Foto: Rafa Neddermeyr/Agência Brasil

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio, determinou que a 123 Milhas apresente, em cinco dias, as garantias para o ressarcimento dos consumidores lesados após a empresa anunciar a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais. Se a empresa não apresentar as garantias, os bens e o patrimônio da companhia serão bloqueados.

A decisão foi tomada em resposta à ação apresentada pelo Procon-RJ, que pediu o ressarcimento dos prejuízos. Desde que a 123 Milhas informou a suspensão das viagens marcadas entre setembro e dezembro de 2023, o Procon recebeu mais de 1 mil reclamações de consumidores. A 123Milhas comunicou que irá ressarcir os clientes com vouchers fracionados, em discordância com o Código de Defesa do Consumidor. 

“Os consumidores poderão optar pelo cumprimento da oferta, pela entrega de serviço equivalente, ou pela restituição integral do valor pago. Aos consumidores que aceitem o crédito para utilizar no site da empresa, o reembolso deve ser integral em um único voucher e sem previsão de validade. Caso descumpra essa obrigação, a empresa deverá pagar o valor devido em dobro aos consumidores”, escreveu o juiz na decisão.

O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, disse que a decisão garante segurança aos consumidores. “Foi uma decisão muito importante, uma vitória para os consumidores. É preciso observar as regras do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Orientamos aos consumidores que não tiveram o seu direito respeitado, que procurem o Procon-RJ, para registro de sua reclamação”, afirmou.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação/Secom-BA

Nesta terça-feira, 29, a população de Serrinha, no território Sisal, recebe os serviços da Caravana de Direitos Humanos, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia. 

A Caravana vai ofertar documentação civil básica; atendimento jurídico; orientação ao consumidor, através do Procon-BA; atendimento para os serviços de água e luz, com a Embasa e Coelba; atendimento para o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; serviços de saúde e muito mais.

Os serviços de acesso à justiça e promoção dos direitos humanos serão disponibilizados no Colégio Estadual Rubem Nogueira, localizado na Praça Astrogilda Guimarães, nº 135, centro da cidade.

Os portões do Colégio estarão abertos das 9h às 16h, para atender a população em geral, e estão previstos mais de 1,5 mil atendimentos mediante retirada de senha.

Serviços de Intermediação de Mão de Obra; investigação de paternidade com teste de DNA; Retificação de Prenome e Gênero para pessoas LGBTQIAPN+; requerimento do Passe livre Intermunicipal para pessoas com deficiência; atendimento para benefícios sociais, como Bolsa Família e CadÚnico; dentre outros serviços, também serão ofertados.

A ação da SJDH, em parceria com órgãos do poder público estadual e municipal, é direcionada aos segmentos da população socialmente vulnerabilizados. Como, por exemplo, crianças e adolescentes, jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas da comunidade LGBT e população em geral, privada do acesso aos seus direitos fundamentais ou com direitos violados, em alguma medida.

Além dos órgãos do Governo da Bahia, participam da Caravana a Prefeitura Municipal de Serrinha, através das Secretarias Municipal de Assistência Social e de Saúde; Polícia Rodoviária Federal (PRF); Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA); Fundação Pedro Calmon; Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA); Ministério Público do Trabalho (MPT); Tribunal Regional do Trabalho (TRT5); Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa); Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba); Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais da Bahia (Arpen);  Universidade Estadual da Bahia (Uneb); Universidade Aberta da Terceira Idade (Uati).

Foto: Divulgação

O Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito para apurar supostas práticas abusivas praticadas pela empresa 123Milhas no cancelamento de voos e hospedagens e na limitação do reembolso dos valores pagos pelos clientes. A audiência com representantes da companhia está marcada para o dia 28 de agosto.

Segundo as informações do MPSP, para instaurar o inquérito, o promotor Cesar Ricardo Martins, da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, considerou o elevado número de reclamações contra a 123Milhas registradas em plataformas online e no Procon, no qual foram 973 registros relativos aos assuntos tratados no inquérito.

“A pessoa jurídica recebeu prazo de 15 dias para esclarecer, entre outros pontos, se houve cancelamento de pacotes turísticos por culpa da investigada, por falta de repasse de valores às companhias áreas e às redes hoteleiras”, diz o MPSP.

