Terca-Feira, 13 de outubro de 2026
Justiça no Interior

DPU abre inscrições de estágio em Salvador

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: Divulgação

 

A Defensoria Pública da União abriu inscrições para estágio para estudantes de Direito, em Salvador, Bahia. Podem se candidatar aqueles que estão cursando a partir do 4º semestre. As inscrições vão até o dia 29 de setembro.

 

O objetivo da seleção é a formação de cadastro de reserva. Quem for aprovado vai receber uma bolsa mensal de R$800, acrescida de auxílio-transporte de R$8,00 por dia efetivamente estagiado, com uma jornada semanal de 20 horas.

 

As inscrições poderão ser feitas por meio do site. O concurso prevê reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e com deficiência.

 

CONFIRA O EDITAL

DPU abre inscrições de estágio em Salvador

MUNIZ FERREIRA: TRE realiza atendimentos gratuitos à população

Por Malu Lima postado em às 17:30

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia realiza nos próximos dias 16, 18, 19 e 20 de setembro o projeto “TRE em todo lugar”, em Muniz Ferreira, no recôncavo baiano.

Os serviços vão ser oferecidos na Praça 30 de Julho, na Rua Barão de Taitinga, Centro, próximo à Prefeitura Municipal. Nos dias 16, 18 e 19 o atendimento acontece das 08h às 18h e no dia 20 os serviços vão estar disponíveis das 08h às 12h.

O projeto tem o objetivo de facilitar o alistamento eleitoral e a regularização de títulos para os moradores da localidade. Os cidadãos vão ter acesso aos serviços de alistamento eleitoral (1º título); cadastro de dados biométricos; consulta quanto a existência de multa; solicitação de troca do local de votação; emissão de certidões, entre outros.

Para ser atendido, é necessário apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado.

O “TRE em Todo Lugar” é resultado de parceria entre o TRE baiano e a Federação das Indústrias da Bahia. O projeto leva atendimento eleitoral em caminhões adaptados para atender, especialmente, o público que não tem acesso à internet.

As informações são do TRE-BA

MUNIZ FERREIRA: TRE realiza atendimentos gratuitos à população

SERRA PRETA: Defensoria realiza atendimento no distrito de Bravo

Por Malu Lima postado em às 17:00

Foto: Divulgação

 

Nesta segunda-feira, 18, a Defensoria Pública da Bahia realiza atendimento aos moradores do distrito de Bravo, em Serra Preta, no sertão baiano. Serão realizados atendimentos jurídicos e abertura de exames de DNA colhidos em maio deste ano, durante o mutirão do projeto Interioriza.

 

A ação itinerante vai mobilizar defensores e servidores, que atenderão no Centro de Atenção Especializada e da Saúde da Mulher, na rua Agripino Macedo, das 9h às 15h. O atendimento é por ordem de chegada e não requer agendamento prévio.

 

“A Defensoria busca estar presente em locais distantes dos grandes centros, chegando mais diretamente à população que tem dificuldade de acesso e ampliando a garantia de direitos”, explicou a defensora pública, Nathália Castelucchi.

 

SERRA PRETA: Defensoria realiza atendimento no distrito de Bravo

CANAVIEIRAS: Justiça determina que estado reforme Delegacia

Por Malu Lima postado em às 16:17

Foto: Reprodução

 

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Governo do Estado reforme, de forma emergencial, a Delegacia de Canavieiras, no extremo sul, em razão da falta de estrutura física e segurança do local. A decisão se deu após ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

 

Na ação, o MP frisa que “é fato público que a situação dessa unidade policial é antiga, ou seja, perdura há mais de 10 anos. A interdição total da carceragem, em 2013, não compeliu o Estado a cumprir suas obrigações de reforma estrutural, na verdade, o quadro permanece inalterado e cada vez pior”.

