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A Defensoria Pública Estadual da Bahia instituiu na quinta-feira, 12, o Núcleo de Equidade Racial. A criação do projeto tem como objetivo fomentar, monitorar e avaliar a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da DPE-BA.

“Esse é o coroamento de um trabalho que, há alguns anos, vem sendo realizado de forma inédita pela Defensoria da Bahia e que tem sido paradigma para as outras defensorias brasileiras”, destacou o defensor geral da Bahia, Rafson Ximenes.

O defensor geral ainda destacou o trabalho de promoção da equidade racial que vem sendo realizado pela instituição, através de iniciativas como a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos, as bancas de heteroidentificação, as cotas para pessoas indígenas, o GT de Igualdade Racial, a política de equidade racial, o Censo e a valorização da Ouvidoria Externa.

A nova estrutura do núcleo está vinculada à Especializada de Direitos Humanos, mas sua atuação vai envolver uma articulação permanente com todas as Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, e como com os demais núcleos, grupos de trabalho e comissões da instituição com o objetivo de definir estratégias comuns e intercâmbio de experiências no enfrentamento transversalizado ao racismo.

“A importância desse núcleo é imensurável para a promoção da equidade, letramento racial e também para o enfrentamento de tantas violências sofridas pelo povo negro e pelas comunidades tradicionais em toda Bahia. Pela composição que se configurou, tenho certeza que nossa instituição avançará ainda mais e se tornará uma grande referência nessa temática”, destacou a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

A nova estrutura também vai desempenhar uma atuação estratégica de articulação com os movimentos sociais. Entre as funções atribuídas ao Núcleo pela Portaria que o institui está a de identificar pautas populares no âmbito da equidade racial que possam ser fortalecidas com a intervenção da Defensoria Pública.

“Com o formato desenhado para o Núcleo, a Defensoria Pública passa a ter uma possibilidade de atuação estratégica mais ampla em todo o estado, potencialmente nas questões envolvendo demandas das comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais, especialmente onde ainda não há sede da Defensoria instalada”, destacou a defensora pública Vanessa Lopes, que assume a coordenação da nova estrutura.

Para a ouvidora geral da Ouvidoria Cidadã da DPE/BA, Sirlene Assis, o Núcleo de Equidade é mais um mecanismo de desconstrução do Estado racista e do racismo institucional. Para ela, por ser instrumento de promoção da justiça e dos direitos humanos, a Defensoria tem que compreender a importância da equidade racial e de como ela deve pautar toda a atuação institucional.

“Essa é uma decisão histórica e importante para a garantia dos direitos humanos, que vai possibilitar a DPE/BA avançar na defesa e garantia de direitos da população mais vulnerabilizada do nosso estado. A maioria dos nossos assistidos é de pessoas negras e o componente do racismo é um dos que vem ceifando a vida de milhares de baianos”, Sirlene Assis.

Além da coordenação, o Núcleo é composto por cinco outros defensores colaboradores. Pela Portaria, as indicações levaram em conta a experiência e vivência do indicado no campo da temática racial, além do percentual mínimo de 70% de membros pertencentes às populações negra e indígena.

Ao comentar a escolha de Vanessa para a coordenação, o defensor geral Rafson Ximenes destacou seu histórico de luta e potencial para se tornar referência nacional na área de equidade racial. Para ela, sua trajetória na Defensoria da Bahia tem sido conduzida pela luta contra o racismo, literalmente desde o ingresso na instituição, já que foi contemplada pelo sistema de cotas.

“Gosto de me apresentar inclusive dessa forma, como uma defensora cotista. Trata-se de reconhecer a luta do movimento negro no Brasil para que pudéssemos ocupar esses espaços, o que faço, portanto, com muito orgulho”, reforçou a defensora pública, que lembrou ainda do trabalho coletivo iniciado com o grupo de estudo anterior à criação do GT de Igualdade Racial.

Também integram a equipe do Núcleo Mônica Antonieta Magalhães da Silva; Gilmar Bittencourt Santos Silva; Daniely Melo Oliveira; Laíssa Souza Araújo; e Claudia Costa de Jesus Conrado.

As informações são da DPE-BA

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou o seguimento aos pedidos de Habeas Corpus, que requisitaram a liberdade de duas pessoas presas após atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no domingo, 08.

Nos HCs, as defesas alegam haver lesão à garantia de locomoção e liberdade dos investigados. Os pedidos foram impetrados contra a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes no Inquérito que apura atos antidemocráticos.

