Segunda-Feira, 12 de outubro de 2026
Justiça no Interior

O que é ser Mulher? — Por Gabriela Garrido

Gabriela Garrido é delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e presidente de honra do Instituto TEAR.

 

Foto: Arquivo pessoal

 

Por Gabriela Garrido

 

Posso começar dizendo que ser mulher é, sobretudo, desafiador.  É verdade, avançamos em alguns aspectos, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido.  Também não podemos tratar todas a mulheres como se tivessem as mesmas demandas, como uma massa homogênea de seres. Não são. Para algumas o avanço é mais visível, para outras não. As necessidades de uma mulher pobre que vive em uma comunidade rural é diversa da de uma mulher pobre de zona urbana, que é diversa de uma mulher de classe média. A realidade das mulheres negras não e mesma das mulheres brancas.

 

Todas essas mulheres têm em comum viver em uma sociedade centrada no macho, onde os valores são medidos de acordo com as regras dos homens.  Todas elas tem sobre si uma carga de trabalho doméstico muito maior do que a dos homens, são responsáveis pelo cuidado das pessoas hipossuficientes da família, sejam elas as crianças, os idosos ou os doentes. Continua sendo a maior – às vezes a única —  responsável pela segurança emocional, harmonia e união dos integrantes. Às vezes é cobrada e se cobra em relação a aspectos ligados à limpeza, cozinha e manutenção em geral do lar. As que reivindicam igualdade nas responsabilidades familiares são consideradas “difíceis”. Eu me pergunto quando me dizem que sou “difícil” eu devolvo a pergunta “difícil para quem”? Obviamente eu sei a resposta, mas quero levar meu interlocutor a resposta óbvia. Sim, eu sou difícil para esse tipo de homem.

 

No âmbito profissional as cobranças maiores continuam. Somos comparadas e julgadas por critérios dos Homens. No trabalho, os resultados, o clima da equipe, o bom relacionamento, a inteligência emocional, o conhecimento técnico, a agilidade nas tomadas de decisão são igualmente exigidos, em uma dimensão ainda maior do que é exigido de seus colegas.

 

Louca, agressiva, encrenqueira. A assertividade pode ser muito pejorativa às mulheres. Há um certo desconforto ainda em habitar espaços de poder, em desenvolver uma liderança própria, em assumir as próprias ambições. Isso nos   tira do lugar de boas moças, tão cobiçado ainda por muitas. O acesso da mulher em espaços de poder é algo historicamente recente e percentualmente ainda muito inferior ao dos homens. Ainda somos um corpo estranho nos altos ambientes de poder, principalmente de poder Político.  Até 2016 não havia banheiro feminino no senado e ainda hoje somos mesmo de 15% nos cargos do executivo e legislativo em todo o país, embora sejamos 52% das eleitoras. Isso impacta diretamente na qualidade e quantidade de políticas públicas voltadas para as mulheres. Mas isso é uma outra e longa conversa.

 

Ainda temos um lado cruel e obscuro da sociedade patriarcal: A violência. Mulheres tão diversas em suas trajetórias carregam em comum a dor da violência de gênero.  Quanta força e determinação as mulheres precisaram para começar a sair deste lugar de violência. Sim, começar a sair, porque é um longo processo. Percebam o quanto ainda tentam impor as mulheres um lugar menor, de subserviência, de menos valia e que esse lugar muitas vezes nos é imposto por aqueles que mais amamos. Sintam o quanto ainda é pesado carregar o fardo de ser mulher em um sistema social que nos impõem o que, quando e como devemos ser, e quem ousa sair deste roteiro já traçado precisa pagar um preço alto para simplesmente ser o que é: a mulher que sai do sistema precisa ser PUNIDA.

