Foto: Reprodução

O Plenário do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) elegeu, na sessão da quinta-feira, 22, o juiz federal Pedro Braga Filho para preencher a vaga de desembargador federal. Braga Filho foi eleito pelo critério de antiguidade e vai ocupar a vaga decorrente da desembargadora federal Mônica Sifuentes para o TRF6.

O juiz indicado, atualmente é titular da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia (DJBA), seu nome será encaminhado ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para a nomeação do novo integrante da Corte.

Pedro Braga Filho é natural de Salvador, graduou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 1978, e obteve o título de Mestre em Direito, área de Concentração em Direito Econômico, pela UFBA, em 1998.

O magistrado ingressou na Justiça Federal em 1992, como juiz federal substituto, no Piauí; foi diretor do foro da Seção Judiciária do Piauí (SJPI), entre 1992 e 1993; juiz federal substituto e titular da 1ª Vara da SJBA, de 1993 a 2010; diretor do foro da SJBA, de 1996 a 1997; membro da 1ª Turma Recursal da SJBA, entre 2007 a 2008; presidente da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, de 2008 a 2010, tendo participado neste período de sessões da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região; membro da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, em 2015; juiz federal convocado em auxílio ao TRF1, em decorrência das férias do desembargador federal Tourinho Neto, em 2009; participou do Mutirão das Turmas Recursais da Bahia, realizado em 2016; juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), entre 1992 e 1993; e juiz do TRE da Bahia, de 1999 a 2001.

Com informações do TRF1

Foto: Unime/Reprodução

Uma aluna do município de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, conseguiu o direito de ter a matrícula trancada e não pagar as mensalidades do curso de odontologia enquanto precisar de afastamento provisório devido a tratamento de saúde. Ela estuda no campus da cidade da instituição de ensino União Metropolitana para Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda (Unime).

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que ainda julgou que o financiamento estudantil deve permanecer nos termos em que foi contratado.

No caso em questão, a Unime propôs que a estudante mantivesse o pagamento das mensalidades para “manter a vaga” ou iria perder também o financiamento estudantil privado da própria faculdade e pagaria multa. A proposta não foi aceita pela aluna, que enfrentava complicações de uma cirurgia gástrica e por isso acionou a Justiça Federal da Bahia, que decidiu a favor dela.

A ação chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

O relator do caso, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira observou que a aluna sofreu vários problemas decorrentes de uma cirurgia bariátrica, como embolia e infarto pulmonar, e teve de se afastar das atividades acadêmicas por ordens médicas.

De acordo com o magistrado, o contrato de prestação de serviço educacional e de financiamento privado do curso entre a aluna e a faculdade é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável à estudante, sendo nulas as que a colocam em excessiva desvantagem, frisou.

“Portanto, em razão dos evidentes problemas de saúde suportados pela impetrante, deve-se assegurar o trancamento do curso de Odontologia e a suspensão do contrato de financiamento sob pena de lhe causar graves prejuízos financeiros e de ofender os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como o direito constitucional à educação e os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo inclusive este o entendimento deste tribunal”, concluiu Oliveira, em seu voto. O Colegiado confirmou a sentença, por unanimidade, nos termos do voto do relator.

As informações são do TRF1

Foto: Migalhas

Por Justiça no Interior

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) realiza na segunda-feira, 26, a primeira sessão de julgamento em formato semipresencial com a possibilidade de sustentação oral por meio de videoconferência por advogados que residem cidade diferente da sede do Tribunal, que fica em Salvador.

A sessão, que acontece às 14h, foi regulamentada pelo Ato TRT5 414, de 13 de setembro de 2022, que alterou o Ato GP 109, de 27 de abril de 2019 e será realizada presencialmente, na Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda. Os participantes que não estiverem em Salvador poderão acompanhar a sessão por meio da plataforma Zoom e a sessão será gravada e transmitida pelo Youtube.

Os interessados em acompanhar a sessão devem solicitar acesso, por meio de formulário próprio disponibilizado no Portal do Tribunal, no link Audiência e Sessões, em Solicitar Acompanhamento, em que conste nome, CPF, telefone, endereço e o e-mail do interessado e que será usado para acesso à sessão.

De acordo com o Ato TRT5 414, a sustentação oral por videoconferência, que deve ocorrer em caráter excepcional e de forma justificada, a critério do presidente do Órgão Julgador Colegiado, pode ser solicitada pelos advogados e procuradores habilitados nos autos por meio do portal do TRT5, ou por e-mail. A solicitação deve ser encaminhada após a publicação da pauta no Diário Oficial e em até 24 horas, contadas apenas em dias úteis, antes do início do julgamento da sessão.

Caso a sustentação oral seja feita de forma presencial, a inscrição será admitida até a hora designada para o início da sessão, como previsto no art. 165 do Regimento Interno do TRT-5.

Ainda segundo o Ato 414, o desembargador, o juiz convocado e o membro do Ministério Público do Trabalho que não puder comparecer de forma presencial deve comunicar o fato ao presidente do respectivo Órgão Julgador Colegiado, podendo, excepcionalmente, participar por videoconferência.

 A sustentação oral e a participação por videoconferência será exibida nos computadores dos desembargadores e nas TVs do Tribunal Pleno.

As informações são do TRT5

Foto: Divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, nesta quinta-feira, 22, os pedidos de impugnação da candidatura de Ana Coelho como vice-governadora na chapa liderada por ACM Neto. Com isso, o registro da candidata foi definitivamente confirmado pela Justiça.

A decisão foi proferida pelo ministro relator do caso, Ricardo Lewandowski, que entendeu Ana Coelho como elegível, já que o Grupo Aratu, dirigido por ela, não possui contratos de cláusulas com órgãos públicos que sejam diferentes dos assinados com os demais veículos de comunicação.

“Não ficou caracterizado requisito indispensável à incidência da inelegibilidade no caso concreto – relacionado à suposta existência de contrato com órgão do poder público com cláusulas não uniformes”, afirmou Lewandowski.

Os pedidos de impugnação da candidatura de Ana Coelho foram realizados pela coligação do candidato ao governo do estado Kleber Rosa (PSOL) e pelo postulante a deputado estadual Leandro de Jesus (PL), que alegavam a inelegibilidade da candidata.

Os pedidos de impugnação já haviam sido rejeitados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, mas o candidato Leandro de Jesus recorreu ao TSE.

“Os elementos constantes dos autos apontam que o contrato assinado com a empresa gerenciada pela recorrida era replicado pela Administração – sem negociação e também mediante inexigibilidade de licitação – para outras empresas, denotando-se, com isso, (i) o caráter uniforme das cláusulas estabelecidas nos respectivos instrumentos contratuais; e (ii) a ausência de exclusividade no fornecimento dos serviços, conforme atestam os diversos contratos de cota de patrocínio firmados pela BAHIATURSA com outros prestadores de serviços”, concluiu Lewandowski.

As informações são do Bahia Notícias