 

O Ministério Público ainda destaca que após a instauração de inquérito civil em 2013 para averiguar carências estruturais e irregularidades da Delegacia de Polícia de Canavieiras, ficou constatado que o pátio da carceragem não contava com iluminação do sol adequada.

 

Em novembro de 2013, a Justiça realizou inspeção onde verificou que a “Cadeia Pública de Canavieiras beira à calamidade e o fato não se afigura novo ou desconhecido das autoridades”. No mês seguinte, a Justiça determinou a interdição total da cadeia “ante a completa ausência de segurança para o regular funcionamento, devendo a autoridade policial providenciar o imediato recambiamento dos detentos para o Presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus”.

 

Em 2015, o Ministério Público constatou novamente que as instalações continuavam inadequadas e em péssimo estado de conservação. No ano de 2017, a Vigilância Sanitária local emitiu relatório técnico e concluiu que o local era insalubre e inadequado, necessitando de reformas urgentes. No mesmo ano, o Corpo de Bombeiros Militar emitiu também relatório de vistoria técnica, concluindo que a Delegacia de Canavieiras não atendia ao quanto estabelecido nas Normas e Instruções Técnicas.

 

Segundo os promotores de Justiça, após o MPBA solicitar informações acerca do atual estado do local, em fevereiro de 2020, o delegado informou que a delegacia possuía limitações no que se refere à estrutura física, em especial ao telhado que carecia de manutenção, apresentando várias goteiras. Informou ainda que a rede elétrica na unidade é antiga e incompatível com a demanda.

 

Em março de 2022, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia esteve presente novamente nas instalações físicas, quando emitiu relatório técnico de fiscalização, identificando as diversas inadequações do espaço.

 

As informações são do MPBA

CANAVIEIRAS: Justiça determina que estado reforme Delegacia

Justiça determina bloqueio dos bens de sócios da 123 Milhas

Por Malu Lima postado em às 18:53

Foto: Juca Varella/Agência Brasil

 

O juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, determinou o bloqueio de bens e valores existentes em nome dos dois sócios proprietários das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) e Novum Investimentos Participações S/A, até o valor de R$50 milhões. A decisão atende à solicitação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), em uma Ação Civil Pública (ACP).

 

Na ACP, o MPMG pedido de tutela cautelar antecedente, alegando que a medida de inesperadamente deixar de fornecer serviços de turismo, inclusive os já quitados, surpreendeu os consumidores.

 

As empresas informaram que não emitiriam as passagens com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023. As companhias ainda afirmaram que devolveriam os valores pagos por meio de vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de bilhetes aéreos, hotéis e pacotes das empresas.

 

Segundo o MP, embora de difícil sustentabilidade, os contratos eram regulares. Porém, diante do descumprimento, a oferta de devolução do pagamento por meio de vouchers torna-se abusiva, pois afasta a possibilidade de restituição em dinheiro e configura modificação unilateral do contrato. Tal cenário, conforme o Ministério Público, concedia vantagem excessiva para o fornecedor, em detrimento do consumidor.

 

O MPMG ainda defendeu a necessidade de nomeação de interventor judicial na administração da sociedade empresária, na modalidade de observação, fiscalização e cogestão limitada, e solicitou o bloqueio de bens para assegurar a reparação do dano no caso de eventual desconsideração da personalidade jurídica.

 

A justiça mineira atendeu em parte ao pedido. Na sentença, o magistrado destacou que ficou evidenciado o inadimplemento generalizado dos compromissos assumidos, “com a pretensão de uma devolução de valores mediante a emissão de vouchers, para compras futuras na própria empresa”. Para o juiz Eduardo Ramiro, tal proposta não coaduna com os princípios da proteção e reparação integral do consumidor, agravada pelo possível estado de insolvência.

 

Existe um pedido de recuperação judicial das empresas que tramita perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, por isso, Ramiro considera que a nomeação do administrador judicial da recuperação compete a esse juízo. Pela mesma razão, a decretação de intervenção judicial foi rejeitada pelo Tribunal.

