Foto: Reprodução/TJBA

Por: Justiça no Interior

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia realiza nesta sexta-feira, 08, e no sábado, 09 de setembro, o projeto “TRE em todo lugar”, em Governador Mangabeira. O projeto tem o objetivo de facilitar o alistamento eleitoral e a regularização de títulos para os moradores da localidade.

Os eleitores terão acesso aos serviços nas proximidades do Mercado Municipal. Nesta sexta, os atendimentos serão oferecidos, das 08h às 18h, e no sábado, das 8h às 12h.

Os moradores terão acesso aos serviços de alistamento eleitoral (1º título); cadastro de dados biométricos; consulta quanto a existência de multa; solicitação de troca do local de votação; emissão de certidões, entre outros.

Para ser atendido, é necessário apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado.

O “TRE em Todo Lugar” é resultado de parceria entre o TRE baiano e a Federação das Indústrias da Bahia. O projeto leva atendimento eleitoral em caminhões adaptados para atender, especialmente, o público que não tem acesso à internet.

Cada veículo tem quatro atendentes do Tribunal, mais um supervisor e um servidor da área de tecnologia da informação.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo

O Supremo Tribunal Federal formou, na sexta-feira, 01, maioria de votos para validar a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. A contribuição assistencial não se confunde com a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, extinto com a reforma trabalhista de 2017 e não está sendo analisado pelos ministros neste julgamento.

O caso julgado pela Corte se trata da possibilidade de cobrança quando os trabalhadores não forem filiados aos sindicatos e de forma obrigatória por meio de acordo e convenção coletiva de trabalho. O julgamento foi iniciado em 2020 e, após diversos pedidos de vista, foi retomado na sexta.

Até o momento, seis ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes, em 2020. Para o ministro, a cobrança é constitucional e uma tese deve ser definida para balizar o julgamento da questão pelo Judiciário de todo o país.

“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, defende o ministro.

A questão voltou a ser julgada por conta de um recurso apresentado pelos sindicatos envolvidos no julgamento. Na votação, Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão em 2017, quando o Supremo entendeu que a cobrança da contribuição assistencial era inconstitucional. No entendimento de Mendes, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical.

“A mudança de tais premissas e a realidade fática constatada a partir de tais alterações normativas acabam por demonstrar a necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por esta Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal”, afirmou o ministro.

O voto de Mendes foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e o ex-ministro Marco Aurélio, que se manifestou sobre a questão antes de se aposentar.

O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial. As deliberações acontecem até 11 de setembro.

As informações são da Agência Brasil

Foto: G1 Bahia

O Ministério Público Federal apresentou à Justiça uma denúncia contra a empresária acusada de manter duas funcionárias em situação de trabalho análogo à escravidão e de cometer violência contra uma delas, em Salvador, na Bahia. Melinda Esteve França foi denunciada duas vezes pelo crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, e por lesão corporal, previsto no artigo 129 do CP.

Na peça de acusação, o MPF esclarece que não irá propor acordo com a empresária por conta do elevado grau de reprovabilidade das condutas. Além disso, o MP frisa que o acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes imputados à denunciada.

A denúncia narra que Melina França submeteu duas empregadas contratadas para executar tarefas domésticas em condições degradantes no exercício das atividades laborais, análogas à de escravo.

Segundo a denúncia, as empregadas foram submetidas a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, vigilância ostensivamente abusiva, restrições à liberdade de locomoção, retenção de bens pessoais, com o propósito de mantê-las compulsoriamente no local de trabalho, além de reiteradas agressões físicas e morais.

O procurador da República Cláudio Alberto Gusmão Cunha, que assina a peça, aponta que todos os fatos relatados foram plenamente comprovados, inclusive com base nos depoimentos da denunciada.

De acordo com o procurador, uma das funcionárias, que foi contratada para a função de babá das filhas trigêmeas da denunciada, teve relação trabalhista marcada por uma série de condutas ilegais. “Para além da patente violação de regras laborais básicas, descambaram para atos abusivos, violentos e degradantes, que ofenderam a ex-empregada (…) em sua dignidade”, pontuou.

Conforme a denúncia, Melina França, que se tornou ré no processo, não formalizou o registro do vínculo empregatício da babá na Carteira de Trabalho e impôs uma jornada “manifestamente superior à prevista em lei (limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais)”.

Além disso, a denunciada definiu um salário mensal no valor de R$800,00, inferior ao mínimo legal fixado de R$ 1,1 mil para o ano de 2021, época dos fatos. O MPF também registra que a babá sofria vigilância ostensiva no local de trabalho com restrições à liberdade de circulação, ofensas morais com xingamentos diversos e agressões físicas.

Ainda conforme a denúncia, Melina França também reteve o aparelho celular da babá como forma de mantê-la no imóvel e monitorar suas mensagens impedindo contato com terceiros.

No dia 25 de agosto de 2021, cinco dias após a sua contratação, a babá relatou que se sentiu ameaçada, inclusive de morte, após novas agressões e com receio de novos atos de violência. “Num gesto de desespero, lançou-se através do basculante instalado no banheiro, vindo a cair sobre a laje do 1º andar do edifício”, relata a denúncia.

