Foto: TJBA

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia, notificou na quarta quarta-feira, 11, os juízes de quatro varas de Salvador para fornecerem informações preliminares, em até 48 horas, sobre a recusa em receber, antes do dia 23 de janeiro, os advogados que solicitaram atendimento.

A notificação, assinada pelo desembargador José Edivaldo Rotondano, foi enviada após a OAB-BA enviar ao TJBA um ofício relatando a situação e solicitando a garantia do atendimento imediato, uma das prerrogativas da advocacia. 

O documento enviado pela seccional foi motivado por reclamações recebidas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA. Membros da advocacia baiana afirmaram que ao chegarem em determinados cartórios judiciais da capital, mais especificamente nas 2ª e 4ª Varas de Sucessões, na 3ª Vara de Família e 18ª Vara de Consumo, e pedirem para serem recebidos pelo magistrado responsável eram comunicados que estes só voltariam a atender os advogados a partir dia 23 de janeiro.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, fundamenta a sua argumentação nas datas estabelecidas pelo Decreto 864, que regulamenta o recesso do Judiciário. “Como se sabe, o Decreto Judiciário n. 864, de 12 de dezembro de 2022, suspendeu os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento, entre os dias 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023. Entrementes, o expediente forense foi suspenso apenas até o dia 06 de janeiro de 2023, devendo-se, portanto, preservar o atendimento à advocacia, pelas serventias judiciais e pelos magistrados, como forma de manter a devida prestação jurisdicional e a garantia de direitos da sociedade baiana”, afirma Borges.

“A gente entende que o atendimento deve acontecer normalmente para toda a classe. O recesso forense foi somente até o dia 6 de janeiro e o que há agora é apenas a suspensão dos prazos e das audiências, mas os atendimentos estão vigentes e normais”, destacou o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Victor Gurgel.

As informações são da OAB-BA

Foto: OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil criou, na quinta-feira, 12, um grupo de trabalho permanente para coibir casos de agressões a advogados. O grupo tem como objetivo identificar os responsáveis pelas agressões e responsabilizá-los nas esferas cível, criminal e administrativa.

O grupo de trabalho vai ser coordenado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e vai ser composto pela diretoria do Conselho Federal da OAB, alguns conselheiros federais e presidentes de seccionais. 

O grupo ainda deve receber apoio administrativo da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e a criação deste grupo não impede que todas as seccionais criem seus grupos próprios. 

O presidente nacional ressaltou, em desagravo na quarta-feira, 11, que a advocacia deve ser respeitada ao exercer suas obrigações constitucionais, não importando quem sejam seus representados. 

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil considera inaceitáveis agressões físicas ou verbais contra quaisquer advogadas ou advogados em decorrência de sua atuação profissional, como vêm ocorrendo frequente e sistematicamente no país. (…) O Estado Democrático de Direito pressupõe que todas as pessoas devem ter acesso a uma defesa qualificada, independentemente das acusações ou mesmo de culpa que recaem sobre elas. Assim, a OAB atuou de forma veemente em favor dos colegas que sofreram diversas tentativas de abuso, no passado, por parte de operações e também em favor dos profissionais que, neste momento, representam clientes investigados pelo STF”, afirmou Simonetti.

As informações são da OAB

Foto: Reprodução

A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional da Bahia disponibilizou os boletos para os pagamentos da anuidade referente ao ano de 2023. Neste ano o valor total é de R$850,00. A seccional ainda oferece 10% de desconto no pagamento em cota única com boleto e no cartão de crédito em até 4x. Sem o desconto, o pagamento pode ser feito mensalmente por meio do boleto ou em até 12x no cartão de crédito.

A OAB-BA ainda está oferecendo um canal online para visualizar todos os débitos atuais e de anos anteriores ou ter acesso aos boletos de parcelas de acordo. Para realizar acordo dos débitos de anos anteriores e mais informações, o advogado ou advogada pode entrar em contato com a  Secretaria de Anuidades, por meio do e-mail [email protected] ou do número de Whatsapp (71) 3329-8900.

