Foto: OAB-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia abriu inscrições para submissão de artigos científicos para a “Revista da Advocacia Baiana”. O periódico terá como tema “O exercício da advocacia no estado democrático de direito”. 

O trabalho poderá ser escrito individualmente ou, no máximo, por até três autores e autoras, e deve ser inédito. 

“Nós já contamos com vários grupos de pesquisa que estão promovendo a elaboração de projetos, e a ideia é criar diversos modelos de publicação – de livros temáticos e livros de grupos de estudo a revistas e publicações ligadas à divulgação científica”, disse a diretora da Editora OAB-BA, Thais Bandeira.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, também louvou a iniciativa na ocasião: “Nosso espírito, com essa editora, é a de estimular a pesquisa, o conhecimento e a divulgação de conteúdos importantes para toda a advocacia. A OAB da Bahia, afinal, se propõe a atuar das mais diversas formas para fortalecer a advocacia, e a produção e divulgação do conhecimento é uma delas”, completou.

Para submeter trabalhos, os interessados devem se inscrever no formulário por meio do link e enviar o texto para o e-mail [email protected] até o dia 12 de setembro de 2022.

CONFIRA O EDITAL

Com informações da OAB-BA

Foto: Polícia Federal

A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira, 08, mandado de busca e apreensão em Camaçari voltado à instrução de inquérito que investiga abuso sexual infantil e disponibilização de conteúdo relacionado a tal prática por meio de rede social.

A investigação foi iniciada este ano e, segundo a PF, foi possível encontrar indícios de que a mãe, abusadora, repassou imagens de cunho pornográfico de sua filha para um namorado que conheceu por redes sociais.

Os delitos praticados pela pessoa investigada encontram previsão nos Arts. 240, 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo as penas previstas de até 08 anos de reclusão.

A situação familiar e da criança seguirá acompanhada pelo Conselho Tutelar do Município que avaliará as providências

As informações são da Polícia Federal

Foto: UNEB

Por: Justiça no Interior 

O juiz Marcelo de Oliveira Brandão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou na terça-feira, 06, a suspensão do concurso público para professores da Universidade do Estado da Bahia. A decisão foi proferida após pedido do Ministério Público da Bahia, que verificou irregularidades no processo.

Na ação, o MPBA apontou que durante o processo houve exíguo prazo para finalização do concurso público; identificação das folhas de respostas da prova escrita; problemas para composição das bancas examinadoras; modificações da composição de bancas, que comprometeram a lisura do concurso. 

Ao analisar o pedido, o magistrado determinou que a UNEB suspenda o andamento do concurso, em especial a fase de nomeação e/ou posse dos aprovados. Em caso de algum candidato já ter sido nomeado ou empossado, a determinação é para que os atos sejam invalidados.

Ficou demonstrado “a ocorrência de diversos fatos que permearam a realização do concurso, a gerar razoável dúvida quanto à correta aplicação das provas. […] Caso seja comprovado e se tenha evidências de que houve a identificação dos candidatos na folha de resposta de alguma forma, isso caracteriza causa de nulidade do certame”, disse. 

A decisão que suspendeu o concurso da UNEB tem caráter liminar e foi tomada para que não haja prejuízo a uma eventual sentença que porventura determine a nulidade do concurso. 

Oliveira Brandão determinou também que Universidade do Estado da Bahia apresente, em até 30 dias, cópia das folhas de resposta da etapa da prova escrita, juntamente com um levantamento, em tabela, de em quantas delas houve a identificação de candidato com; o número de CPF;  o nome do candidato; a rubrica do candidato; outro meio de identificação. O levantamento deve ser dividido pelas cidades em que as provas foram feitas.

As inscrições para o concurso da UNEB foram realizadas entre 9 e 18 de maio deste ano, e contou com 134 vagas para professores auxiliares nível “A”. A prova escrita foi aplicada no dia 9 de junho.

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Prefeitura de Ibotirama

Por: Justiça do Interior 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) prorrogou até o dia 30 de setembro, a suspensão da obrigatoriedade de atividades presenciais na Comarca de Ibotirama, na mesorregião do Vale São-Franciscano. A decisão foi divulgada por meio do Decreto Judiciário nº 599, de 05 de Setembro de 2022.

De acordo o decreto, durante o período de suspensão deve-se manter o regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos do Tribunal de Justiça da Bahia.

A decisão ainda prevê que a Direção do Fórum deve manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários, durante o período de suspensão.

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior 

Nesta sexta-feira, 09, o Tribunal de Justiça da Bahia suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Conceição do Coité, no nordeste da Bahia. A determinação consta no Decreto Judiciário nª 598, de 05 de setembro de 2022. 

O expediente será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 12 a 21 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.

Os prazos que vencerem no dia 09 de setembro ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, a segunda-feira, 12.

Foto: Istock

O Superior Tribunal de Justiça, decidiu por maioria, negar provimento ao recurso em que dois condôminos alegaram que o imóvel no qual residiam não poderia ser penhorado, por se tratar de bem de família. A concessão do imóvel foi determinada como consequência da falta de pagamento, pelos condôminos moradores, dos aluguéis cobrados judicialmente pela outra condômina.

