Foto: Rede Bahia 

A Justiça proibiu que a prefeitura de Itabuna, sul da Bahia, utilize retroescavadeiras para empurrar baronesas e lixo para o Rio Cachoeira. A determinação foi divulgada na tarde de quarta-feira, 14.

As baronesas são plantas aquáticas que formam hiperpopulações em águas poluídas. A vegetação causa mau cheiro e precisa ser removida para não afetar o ecossistema do rio.

A determinação é fruto de um pedido feito pelo Coletivo Preserva Ilhéus. De acordo com o documento, o órgão estadual deverá encontrar uma outra forma de gerenciar dos resíduos, que esteja em conformidade com a legislação ambiental.

Além disso, a cidade de Itabuna deverá promover, de forma emergencial neste período de chuvas, o manejo adequado das plantas e dos demais resíduos que apareçam nas margens do Rio Cachoeira. O órgão municipal terá um prazo de 30 dias para isso.

A Justiça determinou que o poder público implemente essa obrigação em até cinco dias, sob pena de R$ 50.000,00 a R$ 300.000,00.

As informações são do G1

Foto: SMS/Aracaju

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que o Estado da Bahia e o Município de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia, devem oferecer medicamentos e alimentação a uma criança de um ano e cinco meses, que sofre de uma síndrome rara que o impossibilita de ingerir alimentos e sofre com refluxo gástrico por intolerância à lactose.

No caso em questão, os pais do garoto entraram com ação na Justiça por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia que atuou para que a criança tivesse acesso à alimentação adequada, uma vez que seus pais não tinham condições financeiras de arcar com os custos.

A criança de um ano se alimenta por sonda e precisa consumir uma fórmula infantil, mais conhecida como Neocate, indicada para crianças com alergia à proteína do leite. Para se nutrir satisfatoriamente, ele necessita consumir por mês ao menos 14 latas de Neocate, cuja a unidade varia de R$ 190 a R$ 260 reais nas farmácias.

O defensor público Fábio Soares de Oliveira, que atua na comarca de Bom Jesus da Lapa e assina a petição, destacou que tanto a Constituição Brasileira como o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o direito a toda criança e adolescente à proteção à vida e à saúde.

“Sem o alimento, a criança morreria por inanição, fome. A ação assegurou também um medicamento específico à base de canabidiol, prescrito em razão de convulsões diárias que o bebê apresenta. A rápida atuação da DPE-BA pôde conter o sofrimento e a angústia dos pais e propiciar mais qualidade de vida a Vinícius”, observou Fábio Soares.

A decisão foi do juiz Danillo Augusto Gomes, da Vara Criminal com Competência Cumulativa para Processar Feitos Relativos à Infância e Juventude da Comarca de Bom Jesus da Lapa, e determinou o seu cumprimento no prazo de 48h. Proferida no dia 29 de novembro, a resolução estabeleceu também multa diária de 15 mil reais em caso de descumprimento.

O Estado da Bahia ofereceu parte das latas necessárias para o consumo da criança por um mês, e as latas restantes ficaram a cargo do Município de Sítio do Mato, que devido à falta do produto na região buscou a fórmula em farmácias de outras cidades. Elas foram entregues à família na semana passada.

Com informações da DPE-BA

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior 

Nesta sexta-feira, 16, o advogado Antônio Adonias Aguiar Santos foi nomeado pelo governador Rui Costa como desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia. 

O advogado vai ocupar a vaga destinada ao Quinto Constitucional da Advocacia, decorrente da aposentadoria do desembargador Lourival Almeida Trindade. 

Antônio Adonias concorreu a vaga do Quinto Constitucional com 29 colegas em eleição direta da OAB-BA. Ele recebeu 4.484 votos, em uma em pleito com a participação de 15.977 advogados de todas as regiões da Bahia e compôs uma lista sêxtupla. 

Após a escolha dos seis nomes, a lista foi encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia, que definiu três nomes e os encaminhou ao governador Rui Costa, que tem a prerrogativa da escolha. 