 

O julgador ainda ponderou que a apreensão de bens do devedor para resguardar a efetividade de futura execução por quantia certa se mostra oportuna, mas não é viável no caso das companhias, em função da recuperação judicial estar em curso. Contudo, a medida poderia ser tomada quanto ao patrimônio dos sócios proprietários, a partir da desconsideração da personalidade jurídica das empresas.

 

“No caso em questão, todo o contexto sinaliza o abuso de direito, a má administração, infração da lei e do estatuto, além de desvio de finalidade, o que configura abuso da personalidade jurídica, justificando a medida. Nesse panorama, mostra-se factível o dever de indenizar, não se sabendo se a empresa teria suporte financeiro necessário a custear eventuais reparações”, afirmou.

 

Caracterizavam-se, portanto, as condições para deferimento do pedido, a saber, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque se vislumbra a possibilidade de prejuízo a milhares de consumidores. “Mostra-se prudente o acautelamento dos interesses coletivos neste feito, mesmo que haja recuperação judicial em andamento’, concluiu.

 

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do TJMG

Justiça determina bloqueio dos bens de sócios da 123 Milhas

Operação da PF investiga advogados envolvidos em vendas de sentenças do TJBA

Por Malu Lima postado em às 18:20

Foto: Divulgação



Na manhã desta quinta-feira , 14, a Polícia Federal deflagrou a Operação Patronos para investigar a participação de advogados em negociações de decisões judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, em endereços residenciais e profissionais dos investigados, em Salvador.

O ministro Og Fernandes, relator do processo no STJ, ainda determinou o bloqueio de, aproximadamente, R$ 37 milhões em bens e valores dos investigados, em razão das suspeitas de sua origem ilícita.

O ministro ainda suspendeu cerca de R$ 7 milhões, vinculados aos processos em que foram proferidas as decisões investigadas.

Segundo a PF, os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa,corrupção passiva e Lavagem de Capitais.

Operação da PF investiga advogados envolvidos em vendas de sentenças do TJBA

Comissão do Senado aprova cirurgia reparadora no SUS para mulheres que sofreram mutilação da mama

Por Malu Lima postado em às 15:00

Foto: Reprodução

 

Por Justiça no Interior

 

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que regulamenta o direito das mulheres de realizarem cirurgias reparadoras nas mamas, em qualquer situação, pelo SUS ou por planos de saúde privados. Agora, a proposta segue para ser analisada na Câmara dos Deputados.

 

Atualmente, a lei define que apenas mulheres que passam pelo tratamento de câncer de mama podem realizar essa cirurgia pelo sistema público ou por planos privados. Entretanto, O Conselho Federal de Medicina recomenda a reconstrução mamária para todas as situações, não apenas para quem teve câncer, desde 1997.

 

O texto do PL 2291/2023 esclarece que mulheres que sofreram mutilação parcial ou total em qualquer mana, independentemente do motivo, vão ter direito à cirurgia plástica. O documento também prevê um acompanhamento multidisciplinar especializado, inclusive psicológico, desde o diagnóstico do problema. 

 

O texto do Projeto esclarece que mulheres que sofreram mutilação parcial ou total em qualquer mana, independentemente do motivo, vão ter direito à cirurgia plástica. O documento também prevê um acompanhamento multidisciplinar especializado, inclusive psicológico, desde o diagnóstico do problema. 

 

As informações são da Agência Senado de Notícias.

Comissão do Senado aprova cirurgia reparadora no SUS para mulheres que sofreram mutilação da mama

JUAZEIRO: Operação prende homem acusado de tentativa de feminicídio

Por Malu Lima postado em às 05:30

Foto: Reprodução

A Operação Shammar liderada pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Juazeiro, norte da Bahia, juntamente com a Polícia Militar cumpriu, na segunda-feira, 11, um mandado de prisão contra um homem suspeito de tentar matar a ex-companheira.

