O Justiça no Interior esteve presente na VIII Conferência da Advocacia Baiana, e realizou a cobertura do evento.
Durante a conferência, o juiz e professor Pablo Stolze concedeu entrevista à repórter Malu Lima e falou um pouco sobre a sua palestra na Conferência e a sobre a importância desse evento para o advogado do interior.
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https://www.youtube.com/watch?v=vfrDIE5E9Zk
O Justiça no Interior esteve presente na VIII Conferência da Advocacia Baiana, e realizou a cobertura do evento.
Durante a conferência, o advogado e professor Thomas Barcellar, ex-presidente da OAB-Bahia, cedeu entrevista à repórter Gabriela Brito e falou um pouco sobre a sua trajetória no interior da Bahia.
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O Justiça no Interior esteve presente na VIII Conferência da Advocacia Baiana, e realizou a cobertura do evento.
Durante a conferência, a advogada Sarah Barros, presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da Bahia, cedeu entrevista à repórter Malu Lima e falou um pouco sobre o evento.
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Foto: Achei Sudoeste
Por: Justiça no Interior
A ex-vereadora do município de Barra da Estiva, sudoeste baiano, Maria Creusa Silva, conhecida como ‘Creusa de Permínio’, foi absolvida pelo homicídio do lavrador Samuel Silva Machado. Em Júri Popular realizado na última quarta-feira, os jurados absolveram a ré, apesar de a terem reconhecido como autora do crime.
O lavrador foi morto em 2007 e seus restos mortais encontrados na fazenda da ex-legisladora. Conforme os autos do processo, o crime foi motivado após Samuel sobrar de Creusa dívida de cerca de R$ 150 mil.
Ela foi denunciada à Justiça como autora do crime pelo Ministério Público da Bahia, que apontou existir um conjunto probatório que demonstra a autoria do crime, bem como a ocultação do cadáver.
Durante o julgamento, os sete jurados reconheceram Creusa como autora do crime, mas, por 4 votos a 3, absolveram a ex-vereadora pelo crime de homicídio. Creusa foi condenada pelo crime de ocultação de cadáver, crime pelo qual recebeu uma pena de 1 ano e 10 dias multa, substituída por trabalhos comunitários.
Entretanto, a decisão está sendo contestada. O advogado Maurício Vasconcelos, que atuou no Júri representando a família de Samuel, apresentou um recurso em que pede a anulação do julgamento.
Em conversa com o Justiça no Interior, ele afirmou que a decisão fere de morte os autos do processo, uma vez que existe materialidade incontroversa de que Creusa cometeu o crime.
“Essa decisão é surpreendente. Existem provas abundantes em relação ao crime. Entendo que essa decisão é manifestamente contrária às provas dos autos e, por isso, optei por interpor o recurso”, disse.
O recurso foi apresentado à Juíza Mirã Carvalho Dantas, da Comarca de Barra da Estiva, e remetido ao Tribunal de Justiça da Bahia, tendo sido publicado na manhã desta quarta-feira, 31, no Diário Oficial de Justiça.
“A ideia é que ela (Maria Creusa) vá a um novo Júri. Eu entendo que a decisão do Conselho de Sentença feriu de morte as provas dos autos. O Tribunal tem margem para determinar um novo Júri”, finalizou Vasconcelos.
Foto: Arquivo Pessoal
Por: Justiça no Interior
Na última quarta-feira, 23, a Comarca de Barra da Estiva, sudoeste da Bahia, realizou o Júri Popular da ex-vereadora do município Maria Creusa Silva, conhecida como ‘Creusa de Permínio’. Ela foi acusada do homicídio do lavrador Samuel Silva Machado, crime que aconteceu em 2007.
O julgamento foi realizado após o Ministério Público da Bahia denunciá-la como autora do homicídio e do crime de ocultação de cadáver. Durante o juízo, os jurados condenaram Creusa por ocultação de cadáver, mas absolveram a ex-legisladora do crime de homicídio, apesar de terem a reconhecido como autora do crime.
