Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vai realizar um mutirão de audiências de custódia voltado para as pessoas presas em flagrante por envolvimento em atos de vandalismo praticados na Esplanada dos Ministérios, no último domingo, 08.

A ação conjunta atenderá os detidos que já foram transferidos para os presídios do DF. A Corregedoria Nacional de Justiça acompanhará as medidas e também centralizará as informações sobre essas e outras prisões que forem realizadas relacionadas ao caso.

O trabalho conjunto foi definido em reunião na terça-feira, 10, convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que pediu uma “união de forças” na realização de medidas referentes a esses casos. 

Durante a reunião, foi informado que a Polícia Federal está em operação constante de identificação e triagem dos custodiados. As audiências de custódia garantirão a análise da situação de cada pessoa detida, acompanhada de advogado ou defensor público e membro do Ministério Público. Na audiência de custódia, são analisadas a legalidade da prisão e a regularidade do flagrante, a necessidade e a adequação da continuidade da prisão, além da ocorrência de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

No mutirão, eventuais pedidos de liberdade feitos pelos advogados serão encaminhados ao ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito sobre o caso na Suprema Corte.

As informações são do CNJ

Foto: Prefeitura de Jequié

O juiz Luiz Henrique de Almeida Araújo, da Comarca de Jequié, determinou nesta terça-feira, 10, que a Companhia Hidrelétrica do São Francisco deve constituir fundo de R$ 100.000.000,00 para atender as vítimas das inundações de dezembro de 2022 provocadas pela vazão da Barragem da Pedra. 

A Chesf ainda deverá cadastrar as vítimas e pagar-lhes parcela compensatória imediata pelos danos socioambientais e econômicos. Essa é a segunda decisão contra a Chesf devido às inundações do fim do ano passado. Na terça-feira, 03, a juíza plantonista Mirna Fraga Souza de Faria, havia determinado que a Companhia assumisse as responsabilidades pelos alagamentos acontecidos em Jequié e região.

A ação que gerou as duas decisões foi protocolada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia, que buscou junto à justiça a responsabilização da Chesf, além da apresentação dos planos de contingência, de segurança e de recuperação pelos danos individuais e coletivos resultantes do descontrole na vazão da Barragem.  

De acordo com a decisão, a Companhia deve pagar as despesas da perícia a ser produzida, para a definir a extensão e o valor dos danos a serem reparados. O magistrado fixou para a Chesf multa diária de R$ 100.000,00, sem prejuízo de sua majoração, e de mais 20% do valor da causa, para o caso de descumprimento das determinações.

Com informações da Secom-BA

Foto: IFBA

Por: Justiça no Interior
A Justiça Federal suspendeu na terça-feira, 13 de dezembro, dois concursos públicos do Instituto Federal da Bahia para os cargos de técnico-administrativo em educação e professor. Os dois processos previam a contratação de sessenta e cinco professores e 125 Técnico Administrativos.
A decisão considerou que os editais 02 e 03/2022 não asseguraram o cumprimento das cotas no caso de não haver candidatos aprovados para um determinado cargo. A Justiça suspendeu a convocação dos aprovados, até a solução da questão.
A decisão se deu após pedido do Ministério Público Federal na Bahia, que buscou garantir o cumprimento dos percentuais de 20% das vagas para pessoas negras e o mínimo de 5% das vagas para pessoas com deficiência.
De acordo com a liminar, “a título de exemplo, no concurso para cargos TAE, caso inexistam candidatos negros aprovados para o cargo de Assistente de Aluno, as duas vagas reservadas a candidatos negros desse cargo serão redirecionadas à ampla concorrência. Com isso, o número total de candidatos negros empossados no certame será reduzido de 24 para 22, de modo que apenas 18% das 119 vagas do certame serão preenchidas por candidatos negros, o que viola o sistema de cotas”.
A liminar determina que o IFBA e o Cefetminas não prossigam com a convocação dos candidatos aprovados, até o julgamento final da ação, que busca garantir o fiel cumprimento da Lei de Cotas sobre o total de vagas oferecidas, tanto para pessoas negras quanto para pessoas com deficiência.

Em nota publicada na tarde desta quarta-feira, 11, o Instituto Federal da Bahia afirmou que:

“Os Editais 02 e 03/2022 que tratam dos concursos públicos para ingresso de Professores da Educação Básica, Técnica e Tecnológica e de Técnicos Administrativos em Educação tiveram suas vagas distribuídas para reserva de candidatos Pretos e Pardos, e Pessoas com Deficiência, em consonância com a lei 12.990/2014, a Lei 8.112/93 e com o decreto 9.508/2018. O cumprimento da reserva de vagas ocorreu tanto por especificidades de cargos, quanto pelo quantitativo global, conforme reconheceu o próprio MPF em sua petição inicial, quando afirmou: “Feita a leitura dos editais, consignou-se, no DESPACHO/2022 – PR-BA-00077429/2022, que, em ambos, tinha sido verificado o cumprimento da reserva legal de 20% para candidatos pretos ou pardos, considerando o total de vagas disponíveis nos referidos editais, bem como de 5% de vagas para pessoas com deficiência, conforme art. 1º, §1ª, Decreto n.º 9.508/2018”. (Grifos nossos)