Em sua decisão, Lewandowski entendeu a impossibilidade da tramitação de habeas corpus contra ato de órgão colegiado da Corte ou de qualquer ministro.

Com informações do STF

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A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia promove, neste mês de janeiro, uma série de eventos e atos em homenagem ao Mês da Visibilidade Trans. O conjunto de atividades tem como objetivo reafirmar direitos, conquistas, reforçar a luta contra a Transfobia e ampliar a rede de acolhimento e proteção de pessoas trans e travestis no estado. As ações são realizadas pelo Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT (CPDD LGBT), equipamento ligado à SJDH. 

Neste ano, acontecem inúmeros eventos durante a celebração do Mês da Visibilidade Trans, como o Trans Sarau, que aconteceu na sexta-feira, 13 de janeiro, o Seminário Papel da Psicologia no Processos Transexualizador, a Trans Pride Pedal, o Cortejo da Diversidade, que foi destaque na tradicional Lavagem do Bonfim, na quinta-feira, 12.

Durante as festividades também vai ser realizado o Transvisíveis, Mostra de Arte Visual que durante uma semana vai expor obras de artistas trans de todo Brasil nas dependências do CPDD LGBT, que é gerido pela Instituição Beneficente Conceição Macêdo a partir de convênio com a SJDH.

O Mês da Visibilidade Trans é uma forma de homenagear aqueles que em 29 de janeiro de 2004 tiveram a coragem de protestar em Brasília, exigindo respeito e direitos até então subtraídos da população trans e, assim,  transformando a data em marco na luta contra a LGBTfobia. 

“Desde então os anos começam reverenciando uma população historicamente vilipendiada de seus direitos e vítima de todo tipo de preconceito, além de invisibilizada pela ausência de políticas públicas. A nós, do CPDD, cabe acolher e oportunizar”, pontua o coordenador do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT, Renildo Barbosa, lembrando que o Mês da Visibilidade Trans tem um calendário extenso de ações. 

Confira a agenda dos eventos:

Transvisíveis – Casarão da Diversidade, entre os dias 16 e 27, a partir das 14

Seminário Papel da Psicologia no Processo Transexualizador – Casarão da Diversidade, dia 19, a partir das 14h

Trans Pride Pedal – Rio Vermelho à Barra, dia 22, a partir das 08h

As informações são da SJDHBA

Foto: Seap/Divulgação

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia realizou, na quarta-feira, 11, uma visita diretiva no Conjunto Penal de Feira de Santana, no centro-norte da Bahia. A visita teve como objetivo avaliar as condições do estabelecimento, após os recentes incidentes de segurança ocorridos no estabelecimento nos pavilhões 2, 6 e 8. 

Durante a visita, os representantes do TJBA se reuniram com o diretor do presídio, José Freitas Júnior, realizaram uma vistoria nos pavilhões e entrevistaram, de forma reservada, alguns internos, para entender a dinâmica dos acontecimentos.

Após a inspeção, a Corregedoria solicitou à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, em caráter de urgência, a disponibilização de um scanner corporal, para que seja evitada a entrada de objetos proibidos no conjunto penal, como telefones celulares.

Ainda foram expedidas orientações de segurança para o Conjunto Penal, com o objetivo de garantir a tranquilidade do espaço e prevenir a ocorrência de novos incidentes. 

As informações são do TJBA

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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região decidiu que o Banco do Brasil deve indenizar um tesoureiro em R$300 mil por danos morais. No caso em questão, o bancário sofreu um sequestro em casa, com sua família, pela quadrilha que assaltou a agência da cidade de Serrinha, no nordeste baiano, local em que trabalhava.

Segundo a decisão da 4ª Turma, o ex-funcionário deve receber uma pensão mensal no valor correspondente ao plus salarial percebido em razão do desempenho da função de tesoureiro, atualizado como se ele ainda estivesse no cargo, considerando que foi reconhecida a incapacidade total e temporária para o labor na função de tesoureiro, por conta do quadro de estresse pós-traumático. A decisão reformou parcialmente a sentença de 1ª Grau e dela ainda cabe recurso.

Nos termos do acórdão proferido pela 4ª Turma do TRT5, de relatoria do desembargador Alcino Felizola, em fevereiro de 2011 destacou que “os assaltantes renderam o gerente da agência em sua residência e, em seguida, se dirigiram à residência do tesoureiro, ora reclamante. No dia seguinte, pela manhã, os delinquentes mantiveram toda a família do autor em um quarto, enquanto obrigaram este e o gerente da agência a se dirigirem ao Banco para retirar os malotes com dinheiro do cofre. Após receberem os malotes, a quadrilha sequestrou toda a família do reclamante, sendo que a babá das crianças foi levada para o município de Ribeira do Pombal e sua filha, sua esposa, sua neta, que contava menos um mês de idade, e seu genro foram levados para cidade de Capim Grosso, locais em que foram liberados posteriormente.”