 

Percebam, também, que não é luxo ou privilégio que as mulheres contem com lei protetiva e serviço especializado: isso é vital para que elas possam sair destes locais de sofrimento e opressão com o mínimo de apoio e acolhimento, que no mais das vezes são negados a estas mulheres até pelas suas famílias. Observem estes serviços são a porta de saída deste local, e o quanto ainda é necessário contar com essa porta de saída. Espero que educarmos nossos filhos e investindo em políticas públicas educacionais efetivas um dia — quem sabe? — tais serviços não sejam mais necessários. Mas hoje são mais que necessários, são serviços essenciais que devem receber o investimento e atenção que a vida das mulheres merece para que se garanta a elas um direito humano fundamental que ainda lhes é negado: o direito a viver em paz e sem violência!

 

Termino com um desafio que acredito que temos que propor as mulheres que alcançam as posições de poder: sejam inteligentes e abram mais espaço para que outras mulheres alcancem estes ambientes. Facilite o caminho. Apoie. A competição feminina — tão falada e ainda presente — só interessa a um grupo de pessoas: homens que não querem que as mulheres ocupem o lugar de equidade que é seu por direito.

 

Gabriela Garrido é delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e presidente de honra do Instituto TEAR.

POTIRAGUÁ: Ministério Público aciona Justiça contra Prefeito e Secretário por improbidade administrativa

Na ação, o MP alega que Jorge e Diego teriam recebido diárias, de forma indevida. A investigação apura o uso irregular desses recursos e possíveis atos de improbidade

Foto: Prefeitura de Potiraguá

Por Malu Lima

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com uma Ação por Ato de Improbidade Administrativa contra Jorge Porto Cheles, e Diego Santos Cheles, respectivamente Prefeito e Secretário de Administração e Finanças do município de Potiraguá, no sudoeste do estado. Na ação, o MP alega que Jorge e Diego teriam recebido diárias, de forma indevida. A investigação apura o uso irregular desses recursos e possíveis atos de improbidade.

Na ação, os réus são acusados de enriquecimento ilícito, configurando atos de improbidade administrativa segundo a Lei Federal n. 8.429/92, art. 9, caput e inciso XI. A ação busca responsabilização individualizada pelos atos administrativos ilegais, destacando o conhecimento dos acusados sobre as irregularidades.

A ação é embasada no Inquérito Civil Público nº 107.9.153492/2019, instaurado em fevereiro de 2019, após a Vereadora Idene Alves dos Reis denunciar gastos excessivos do município com diárias, citando o pagamento de R$ 66.000,00 ao prefeito e irregularidades no repasse de R$ 30.600,00 ao secretário durante março de 2019.

Conforme análise técnica entre janeiro de 2019 e abril de 2020, o prefeito recebeu R$ 72.800,00 em diárias, enquanto o secretário obteve R$ 30.600,00. Além disso, os documentos indicam falta de justificativa para despesas totais de R$ 50.800,00 e R$ 30.600,00, respectivamente, o que configura possíveis atos de improbidade.

A ação fundamenta-se na violação ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, que veda acréscimo remuneratório ao subsídio. Conforme Parecer Técnico nº 299/2023, as diárias pagas aos acusados possuem padrão e frequência remuneratória, caracterizando desvio de finalidade. Na ação, o MP destaca que a concessão de diárias requer documentos comprobatórios de deslocamento, ausentes nos pagamentos questionados.

O Ministério Público requer a autuação da inicial, citação dos réus para contestação, intimação do Município de Potiraguá, e a procedência do pedido principal. O valor da causa é estipulado em R$ 81.400,00, representando o prejuízo ao erário. A Promotora de Justiça, Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi, destaca a necessidade de comprovação das alegações por meio de todos os meios de prova admitidos.

A ação aguarda deferimento, sendo datada de 28 de fevereiro de 2024.

Com informações do MPBA

Uber pede suspensão de processos sobre reconhecimento de relação de trabalho enquanto Lula assina PL que regulamenta atividade

Na petição, a empresa sustenta que é necessário aguardar o posicionamento final do STF sobre o tema. No mesmo dia, o presidente Lula, assinou um projeto de regulamentação que será analisado pelo Congresso.