De acordo o documento, a queda gerou inúmeras lesões, como equimoses, escoriações, edema traumático e ferimentos, conforme discriminado no laudo pericial. Após esses desdobramentos, foram acionados o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e a Polícia Militar. Em seguida, foi instaurado inquérito na 9ª Delegacia Territorial da Polícia Civil do Estado da Bahia.

O documento também narra que Melina França cometeu diversas ilegalidades contra outra empregada, contratada para o trabalho doméstico. Conforme a denúncia, a relação também foi conduzida “ao arrepio das leis trabalhistas e permeada pela prática reiterada de atos ofensivos, inclusive com violências físicas, e atentatórios contra a dignidade” da empregada. A situação cessou apenas quando ela conseguiu fugir da residência onde trabalhava.

O procurador aponta que, neste caso, também não houve assinatura da Carteira de Trabalho e “sequer o pagamento regular de salários”, além da imposição de rotina excessiva de trabalho com jornadas que excediam em muito as 8 horas diárias e o limite de 44 horas semanais estabelecidos para os trabalhadores.

O Ministério Público do Trabalho informou à Justiça que a denunciada firmou acordo perante a Justiça do Trabalho, no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Segundo Gusmão, o acordo tem por objeto os fatos narrados na denúncia, “o que revela sua admissão de responsabilidade pelos ilícitos verificados”.

Foto: Prefeitura de Feira de Santana

O Tribunal de Contas dos Municípios manteve na quarta-feira, 06, a suspensão da licitação para equipamentos do BRT de Feira de Santana, no sertão baiano. Os conselheiros da 1° Câmara confirmaram a liminar que havia sido concedida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho.

A licitação tem como objeto contratação de equipamentos ligados à semaforização de vias públicas nas quais opera o BRT, com valor estimado de R$8,9 milhões.

A denúncia com pedido de medida cautelar foi apresentada ao TCM pela empresa “Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial”. Segundo a denunciante, o edital do pregão foi publicado contendo vícios que direcionam a contratação e inviabilizam a apresentação de proposta por empresas potencialmente interessadas em participar do certame.

Afirmou ainda que, mesmo após a republicação do documento, permaneceram revisões tidas como irregulares. A empresa apontou na denúncia seis exigências ilegais e indevidas.
a) restrição à competitividade no agrupamento em lote único;
b) exigência de apresentação de amostras para itens não constantes no edital;
c) omissões atinentes as condições atuais do parque semafórico, roteiro, frota e luminárias, imprescindíveis para a formalização da proposta;
d) exigência de demonstração de especificações técnicas e características da botoeira sonora e das luminárias LED sem respaldo nas normas técnicas;
e) exigência de que a central semafórica fornecida possua a tecnologia de Módulo Pluviométrico, a indicar restrição a competitividade;
f) ausência de previsão de cobrança de juros para os pagamentos em atraso.

Ao apresentar seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho afirmou que o município de Feira de Santana não conseguiu esclarecer de forma satisfatória a opção pela realização da licitação em lote único, o que restringiria à competitividade do pregão.

E também a exigência das amostras solicitadas, sem que tal exigência estivesse prevista no edital. Considerou, desta forma, ainda sem examinar o mérito da matéria, que há probabilidade de danos ao direito invocado pela empresa denunciante e risco no prosseguimento da referida contratação, que, a priori, não satisfaz o regramento legal das licitações públicas.

O voto foi seguidos pelos demais conselheiros da 1° Câmara do Tribunal de Contas. Com a decisão, o prefeito Colbert Martins não pode promover nenhuma ação do processo licitatório.

No entanto, o gestor à adoção das providências necessárias com vistas à regularização do edital, devendo apresentar ao TCM as medidas adotadas aptas a ensejar uma suspensão da cautelar deferida.

Foto: Divulgação/MPT

Por: Justiça no Interior

Cinco vigilantes foram resgatados em Barra, oeste da Bahia, em trabalho análogo à escravidão. Eles eram mantidos em condições subumanas, alojados em barracões de lona, sem água potável nem proteção contra o tempo.

Os trabalhadores prestavam serviço para uma empresa de segurança privada contratada pelos proprietários de uma fazenda no município.

O Ministério Público do Trabalho está conduzindo negociação com a empresa de vigilância e com a fazenda contratante para garantir o pagamento dos resgatados

A ação foi realizada no mês de agosto durante a Operação Resgate III, que atuou em 22 estados e no Distrito Federal. Aqui na Bahia, foram 11 trabalhadores resgatados em condições análogas à de escravo.

O trabalho foi realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Defensoria Pública da União; Polícia Federal e Polícia Rodoviária

Além de Barra, a operação resgatou uma empregada doméstica, em Vitória da Conquista, região sudoeste da Bahia.

Já em Cândido Sales, também no sudoeste baiano, foram cinco trabalhadores resgatados. Três trabalhavam em produção ilegal de carvão e dois no plantio de mandioca.