A decisão causou surpresa na comunidade jurídica, mas foi comemorada e parabenizada pela defesa da ré, representada pelos advogados Custódio Lacerda Brito e Maria Luiza Laureano Brito.
Em conversa com o Justiça no Interior, Custódio apontou que a decisão tomada pelo corpo de jurados foi compatível com os autos do processo.
“Não só agradecemos, mas parabenizamos pela decisão eminentemente de foro íntimo de cada um dos Jurados, ao absolver a denunciada não só cumpriram com o papel constitucional que lhes fora delegado, mas, acima de tudo, com senso de justiça e de acordo com a prova debatida, perceptível a todos que acompanharam o julgamento e tiveram conhecimento da farsa e fraqueza da prova lançada contra Dona Creusa”, disse Lacerda.
Custódio também criticou as acusações feitas contra os jurados que absolveram Creusa, e destacou que a decisão tomada pelo Júri não foi contestada pelo MPBA.
Quanto à condenação pelo crime de ocultação de cadáver, que Creusa recebeu uma pena de 1 ano e 10 dias de multa, substituída por serviços comunitários, o advogado afirmou que não vai recorrer da decisão e explicou os motivos. “Esta imputação já se encontra prescrita e, por certo, a magistrada declarará a extinção da pena imposta”, finalizou.
Foto: Agência Brasil
O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para analisar questões relativas à regularização dos territórios quilombolas, vai realizar sua primeira reunião técnica nesta quarta-feira, 30. Neste primeiro encontro, o colegiado definirá os eixos de atuação e de ordenamentos referentes ao trabalho para assegurar a melhoria no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação das comunidades quilombolas.
A reunião do GT foi antecipada, por meio da Portaria CNJ 189/2023, em razão do assassinato da líder quilombola baiana Bernadete Pacífico, a Mãe Bernadete, morta no último dia 17 de agosto, em Simões Filho, na região metropolitana de Salvador.
A primeira reunião, conforme a juíza auxiliar Karen Luise, tem como objetivo principal a apresentação dos atores que atuarão neste grupo de trabalho, bem como a elaboração de uma metodologia, com a criação de eixos de atuação, a fim de enfrentar a problemática da titulação das terras quilombolas.
Um dos eixos deve ser o acompanhamento da apuração do assassinato da Mãe Bernadete. A morte da ialorixá aconteceu seis anos depois do assassinato, sem solução, de seu filho, Fábio Gabriel. No Quilombo Pitanga dos Palmares, vivem atualmente 289 famílias, em área ainda não reconhecida pelo Incra.
O conselheiro do CNJ, ministro Vieira de Mello Filho, coordenará as atividades do colegiado. Segundo a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, o Conselho continuará se empenhando pelo esclarecimento desse bárbaro assassinato. “Fatos como esse, mostram que ainda temos um longo caminho a percorrer, como sociedade, no sentido de um avanço civilizatório e da efetivação dos direitos fundamentais que nossa Constituição Cidadã assegura a todos”, disse a ministra.
O conselheiro Vieira de Mello Filho, coordenador do GT, assegurou ser fundamental discutir formas de melhorar a atuação do Poder Judiciário nessa temática. “Garantir que comunidades tradicionais, como os Quilombolas, tenham a posse e a titulação de seus territórios tradicionais, além da preservação de seus documentos, é consolidar seus diretos e contribuir para a perpetuação de reminiscências históricas, que congregam a formação do nosso povo”, afirmou.
Outra pauta do GT é a definição de formas de preservação dos documentos e de sítios detentores de reminiscências históricas das comunidades quilombolas brasileiras.
