Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Nesta quinta-feira, 12, a Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal abertura de inquérito para identificar os autores intelectuais dos atos antidemocráticos de domingo, 08, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

A investigação também mira os financiadores, os executores dos atos e a responsabilidade de autoridades públicas.

A PGR adotou como linha de investigação a apuração das condutas omissiva (praticados por meio de conduta negativa, por inação) e comissiva (cometidos de maneira positiva) dos investigados. Segundo a Procuradoria da República, a medida vai permitir agilidade no processo, que também vai levar em conta postagens feitas nas redes sociais por pessoas que participaram dos atos. 

Na terça-feira (10), a PGR também pediu a abertura de inquérito para investigar o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres.

As informações são da Agência Brasil 

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Chesf, afirmou na quarta-feira, 11, que vai recorrer da decisão que a responsabiliza pelos alagamentos ocorridos no fim de 2022 no município de Jequié e região. A empresa disse que a decisão foi proferida sem que ela pudesse prestar qualquer esclarecimento.

Além de ter sido responsabilizada pelos alagamentos, a Companhia foi obrigada pelo juiz Luiz Henrique de Almeida Araújo, da Comarca de Jequié, a constituir fundo de R$ 100.000.000,00 para atender as vítimas das inundações de dezembro de 2022 provocadas pelo aumento da vazão da Barragem da Pedra. 

A Chesf ainda deverá cadastrar as vítimas e pagar-lhes parcela compensatória imediata pelos danos socioambientais e econômicos. Essa é a segunda decisão contra a Companhia devido às inundações do fim do ano passado. A ação que gerou as duas decisões foi protocolada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

Na nota em que afirmou que vai recorrer da decisão, a Chesf destacou que a sua atuação no controle de cheia no Reservatório da Usina Hidrelétrica da Pedra, ocorrido nos dias 24 e 25 de dezembro de 2022, foi uma operação correta, obedecendo normas e diretrizes preestabelecidas.

“Considerando as intensas chuvas ocorridas nos referidos dias e a necessidade de o reservatório permanecer com sua função de controle de cheias, como está ocorrendo neste momento, ainda em pleno período úmido, a Eletrobras Chesf vem esclarecendo a importância de todas as ações tomadas, que reduziu impactos para as populações que estavam antes e depois do reservatório”, 

E concluiu que “sem a operação correta do reservatório, a vazão para as comunidades a jusante da barragem teria chegado a 4.500 metros cúbicos por segundo, muito superior aos valores observados, com impactos maiores. Além disso, o vertimento realizado foi necessário para evitar que a barragem entrasse em estado de emergência”, concluiu.

Foto: Reprodução

Por Justiça no Interior

Nesta quarta-feira, 11, o Tribunal de Justiça da Bahia estabeleceu um novo protocolo contra a covid-19  em sua unidades. De acordo com o Decreto Judiciário Nº 17, de 11 de Janeiro de 2023, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12 de Janeiro de 2023, o uso de máscaras está dispensado.

Entretanto, o decreto ainda estabelece o uso obrigatório de máscara para indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais ou que tenham tido contato com pessoas sintomáticas ou com confirmação da doença; para indivíduos com confirmação de Covid-19, mesmo que assintomáticos; para indivíduos imunossuprimidos, ainda que em dia em relação ao esquema vacinal contra Covid-19.

O decreto também ressalta que indivíduos que tiveram contato com pessoas com confirmação de Covid-19, mesmo que assintomáticas, permanecem obrigadas ao uso de máscara por 14 dias.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro decidiu nesta quinta-feira, 12, bloquear bens de 52 pessoas físicas e sete jurídicas acusadas de envolvimento nos atos antidemocráticos que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, no domingo, 08. O total bloqueado chega a R$ 6,5 milhões e representa o valor apurado até o momento dos prejuízos.

A ação que pedia o bloqueio foi ajuizada pela Advocacia Geral da União. De acordo com a AGU, os alvos são responsáveis por pagar o fretamento de ônibus para levar a Brasília pessoas inconformadas com o resultado das eleições de 2022 que cometeram atos de vandalismo contra Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. 

Na decisão, o magistrado acolheu a tese da advocacia e entendeu que os investigados devem ter os bens bloqueados diante da acusação de financiar os ataques. 

“Ainda que os referidos réus, aparentemente, não tenham participado diretamente dos mais recentes atos e manifestações antidemocráticas, incluindo o inusitado acampamento em frente ao Quartel General em Brasília – que culminaram na marcha dominical à Praça dos Três Poderes e na anunciada tomada das respectivas sedes oficiais, cujas instalações foram covardemente depredadas -, é absolutamente plausível a tese da União de que eles, por terem financiado o transporte de milhares de manifestantes que participaram dos eventos ilícitos, fretando dezenas de ônibus interestaduais, concorreram para a consecução dos vultosos danos ao patrimônio público, sendo passíveis, portanto, da bastante responsabilização civil”, argumentou o magistrado. 

A petição com a lista completa de pessoas físicas e jurídicas listadas é pública e pode ser encontrada no site da AGU.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Evaristo Sa/AFP

A Defensoria Pública da União pediu na quarta-feira, 11, ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a libertação de pessoas hipervulneráveis presas durante os atos antidemocráticos em Brasília, no domingo, 08.

