As atribuições que cernem os cargos de prefeitos e vereadores consistem em cuidar do conforto social da população de uma cidade

Foto: Reginaldo Ipê

Por Edilaine Rocha

A cada quatro anos os eleitores de todo o Brasil — exceto de Fernando de Noronha e de Brasília — vão às urnas eleger os representantes do poder executivo e legislativo municipal. Desde 2020, quando ocorreu o último pleito municipal, o número de cidadãos aptos a votar pulou de 147 milhões para 150 milhões. Apesar do alto número, as funções específicas dos eleitos pela população ainda não é comumente divulgada.

As atribuições que cernem os cargos de prefeitos e vereadores consistem em cuidar do conforto social da população de uma cidade. No âmbito político e administrativo do país, a responsabilidade de resolução de necessidades e exigências de moradores dos municípios cabem aos representantes do executivo e do legislativo do município. Em função disso, é interessante que os seus eleitores e órgãos de fiscalização acompanhem seus mandatos para que avaliações sejam regularmente feitas.

Prefeitos

Fica a cargo do prefeito ou da prefeita, sendo o/a chefe do poder executivo municipal, cuidar da mobilidade urbana, do bem-estar, da saúde e da educação de uma cidade entre os quatro anos de mandato.

O gestor “deve controlar os gastos do dinheiro público; planejar e concretizar obras públicas; administrar o município por meio da arrecadação de impostos e taxas que servem para custear projetos e programas em diversas áreas, como limpeza e iluminação pública, serviços de saúde municipal, educação infantil e ensino fundamental”, além de outras atribuições, como:

• Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
• Organizar os serviços públicos de interesse local;
• Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
• Garantir o transporte público e a organização do trânsito;
• Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e seus anseios;
• Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;
• Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;
• Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;
• Apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, além de sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Legislativo da cidade;
• Intermediar, politicamente, com outras esferas do poder, sempre com o intuito de beneficiar a população local;
• Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza do município e pelo saneamento básico;
• Implementar e manter — em boas condições de funcionamento — postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças; e
• Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma

 Em cidades com mais de 200 mil eleitores, a corrida eleitoral para o cargo de prefeito tem a possibilidade de se estender para a segunda rodada de votação. O  segundo turno, acontece se porventura  um concorrente não chegar ao lance necessário de mais da metade de votos válidos na primeira votação.

Na hipótese, disputam novamente os dois concorrentes  que mais receberam votos no primeiro turno. Nos municípios restantes, quem venceu na primeira etapa, independente da quantidade de votos, ganha a eleição.  As eleições para eleger candidatos à prefeitura seguem a mesma linha de escolha de governadores e presidente da República, ou seja, votação majoritária.

Vereadores

 Os eleitos para o cargo de vereador trabalham em conjunto ao poder executivo, eles agem como ponte ou ligação da população ao prefeito, chefe do executivo da cidade. Os vereadores são representantes sociais,  com a função de elaborar projetos de lei e encaminhá-los para  avaliação e votação da Câmara Municipal.

O vereador ou a vereadora também possui a função de fiscalizar os projetos, ações e iniciativas da prefeitura com enfoque na parte financeira e fins relacionados à verba pública. As atribuições de prefeitos e vereadores possuem o mesmo intuito, trabalhar para conforto da população, porém com ações e atribuições distintas.

Entre as finalidades do cargo de vereador está: “propor, analisar, discutir e votar leis municipais relacionadas a temas como transporte público, educação municipal, serviços de atenção básica à saúde, saneamento e determinados impostos, entre outros temas importantes para a cidade”. Ressalta-se que quem ocupa essa responsabilidade não se ocupa da realização de obras.

Lei Orçamentária Anual

 A Lei Orçamentária Anual (LOA) está entre as iniciativas de leis mais importantes para discussão na câmara de vereadores, sugeridas por prefeitos, porém com possibilidades de modificações pelo corpo legislativo, que tem responsabilidade de definir os recursos financeiros que serão aplicados pela prefeitura no ano seguinte.