 

Foto: Andre Borges/Esp. Metrópoles

 

Por Malu Lima

 

A plataforma de corridas por aplicativo Uber solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, 04, a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e a companhia. Na petição, o escritório de advocacia que representa a empresa sustenta que a medida é necessária para aguardar o posicionamento final da Corte sobre o tema.

 

Na semana passada, o STF reconheceu a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento dos ministros após o julgamento definitivo da questão. Cerca de 17 mil processos sobre a tema tramitam em todo o Brasil.

 

“Trata-se, portanto, de regra processual que visa resguardar a prolação de decisões conflitantes com o entendimento que será fixado pela egrégia Suprema Corte. É um consectário lógico e natural do princípio da isonomia para assegurar que todos os processos afins, em trâmite no Poder Judiciário, recebam o mesmo tratamento”, afirmaram os advogados.

 

Com o reconhecimento da repercussão, a Corte suprema vai marcar o julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos. Atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas, mas o próprio STF possui decisões contrárias.

 

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo de emprego entre motoristas e as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

 

No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto será enviado para o Congresso. Se aprovado, começará a valer em 90 dias.

 

O objetivo desse projeto é garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, sem que haja interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho. Segundo o IBGE, o Brasil tinha, em 2022, 1,5 milhão de motoristas prestando serviços para as plataformas digitais e aplicativos.

 

Entre os principais pontos do PL estão a criação de uma remuneração mínima por hora trabalhada aos motoristas e a fixação de uma jornada máxima de 12 horas diárias numa mesma plataforma.

 

A proposta do PL também cria um mecanismo de inclusão previdenciária dos motoristas, que passarão a ser enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenciários. O texto pretende instituir contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição. As operadoras ficarão responsáveis pelo recolhimento das contribuições, não só as que estão a cargo delas, mas também as dos motoristas.

 

Com informações da Agência Brasil e da Agência GOV

TSE regulamenta uso da inteligência artificial e de redes sociais nas eleições

O Tribunal também aprovou normas que regulam o porte de armas, transporte gratuito, manifestações artísticas durante o pleito e fundo de campanha

 

Foto: Rawpick/Freepick

 

Por Malu Lima

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na terça-feira, 27, por unanimidade, uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais que acontecem em outubro.

 

Conforme a norma, será proibida a manipulação de conteúdo falso para criar ou substituir imagem, ou voz de candidato com objetivo de prejudicar, ou favorecer candidaturas. Além disso, a regra também restringe o uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais.

 

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito. Os ministros ainda aprovaram diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano.

 

Impulsionamento

 

Entre as medidas aprovadas no dia 27, está a proibição patrocinar buscar por busca com o nome do candidato adversário como palavra-chave. Ferramentas com o Google permitem que o patrocínio por palavras-chave mostre os conteúdos de quem patrocinou para quem pesquisou pela palavra patrocinada,

 

Quanto ao impulsionamento de conteúdos nas redes sociais, por meio do tráfego para, o TSE proíbe que sejam patrocinados conteúdos negativos sobre o candidato adversário ou sobre o próprio pleito eleitoral. A resolução nova proibe, pela primeira vez, o impulsionamento de conteúdo positivo pelo próprio candidato, quando forem utilizadas como palavras-chave, nome ou apelido do candidato adversário. A proibição também inclui palavras ligadas a partidos, federações e coligações adversárias.

 

Redes sociais

 

Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE determina que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos, ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.

 

Armas

 

O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.

 

Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.

 

Transporte gratuito

 

Em outra resolução aprovada, o TSE garantiu que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos.

 

Artistas

 

Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.

 

Fundo de Campanha

 

Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos.

 

Durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28, quarta-feira, o presidente do TSE e ministro do STF, Alexandre de Moraes, destacou que, caso algum candidato não cumpra as normas estabelecidas e forem eleitos, terão os seus mandatos cassados.

 

“Os candidatos que desrespeitarem essa normatização e utilizarem a inteligência artificial negativamente para prejudicar seus opositores, para deturpar o sentido das informações buscando ganhar as eleições, a sanção será a cassação do registro e, se já estiverem sidos eleitos, a cassação do mandato”, afirmou Moraes.

