Foto: Reprodução/TRE-BA

Por: Justiça no Interior

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia realiza nesta quarta e quinta-feira, 06 e 07 de setembro, o projeto “TRE em todo lugar”, em Cabaceiras do Paraguaçu. O projeto tem o objetivo de facilitar o alistamento eleitoral e a regularização de títulos para os moradores da localidade.

Os eleitores terão acesso aos serviços na Praça Castro Alves. Na quarta-feira, os atendimentos serão oferecidos, das 14h às 18h, e na quinta-feira, das 8h às 12h.

Os moradores terão acesso aos serviços de alistamento eleitoral (1º título); cadastro de dados biométricos; consulta quanto a existência de multa; solicitação de troca do local de votação; emissão de certidões, entre outros.

Para ser atendido, é necessário apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado.

O “TRE em Todo Lugar” é resultado de parceria entre o TRE baiano e a Federação das Indústrias da Bahia. O projeto leva atendimento eleitoral em caminhões adaptados para atender, especialmente, o público que não tem acesso à internet.

Cada veículo tem quatro atendentes do Tribunal, mais um supervisor e um servidor da área de tecnologia da informação.

As informações são do TRE-BA

Foto: Divulgação/MPBA

Na manhã desta terça-feira, 05, foi deflagrada a ‘Operação Salobro’ contra sete policiais militares acusados de integrar grupos de milícias em Santo Estevão e municípios vizinhos. A ação foi realizada pelo Ministério Público da Bahia; Secretaria da Segurança Pública; e pela Corregedoria da Polícia Militar.

Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios de Santo Estevão, Feira de Santana, Antônio Cardoso e Alagoinhas.

Os policiais militares são investigados pelos crimes de extorsão mediante sequestro, associação para o tráfico de drogas e homicídios.

Conforme as investigações, eles integram um grupo de milicianos com atuação na região de Santo Estevão. Duas unidades policiais também foram alvos.

A ação visa coletar indícios que comprovem o envolvimento dos policiais em possíveis atos ilícitos, utilizando-se da estrutura do estado, especificamente da Polícia Militar. Foram apreendidos documentos, armas, munição e celulares.

Os mandados foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Santo Estevão. Todo o material apreendido será submetido a conferência e análise pelos integrantes da Força Tarefa.

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima e o Município de Juazeiro têm 60 dias para sanar as irregularidades apontadas em relatórios de inspeções sanitárias realizadas pela Vigilância Sanitária e pela Auditoria Municipal de Juazeiro.

A decisão, tomada na última segunda-feira, 28 de agosto, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza, que apontou a existência de condições estruturais inadequadas, equipe técnica insuficiente, falta de alimentação, medicamentos e sucateamento na unidade hospitalar.

Dentre as irregularidades que devem ser sanadas estão condições inadequadas de conservação, organização e limpeza das instalações físicas dos ambientes, fiações elétricas expostas além de lavanderia, estantes, macas e cadeiras com oxidação em diversos setores.

Os relatórios referidos na ação revelam ainda uma série de inconsistências documentais, a exemplo da ausência de projetos de arquitetura, termos de responsabilidade técnica de profissionais de enfermagem nem registro das manutenções corretivas e preventivas dos equipamentos instrumentos.

Na ação, a promotora de Justiça explicou que o Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima possui contrato vigente com o Município de Juazeiro para atendimento de serviços ambulatoriais, hospitalares, apoio diagnóstico e terapêutico e assistência ambulatorial dos usuários do Sistema único de Saúde, “razão pela qual, ambas entidades estão presentes no polo passivo da demanda”.

Foto: Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, na tarde desta terça-feira, 05, o julgamento do recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra a anulação do júri da Boate Kiss. 

O Júri finalizado em dezembro de 2021, quando quatro acusados, dois donos da boate e dois integrantes da banda que se apresentava na hora do incêndio, foram condenados a penas que variam de 18 a 22 anos de reclusão. 