No dia 26 de julho, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, acompanhada de juízes do CNJ, visitou o Quilombo Quingoma, também na Bahia. Na ocasião, a ministra determinou a criação do grupo de trabalho para pensar em saídas para a questão fundiária dessas comunidades. O CNJ trabalha no sentido de aperfeiçoar a atuação do Poder Judiciário e, dentro desse contexto, se verificou a necessidade de melhorar a resposta jurisdicional nos processos que envolvam disputa de terras quilombolas.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
Foto: Divulgação
Por: Justiça no Interior
Na última quarta-feira, 23, a ex-vereadora do município de Barra da Estiva, no sudoeste da Bahia, Maria Creusa Silva, conhecida como ‘Creusa de Permínio’, foi reconhecida como autora do homicídio do lavrador Samuel Silva Machado, mas foi absolvida pelo Júri Popular.
O crime aconteceu em 2007. O corpo de Samuel, que trabalhava como lavrador, foi encontrado na fazenda de Creusa após seu desaparecimento. Desde o início das investigações, a ex-vereadora foi apontada como principal suspeita do homicídio, devido a uma dúvida de cerca de R$ 130 mil que ela teria com o lavrador, relacionada ao comércio de café.
A ex-vereadora foi denunciada à Justiça pelo Ministério Público da Bahia como autora do crime, que apontou existir um conjunto probatório que demonstrava a autoria do crime, bem como a ocultação do cadáver. Maria Creusa chegou a ser presa preventivamente, mas foi solta por não existir antecedentes criminais contra ela.
Durante o julgamento do caso, conduzido pela juíza da Comarca de Barra da Estiva, Mirã Carvalho Dantas, o Júri Popular formado por sete pessoas reconheceu a ex-vereadora como autora do homicídio, porém absolveu Maria Creusa por 4 votos a 3.
Porém, os jurados condenaram a ex-legisladora pelo crime de ocultação de cadáver. Ela teve a pena fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias de multa, mas teve a pena restritiva de liberdade substituída por serviços comunitários. A ré vai recorrer da decisão em liberdade.
O julgamento de Maria Creusa colocou frente a frente dois dos principais advogados criminalistas da Bahia. Maurício Vasconcelos, que representou a família de Samuel, e Custódio Lacerda, que trabalhou na defesa da ré.
Foto: Prefeitura de Barra do Choça
Nesta terça-feira, 29, O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia multou o ex-prefeito de Barra do Choça, na região sudoeste, Adiodato José de Araújo, em R$ 12 mil. O TCM também rejeitou as contas da Prefeitura do exercício de 2020.
A decisão foi tomada após os conselheiros do Tribunal analisarem o parecer pela reprovação das contas em razão da abertura de crédito adicional especial sem a prévia autorização legislativa e pelo não recolhimento de multa de responsabilidade do próprio prefeito.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, que deve apurar a prática de ato ilícito, diante da abertura ilegal de crédito especial.
Foto: Divulgação
Nesta terça-feira, 29, a agência de viagens 123 Milhas entrou com pedido de recuperação judicial. O requerimento foi feito à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
Segundo os advogados da empresa, o pedido foi protocolado por conta de fatores “internos e externos”, que “impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”. A empresa afirma ainda que usará a recuperação judicial para cumprir obrigações de “forma organizada”.
No dia 18 de agosto, a 123 Milhas suspendeu os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas da linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
A 123 Milhas chegou a dizer inicialmente que sua linha de pacote promocionais representava apenas 7% de todos os embarques feitos pela companhia em 2023 e que os demais produtos oferecidos seguiriam sem nenhuma alteração.
Mas, nesta semana, além dos adiamentos de viagens, funcionários da 123 Milhas relataram demissões e clientes afetados denunciaram que estavam impedidos de utilizar os vouchers oferecidos como reembolso pela empresa.
“Nesse contexto, a 123 Milhas se viu impossibilitada de emitir as passagens aéreas, pacotes de viagem e os seguros adquiridos pelos clientes do Programa Promo123, especialmente nos prazos contratados, motivo pelo qual entendeu por bem retirar o Programa Promo123 do ar e buscar, por meio do presente pedido de Recuperação Judicial, cumprir tais obrigações de forma organizada”, diz o pedido.