 

Com informações da Agência Brasil

CIPÓ: Justiça eleitoral cria novo local de votação para as eleições municipais

O novo posto de votação fará parte da 79ª Zona Eleitoral e vai funcionar na Escola Municipal Anísio, no Povoado Cauanga, Zona Rural de Cipó

 

Foto: Reprodução

 

Por Malu Lima

 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) criou um novo local de votação para os eleitores de Cipó, na região nordeste da Bahia. A criação tem o objetivo de oferecer maior mobilidade e conforto aos eleitores.

 

O novo posto de votação fará parte da 79ª Zona Eleitoral e vai funcionar na Escola Municipal Anísio, no Povoado Cauanga, Zona Rural de Cipó. O local busca uma distribuição mais eficiente do eleitorado em pontos estratégicos das cidades.

 

Os votantes que desejarem transferir o seu local de votação para o novo posto devem ir ao cartório eleitoral do município ou acessar o Autoatendimento Eleitoral, no site do TRE-BA.

 

Na internet, o eleitor deve clicar em “Atendimento Eleitoral” e escolher a opção “Troque Seu Local de Votação”. De forma presencial, os eleitores devem comparecer ao cartório da 79ª Zona Eleitoral no endereço Rua 1º de Junho, 502, Centro, no município de Nova Soure, das 07h às 13h.

 

Com informações do TRE-BA

TST seleciona estagiários para cadastro de reserva

As vagas são oferecidas para estudantes de graduação de diversos cursos e de ensino médio. Os estudantes de ensino superior devem estar, pelo menos, no terceiro semestre e de ensino médio devem ter, no mínimo, 16 anos

 

Foto: TST

 

Por Malu Lima

 

O Tribunal Superior do Trabalho abriu, na segunda-feira, 26, um processo seletivo para cadastro de reserva de estágio remunerado para estudantes do ensino superior e médio. As inscrições vão até o dia 18 de março e podem ser feitas por meio do link.

 

O processo será executado e acompanhado pela agência Super Estágios. Podem participar estudantes do ensino superior que estejam, no mínimo no terceiro semestre, vinculados a instituições públicas e privadas, dos cursos de:

  • Administração
  • Arquitetura
  • Arquivologia
  • Biblioteconomia
  • Ciências Contábeis
  • Ciências Econômicas
  • Ciências Políticas
  • Design (Bacharelado)
  • Direito (unidades diversas e gabinetes)
  • Educação Física (Bacharelado)
  • Estatística
  • Fisioterapia
  • História
  • Informática
  • Jornalismo
  • Letras
  • Matemática
  • Odontologia
  • Pedagogia
  • Publicidade e Propaganda
  • Relações Internacionais
  • Secretariado Executivo

 

Também podem participar os estudantes de nível médio, vinculados somente as instituições da rede pública de ensino do Distrito Federal. A idade mínima para participar da seleção é 16 anos.

 

Os que foram chamados para estagiar na justiça do trabalho vão receber uma bolsa-auxílio no valor de R$ 976 para nível superior e R$ 583 para nível médio. A jornada será de quatro horas diárias e 20 horas semanais, distribuídas conforme a necessidade do tribunal. O processo seletivo ainda reserva 10% das vagas para pessoas com deficiência e 30% para pessoas declaradas de cor preta ou parda.

 

CONFIRA O EDITAL

 

Com informações do TST

PIATÃ: Ministério Público recomenda que construção de hotel seja interrompida

Segundo o MP, a construção do imóvel precisa ser aprovada previamente pelo Ipac

 

Foto: Rita Barreto/Bahiatursa

 

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao município de Piatã, na chapada diamantina, que interrompa a construção de um empreendimento próximo à Capela Nossa Senhora do Rosário, na cidade.

 

Segundo o MP, a obra deve ser paralisada, até que a empresa responsável obtenha a aprovação do projeto de construção no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac).