As vítimas ainda aguardam o desfecho das negociações com os empregadores para que possam receber os valores de rescisão do contrato de trabalho e de indenização por danos morais.

Para não prejudicar as negociações, não foram divulgadas informações que possam identificar cada situação.

Foto: Divulgação/MPT

Por: Justiça no Interior

Cinco homens foram resgatados em trabalho análogo à escravidão em Cândido Sales, sudoeste da Bahia. Três trabalhavam em produção ilegal de carvão e dois no plantio de mandioca.

A ação foi realizada no mês de agosto, durante a Operação Resgate III, que resgatou onze trabalhadores baianos, em condições de trabalho escravo.

A Operação atuou em 22 estados e no Distrito Federal. O trabalho foi realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Defensoria Pública da União; Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

A carvoaria onde três dos resgatados estavam trabalhando não tinha licenças ambientais e mantinha toda a atividade de maneira informal, com alojamentos e condições de saúde e segurança precários.

O responsável pelo empreendimento foi identificado e terá de responder judicialmente pelas ilegalidades trabalhistas.

Além de Cândido Sales, a operação resgatou uma empregada doméstica, em Vitória da Conquista, região sudoeste da Bahia.

Já em Barra, no oeste do estado, cinco vigilantes que prestavam serviço para uma empresa de segurança privada contratada pelos proprietários de uma fazenda no município foram resgatados em condições subumanas, alojados em barracões de lona, sem água potável nem proteção contra o tempo.

As vítimas ainda aguardam o desfecho das negociações com os empregadores para que possam receber os valores de rescisão do contrato de trabalho e de indenização por danos morais.

Para não prejudicar as negociações, não foram divulgadas informações que possam identificar cada situação

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

Uma empregada doméstica foi resgatada em situação análoga a escravidão em Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia. A ação foi realizada no mês de agosto, durante a Operação Resgate III, que resgatou onze trabalhadores baianos, em condições de trabalho escravo.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, as equipes da Operação visitaram ainda três residências onde havia suspeita de trabalho análogo à escravidão.

Procuradores do MPT e advogados do empregador estão negociando um termo de ajuste de conduta para garantir os pagamentos.

A Operação Resgate III, realizada em 22 estados e no Distrito Federal, teve como alvos residências suspeitas de abrigar trabalho escravo doméstico e propriedades rurais.

O trabalho foi realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Defensoria Pública da União; Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

Na Bahia, além de Vitória da Conquista, a ação resgatou cinco trabalhadores em Cândido Sales, região sudoeste. Três deles na produção de carvão ilegal e dois no plantio de mandioca.

Já em Barra, no oeste do estado, cinco vigilantes que prestavam serviço para uma empresa de segurança privada contratada pelos proprietários de uma fazenda no município foram resgatados em condições subumanas, alojados em barracões de lona, sem água potável nem proteção contra o tempo.

As vítimas ainda aguardam o desfecho das negociações com os empregadores para que possam receber os valores de rescisão do contrato de trabalho e de indenização por danos morais.

Para não prejudicar as negociações, não foram divulgadas informações que possam identificar cada situação

Foto: Divulgação

Na segunda-feira, 04, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinaram um parecer que estabelece que casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a administração pública federal.

O texto será publicado no Diário Oficial da União. O parecer se estende de forma obrigatória a todos os órgãos do Poder Executivo federal.

De acordo com o documento, a prática do assédio sexual é conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei 8.112/90, que criou o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional, a conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do servidor, com penalidade é mais branda, ora como violação às proibições aos agentes públicos, sujeita à demissão.

Agora, o novo parecer fixa que os casos de assédio devidamente apurados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos cuja pena prevista é justamente a de demissão.

Os dispositivos legais que fundamentam o parecer estão nos artigos 117 e 132 da Lei 8.112/90. O primeiro proíbe o servidor de “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.

O segundo prevê que deve ser punido com demissão o servidor que agir com “incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição”.

Os entendimentos que serão aplicados nesses casos, segundo a AGU, são os de que não é necessário que haja superioridade hierárquica em relação à vítima, mas o cargo deve exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa.

Serão enquadradas administrativamente como assédio sexual as condutas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual.

“O objetivo do parecer é uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no seu exercício profissional. Os casos de assédio sexual na administração pública são apurados por meio de processo administrativo disciplinar”, destacou a AGU.

As informações são da Agência Brasil

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Na última segunda-feira, 04 a Prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, assinou a Lei que cria a Unidade de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência com Risco de Morte ou Risco Iminente de Morte, a chamada de Casa Rosa.

A unidade receberá mulheres com pedido de medidas protetivas proferidas pela Justiça, que tem o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco.

“A Casa e todas as políticas voltadas para as mulheres são ações de qualidade que vão influenciar de forma positiva a vida de muitas pessoas. Essas são conquistas de todos que acreditam e trabalham para que nós mulheres tenhamos cuidado e proteção”, disse a Prefeita Sheila Lemos, no ato da assinatura.

As informações são da Prefeitura de Vitória da Conquista