Antônio Adonias é formado em Direito pela Universidade Católica de Salvador. São mais de 20 anos dedicados à área jurídica. Possui Mestrado e Doutorado pela Universidade Federal da Bahia, onde atua desde 2011 como docente. Também é professor da Faculdade Baiana de Direito e de pós-graduação lato sensu.

Foto: STF

Por: Justiça no Interior

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira, 15, o julgamento da constitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União, conhecido como “Orçamento Secreto”, elaborado pelo Congresso Nacional. A suspensão se deu com o placar de 5×4 contra as emendas.

O julgamento foi iniciado na sessão da quarta-feira, 07, que foi dedicada apenas às sustentações orais das partes envolvidas no processo. O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição.

Ontem, 14, o julgamento foi iniciado com o voto da Presidente do STF e relatora do caso, ministra Rosa Weber, que votou contra o ‘orçamento secreto’ por entender que a prática viola o direito à informação e a separação de poderes.

“As emendas do relator, na minha visão, representam uma violação direta do direito de acesso à informação, do primado da transparência e da máxima divulgação dos dados de interesse público. Insere-se em um contexto de mitigação do controle social sobre o gasto público e desconstrução dos sistemas de fiscalização e prestação de contas pelos gestores públicos”.

O voto de Rosa foi seguido pelos ministros: Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e Carmem Lúcia.

A divergência foi aberta pelo ministro André Mendonça, que em seu voto considerou o ‘orçamento secreto’ constitucional, mas sugeriu mais transparência. Acompanharam o voto de Mendonça, os ministros: Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Com o placar de 5×4 contra o ‘orçamento secreto’, o julgamento foi suspenso após pedido dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O julgamento será retomado na segunda-feira, 19.

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), deve indenizar, no valor de R$ 200 mil, à família de um homem que sofreu um acidente automobilístico na Rodovia Federal BR-116, no Município de Tucano, região norte da Bahia. O acidente ocorreu devido à colisão do motociclista com um animal solto na rodovia.

Para o relator do caso, o desembargador federal Souza Prudente, é atribuição do DNIT providenciar sinalização para alertar sobre a existência de animais na pista, bem como instalar barreiras de proteção para impedir a invasão nas rodovias federais.

O magistrado ainda destacou que cabe ao DNIT zelar pela segurança e integridade física dos que trafegam nas rodovias federais sob pena de configurar negligência na prestação de serviço aos usuários.

Por não apresentar comprovações de que a estrada onde ocorreu o acidente encontrava-se regularmente sinalizada, o desembargador responsabilizou o órgão pelos prejuízos causados à companheira e às filhas do motociclista em decorrência do falecimento do condutor. 

“Não há dúvidas de que a situação em questão, por sua própria natureza, causou profundos sofrimentos emocionais aos promoventes, já que o acidente vitimou fatalmente o marido/genitor delas”, declarou Souza Prudente.

O relator concluiu que o montante fixado na sentença está adequado por se encontrar em patamar razoável diante das circunstâncias do caso concreto e sua gravidade, além de estar em sintonia com a jurisprudência sustentada em situações similares.

Por fim, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter a decisão, não atendendo ao pedido do DNIT, concedendo ainda o pedido da companheira e das filhas do falecido para o recebimento de pensão civil em virtude da gravidade do dano causado.

As informações são TRF1

Foto: Divulgação

Nesta quinta-feira, 15, a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da ‘Operação Apokrypha’, que visa à repressão de atos preparatórios de terrorismo, praticado por meio de perfis anônimos nas redes sociais, com o objetivo de causar terror e proferir ameaças direcionadas à comunidade escolar do município de Barreiras, oeste da Bahia.
A investigação foi iniciada em razão de uma denúncia formulada por um cidadão, na Delegacia de Polícia Federal de Barreiras, noticiando diversas conversas postadas em redes sociais sobre o planejamento de um atentado que seria realizado em diversas escolas do município.
Na primeira fase da operação, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência de um dos suspeitos. Nessa nova etapa, novos perfis envolvidos nos delitos foram identificados e alvos de buscas e apreensão.
Como resultado, foram apreendidos diversos telefones celulares e documentos. As investigações seguem em segredo de justiça.

As informações são da Polícia Federal