O crime aconteceu em 28 de julho quando o homem realizou a tentativa de feminicídio após uma discussão entre os dois em via pública. De acordo com as investigações, ele não aceitava o fim do relacionamento. A mulher foi agredida verbalmente e após a discussão o suspeito foi até a casa da vítima e a agrediu com uma faca.

“Ele só parou de golpeá-la porque a faca quebrou. Em seguida, colocou a mulher embaixo do chuveiro, a deixou caída no chão e sentou no sofá para observar o sofrimento da ex-companheira”, informou a titular da Deam, delegada Licelma Gomes Bonfim.

“Ela conseguiu sair da residência quando o homem dormiu e foi pedir socorro na casa da filha”, acrescentou.

O suspeito, que já havia ameaçado a mulher de morte, foi apresentado por uma guarnição da PM na Delegacia Territorial de Juazeiro, onde a ordem judicial, expedida pela Vara do Juri e Execuções Penais foi cumprida.

Com informações da Polícia Civil

JUAZEIRO: Operação prende homem acusado de tentativa de feminicídio

CANAVIEIRAS: Justiça condena Delegado pelo crime de receptação

Por Malu Lima postado em às 05:00

Foto: Divulgação



Na última segunda-feira, 11, a Vara Criminal de Canavieiras, no sul da Bahia, condenou o delegado da Polícia Civil Renato Fernandes Ribeiro pelos crimes de receptação e adulteração de chassi de veículo automotor. A Justiça também determinou a perda do cargo público.

A decisão atende a uma denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia. Segundo as investigações, os crimes foram praticados no ano de 2016, quando o delegado adquiriu um veículo que era fruto de crime de roubo e tinha placa policial clonada.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que essas circunstâncias eram conhecidas pelo réu, que se manteve utilizando o veículo até 2019, quando este foi apreendido.

O delegado terá que cumprir quatro anos de prisão e 20 dias-multa, pena que foi convertida em prestação de serviços à comunidade.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

CANAVIEIRAS: Justiça condena Delegado pelo crime de receptação

STF mantém autorização de empréstimos consignados para quem recebe benefícios sociais

Por Malu Lima postado em às 16:25

Foto: Roberta Aline/MDS

 

O Supremo Tribunal Federal manteve na segunda-feira, 11, a permissão para empréstimos consignados para pessoas que recebem benefícios sociais, como o Bolsa Família ou o Benefício da Prestação Continuada, conhecido como BPC. A permissão foi criada por meio de Medida provisória 1006/20, no governo no ex-presidente Jair Bolsonaro, publicada em outubro de 2020.

 

O STF julgou uma ação do PDT. O partido apontou que a autorização viola a proteção do consumidor e a dignidade do contratante do empréstimo, já que a possibilidade de usar o consignado criava “obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade e dos mínimos existenciais para pessoas em situação de hipervulnerabilidade”.

 

O julgamento foi retomada após um pedido de adiantamento feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Na votação, todos os ministros concordaram com o entendimento do relator, Kássio Nunes Marques.

 

Moraes destacou que o consignado está previsto mesmo após mudança do Auxílio Brasil para o Bolsa Família. Ele analisou as novas normativas dos programas sociais em 2023, já que o pedido do PDT, autor da ação, foi feito em julho de 2022.

 

Nunes Marques argumentou que consignado é uma possibilidade para quem é beneficiário de programas sociais, e não o principal dos programas. O ministro também avaliou que o crédito consignado teve “papel fundamental na expansão do crédito para consumo e na redução do custo do crédito pessoal”.

 

“Aliás, a alegada posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Não cabe objetificar os beneficiários da nova margem de renda consignável: o valor existencial de sua dignidade lhes confere liberdade e responsabilidade pelas próprias escolhas”, completa Nunes Marques na decisão.

 

Com informações do UOL Economia

STF mantém autorização de empréstimos consignados para quem recebe benefícios sociais