ao julgar o caso, os ministros do TSE seguiram, por unanimidade, o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Moraes entendeu que os candidatos não conseguiram comprovar a fraude, visto que “o mero indeferimento superveniente do registro da candidata não comprova a alegada fraude na política de cotas, uma vez que o cálculo dos percentuais dos candidatos dentro de cada gênero se dá com base no número de candidaturas ‘efetivamente requeridas’ ”.

Também afirmou que o argumento dos gastos não se sustenta, pois as candidatas chegaram a investir recursos próprios em suas campanhas. “O Partido investiu recursos estimáveis em todas as candidaturas, inclusive naquela que teve o registro indeferido (Lucivânia Marques), a qual, assim como Jucélia Navarro, chegou a alocar recursos próprios na respectiva campanha, tendo realizado gastos, apresentado notas fiscais e extratos bancários para atestar a movimentação financeira”, finalizou. 

Dessa forma, os vereador do União Brasil, antigo DEM, Divanilson Mascarenhas; Laelson Neves; André da Saúde; Raimundo Simas; Mundinho de Nova Brasilia e Suita, mantiveram seus mandatos 

CONFIRA A DECISÃO 

IPIRÁ: TSE nega pedido de cassação de seis vereadores

CANDEIAS: Justiça suspende processo seletivo com mais de 300 vagas

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução

Na terça-feira, 06, a justiça suspendeu o processo seletivo simplificado para a contratação de 335 profissionais em cargos temporários pelo Município de Candeias. A decisão atendeu a pedido formulado em ação civil ajuizada pelo Ministério Público da Bahia. Conforme a determinação judicial, o edital deve ser suspenso em caráter de urgência.

O edital do processo prevê o preenchimento de vagas para diversas funções em caráter temporário, atendendo demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Candeias, por Regime de Direito Administrativo (Reda). 

No pedido, assinado pela promotora de Justiça Bruna Fittipaldi, o MPBA, levou em consideração que a lei municipal que trata das contratações temporárias possui “irregularidades constitucionais”, abarcando situações que estão no campo de prestações de serviços permanentes, “não caracterizando a necessidade temporária e a excepcionalidade obrigatórias pela Constituição Federal e estando em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Bruna Fittipaldi salientou ainda que o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, no qual este se comprometeu, dentre outras coisas, a não mais realizar processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos com funções de natureza permanente.

As informações são do MPBA

CANDEIAS: Justiça suspende processo seletivo com mais de 300 vagas

OAB pede ao CNJ que juízes residam em suas comarcas

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: OAB

Por: Justiça no Interior 

Na terça-feira, 06, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simonetti, enviou ao Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, um ofício em que pede que o CNJ determine que os juízes residam nas comarcas em que atuam.

No documento, o Conselho Federal da OAB, defendendo as prerrogativas dos advogados, ainda pede que os magistrados atendam a categoria, sob pena de responsabilização disciplinar.

Em um lista de 12 pontos, a Ordem solicita ainda que o Conselho Nacional de Justiça estabeleça como meta para o ano de 2024 a virtualização de todos os processos judiciais do país.

E uniformize os procedimentos de julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros “com a publicidade dos votos proferidos pelos julgadores, no mesmo modelo praticado pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça”.

CONFIRA O DOCUMENTO

OAB pede ao CNJ que juízes residam em suas comarcas