O Tribunal do Júri interpretou que tanto os empresários como os músicos tinham consciência de que o uso de artefato pirotécnico que provocou o incêndio poderia ter sido evitado, mas mesmo assim a prática foi mantida. A sentença foi por homicídio qualificado de 242 pessoas e tentativa de homicídio contra 636 pessoas, que resultaram feridas ou com saúde abalada.

Em agosto de 2022, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) anulou a decisão, após os desembargadores da 1° Câmara apontarem uma série de irregularidades formais. A anulação atendeu a pedido dos defensores dos acusados. O MPRS apresentou recurso contra a decisão e pediu a condenação dos réus. 

A ação começou a ser julgada no STJ em 13 de junho de 2023, mas pedidos de vista dos ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro interromperam a sessão. 

Na ocasião, o ministro relator Rogerio Schietti Cruz, o único a votar, foi favorável ao reestabelecimento da condenação dos réus pela tragédia que vitimou 242 pessoas, em janeiro de 2013.

A sessão desta terça-feira está marcada para iniciar às 13h, na sede do STJ, em Brasília, onde integrantes da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria também vão realizar um protesto. O julgamento será transmitido ao vivo, através do Youtube, no canal da instituição na plataforma.

Foto: TJBA 

Na última quarta-feira, 30, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou a criação de um Órgão Especial. O espaço terá competência exclusivamente judicante, assumindo a responsabilidade por processos dessa natureza que atualmente tramitam no Pleno, otimizando a distribuição e a análise dos casos.

Aprovada a proposta, agora o TJBA entrará na fase de definições cruciais, como a data de início das atividades do Órgão e o processo de eleição para compor o colegiado. O Órgão Especial vai ter 25 membros, sendo 13 selecionados com base no critério de antiguidade, enquanto os demais serão eleitos pelo próprio Pleno. 

Uma das medidas que acompanhará a criação do Órgão Especial é a redistribuição dos processos entre os Desembargadores. A cada processo redirecionado para os integrantes do colegiado, dois processos deixarão de ser destinados aos membros nos órgãos fracionários. 

A fim de garantir o equilíbrio e a especialização, essa compensação ocorrerá nas Câmaras, para os Magistrados da área Cível, e nas Turmas, para os da área Criminal.

Além das mudanças práticas, também foi aprovada uma alteração no artigo referente ao afastamento dos membros. Segundo a nova regra, os Desembargadores que ingressarem no Órgão Especial por critério de antiguidade poderão se afastar temporariamente por até dois anos antes de completar o período de quatro anos no colegiado. Essa concessão, no entanto, será aplicada somente em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas.

O Presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, expressou sua satisfação com a aprovação do Órgão Especial, destacando sua importância para a sociedade baiana. “Essa é uma vitória de toda a sociedade baiana. Nós fomos um dos últimos [tribunais] a criar o Órgão Especial”, afirmou.

A criação do Órgão também foi comemorada pela Ordem dos Advogados do Brasil – seccional da Bahia (OAB-BA). Segundo a presidente, Daniela Borges, o espaço atende a uma antiga reivindicação da categoria.

“Enviamos a proposta para o Tribunal e hoje esse processo culminou com a aprovação do texto. Esperamos que a implementação seja célere para que possamos melhorar a nossa prestação jurisdicional”, disse.

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília 

Por: Justiça no Interior

Na última quinta-feira, 31, o Senado apresentou recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou a aplicação do piso salarial nacional da enfermagem ao setor público. O recurso pretende corrigir a decisão do tribunal, alterando o resultado.

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2022. A lei criou um valor mínimo para pagamento de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras

A medida foi promulgada pelo então presidente Jair Bolsonaro e depois suspensa por decisão do ministro do STF, Luis Roberto Barroso, a pedido da Confederação Nacional de Saúde.

O pagamento foi liberado em julho de 2023, após o Supremo decidir que a remuneração do piso deve ser feito aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Já no setor privado, o valor deve ser pago se não houver acordo coletivo.

