Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 21, um Projeto de Lei que estabelece o número do CPF como único número do registro geral em todo o Brasil. O texto já foi aprovado pelo Senado e deve ser enviado para sanção presidencial.

A medida está no PL 1422/19 e o texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Segundo o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim que a lei for aprovada,o CPF deve ser usado como número em certidões de nascimento, casamento e óbito, como identificação perante o INSS, na carteira de trabalho, na CNH e outros.

A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

O texto ainda prevê um prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.

O trecho excluído com a emenda do Senado permitia a cada ente federativo disciplinar situações excepcionais em que o documento com CPF não valeria como documento suficiente para identificação do cidadão, dispensando-se a apresentação de qualquer outro documento.

As informações são da Arpen-BA

Foto: TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia estabeleceu que os recursos especiais e extraordinários serão julgados por ordem cronológica e metas do CNJ. A partir de agora a apreciação da admissibilidade dos recursos ocorrerá alternadamente por ordem cronológica de conclusão na 2ª vice-presidência do Tribunal conforme disciplina do Artigo 12 do CPC e por ordem de antiguidade de distribuição dos processos em cumprimento a Meta 2 do CNJ.

O modelo atende a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil-seccional da Bahia, diante da necessidade da Corte estabelecer critérios objetivos nesses julgamentos. O pedido foi acolhido e encaminhado pelo Conselho Pleno da OAB-BA ao Tribunal.

Em ofício-resposta, a desembargadora Márcia Borges Farias, 2ª vice-presidente do TJBA, acolheu o requerimento com deferência. “Reitero o compromisso assumido junto a essa Seccional, no sentido de aprimorar a prestação jurisdicional nos processos em tramitação junto a esta 2ª Vice-Presidência. Acato, com deferência, as sugestões apresentadas pela OAB da Bahia, salientando que esta 2ª Vice-Presidência vem, desde o início da atual gestão, adotando rotinas para a priorização de processos, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, ressaltou que essa é mais uma vitória da advocacia baiana. “A busca pela transparência e pela prestação jurisdicional efetiva, célere e de qualidade sempre foi um dos nossos maiores objetivos no TJ-BA, pois sabemos que isso reflete diretamente no cotidiano da advocacia. Esse critério de apreciação obedece aos ditames do CPC e ao mesmo tempo prioriza o julgamento dos processos mais antigos. Estamos firmes e fortes na defesa da nossa classe”, reafirmou.

As informações são da OAB-BA 

Foto: Câmara Municipal de Ilhéus

A Câmara Municipal de Ilhéus firmou, na quarta-feira, 14, um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Bahia em que se compromete a realizar um concurso público para preencher o quadro permanente de pessoal da casa legislativa. Esse vai ser o primeiro concurso realizado pela Câmara Municipal de Ilhéus.

No termo proposto, a promotora de Justiça Alicia Passeggi, requisita que seja aprovada uma lei municipal regulamentando o concurso público para preenchimento dos cargos administrativos, sendo preciso estabelecer o plano de cargos e salários.

No acordo, a Câmara se compromete a cumprir um cronograma, que prevê a contratação da empresa realizadora do concurso para fevereiro de 2025 e a homologação dos resultados para novembro do mesmo ano. O Acordo estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não deve poder admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para cargos de direção, chefia e assessoramento.

Com o cumprimento do acordo e a realização de concursos públicos para a Casa Legislativa, os servidores efetivos devem cumprir com a necessidade das funções essenciais à composição, execução, e fiscalização da despesa pública, como licitações, controladoria interna, contabilidade e Procuradoria jurídica.

Para a realização do concurso, o Acordo prevê a obrigatoriedade de escolha de uma empresa, pública ou privada, “de reputação ilibada”, que será responsável pela organização da seleção, divulgação de edital, e cotas, e especifica todos os prazos a serem cumpridos pela empresa. Todas as etapas do processo seletivo, desde a realização das provas à nomeação dos aprovados, do processo seletivo serão acompanhadas pelo MPBA.

As informações são do MPBA

Foto: Prefeitura de Ibirataia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou na sessão de quinta-feira, 22, a exoneração, no prazo de 10 dias, do Secretário de Finanças do município de Ibirataia, no sul da Bahia. A decisão veio após o TCM acatar a denúncia formulada contra a prefeita do município Ana Cléia dos Santos Leal. 

