Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a secretária de saúde de Inhambupe seja afastada do cargo. A  decisão veio após o Tribunal constatar que ela causou prejuízo ao erário público por meio de  “contratações fraudulentas e superfaturadas” para prestação de serviços médicos, “em favor de aliado político”. 

A decisão acata o pedido do Ministério Público estadual, realizado pelos promotores de Justiça Saulo Rezende Moreira e Rafael de Castro Matias, da 1° Promotoria de Inhambupe.

Conforme a ação, a secretária contratou um médico para prestar serviços à população do município, descumprindo regras mínimas para realização dispensas e inexigibilidades de licitação e permitindo a contratação por preço superior ao de mercado.

Segundo os promotores, a secretária e o médico, que já foi prefeito da cidade de Ibipeba, são filiados ao mesmo partido político. Ainda segundo o MPBA, a secretária declarou em suas redes sociais apoio à nova candidatura do médico a prefeito de Ibipeba em 2020. 

O documento destaca também que a contratação do médico corrobora “para que este enriqueça ilicitamente com as contratações irregulares e superfaturadas, fazendo com que interesses privados se sobrepusessem a normas de ordem pública”. 

Na decisão, o juiz afirmou que a permanência da secretária no cargo poderia concretamente “interferir a seu favor na instrução processual, embaraçando a coleta de provas, obstruindo a apuração real dos fatos e cometendo novos atos irregulares”.

As informações são do MPBA

Foto: OAB

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão na sexta-feira, 16, que a Ordem dos Advogados do Brasil pode proibir que os advogados inadimplentes fiquem impossibilitados de votar nas eleições internas da instituição.

A decisão se deu após o julgamento da ação apresentada pelo partido Pros. Na ação, o partido questionou os normativos da Ordem que preveem a aplicação de sanções a advogados. Segundo o Art. 34 XXIII do Estatuto da OAB, é considerado como infração disciplinar “deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo”.

Na ação, o requerente afirmou que as penalidades previstas no artigo eram “desarrazoadas e desproporcionais”. Pelo estatuto, advogados inadimplentes poderiam ter o registro suspenso e ficariam impedidos de exercer a profissão.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, acolheu parcialmente o pedido do partido e declarou que a suspensão é inconstitucional. No entanto, Fachin rejeitou a hipótese de que a impossibilidade de votar configura sanção política.

Para o  relator, o quadro normativo apenas rege sobre as eleições para a direção de uma entidade de classe, sendo válido que participem do processo eleitoral apenas “pessoas que efetivamente se encontram ativas no quadro de integrantes, associados ou filiados e cumprem as normas internas”.

“Candidata-se e vota aquele que possui interesse e atende aos critérios exigidos. Por isso, o Estatuto da Ordem dos Advogados determina expressamente que os candidatos comprovem situação regular perante a OAB. E não é desproporcional, muito menos irrazoável, exigir de um candidato a dirigente de um determinado órgão e ao seu eleitor, o cumprimento de todos os deveres que possui perante o órgão”, votou Fachin.

Os demais ministros seguiram o entendimento do relator.

As informações são da OAB

Foto: Pedro Martins/AGIF/Gazeta Press

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual na sexta-feira, 02, restabelecer a obrigatoriedade do pagamento das parcelas devidas pelos clubes profissionais de futebol que, durante a pandemia da covid-19, aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.

A decisão foi tomada após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7015, apresentada pela Associação Nacional de Clubes de Futebol (ANCF).

Os clubes que aderiram ao Profut, criado pela Lei 13.155/2015, puderam parcelar dívidas com a União em até 240 vezes. Mas, com a pandemia, foi editada a Lei 14.117/2021, que suspendeu a cobrança das parcelas enquanto durasse o período de calamidade pública. 

Entretanto, a lei entrou em vigor após o fim da vigência do Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. Por esta razão, a ANCF pediu que o fim da suspensão dos pagamentos ficasse condicionada ao retorno do público em quantidade normal aos estádios de futebol.

Em dezembro de 2021, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI, havia concedido liminar para manter a suspensão dos pagamentos, mesmo com o fim da vigência do decreto. Segundo ele, a finalidade da lei era equacionar o problema financeiro circunstancial dos clubes decorrente da pandemia e, por isso, vedou qualquer interpretação da norma que condicionasse seu término ao fim da validade do decreto.

Em seu voto, no dia 02, Mendes observou que a alteração do panorama relacionado à covid-19 justifica o restabelecimento do pagamento dos parcelamentos, pois a norma determinando a suspensão cumpriu sua finalidade. Com a permissão de eventos com lotação total e a retomada de receita de bilheteria nos últimos meses, não é mais razoável manter a suspensão dos pagamentos.

O ministro destacou que, no Brasil, o resultado da vacinação, somado a outras medidas sanitárias adotadas pelos entes federados, possibilitou a reabertura dos espaços públicos. Também frisou que, embora não tenha declarado oficialmente o fim da pandemia, a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu que a situação é menos grave que antes.

As informações são do STF

Foto: Prefeitura de Santo Amaro

O Tribunal de Contas dos Municípios suspendeu na terça-feira, 20, o processo licitatório destinado à “contratação de empresa para a prestação de serviços de gestão do sistema de iluminação pública”. O TCM também multou a prefeita de Santo Amaro, Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Leonardo de Oliveira da Silva. 

O relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, aplicou multa de R$30 mil à prefeita e ao presidente da Comissão, que deve ser paga com recursos próprios.

Segundo o TCM, Alessandra descumpriu a decisão cautelar proferida. Pellegrino afirmou em seu voto que o descumprimento da decisão se torna ainda mais grave pelo fato de que os denunciados, além de notificados pelo tribunal, foram oficiados pela empresa S.A. LUZ – Montagem e Instalação de Equipamentos de Iluminação sobre a decisão que determinou a suspensão do certame no dia em que ele seria realizado, em 25/11/2022.

A relatoria determinou, em cognição sumária, a suspensão do processo licitatório, “cabendo aos denunciados fazer comprovação dos feitos, no prazo de 15 dias, junto à Inspetoria Regional Responsável, sob pena de ocasionar a nulidade do contrato, caso seja celebrado”.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral determinou a retomada, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, da coleta da biometria do eleitorado, em todo o país. O objetivo é completar a coleta das impressões digitais e fotografia dos eleitores com cadastro para as Eleições Gerais de 2026.

O cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral foi interrompido em 2020, como uma das medidas sanitárias adotadas pelo TSE para conter a disseminação da covid-19. Naquela época, os TREs suspenderam o atendimento presencial nos cartórios eleitorais.

Com a retomada do serviço, o cadastramento biométrico do eleitorado vai ser constante em todas as zonas eleitorais. O serviço pode ser suspenso por um prazo de, no máximo, 15 dias, nas localidades em que se verificarem dificuldades de ordem técnica. Essas ocorrências devem ser comunicadas ao respectivo TRE, que vai reavaliar, após o prazo máximo de suspensão, o serviço deve ser reiniciado normalmente.

A retomada gradual do serviço de coleta e processamento da biometria do eleitorado está regulamentada no Provimento nº 7/2022 da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE).

As informações são do TRE-BA