 

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro, também foi enviado para a empresa Sales Sobreira Arquitetura e Projeto, responsáveis pela construção de um hotel, que terá três pavimentos, no centro de Piatã.

 

Conforme o promotor Alan Cedraz, o Ipac informou ao MP, por meio de ofício, que o empreendimento encontra-se localizado no entorno da capela, e que o projeto não foi previamente aprovado pela autarquia.

 

No ofício conta que a ‘falta de submissão para avaliação técnica pode gerar consequências legais e administrativas, especialmente, considerando a importância histórica e cultural da área’.

 

Com informações do MPBA

FEIRA DE SANTANA: Ex-policial é absolvido em júri popular

A defesa do réu, exercida pelos advogados Joari Wagner e Vinicius Gomes, firmaram a tese de não autoria do crime pelo PM

 

Foto: Reprodução

 

Por Malu Lima

 

O Tribunal do Júri da comarca de Feira de Santana, no centro-norte do estado, absolveu o ex-policial militar Ronie Von Souza da Silva, pela acusação de homicídio contra Carlos Augusto de Jesus Boaventura. A defesa do réu, exercida pelos advogados Joari Wagner e Vinicius Gomes firmaram a tese de não autoria do crime pelo policial.

 

Durante o julgamento, que ocorreu na terça-feira, 20 de fevereiro no Fórum Desembargador Filinto Bastos, foram ouvidas três testemunhas de defesa. O réu também foi interrogado, ele respondeu a perguntas do Ministério Público, dos advogados de defesa e do grupo de jurados, entretanto, não respondeu a perguntas da juíza Márcia Simões Costa.

 

Em sua fala, a acusação argumentou pela condenação do réu pelo crime de homicídio qualificado, em que se utilizou recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa, no entanto, argumentou pela negativa de autoria do crime, pelo réu, Ronie Von Souza.

 

Após analisar os argumentos, o Conselho de Sentença se reuniu, reconheceu a materialidade do fato, mas negou a autoria do crime. Dessa forma, o grupo de jurados absolveu Ronie Von Souza.

 

Os advogados de defesa Joari Wagner e Vinicius Gomes, afirmaram ao site Velho Chico News que “o Conselho de Sentença de Feira de Santana analisou os autos com a devida precisão, e viu que a acusação imputada pelo Ministério Público não era verdadeira. Todos entenderam que o acusado não foi o responsável pelos disparos que vitimou Carlos Augusto”.

 

CONFIRA A DECISÃO

VITÓRIA DA CONQUISTA: OAB e CAAB inauguram espaço “Meu escritório”

O projeto tem o objetivo de proporcionar para os advogados da região, que não possuem um espaço físico de trabalho, a oportunidade de realizar atendimentos e reuniões de forma presencial

 

Foto: Michele Lima

 

Por Malu Lima

 

Na quarta-feira, 21, os representantes da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) e da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Vitória da Conquista inauguraram o espaço “Meu Escritório”.

 

A realização é fruto do projeto “Um escritório para chamar de meu” e tem o objetivo de proporcionar para os advogados da região, que não possuem um espaço físico de trabalho, a oportunidade de realizar atendimentos e reuniões de forma presencial.

 

O espaço conta com duas estações de trabalho, duas salas de atendimento, um espaço para copa, um banheiro e uma sala de reunião. A unidade está localizado dentro da sede da OAB Conquista, que fica na Avenida Rotary Club, número 103, Centro.

 

Fotos: Michele Lima

 

Em entrevista ao Justiça no Interior, o presidente da CAAB, Maurício Leahy afirmou que este é um projeto que já faz sucesso em Salvador, e por isso, queriam trazer para o interior. “Hoje nós temos a honra de apresentar, para toda a advocacia de Conquista, o Meu Escritório. Agora, a advocacia de Conquista têm um escritório para chamar de seu”.

 

A presidente da OAB-Conquista, Luciana Silva, destacou que no espaço, a advocacia poderá atender os seus clientes, peticionar, estudar e fazer reuniões. “Agradeço a CAAB pelo importante apoio para termos esse espaço que será bem aproveitado por toda a advocacia”.