Em nota publicada no site da empresa no último dia 18, a 123milhas afirmou que decidiu suspender as emissões de passagens e pacotes da linha Promo (com datas flexíveis) com previsão de embarque de setembro a dezembro de 2023. As vendas desse produto já haviam sido interrompidas na última quarta-feira, 16. Os demais produtos da 123milhas permanecem sem nenhuma alteração.

“A decisão deve-se à persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles, a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada. A 123 milhas ressalta que a linha Promo representa 7% dos embarques de 2023 da companhia”, informou a companhia.

Segundo a 123milhas, os valores pagos por produtos da linha Promo com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 serão integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI – acima da inflação e dos juros de mercado. Os vouchers podem ser usados por qualquer pessoa para compra de outros produtos da 123milhas.

Foto: Divulgação

O juiz Jéferson de Castro Almeida, da Vara do Trabalho de Eunápolis, sul da Bahia, condenou a Brasmoto Brasileiro Motos Ltda. por simular ações de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho. A decisão também determina que R$ 162 mil sejam pagos pela empresa para a construção de um centro de reabilitação de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida na cidade.

A empresa foi acusada pelo Ministério Público do Trabalho de simular ações que a beneficie, por meio da cláusula que impede trabalhadores de abrirem novos processos após a homologação de um acordo. O magistrado condenou a Brasmoto por dano moral coletivo, mas ela recorreu da sentença.

No 2º Grau, a 4ª Turma do TRT5 manteve a condenação. Em seguida, o MPT e a revendedora de motos celebraram um acordo no Centro de Conciliação da Justiça do Trabalho de 2º Grau (Cejusc-2), e definiram que a Brasmoto pagaria R$150 mil a título de indenização pelos danos, dividido em dez parcelas. Com a atualização, o valor chegou a R$ 162 mil.

O juiz da Vara do Trabalho de Eunápolis decidiu destinar o recurso para a Associação de Deficientes de Eunápolis (Asdefe) com a finalidade específica de construir um centro de reabilitação no bairro Dinah Borges. O o juiz responsável pelo caso conheceu detalhes do projeto do centro e, acompanhado pelo servidor Darlei Rocha, visitou o terreno onde ocorrerá a construção.

Segundo o magistrado, iniciativas de destinação de recursos como neste caso já foram realizadas diversas vezes na Vara do Trabalho de Eunápolis nos últimos cinco anos, beneficiando vários setores da sociedade civil organizada, bem como diversos órgãos públicos.

A instituição atenderá à população do Extremo Sul do Estado. Segundo o presidente da Asdefe, Wagno Hormida, o Censo do IBGE aponta que Eunápolis tem cerca de 20 mil pessoas necessitadas do serviço. Essa população precisa se deslocar para Teixeira de Freitas ou para Salvador. Hormida relata ainda que, por ser ele próprio uma pessoa com deficiência, sabe da importância da reabilitação. “Eu fico imaginando quantas pessoas estão nas suas casas excluídas por não terem a oportunidade de fazerem um tratamento e uma reabilitação para reingressar à sociedade”, pontua.

Após a inauguração, o centro terá salas para atendimento médico, odontológico e psicossocial, e possibilitará também a socialização e a inclusão no mercado de trabalho.

Foto: Divulgação/SSP-BA

Na quarta-feira, 23, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Porto Seguro, sul da Bahia, prendeu o suspeito da morte de Andréia Maria Pinto da Costa, de 42 anos, acometida por disparos de arma de fogo, na segunda-feira, 21.

Investigadores da DEAM iniciaram as investigações logo após o crime e realizaram a prisão às margens da BR-367, quando ele saía do sepultamento de Andréia.

Conforme as investigações, o homem era ex-namorado da vítima e estava com a motocicleta dela. “Informações levantadas pelos policiais indicam que o autor não concordava com o término do relacionamento”, informou a delegada Elizabeth Salvadeu, titular da Deam/Porto Seguro.

O suspeito foi autuado em flagrante e a delegada solicitou sua prisão preventiva. Ele foi ouvido e passou por exames de lesões corporais.