Foto: Câmara Municipal da Camamu

Na segunda-feira, 02, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou a cassação dos mandados dos vereadores de Camamu, Tarcísio Silva Paula, o Tarcísio Pizza; e Raniere Costa. 

Os vereadores foram eleitos em 2020 pelo PCdoB. O partido é acusado de fraudar a cota de gênero de 30% na montagem da chapa do legislativo.

A ação eleitoral foi proposta pelo suplente de vereador Neilton Luís Máximo dos Santos, conhecido como Jatobá, que teve a quarta maior votação, mas não conseguiu se eleger.

Jatobá, que concorreu às eleições de 2020 pelo PSC, aponta que o PCdoB concorreu a eleições com quatro ‘candidatas laranjas’ em sua chapa. 

Em primeira instância, o pedido de cassação foi negado. Jatobá recorreu ao TRE, que também rejeitou o pedido. 

O relator do caso, desembargador Moacyr Pitta Lima, entendeu que não ficou provado que as candidatas eram ‘laranjas’. Ele foi seguido, por unanimidade, pelos demais desembargadores.

Foto: Reprodução

O juiz Danillo Augusto Moura e Silva, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou que o Estado e o Município de Rio Real, no nordeste do estado, adotem medidas que assegurem o atendimento adequado às munícipes gestantes com gravidez de risco. Na decisão liminar, o magistrado determinou que o Governo da Bahia adote providências para apresentar plano emergencial que garanta o atendimento ambulatorial e hospitalar às gestantes de alto risco, até que seja implementado o desenho regional e mapa de vinculação da Macrorregião Nordeste. O plano deve ser apresentado no prazo de 30 dias.

A decisão atendeu aos pedidos apresentados pelo Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Áviner Rocha Santos, em uma ação civil pública. A sentença ainda determina que o Estado deverá apresentar plano de ação visando à elaboração dos instrumentos de planejamento da Rede Cegonha, pertinentes à Macrorregião Nordeste, no prazo de 60 dias. 

Além disso, o município de Rio Real deve apresentar um plano de ação para efetivar do direito à vinculação das gestantes, que contemple formação de profissionais da atenção básica em relação a esse direito, garanta as visitas à maternidade de referência e atenção às referências para o atendimento de alto risco, também no prazo de 60 dias.

As ações devem estar conforme as diretrizes que deverão ser apresentadas pelo Estado da Bahia.

Na ação o MP afirma que não existe em Rio Real uma unidade habilitada para realizar pré-natal de alto risco. A  assistência à saúde dos munícipes é atendida pela região de saúde de Alagoinhas e macrorregião Nordeste, que não dispõe de maternidade para o atendimento a essa demanda.

Como existem entraves ao encaminhamento para as maternidades de Salvador, explica o promotor de Justiça, as pacientes acabam sendo encaminhadas, sem regulação ou contato prévio, para a Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, situada em Aracaju/SE, gerando superlotação na unidade.

As informações são do MPBA

Foto: Google Maps

Nesta quarta-feira, 04, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou que a prefeitura de Belo Campo, sudoeste do estado, não utilize os valores destinados aos precatórios do Fundef para o pagamento de serviços de infraestrutura.

A decisão da 2ª Câmara de Julgamentos do TCM confirmou a liminar proferida pelo conselheiro Fernando Vita.

De acordo com os autos do processo, a prefeitura estava utilizando, em desvio de finalidade, os recursos destinados à educação, ao longo dos exercícios de 2022 e 2023.

De acordo o relatório, a Prefeitura de Belo Campo utilizou recursos oriundos dos precatórios do Fundef para finalidades diversas daquelas previstas em lei. Durante todo o ano de 2022 e, ainda, em 2023, foram gastos R$2.450.191,97 com o custeio de serviços de recuperação e manutenção de vias públicas, de atividades culturais e desportivas e de perfuração e revestimento de poços, o que indica um desvio de finalidade na aplicação desses recursos.

Para o conselheiro Fernando Vita, relator da matéria, os gastos apontados no termo indicam claramente o desvio de finalidade na utilização dos recursos, não sendo, desta forma, observado pelo gestor as orientações do TCM e demais órgãos de controle externo em torno do assunto, tendo sido flagrantemente descumprida a Legislação Federal que trata da matéria.

Cabe recurso da decisão.

Foto: CNJ/Arquivo

Na segunda-feira, 02, o Tribunal do Júri da Comarca de Itabuna, no Sul da Bahia, condenou José Roberto Silva Souza, de 43 anos, a 25 anos de reclusão em regime fechado. O réu foi considerado culpado da morte da jovem Lara Passo Santos, que tinha 18 anos na época do crime.

O réu era casado com a tia da vítima. Conforme as investigações, José Roberto assediava a jovem, que sempre o rejeitou. Ele chegou a ameaçá-la para que ela aceitasse ter um relacionamento com ele. Quando Lara começou a namorar outro homem, ele a atacou, matando a jovem na frente de casa.

O crime aconteceu em 29 de junho de 2022, em frente ao condomínio onde ela morava, no bairro Nova Ferradas, na capital. O réu já tem processos por violência doméstica contra a mulher e crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas.

O julgamento aconteceu no Fórum Rui Barbosa, em Itabuna. Familiares da vítima compareceram e levaram cartazes para protestar e pedir por justiça.

Foto: Pombal Notícias

O Ministério Público Estadual da Bahia ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Nova Soure, no nordeste do estado, Luís Cássio de Souza Andrade, em razão de fraude em processo de licitação na cidade.

Segundo o promotor de Justiça responsável pela ação, Vladimir Ferreira Campos, o prefeito realizou um processo licitatório em 2017 que resultou na contratação da empresa Enova Construtora e Consultoria Ltda EPP. A empresa foi contratada para a execução de obras e serviços de engenharia de reforma e ampliação de escolas e creche da rede municipal de ensino. 

“No entanto, laudo técnico contábil elaborado pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou que o processo licitatório tornou-se fraudulento durante sua execução”, destacou Campos. O MP também acionou a empresa Enova Construtora e Consultoria.

No parecer técnico, a Ceat atestou dano ao patrimônio da administração municipal, que ocorreu após alteração contratual acrescendo e suprimindo itens de modo a aumentar a quantidade de itens mais caros e reduzir a quantidade dos mais baratos.

O laudo pericial constatou dano ao patrimônio da administração municipal estimado entre R$20 mil e R$30 mil, com base nos valores dos serviços que excederam, em sua execução, os quantitativos previstos após seu aditamento.

A obra estava inicialmente orçada em R$501.307,30, e depois do aditivo o valor aumentou para R$712.694,09.  Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a intimação dos acionados para que, caso queiram, seja celebrado um acordo de não-persecução cível.

O acordo prevê que o prefeito e a empresa Enova Construtora e Consultoria pague, cada um, o valor de R$13.369,27 a título de reparação do dano ao erário, e o pague uma multa civil no mesmo valor, que serão depositados em conta do Município de Nova Soure.

Caso não seja celebrado o acordo, o MP pede que a Justiça condene o gestor e a empresa Enova Construtora e Consultoria Ltda EPP nas sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. As penalidades podem incluir a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 12 anos.

As informações são do MPBA