A corrida eleitoral para o cargo de vereador ocorre de forma diferente em relação à eleição para prefeitos. Isso significa que nem sempre quem recebe a maior quantidade de votos ganha uma cadeira na Câmara Municipal. Conforme previsto no Código Eleitoral, quocientes eleitorais e partidários para a eleição de vereadores e vereadoras. A quantidade de vagas para a função de vereadores também é proporcional ao tamanho do município, conforme o inciso IV do artigo 29 da Constituição de 1988.

Com informações do TSE

Jovens maiores de 16 anos podem obter sua primeira via do título e já poderão votar nas eleições municipais de 2024

    Foto: Marcello Casal Jr\Agência Brasil

Por Edilaine Rocha

Os novos eleitores e os cidadãos que pretendem regularizar seu título de eleitor têm até o dia 08 de maio para  iniciar o processo. A partir desta data não haverá possibilidade de alteração nos registros eleitorais.

O prazo permite que jovens que completam 16 anos de idade até o dia 06 de outubro e com pretensão ao voto, podem participar do cadastro eleitoral pela primeira vez. Além disso, pessoas que estão com o cadastro irregular, por não votarem e não justificarem ausência de voto em três eleições seguidas, podem regularizar o seu título no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.

A regularização deverá ser feita no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde o eleitor poderá acessar as opções disponíveis na página. Para a checagem da situação da inscrição eleitoral será necessário apenas preencher o número do  Cadastro de Pessoa Física (CPF). Em caso de pessoas que tiveram pela primeira vez o título de eleitor, basta clicar na guia título eleitoral seguindo as sugestões da plataforma.

O primeiro turno ocorre no dia 6 de outubro, quando será feita a escolha para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O possível segundo turno está previsto para o dia 27 do mesmo mês, caso cidades com mais de 200 mil eleitores não elejam um candidato a prefeito com mais de 50% dos votos válidos.

Com informações da Agência Brasil

Conforme a ação do MPBA, as passagens canceladas na pandemia ainda não foram ressarcidas

Foto: Divulgação\Air Europa

Por Edilaine Rocha

O Ministério Público da Bahia (MPBA) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Air Europa Linhas Aéreas. A ação se deu em  razão de ilegalidades constatadas no atendimento a consumidores que compraram passagens áreas no momento da pandemia da Covid-19, entre o mês de março de 2020 e o mês de janeiro de 2021. 

Na ACP, o MP  apurou  dificuldades, problemas e a falta de reembolso das passagens aéreas que tiveram cancelamento devido à pandemia. Conforme a promotora de Justiça responsável pelo caso, Joseane Suzart, a apuração constatou reembolsos  feitos de forma incorreta pela organização, com a aplicação de altas tarifas e com exigências em excesso quando se tratava de remarcação de voos.

O  Ministério Público pede à Justiça que, seja assegurado aos prejudicados em relação cancelamento de voos pela empresa e em casos de cancelamento por parte do consumidor, conforme diz a lei: ‘recebimento dos valores pagos, corrigidos com base no INPC, no prazo de 12 (doze) meses; recebimento de crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento”, além de outras garantias asseguradas na lei.  O MPBA ainda pede que não sejam cobrados “valores elevadíssimos, ou seja, superiores ou próximos ao valor da passagem inicialmente cancelada, no que concerne às hipóteses em que foi possível remarcar os voos cancelados”.

Segundo a promotora de Justiça, o Ministério Público sugeriu a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Air Europa, porém a empresa não concordou. De acordo com Joseane, foi registrado que muitos compradores, depois dois anos de adiamento dos voos, não obtiveram ressarcimento dos valores a serem pagos nas compras de passagens aéreas canceladas pela organização. A companhia  também realizou o reembolso em valor menor  ao que de fato era devido, destaca a promotora de Justiça.

Ainda segundo a ação do MP, a companhia de viagens estabeleceu a alguns consumidores o recebimento de cupons de crédito pelas viagens canceladas em virtude da pandemia, em contrariedade ao que diz a lei. 