A gestora foi denunciada em razão da nomeação de seu irmão para o cargo de Secretário sem comprovar sua qualificação técnica, o que configura a prática de nepotismo. O relator, conselheiro Nelson Pellegrino, multou a prefeita em R$1 mil e determinou a exoneração do servidor no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da decisão. 

A representação foi apresentada ao Tribunal pelos vereadores Antônio Santos de Jesus e Charles Mosquito de Souza contestando a nomeação de oito servidores que supostamente têm relação de parentesco com a prefeita e o vice-prefeito de Ibirataia.

Em seu voto, o conselheiro Nelson Pellegrino opinou pelo não conhecimento da denúncia em relação a sete dos oito servidores indicados no processo, uma vez que os denunciantes não apresentaram provas sobre a suposta relação de parentesco.

No caso do secretário Admilson Joaquim dos Santos Júnior, a defesa não apresentou contestação às alegações iniciais quanto à relação com a prefeita, nem apresentou comprovação da qualificação técnica do mesmo para o cargo. Assim, ficou configurado o nepotismo, já que a gestora nomeou o seu irmão, bacharel em enfermagem, para ocupar o cargo de Secretário de Finanças, sem comprovar a qualificação técnica dele.

O Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento e procedência parcial da representação, com recomendação de aplicação de sanção de multa à prefeita pela nomeação de Admilson Joaquim dos Santos Júnior, bem como a determinação para a exoneração deste servidor.

As informações são do TCM-BA

Foto: Prefeitura de Barreiras 

A Prefeitura de Barreiras, no oeste da Bahia, assinou na quarta-feira,14, um Termo de Ajustamento de Conduta com a Defensoria e o Ministério Público da Bahia, que visa reforçar o acesso a medicamentos no sistema de saúde pública do município.

O acordo é resultado de investigação que apurou irregularidades no Programa de Assistência Pública Farmacêutica pela administração local entre os anos de 2013 a 2016. Um montante de aproximadamente R$ 4,7 milhões de reais deixaram de ser aplicados como contrapartidas municipais, estaduais e federais na Assistência Farmacêutica Básica no período.

O Termo prevê que estes recursos, sempre de modo corrigido pela inflação, agora sejam aplicados em soma com as contrapartidas dos exercícios financeiros futuros de mesmo fim no intervalo máximo de dez anos.

Ainda conforme estabelecido no acordo, 15% deste valor pode ser aplicado na estruturação do serviço do programa complementar de custeio da assistência farmacêutica. Já pelo menos 85% devem ser aplicados diretamente na compra de medicamentos, em especial os medicamentos não padronizados que costumam ser objeto de judicialização.

As informações são da DPE-BA 

Foto: Prefeitura de Santo Amaro

O Tribunal de Justiça da Bahia confirmou na quinta-feira, 22, a perda do mandato do vereador Leovigildo Silvestre Pascoal Neto, o Fabinho Malhado (PCdoB), de Santo Amaro, no Recôncavo baiano. A decisão atende a um pedido da Câmara de Vereadores do município.

O mandato de Fabinho foi cassado pelos seus pares após faltar dez sessões ordinárias seguidas em 2022, como determina a Lei Orgânica do Município, que impõe a medida ao vereador que “deixar de comparecer” à terça parte das sessões ordinárias.

As faltas também não atendiam às exceções compreendidas, no caso licença, missão autorizada e doença comprovada.

Após a cassação, o vereador do PCdoB acionou a Comarca local e após uma decisão liminar do juiz Andé Gomma de Azevedo, Fabinho do Malhado teve o mandato devolvido.

Em seguida, o presidente da Câmara de Santo Amaro, Benivaldo das Dores da Silva (Avante), entrou com um recurso no TJ-BA, que atendeu o recurso.

Com isso, o suplente Washington Luís de Jesus Alves, o Guri do Pilar (Avante), deve assumir uma cadeira na Casa Legislativa santo-amarense. Fabinho do Malhado tinha sido punido pela Câmara com a perda do mandato 

Com informações do Bahia Notícias 

Foto: Secom/BA

Por: Justiça no Interior 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai receber um crédito suplementar de R$ 231,7 milhões para o ano de 2023 para aprimoramento do sistema penitenciário nacional. A verba será destinada após a sansão da Lei 14.506, de 2022.

A norma garante ao Ministério da Justiça e Segurança Pública verbas para o desenvolvimento da inteligência penitenciária e na racionalização e modernização do sistema penal.

A lei é oriunda da Presidência da República, foi aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira, 22, e sancionada publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 27.