Em conjunto com a Defensoria Pública do Distrito Federal, a DPU argumenta que idosos, mulheres gestantes, puérperas, mães de crianças menores de 12 anos de idade e responsáveis por crianças com deficiência podem ter a prisão substituída por medidas cautelares.

“Calha esclarecer que não se ignora que parte dos vulneráveis, notadamente, idosos, já foi liberada. Todavia, documentos recentes recebidos pela Defensoria Pública dão conta de que ainda há pessoas nessa situação presas”, afirmam os defensores.

As Defensorias sugerem que sejam aplicadas medidas como a proibição de saída dos estados de origem, frequentar quartéis e unidades militares, utilizar redes sociais e de manter contato com outros manifestantes que não sejam parentes.

Segundo o secretário de Acesso à Justiça da DPU, Murillo Martins, 37 defensores públicos acompanham as audiências de custódia que estão sendo realizadas.

“A atuação da DPU, em conjunto com a Defensoria do DF, tem ocorrido no sentido de reforçar o Estado Democrático de Direito, apurar responsabilidades, buscar reparações e também de atuar na garantia processual das pessoas que foram presas”, declarou.

Na terça-feira, 10, a Polícia Federal informou que 1,5 mil pessoas foram presas, 727 continuam detidas e 599 foram liberadas, entre elas, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas em situação de rua e pais acompanhados de crianças.

O Supremo Tribunal Federal ainda criou uma força-tarefa para realizar as audiências de custódia dos presos, que serão realizadas por juízes federais e do Tribunal de Justiça do DF. As informações sobre os presos devem ser centralizadas no Conselho Nacional de Justiça e remetidas ao ministro Alexandre de Moraes, a quem caberá decidir sobre a manutenção das prisões.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Reprodução

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma medida que impede os membros do Ministério Público de se manifestarem contrariamente à habilitação, à celebração de casamento civil ou à conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo unicamente por essa condição.

A norma, que foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP por meio da Resolução n. 254, está em vigor desde 20 de dezembro de 2022 e foi aprovada em novembro do mesmo ano durante a 18ª Sessão Ordinária de 2022. O texto foi apresentado pelo conselheiro Paulo Cezar dos Passos e relatado pelo conselheiro Engels Muniz.

A resolução leva em consideração decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de norma do Conselho Nacional de Justiça.

O STF reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo. Em julgamentos relativos ao assunto, as decisões foram proferidas com eficácia vinculante à Administração Pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

O STJ decidiu pela inexistência de impedimentos legais à celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Já o CNJ, por meio da Resolução nº 175/2013, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

As informações são da Rota Jurídica

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A Polícia Federal realizou na manhã de quarta-feira, 11, a Operação “Indra”, contra um grupo acusado de desviar tratores e equipamentos agrícolas da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. 

Segundo as investigações, a atuação do grupo era realizada mediante fraude nos processos de doações de bens da empresa pública para prefeituras municipais do interior da Bahia.

Foram cumpridos dois Mandados de Busca e Apreensão e dois Mandados de Prisão Preventiva nas cidades de Petrolina/PE e Campo Formoso/BA. De acordo com a PF, os acusados teriam destruindo provas do cometimento do crime com o intuito de inviabilizar a investigação criminal e a aplicação da lei penal. 

Durante as investigações a PF apurou que o grupo contava com a participação de um 

funcionário da CODEVASF (6ª Superintendência Regional), que falsificava ofícios de gabinetes de Deputados Federais que indicavam prefeituras do interior baiano como beneficiárias de doação de tratores e implementos agrícolas, por meio de fraudes perpetradas no âmbito dos processos de doações dos bens, cujas compras eram promovidas com recursos públicos destinados à CODEVASF através de emendas parlamentares e encaminhados às prefeituras indicadas pelos parlamentares.

O prejuízo suportado pelos cofres públicos em razão dos bens desviados em favor dogrupo ultrapassa o montante de meio milhão de reais.

As informações são da Polícia Federal

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Nesta quarta-feira, 11, pelo presidente da República, Luiz Inácio da Silva (PT), sancionou a lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas. A solenidade de sanção ocorreu durante a cerimônia de posse, no Palácio do Planalto, das ministras Sônia Guajajara, do Ministério dos Povos Indígenas e Anielle Franco, do Ministério da Igualdade Racial.

A lei já havia sido aprovada no Congresso Nacional e aguardava sanção presidencial desde de 2022. Agora, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, a pena era de 1 a 3 anos. A pena será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Também haverá aumento da pena se o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística.

A nova legislação se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em outubro do ano passado, equiparou a injúria racial ao racismo e, por isso, tornou a injúria, assim como o racismo, um crime inafiançável e imprescritível.

Segundo a lei brasileira, a injúria racial é a ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia ou origem. Enquanto o racismo é uma discriminação aí atinge toda uma coletividade ao, por exemplo, impedir que uma pessoa negra assuma uma função, emprego ou entre em um estabelecimento por causa da cor da pele.

As informações são da Agência Brasil