 

A advogada conquistense Cecília da Rocha, esteve presente na inauguração e comentou, durante a cerimônia, a sua alegria com a realização. “Sou advogada há dez anos e, infelizmente, eu nunca tive um escritório, mas sempre tive vontade de ter um. Quando eu vi o anúncio, que seria inaugurado esse espaço, eu fiquei muito emocionada e compartilhei a notícia com meus familiares. Agradeço muito a todos que contribuíram para essa realidade”.

 

A presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia de Vitória da Conquista, Lidiane Lima, ressaltou a importância desse espaço para a jovem advocacia. “É uma importante conquista, principalmente para a jovem advocacia, que muitas vezes ainda não tem o seu escritório e precisa de desse espaço para melhor atender os seus clientes”

 

Estiveram presentes na inauguração o presidente da CAAB, Maurício Leahy, o tesoureiro da CAAB, Filipe Abreu, o secretário-geral da OAB Bahia, Ubirajara Ávila, a presidente da OAB-Conquista, Luciana Silva, a presidente do CCJA de Vitória da Conquista, Lidiane Lima. Também estiveram presentes diversas autoridades da OAB, da CAAB e colegas advogados de Vitória da Conquista e região.

MPBA aciona empresas financeiras contra práticas abusivas

O inquérito civil alega que as empresas estavam estava realizando vendas casadas, e pedidos destinados à concessão de crédito, ao fornecimento de outros serviços que não eram solicitados pelos consumidores

 

Foto: Reprodução

 

Por Edilaine Rocha 

 

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou um inquérito civil contra o Banco Sorocred – Banco Múltiplo, hoje chamado de Banco Afinz, e a Sorocred Meios de Pagamentos, em razão de práticas abusivas contra diversos consumidores. 

 

O inquérito civil, instaurado pela promotora de Justiça Joseane Suzart, alega que as empresas estavam realizando vendas casadas, condicionando a oferta de produtos e de serviços, destinados à concessão de crédito, ao fornecimento de outros serviços que não eram solicitados pelos consumidores. Além disso,  também foi constatado que a organização estava dificultando o cancelamento dos serviços não contratados e adotando ações que corroboram com o superendividamento.

 

Na ação, Joseane Suzart cita os abusos cometidos pelas empresas. Ela registra que compradores contrataram os serviços de concessão de crédito, mesmo que não tenham solicitado o fornecimento do programa “Você Bem Saúde Super”, estão recebendo cobranças por essas solicitações.

 

A promotora solicita à Justiça a concessão de medida liminar que proíba o Banco Afinz e a Sorocred Meios de Pagamentos de: 

  • Ofertar produtos e serviços, destinados à concessão de crédito e outros serviços não pedidos pelos consumidores, cobrando encargos não solicitados e não autorizados pelos consumidores
  • Façam o imediato cancelamento da cobrança relativa ao “Você Bem Saúde Super” nos cartões de crédito dos clientes que não pediram o serviço e estão solicitando que sejam invalidados, ainda com estorno, em dobro, de quaisquer valores cobrados indevidamente em razão do mencionado serviço.

 

Joseane também solicita que seja determinado o respeito ao dever de informação na permissão de crédito, mesmo em modalidade adotada, incluindo cartões de crédito, financiamentos ou outras, com a empresa sendo chamada a trabalhar de forma transparente, observando-se os deveres de cooperação e informação.

 

Ainda pede que, trabalhem de modo que possa garantir práticas de crédito,  que sejam responsáveis diante da preservação do mínimo existencial, de acordo com os termos da regulamentação atual vigente, para resultados de prevenção do grande endividamento dos consumidores. O MPBA também solicita “que não assediem ou pressionem consumidores para contratarem o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se for um idoso, analfabeto, doente ou pessoa em estado de vulnerabilidade agravada, ou se a contratação envolver prêmio”; junto a outras medidas.

 

Com informações do MPBA