A seccional da Bahia também disponibilizou outras opções de desconto para advogados em condições particulares, como mães, idosos e jovens, confira abaixo:

APOIO À MULHER ADVOGADA – Está em vigor desde 2016 a isenção integral da anuidade da advogada no ano em que ela tiver filho, ou o adotar, e 20% de desconto caso tenha uma gravidez não levada a termo.

IDOSOS – Para os idosos, a seccional garante isenção de pagamento de anuidades a advogados com 70 anos de idade e, cumulativamente, com 30 anos de contribuição, ou 45 anos de inscrição e 45 de contribuição, sob condição de o advogado não ter sido penalizado nos últimos cinco anos de profissão.

JOVENS – Está em vigor, desde 2014, a tabela de redução das anuidades dos advogados e advogadas com até cinco anos de inscrição. São garantidos aos profissionais em início de carreira descontos de 50% no primeiro ano de inscrição; 40% no segundo ano de inscrição; 30% no terceiro ano de inscrição; e 25% no quarto ou quinto ano de inscrição.

As informações são da OAB-BA

Foto: OAB-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Bahia propôs ao Conselho Pleno do OAB uma resolução que caracteriza como inidoneidade moral a participação de advogados em atos antidemocráticos. O documento pede que a Ordem reconheça a inidoneidade para participação ou incentivo a atos e movimentos contra a democracia.

O documento justifica o pedido alegando que as ações ocorridas em Brasília, em 08 de janeiro, tinham como objetivo desestabilizar o Estado democrático de direito. “Advogada ou advogado que por ação ou omissão apoia, participa, incentiva ou financia atentado contra o Estado Democrático de Direito ou contra o funcionamento de qualquer das instituições republicanas, pratica ato que configura inidoneidade moral, nos termos do art.34, inciso XXVII, do EAOAB”, diz o documento.

A resolução foi lida na sexta-feira, 13, pelo Presidente da OAB, Beto Simonetti, na sessão do Conselho Pleno do CFOAB. O requerimento destaca que Estatuto da Advocacia e da OAB aponta que a idoneidade moral é condição essencial para a primeira inscrição e permanência dos advogados na Ordem. 

O presidente da OAB, Beto Simonetti, submeteu o requerimento à Corregedoria Geral da Ordem para que este seja posteriormente levado ao Conselho Pleno para apreciação. A peça é assinada pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, e pelos conselheiros federais da seccional Luiz Viana, Marilda Sampaio, Luiz Coutinho, Fabrício Castro, Mariana Oliveira e Sílvia Cerqueira

Os profissionais da advocacia que foram considerados inidôneos podem perder a sua inscrição da OAB e, assim, ficarem impedidos de exercer a profissão.

As informações são da OAB-BA

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti, anunciou na sexta-feira, 13, que o Ministério Público da Bahia abriu um inquérito especial para investigar financiadores e colaboradores baianos que apoiaram os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro, em Brasília. A declaração foi feita durante a sua fala no ato de repúdio à invasão das sedes dos Três Poderes, na manhã de sexta.

“O ministério público é casa de cidadania e um dos principais pilares constitucionais do ministério público é quando ele reafirma que a nossa instituição é defensoria, acima de tudo, do ordenamento jurídico, do regime democrático e da República”, destacou Cavalcanti.

O evento ocorreu no Salão Nobre da Reitoria da Universidade Federal da Bahia e foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Bahia e pela Faculdade de Direito da Ufba. O ato contou com a presença de representantes do Tribunal de Justiça e Defensoria Pública, entre outros órgãos do direito.

Daniela Borges, presidente da OAB na Bahia, ressaltou que o órgão já está atuando para identificar pessoas que participaram em relação a apoio ou financiamento aos atos golpistas.

“A gente vive um momento muito frágil na nossa história. A redemocratização, a forma como ela aconteceu e a anistia fizeram com que chegássemos aqui hoje. Por isso é tão importante que nesse momento da história nós façamos diferente. É importante que a linha divisória esteja muito clara do que é possível na democracia e o que não é possível”, afirma a presidente da OAB na Bahia.

Com informações da OAB-BA