Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal suspendeu os prazos processuais entre os dias 20/12/2022 e 31/01/2023. A decisão é formalizada por meio da Portaria 316/2022.

A Portaria ainda determina que entre os dias 20/12/2022 e 6/1/2023 não haverá expediente. Neste período de recesso forense, o Tribunal vai receber pedidos com risco imediato de perecimento do direito, e o protocolo de petições e processos vai ser admitido, exclusivamente, por meio eletrônico, nos termos da Resolução 693/2020.

Os setores que vão manter o funcionamento durante o recesso forense vão ter expediente das 13h às 18h. Ainda é previsto pela Resolução 788/2022 que os dias 24 e 31 de dezembro, o Tribunal vai funcionar em formato de plantão judicial entre as 9h às 15h com ampliação da jornada para o cumprimento de medidas judiciais urgentes. Não haverá plantão nos dias 25/12/2022 e 1º/1/2023 e entre os dias 9 a 31 de janeiro de 2023, o atendimento ao público externo será das 13h às 18h.

Com informações do STF

Foto: Reprodução

Estão prorrogadas até o dia 11 de janeiro de 2023 as inscrições para a primeira edição do projeto “Enfim, nós”. A iniciativa promove casamentos civis comunitários e gratuitos para pessoas LGBTQIAP+ residentes de Salvador.

Os interessados podem se inscrever de modo virtual, por meio de formulário on-line ou em formato presencial, no Casarão da Diversidade, que fica na rua do Tijolo, nº 8, Pelourinho. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

No ato da inscrição, é necessário indicar os dados completos de ambos os nubentes, bem como se há necessidade de prévia retificação de nome e gênero na certidão de nascimento.

Para preencher o formulário, é preciso ter em mãos os seguintes documentos: registro civil (RG); cadastro de pessoa física (CPF); certidão de nascimento original; comprovante de residência; e certidão de estado civil de ambas as partes, mediante certidão de casamento comprovando divórcio, quando tiver ocorrido, ou certidão do último casamento junto à certidão de óbito do cônjuge, no caso de viuvez.

Para as pessoas que não possuem certidão de nascimento ou não conhecem o cartório onde foram registradas, o TJBA firmou uma parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia, para a busca da certidão de nascimento atualizada.

As pessoas que apresentarem um nome social terão a sua identificação respeitada, independentemente da finalização do procedimento de alteração de nome e gênero até a data da cerimônia.

Casais que solicitarem alteração de nome e gênero precisarão fornecer, adicionalmente, os seguintes documentos: certidão de nascimento atualizada; certidão de casamento atualizada, se for o caso; cópia do registro geral de identidade (RG); cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; cópia do passaporte brasileiro, se for o caso; cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda; cópia do título de eleitor; cópia de carteira de identidade social, se for o caso; comprovante de endereço; certidão cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; e certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; ou certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Após o término do período de inscrições, a organização vai entrar em contato com os casais, via e-mail, para fornecer as demais orientações e dar início à fase de habilitação para o casamento.

A primeira edição do projeto contempla casais da comunidade LGBTQIAP+ residentes da cidade de Salvador que tiverem interesse em registrar a união e formalizar sua entidade familiar, pois o TJBA reconhece a importância simbólica, emocional e jurídica de garantir a todos o pleno acesso ao matrimônio, independentemente de raça, etnia, condição econômica, orientação sexual e identidade de gênero. A celebração está prevista para ocorrer entre março e abril de 2023.

As informações são do TJBA

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia lançou nesta segunda-feira, 19, o edital para o VI concurso público de servidores com 13 vagas para o cargo de analista técnico de nível superior e formação de cadastro reserva para os cargos de assistente técnico-administrativo.

As inscrições podem ser feitas a partir das 16h da próxima sexta-feira, dia 23, até as 16h do dia 6 de fevereiro, por meio do endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br.

Pela primeira vez, o candidato poderá fazer a opção para qual região do interior do estado irá concorrer. Além da capital, há mais seis regiões que poderão ser conferidas no edital.

A lotação do candidato aprovado e convocado obedecerá a opção escolhida no ato de inscrição quanto à região de concorrência, podendo ser lotado em quaisquer dos municípios abrangidos pela respectiva região.

Nos cargos de nível superior, há vagas para os cursos de Pedagogia; Psicologia; Serviço Social; Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação; Publicidade e Propaganda; Estatística; Engenharia Civil; Arquitetura; Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Ciências Biológicas; e Ciências Contábéis.

As provas estão previstas para serem aplicadas no dia 5 de março. O concurso terá prazo de validade de 18 meses, contados a partir da data de homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do MP.

As informações são do MPBA

Foto: Prefeitura de Biritinga

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, na sessão da terça-feira, 13, a rejeição das contas da Prefeitura de Biritinga, na região nordeste da Bahia. As contas são relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Antônio Celso Avelino de Queiroz, relativas ao exercício de 2020. 

A decisão foi tomada após a leitura do voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que havia pedido vistas do processo e que agora se pronunciou seguindo o voto do relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias.

Desta forma, os conselheiros do TCM-BA, opinaram, por unanimidade, pela rejeição das contas, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a aprovação do voto, o relator, José Alfredo, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito (DID), propondo multa de R$3 mil para o ex-gestor, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

Em 2020, o município de Biritinga teve uma receita arrecadada de R$47.705.183,16, enquanto as despesas foram de R$51.305.302,46, revelando um déficit orçamentário de R$3.600.119,30. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um saldo a descoberto de R$4.504.061,89, violando o disposto no artigo 42 da LRF.

A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do TCM-BA

Foto: Divulgação

Na quarta-feira,14, o município de Barreiras, oeste do estado, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, com o objetivo de regularizar a assistência farmacêutica na cidade. 

A atuação do MPBA foi feita pelo promotor de Justiça André Fetal, que instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades na execução do Programa de Assistência Farmacêutica. “Durante a apuração, chegou ao MP um relatório de auditoria feito pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), em que ficou constatado que o Município de Barreiras não realizou integralmente as contrapartidas municipais, estaduais e federais da Assistência Farmacêutica Básica dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, no valor total de R$4.665.771,46”, afirmou o promotor de Justiça.

No acordo, o Município se comprometeu a aplicar o valor de R$4.665.771,46, por meio de programa complementar cujo recurso financeiro ficará vinculado ao custeio da assistência farmacêutica para aquisição de medicamentos e insumos, correspondente às contrapartidas municipais, estaduais e federais da Assistência Farmacêutica, dos anos de 2013 a 2016.

O TAC ainda prevê que a aquisição de medicamentos e insumos pelo Município deve respeitar a necessidade da população assistida atentando para a qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso tempestivo da população àqueles remédios considerados essenciais, cujas despesas estão sujeitas às disponibilidades orçamentárias e às leis de licitações e contratos.

A auditoria feita pela Sesab também identificou que o Município não executava a escrituração dos itens sujeitos a controle especial. No acordo, o Município assumiu a obrigação de realizar permanentemente a escrituração dos medicamentos sujeitos a controle especial conforme determina a Portaria Ministerial n.344/1998-MS, comprovando a implantação da escrituração em suas unidades de saúde no prazo de três meses. 

“É competência dos municípios prestarem serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, regulamentada pela Portaria no. 3.916/GM, de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS”, destacou o promotor de Justiça André Fetal.

As informações são do MPBA