Com informações do MPBA

O arquipélago pernambucano e a capital brasileira não são reconhecidas como cidades e por isso não sediam eleições municipais 

Foto: Evaristo/Getty imagens

Por Edilaine Rocha 

Por não serem considerados municípios, Fernando de Noronha e Brasília não terão eleições no ano de 2024, diferente de todo o restante do país, e por consequência, não elegem prefeitos nem vereadores.

A capital brasileira foi inaugurada em 1960 e surgiu unicamente com o intuito de ser a sede do país. Brasília nasceu como unidade federativa autônoma, sem divisão em municípios. Por isso, fica a cargo do Governo do Distrito Federal (GDF) ser responsável pela sua gestão,  responsabilidades que normalmente  são destinadas a prefeituras, como,  por exemplo, o gerenciamento da saúde, educação, transporte público, e outras áreas, como define a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Quanto a Fernando de Noronha, o artigo 96 da Constituição do estado de Pernambuco, de forma mais detalhada,  informa sobre a natureza jurídica da localidade. A justificativa usada para a ausência da corrida eleitoral no arquipélago é a sua situação de distrito pertencente ao estado.

As ilhas fazem parte de uma Área de Preservação Permanente (APP), pela qual é gerida pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha, unida ao estado de Pernambucano.

Segundo o Portal de Estatísticas Eleitorais do TSE, Fernando de Noronha tem 3.447 cidadãs e cidadãos aptos a votar, ao mesmo tempo que o Distrito Federal possui cerca de 2.206.202 de pessoas aptas ao voto. No total, os 2.209.649 eleitores não vão às urnas em outubro de 2024.

O número atual de eleitores em todo o Brasil, sem contar os eleitores de Brasília e de Fernando de Noronha, chega a ultrapassar 152 milhões. É importante destacar que novos eleitores e eleitoras têm até o dia 8 de maio para fazer o título.

Os eleitores de  Fernando de Noronha e Brasília votam com o restante do país nas Eleições Gerais, para presidente; governador; senador; deputado federal; deputado estadual ou deputado distrital, no caso da capital brasileira.

As eleições do Distrito Federal são regidas segundo a Lei Federal nº 9504/1997, conhecida como Lei das Eleições, pois se trata de uma unidade federativa do Brasil. Além disso, a Lei Orgânica, estatutários da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ações do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) também regem o sistema eleitoral da capital federal.

Em todas as 35 regiões administrativas do DF existe um gestor, para cada região, intitulado pelo governador, depois que são escolhidos os deputados dos distritos. O mandato não é fixo, visto que são de nomeação e exoneração livre.

Já no arquipélago de Fernando de Noronha, as determinações seguidas são as do TRE daquele estado, assim como aos normativos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por ser distrito estadual de Pernambuco. Na ilha, há conselhos distritais, onde são eleitos conselheiros diretamente pela população, a mandatos de quatro anos, diferentemente de Brasília, com administradores regionais eleitos pelo governador.

Com informações do TSE

Os documentos vão ser analisados em audiências públicas, abertas a interessados sem necessidade de credenciamento prévio

Foto: BBC News

Por Edilaine Rocha 

Na quinta-feira, 04, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  divulgou 10 resoluções  para as eleições municipais deste ano de 2024.  Os documentos  vão ser analisados em audiências públicas de 23 a 25 de janeiro.

Conforme as minutas,  o uso de inteligência artificial só poderá ser feito em propagandas eleitorais  se a origem for divulgada de forma “explícita e destacada” quando  o material em questão  for “fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada”.

A resolução também prevê a proibição de material que possa ser manipulado e “sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados”, que  possa afetar a totalidade do pleito.