Depois do ocorrido, o tesoureiro foi afastado por auxílio-doença e diagnosticado com estresse pós-traumático, não tendo mais saúde mental para trabalhar, o que o levou a solicitar a aposentadoria.

O órgão julgador reconheceu que a atividade desenvolvida pelo autor da ação é considerada de risco, o que caracteriza a responsabilidade civil objetiva do banco, assentando que “O nexo de causalidade é patente ao reverso do que defende o Banco reclamado, uma vez que os fatos que vitimaram o autor e sua família, ou seja, o sequestro, detém relação direta com o desempenho a função de tesoureiro”. A 4ª turma ainda destacou que adotada teoria da responsabilidade subjetiva, o dever de reparar o dano subsiste, pois ficou demonstrada conduta negligente do empregador.

Nessa linha, afirmou que “embora existisse segurança na agência, o banco manteve-se inerte quanto à adoção de medidas efetivas de segurança e monitoramento aptas a proteger seus empregados e prevenir a ação delinquente. Não veio aos autos, outrossim, qualquer prova de que o banco réu fornecia recomendações e treinamentos atinentes a medidas voltadas à segurança pessoal, ao revés, o Banco impunha ao tesoureiro inclusive o transporte de numerários, fato que será objeto de análise minudente adiante.”

O colegiado enfatizou também que o ex-empregado, portador de Transtorno de Estresse Pós-Traumático e Transtorno de Ansiedade, convive com a revivência do abalo sofrido, a evitação e hiperexcitabilidade mediante situações associadas à experiência traumática, bem assim que o sequestro é considerado um dos eventos mais traumáticos para o ser humano, gerando consequências emocionais severas. 

Ponderou, ainda, que “Ao invadirem o espaço privado e íntimo do reclamante e de seus entes queridos, com intimidações, os sequestradores já investigaram por longo período os detalhes de suas vidas, seus hábitos, seus costumes, seu núcleo familiar e afetivo, sua rotina de trabalho, funcionamento do banco e lazer.”

O tesoureiro também foi indenizado, por dano moral, no valor de R$100 mil, por transporte de valores durante o curso de vínculo empregatício. A 4ª Turma frisou que a prova testemunhal demonstrou que o bancário realizava esse tipo de transporte habitualmente para abastecer os “postos de Barrocas, Rodoviária, Cidade Nova, Supermercado, dentre outros”, sem que tenha sequer recebido treinamento para tanto.

Segundo o acórdão, a prova testemunhal demonstrou que “somente após o afastamento do autor se impôs a obrigatoriedade do carro-forte para transporte de numerário, de modo que este, no curso do vínculo, se colocou em risco em inúmeras vezes que teve que abastecer os postos, sem a mínima segurança”, de modo que o banco “se valeu do seu poder de mando para desviar o reclamante da função, obrigando-o a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana”.

As informações são do TRT5

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O Tribunal de Justiça da Bahia determinou, na quinta-feira, 12, que o Bradesco deve garantir atendimento prioritário a idosos, na agência da Calçada, em Salvador. Segundo a decisão, o banco deve disponibilizar uma fila específica e um colaborador para orientar os clientes idosos, com objetivo de evitar prejuízos a este grupo de consumidores. A agência tem um prazo de 72h para cumprir os termos da determinação que se deu após um pedido do Ministério Público da Bahia

Segundo o promotor de Justiça Cristiano Chaves de Farias, o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, órgão do Ministério da Justiça, recebeu diversas denúncias sobre a existência de violação direta das regras estabelecidas para o tratamento e atendimento de pessoas idosas que utilizam a agência, que possui alta demanda de correntistas desse grupo.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) também apresentou um relatório, após realizar três fiscalizações na agência, em datas diferentes, o que constatou que a agência não disponibiliza uma fila prioritária e descumpre a Lei Municipal que obriga o atendimento nos caixas da Instituição Bancária no limite temporal de 15 minutos. 

Na decisão, o juiz destacou a violação de um comando da Lei Federal nº 10.048/00, que prevê, em seu art. 1º: que “ os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei”.

As informações são do MPBA