Conforme o pedido de recuperação da 123 Milhas, os resultados do pacote “Promo” acabaram não sendo atingidos, porque a empresa esperava que os clientes também adquirissem outros produtos atrelados à viagem, mas que isso acabou não ocorrendo.
Após os problemas, a empresa foi alvo do Ministério Público de São Paulo, que instaurou um inquérito para apurar supostas práticas abusivas praticadas pela empresa 123Milhas no cancelamento de voos e hospedagens e na limitação do reembolso dos valores pagos pelos clientes.
A Justiça do Rio de Janeiro também entrou no caso. O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio, determinou que a empresa apresente, em cinco dias, as garantias para o ressarcimento dos consumidores lesados após a empresa anunciar a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais. Se a empresa não apresentar as garantias, os bens e o patrimônio da companhia serão bloqueados.
Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação ao Governo do Estado da Bahia para que seja criada, no prazo de seis meses, a Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha, localizada nos municípios de Mucugê, Itaeté e Ibicoara, na Chapada Diamantina.
A medida tem o objetivo de proteger os modos de ser, viver e existir das comunidades tradicionais da região, bem como os relevantes recursos naturais existentes. A Serra da Chapadinha é uma das principais zonas de recarga da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu, que abastece mais de 50 municípios da Bahia.
“É uma área de importância biológica e de prioridade de ação extremamente altas, classificada como Área Prioritária para Conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, e absolutamente vital para as comunidades tradicionais que vivem ali: assentados, quilombolas, povos de terreiro, ciganos, ribeirinhos e camponeses”, argumentou o procurador da República Ramiro Rockenbach.
O MPF também recomendou, a entidades estaduais e à Agência Nacional de Mineração, diversas medidas urgentes para garantir a preservação e proteção da região. Ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pediu a adoção de ações preventivas, como:
– Não autorizar supressão vegetal de Mata Atlântica, bem como cancelar eventuais autorizações;
– Não conceder autorizações, licenças (ou atos similares) a quaisquer atividades minerárias sem a devida consulta prévia às comunidades tradicionais envolvidas, além de cancelar as existentes;
– Não conceder autorizações, licenças (ou atos similares) a quaisquer atividades imobiliárias de formação de condomínios ou loteamentos, que envolvam terras públicas;
– Fiscalizar todas as irregularidades ambientais realizadas ou em curso, tais como aterramento dos brejos de altitude, supressão vegetal, extração de cascalho sem autorização para aterramento, construção de vias, loteamentos clandestinos, caça de animais silvestres, pesquisa mineral sem autorização, barragens em corpos hídricos e brejos de altitude, além de aplicar as sanções cabíveis;
– Fazer a fiscalização, em campo, dos registros autodeclarados do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), investigando a significativa variação detectada no período de um ano (2021 a 2022), e remarcando-as, por conter fortes indícios de fraudes em regularização fundiária de terras públicas.
À Superintendência de Desenvolvimento Agrário, o MP recomendou que, respeitando as comunidades tradicionais e os recursos naturais da região, proceda à correta e adequada destinação das terras públicas, garantindo que não sejam efetuadas novas inscrições, nem modificações cadastrais, e que não sejam autorizados condomínios e loteamentos, nem novos projetos de qualquer área pública. A Superintendência também deve fiscalizar, em campo, os cadastrados existentes para verificação dos requisitos normativos.
Já à Agência Nacional de Mineração, o MPF pediu que a agência não conceda autorizações (ou atos similares), bem como que cancele as eventualmente existentes, em relação a quaisquer atividades minerárias (alvará de pesquisa, alvará de pesquisa com guia de utilização, lavra, entre outras), sem a devida consulta prévia às comunidades tradicionais envolvidas. Recomendou, ainda, que seja realizada a fiscalização no local para verificar eventuais irregularidades causadas por atividades minerárias, aplicando as sanções cabíveis.
O Ministério Público Federal estabeleceu prazo de 15 dias para a apresentação das providências adotadas quanto às medidas recomendadas.