Confira o trecho da resolução sobre IA:

“Art. 9º-B. A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer de suas modalidades, de conteúdo fabricado ou manipulado, em parte ou integralmente, por meio do uso de tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade, ou sobrepor imagens ou sons, incluindo tecnologias de inteligência artificial, deve ser acompanhada de informação explícita e destacada de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada, submetendo-se o seu descumprimento ao previsto no §1º do artigo 323 do Código Eleitoral, sem prejuízo de aplicação de outras medidas cabíveis quanto a ilicitude do conteúdo”

“§ 1º A fabricação ou manipulação de conteúdo político-eleitoral mencionada neste artigo refere-se à criação ou à edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade da imagem ou som.”

“§ 2º É vedada a utilização na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral, inclusive na forma de impulsionamento.”

“§3º Após notificação sobre ilicitude de conteúdo impulsionado mencionado no § 2º deste artigo, o provedor de aplicação de internet responsável pela sua circulação adotará as providências para a apuração e indisponibilização. (NR)”

“Art. 9-C. É responsabilidade do provedor de aplicação de internet que permita a veiculação de conteúdo eleitoral a adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral, incluindo a garantia de mecanismos eficazes de notificação, acesso a canal de denúncias e ações corretivas e preventivas.” (NR)

O evento ocorrerá em três dias de audiência pública de forma virtual no Auditório I da sede do TSE, em Brasília, a partir das 9h com transmissão em tempo real pelo canal do TSE no YouTube. Pessoas físicas, instituições públicas e privadas, incluídos os partidos políticos,  os TREs e as associações profissionais e acadêmicas poderão apresentar sugestões

As atividades das audiências também abordarão temas como registro de candidaturas; FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha; prestação de contas; propaganda; pesquisa; auditoria; representações e reclamações; atos gerais; e ilícitos eleitorais. A jurista responsável será a vice-presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia, relatora direcionada para as ações.

Quem se interessar em participar das audiências deve apresentar sugestões  até as 23h59 do dia 19 de janeiro através do formulário eletrônico disponibilizado no Portal do TSE. Na mesma guia, também há a possibilidade de realizar a inscrição para o uso da palavra na ação pública.  A lista de nomes e inscrições aceitas deverá ser divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro.

No dia 23 de janeiro ocorrerá a primeira audiência pública com o intuito de abordar as notas de resoluções que tratam das pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral. No segundo dia, 24, o assunto abordado será sobre seleção de e registro de candidaturas; FEFC; e prestação de contas.No último dia, 25, as discussões serão acerca das propagandas eleitorais; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais.

Com duração de duas horas com possibilidade de tempo estendido se necessário, onde  o tempo disponível  será de cinco minutos para as manifestações de cada participante ou grupos ainda com identificação pessoal, às audiências são destinadas exclusivamente à exposição de sugestões, e todas as manifestações. 

Com informações do portal Migalhas

A ação reconhece oficialmente a colaboração excepcional do cantor à cultura do Brasil

Foto: Antonio Carlos Mafalda/Folhapress

Por Edilaine Rocha

Na segunda-feira, 08, foi promulgada a Lei 14.793, Luiz Gonzaga, que inscreve o “rei do baião”, como herói da Pátria. A norma reconhece oficialmente sua colaboração excepcional à cultura do Brasil.

Luiz Gonzaga do Nascimento, nasceu em 1912 na cidade de Exu, interior de Pernambuco.O compositor brasileiro faleceu em 1989, aos 77 anos. O famoso Gonzagão é reconhecido como um personagem importante no repertório musical nordestino e  por representar o baião e o xote, estilos típicos da região. 

O cantor é dono de um vasto repertório na música brasileira como “Asa Branca”, “Juazeiro”, “Xote das Meninas” e “Baião”. Luiz Gonzaga contribuiu significativamente para a conservação cultural e respeito pela música de seu estado, que contém elementos do folclore local em suas composições.

A relevância do artista ultrapassou fronteiras e seus trabalhos viraram agentes da representatividade cultural brasileira internacionalmente, onde promoveu um legado que permanece na música popular brasileira com composições gravadas por artistas atuais.

Com informações do portal Migalhas