No questionamento da decisão feita pelo Senado, a advocacia da casa aponta que a decisão do STF “caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, em substituição a todo o processo legislativo”, o que configuraria “violação do princípio da separação dos poderes”.

O Senado alega ainda que o voto complementar, apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, que, entre outras mudanças, fixou o piso a uma carga horária de 44 horas semanais, não formou maioria de votos na Corte.

“Não houve a formação de maioria em relação à tese jurídica consolidada como vencedora, porque a decisão levou em consideração somente os votos de 4 ministros: Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e André Mendonça”, justifica a ação.

“A decisão deste Supremo Tribunal Federal, de vincular o piso salarial nacional a 44 horas semanais, também contribui para reduzir a eficácia social da lei aprovada”, diz a Advocacia do Senado

Foto: Divulgação 

A Polícia Civil da Bahia prendeu três suspeitos de envolvimento na morte da líder quilombola e ialorixá Bernadete Pacífico. O crime foi cometido na noite de 17 de agosto, no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.

O anúncio das prisões foi feito pelo secretário Marcelo Werner, na manhã desta segunda-feira, 04, durante coletiva da Secretaria de Segurança Pública. De acordo com o Secretário, os presos têm diferentes participações no crime.

Um é suspeito de ser um dos executores do crime. O outro preso é suspeito de guardar as armas do crime e preso por porte ilegal de arma de fogo; e o terceiro envolvido é suspeito de receptação dos celulares da líder quilombola e de familiares, roubados durante o homicídio.

De acordo com as informações divulgadas, o primeiro preso foi detido por mandado de prisão no último dia 25 de agosto em Simões Filho. Ele é suspeito pela receptação dos celulares da líder quilombola e de familiares, roubados durante o homicídio.

O segundo detido por envolvimento no crime teve o mandado de prisão cumprido na sexta-feira, 01, por equipes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, em Araçás. Segundo a SSP, este homem confessou ter sido o executor do crime.

Ainda na sexta-feira, duas pistolas que teriam sido utilizadas no homicídio de Mãe Bernadete com munições e três carregadores, dois deles estendidos, foram localizados em uma oficina mecânica na comunidade de Pitanga de Palmares, na zona rural de Simões Filho, mesma região onde fica o quilombo.

O mecânico que guardava as armas foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Com exceção do homem apontado como executor do crime, que já tinha passagem pela polícia, enquanto os outros dois não têm passagem, e se forem indiciados, será a primeira vez. Segundo a SSP, as duas armas apreendidas são compatíveis com os projéteis recolhidos no local do crime.

Durante a coletiva, os representantes da SSP afirmaram ainda não ser possível confirmar qual a motivação do crime. E que as investigações seguem em curso para identificar outros envolvidos e o motivo do assassinato de Mãe Bernadete.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

A desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), declarou na sexta-feira, 01, irregular a greve dos professores de Porto Seguro, no sul da Bahia. A paralisação foi convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e região e pela Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB-Sindicato).

Segundo os sindicatos, a greve foi deflagrada em busca de um aumento salarial para os servidores municipais. A categoria alega que a Prefeitura de Porto Seguro desrespeitou um acordo prévio de 7% de aumento.

Já a gestão municipal argumenta que as negociações não haviam sido finalizadas e que a proposta de 7% ultrapassaria os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, resultando em um impacto financeiro significativo.

Por conta da deflagração da greve, a Procuradoria Jurídica Municipal ingressou com uma ação no TJBA para declarar a paralisação abusiva e irregular.

Ao analisar o caso, a Juíza acolheu os pleitos da Prefeitura e determinou multa de R$10 mil em caso de descumprimento. “Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para declarar irregular e abusiva a greve deflagrada pelo APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – DELEGACIA SINDICAL COSTA DO DESCOBRIMENTO – BAHIA, por conseguinte, determinar o imediato retorno às atividades dos servidores da EDUCAÇÃO do Município de Porto Seguro”, disse.

A magistrada ainda autorizou o executivo municipal a descontar na folha de pagamento dos dias não trabalhados de todos os servidores paralisados.