O objetivo é evitar que ações envolvendo contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

A Defensoria Pública Estadual da Bahia (DPE-BA) emitiu uma recomendação direcionada ao Tribunal de Justiça (TJBA), solicitando alterações no fluxo dos processos da vara de família. O objetivo é evitar que ações envolvendo contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação.

Conforme destacado pela DPE-BA, o procedimento padrão direciona os processos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), buscando uma solução conciliatória. No entanto, a Defensoria argumenta que, nessas audiências, as mulheres vítimas de violência acabam sendo expostas novamente ao agressor, o que pode representar um risco à segurança delas.

A Defensoria ressalta que, muitas vezes, a vítima não está em condições de negociar com o agressor de maneira justa e equitativa. Portanto, propõe que os processos envolvendo mulheres com medidas protetivas sejam encaminhados diretamente para audiências com juiz.

Viviane Luchini, defensora pública, enfatiza a importância dessa modificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as mulheres vítimas de violência. “Consideramos essa modificação técnica no sistema do PJe relativamente simples e importantíssima às mulheres vítimas de violência, que precisam acessar a Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio”, afirmou a defensora.

Ela ainda destaca que as beneficiárias da Lei Maria da Penha não devem ser submetidas a encontros com seus agressores, tornando a conciliação uma etapa inadequada que deve ser suprimida.

O ofício contendo a recomendação foi encaminhado pela coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Livia Almeida, à presidência e Coordenadoria da Mulher do TJBA.

A proposta visa garantir maior proteção e segurança às mulheres vítimas de violência doméstica no acesso à Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio.

Com informações da DPE-BA

A ação tem como objetivo fiscalizar os produtos que compõem a ceia pascal dos consumidores baianos

Foto: Ascom/Procon-BA

Na terça-feira,19, foi iniciada a “Operação Semana Santa 2024”, conduzida pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH).

A ação tem como objetivo fiscalizar os produtos que compõem a ceia pascal dos consumidores baianos, incluindo tradicionais itens como caruru, vatapá, peixe e frutos-do-mar, entre outros.

A iniciativa visa verificar a comercialização desses produtos, prevenindo práticas abusivas por parte dos fornecedores e assegurando um ambiente seguro para as compras.

O diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, destaca a importância da fiscalização para evitar transtornos e garantir a harmonia nas relações entre fornecedor e consumidor durante esse período.“Com o aumento no consumo de produtos voltados à Semana Santa, os consumidores podem ficar expostos a práticas abusivas”.

A fiscalização, programada para ocorrer até quinta-feira, 28, será conduzida em três etapas, abrangendo estabelecimentos que vendem ovos de chocolate, bacalhau, camarão, peixes e outros produtos típicos da Semana Santa.

Recentemente, o Procon autuou um supermercado por praticar duplicidade de preços em ovos de Páscoa, expondo valores distintos entre o anúncio e a prateleira.

A Semana Santa, uma das principais celebrações religiosas do Catolicismo, relembra momentos da vida de Cristo, como o Domingo de Ramos, a Crucificação e a Páscoa. Na Bahia, a tradição de preparar pratos típicos para a ceia pascal, como vatapá, caruru e moquecas, movimenta o comércio dos produtos que compõem essa refeição nas semanas que antecedem a data.

No mês de setembro do ano passado, o STJ decidiu manter a anulação da sessão do Tribunal do Júri que havia condenado os acusados, em dezembro de 2021

Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) será responsável pela decisão final referente à validade das condenações de quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O incêndio resultou na perda de 242 vidas e deixou mais de 600 pessoas feridas.

No mês de setembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da sessão do Tribunal do Júri que havia condenado os acusados, em dezembro de 2021.

Após essa decisão, o Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso, e, nesta quarta-feira, 19, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, determinou que o caso seja encaminhado ao Supremo. Não há uma data específica agendada para o julgamento.

Atualmente, estão anuladas as condenações dos ex-sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr, sentenciado a 22 anos e seis meses de prisão, e Mauro Londero Hoffmann, com pena de 19 anos e seis meses, além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha, ambos condenados a 18 anos de prisão.

Um novo julgamento estava programado para o mês passado, porém foi suspenso por decisão do ministro Dias Toffoli, do STF.

Os advogados dos quatro acusados, durante a tramitação no STJ, reiteraram que o julgamento estava repleto de nulidades e defenderam a manutenção da decisão que anulou as condenações.

Entre as irregularidades apontadas pelos advogados, estão a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas, e o sorteio de jurados fora do prazo legal.

O órgão visa combater discursos de ódio, desinformação eleitoral e deepfakes, por meio de cooperação entre entidades públicas e privadas

Foto: Observador.pt

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um novo órgão, o Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), para as eleições municipais deste ano. Liderado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e composto por outros sete membros da Corte Eleitoral, o centro terá como foco principal o combate aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos, além da desinformação eleitoral.

De acordo com o TSE, o Ciedde tem como objetivo promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, especialmente as redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo plenário do TSE para a propaganda eleitoral.

Além disso, o centro também terá a função de auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais na fiscalização do uso regular de ferramentas de inteligência artificial pelas campanhas, incluindo a identificação e combate aos deepfakes, que são simulações fabricadas da imagem e da voz de pessoas com aparência real.

O Ciedde atuará de forma preventiva e corretiva, agilizando a comunicação entre órgãos e plataformas de redes sociais para derrubar publicações maliciosas, conforme as regras estabelecidas pelo TSE. Além disso, coordenará a realização de cursos, seminários e estudos para promover a educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate à desinformação eleitoral, e organizará campanhas publicitárias e educativas.

A Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) serão convidados a participar do Centro.

Com informações do TSE