No julgamento, prevaleceu o entendimento da ministra Nancy Andrighi, que argumentou que a obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, configurando-se como obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto no artigo 3º, IV, da Lei 8.009/1990.

Segundo a ministra, o condomínio designa comunhão da fração de um objeto. O ordenamento jurídico brasileiro, explicou, dispõe que todos os condôminos possuem o direito de usar, gozar e dispor de sua unidade (artigo 1.314 do Código Civil); bem como são responsáveis pelas despesas do condomínio, na proporção de suas partes (artigo 1.315), e respondem aos outros pelos frutos que receberam da coisa e pelos danos que lhe causaram (artigo 1.319).

No caso em discussão, a magistrada verificou que os moradores fazem uso exclusivo do imóvel condominial, o que lhes impõe a obrigação de remunerar os demais pelos frutos obtidos individualmente. Na sua avaliação, não pode um dos condôminos se valer da proteção do bem de família para prejudicar os outros, os quais têm os mesmos direitos reais sobre o imóvel, na medida de suas frações ideais.

“O condomínio, sob o prisma de direitos subjetivos, consiste em concorrência de pretensões e poderes sobre a mesma coisa. É reunião de direitos reais de propriedade que se exercem sobre um único bem. Adquire-se e perde-se pelos modos de aquisição e perda da propriedade em geral para cada sujeito, embora se forme por meios especiais”, afirmou.

Conforme a ministra, o artigo 3º da Lei 8.009/1990 é taxativo ao relacionar as hipóteses em que não se aplica a proteção do bem de família. No inciso IV, o dispositivo admite a penhora na cobrança de impostos, predial ou territorial; e de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

Apesar do amplo debate a respeito da inclusão da inadimplência de despesas condominiais como fator justificável da penhora de bem de família, a ministra ressaltou que prevaleceu o entendimento pela sua admissão, tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com Nancy Andrighi, predomina na jurisprudência do STJ o entendimento de que a natureza propter rem da dívida fundamenta o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. A ministra destacou que há três determinantes para a obrigação propter rem recair sobre alguém: a ligação da dívida com um determinado direito real, a situação jurídica do obrigado e a tipicidade que estabelece a conexão da obrigação com o direito real.

“Se apenas um dos condôminos utiliza o bem de forma exclusiva, impedindo o usufruto comum do imóvel pelos demais condôminos, surge o direito do outro de ser ressarcido, sob pena de enriquecimento ilícito, em ofensa ao artigo 884 do Código Civil. Logo, a posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade”, afirmou a ministra.

Nancy Andrighi observou que, se o condômino não tem como cumprir suas obrigações, ele pode renunciar à sua cota em favor dos demais, desvinculando-se da condição de detentor de direito real, com o que se encerra sua obrigação propter rem.

Para ela, o aluguel por uso exclusivo do bem configura-se como obrigação propter rem e, por essa razão, enquadra-se nas exceções previstas no artigo 3º, IV, da Lei 8.009/1990, que afastam a impenhorabilidade do bem de família.

As informações são do STJ

Foto: TRT5

Na quarta-feira, 14, o Fórum de Trabalho de Valença, sul da Bahia, será sede do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Dessa forma, a presidente do TRT5, desembargadora Débora Machado, vai atuar no Fórum Juiz Dalmo de Araújo Góis, sede da Justiça do Trabalho na cidade. 

A transferência é normatizada pelo Ato TRT-5 373/2022 e ocorre sem prejuízo do expediente normal e da manutenção dos serviços administrativos e judiciais prestados no Fórum Ministro Coqueijo Costa, sede do Tribunal.

O deslocamento considera, entre outros aspectos, dispositivo constitucional que fomenta a instalação da Justiça Itinerante como medida de aproximação do Poder Judiciário com a população. Além disso, a presença da presidente pode viabilizar a realização de atividades de cunho administrativo de interesse das pessoas atendidas pela Justiça do Trabalho.

As informações são do TRT5

Foto: TRT5

Na terça-feira, 13, o Fórum de Trabalho de Itabuna, sul da Bahia, será sede do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Dessa forma, a presidente do TRT5, desembargadora Débora Machado, vai atuar no Fórum Des. Humberto Machado, sede da Justiça do Trabalho na cidade

A transferência é normatizada pelo Ato TRT-5 373/2022 e ocorre sem prejuízo do expediente normal e da manutenção dos serviços administrativos e judiciais prestados no Fórum Ministro Coqueijo Costa, sede do Tribunal.

O deslocamento considera, entre outros aspectos, dispositivo constitucional que fomenta a instalação da Justiça Itinerante como medida de aproximação do Poder Judiciário com a população. Além disso, a presença da presidente pode viabilizar a realização de atividades de cunho administrativo de interesse das pessoas atendidas pela Justiça do Trabalho.

As informações são do TRT5