O requerimento do MPF pede que os Editais do IFBA criem um mecanismo de realocação de vagas para o caso de não preenchimento por falta de aprovados ou de inscritos. Considerando que tanto a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, quanto o decreto n. 9.508, de 24 de setembro de 2018, são categóricas em dizer que as vagas não preenchidas por falta de aprovados ou candidatos são revertidas para ampla concorrência, a Procuradoria Federal do IFBA e a assessoria jurídica da Fundação CEFETMINAS entenderam não haver segurança legal para incorporar as mudanças nos editais.

Convém salientar que a decisão liminar proferida pela Juíza não determinou o cumprimento do requerido pelo Ministério Público Federal, nem determinou a suspensão do andamento das fases dos concursos públicos para TAE e PEBTT do IFBA, mas apenas decidiu que não houvesse ato de convocação de candidatos aprovados até que a sentença fosse proferida.

O IFBA procederá com os ajustes solicitados pelo MPF no caso de sentença favorável da Justiça Federal. Para isso, a Comissão de Acompanhamento e Organização dos Concursos do IFBA e a Fundação CEFETMINAS discutem metodologia possível para retificação dos editais, caso seja necessário”.

Foto: Sérgio Moraes/AGU

A Advocacia-Geral da União apresentou ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, uma nova petição para que as autoridades responsáveis pela investigação da invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes tenham as informações completas necessárias para garantir a posterior responsabilização dos autores de ilícitos.

Inicialmente, na petição apresentada, no domingo, 08 de janeiro, a AGU solicitou ao ministro que determinasse às operadoras de telefonia móvel o armazenamento, pelo prazo de 90 dias, dos registros de conexão suficientes para determinar geolocalização de usuários nas imediações da Praça dos Três Poderes e no Quartel General do Exército durante a prática dos atos criminosos.

No novo pedido, apresentado na segunda-feira, 09, a Advocacia-Geral detalha que os dados devem ser extraídos do GPS e de triangulações de rádio no horário entre 13h e 21h do dia das invasões. A AGU também pede para que os dados sejam apresentados não só pelos provedores de conexões, mas também por Facebook, Instagram, Telegram, Whatsapp, Youtube, Google, Tik Tok, entre outras plataformas digitais, com a identificação dos respectivos IPs que acessaram tais aplicativos nas imediações dos locais.

No documento, a AGU esclarece que os dados obtidos com a medida não devem ser compartilhados diretamente com a instituição, mas tão somente armazenados pelas empresas para eventual fornecimento às autoridades judiciais e de persecução penal.

A Advocacia-Geral também já havia solicitado ao ministro que determinasse às plataformas digitais a remoção e desmonetização de conteúdos que promovessem a invasão e depredação de prédios públicos. Na nova petição, a Advocacia-Geral pede para que eventual determinação também alcance conteúdos que defendam atos terroristas ou o uso da violência para a abolição do Estado Democrático de Direito. 

Com informações da assessoria de imprensa da AGU

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes declarou, nesta terça-feira, 10, em discurso na solenidade de posse do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que as instituições vão punir “todos os responsáveis” pelos atos de terrorismo que aconteceram na Esplanada dos Ministérios, no domingo, 08. 

Durante a cerimônia, o ministro classificou a PF como um “órgão competentíssimo que, ano após ano, vem ganhando o respeito da população”.

“Dentro da legalidade, as instituições irão punir todos os responsáveis, todos. Aqueles que praticaram os atos, aqueles que planejaram os atos, aqueles que financiaram os atos e aqueles que incentivaram, por ação ou omissão. Porque a democracia irá prevalecer”, declarou Moraes.

O magistrado também afirmou que a operação que desmobilizou o acampamento em frente ao quartel-general do Exército em Brasília, na segunda-feira, 09, foi “necessária para garantir a democracia, para mostrar que não há apaziguamento nas instituições brasileiras”.

“Se o apaziguamento tivesse dado certo, não teríamos tido a Segunda Guerra Mundial. A ideia de apaziguamento é por covardia ou por interesses próprios. Temos que combater firmemente o terrorismo, as pessoas antidemocráticas, as pessoas que querem dar o golpe, que querem o regime de exceção”, afirmou Moraes.

“Não é possível conversar com essas pessoas de forma civilizada, essas pessoas não são civilizadas. Basta ver o que fizeram no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional, e com muito mais raiva e ódio no Supremo Tribunal Federal”, destacou.

“Mas as instituições não são feitas só de mármore e cadeiras. São feitas de pessoas, de coragem, de cumprimento da lei. Não achem esses terroristas que até domingo faziam badernas e crimes, e que agora reclamam que estão presos querendo que a prisão seja uma colônia de férias. Não achem que as instituições irão fraquejar”, continuou Moraes.

As informações são do G1