Os MPs solicitam que os gestores municipais só autorizem a construção da pousada, desde que haja a liberação da integralidade da faixa da praia

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Por Edilaine Rocha 

O Ministério Público Estadual da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) apresentaram, na segunda-feira, 31, denúncias contra uma construção, em Barra Grande, no município de Maraú, localizado no Baixo Sul do Estado. Nas denúncias, os Ministérios Públicos estadual e federal solicitaram que a prefeitura suspendesse o alvará de construção das obras na Pousada Barra Bela, local conhecido como Cabana da Praia.

O ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, é dono de um imóvel no espaço. Ele, juntamente com um grupo de moradores, pedem pela interrupção da obra, desde o final de 2023.

O pedido, protocolados pela promotora de Justiça Alicia Sgadari Passeggi e pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, pede que a prefeitura responda à solicitação em um prazo de três dias. Os MPs ainda solicitam que os gestores municipais só autorizem a construção da pousada, desde que haja a liberação da integralidade da faixa da praia.

Em relação aos proprietários da pousada, a solicitação é que eles suspendam também a obra, além de fazer qualquer uso da localidade, se porventura já estiver concluída ou próximo à conclusão. Conforme o MPBA, o pedido, levou em consideração que a construção fica a 42 metros da preamar máxima, violando a Constituição do Estado da Bahia.

O trecho ressalta que “deve ser garantido o livre acesso às praias, proibindo-se qualquer construção particular, inclusive muros, em faixa de no mínimo 60 metros contados a partir da linha de preamar máxima”. Também foi ressaltado na recomendação, que a obra se localiza em uma Área de Proteção Permanente (APP), em que construções só poderiam ter autorização “em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima” e ainda assim somente em hipóteses excepcionais previstas expressamente em lei, “que não é o caso da pousada”.

O Ministério Público, ainda, declarou que a obra tinha liberação a partir da exigência da demolição — “substituição do material fixo para um material removível do tipo madeira, com a locação da referida obra dentro dos 27 metros pertencentes a APA municipal e estadual”.

As intuições disseram, em reunião que aconteceu entre o Ministério Público estadual e a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Maraú, que a construção estava a 60 metros de praia, e que não foi mostrado nenhum parâmetro legal para uma medição de 33 metros a contar da preamar máxima, “restando evidenciada utilização de critérios sem amparo legal, e a confusão entre o estabelecimento das terras de marinha e o parâmetro trazido pela Constituição do Estado da Bahia”.

 Com informações do Bahia Notícias

Duas das três vítimas vieram a óbito e uma foi levada ao hospital gravemente ferida

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Por Edilaine Rocha 

O Ministério Público do Trabalho baiano (MPT-BA) abriu, na segunda-feira, 29, um inquérito para averiguar o acidente que matou dois funcionários, e deixou um em estado grave, em uma obra no bairro Jardim Armação, em Salvador. 

O acidente ocorreu na última sexta-feira, 26, no momento em que os funcionários desmontavam um elevador de cremalheira, onde a cabine chegou a virar, ocasionando o despencamento do equipamento da obra no Art Studio,  construído pela companhia André Guimarães.

Os trabalhadores falecidos foram identificados como Wellington da Conceição Abade, 52 anos, e Mario César Alves dos Santos, 51. A vítima gravemente ferida não teve sua identidade revelada, sendo encaminhada, em estado crítico, pela equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Hospital Geral do Estado (HGE) 

Segundo o MPT-BA, não há conhecimento em relação  à utilização de equipamento de proteção individual (EPI) e não há informações sobre a dimensão de altura que os trabalhadores estavam na ferramenta. Que da firma Engeltech.

O Ministério Público vai utilizar as informações das instituições que atuam no caso, com o Departamento de Polícia Técnica, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico-Legal, principalmente a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA). A SRT-BA é o órgão responsável em situação de acidentes sem sobreviventes em ambientes de trabalho e por realizar a perícia com finalidade de verificar o cumprimento das regras dos regulamentos que dizem respeito à saúde e segurança do trabalho particulares para cada tipo de ação.

Com informações do MPT-BA

As modificações têm o intuito de acrescentar e facilitar o trabalho das duas instituições na confrontação aos ilícitos penais fiscais

Foto: Divulgação/Polícia Federal

 Por Edilaine Rocha

A partir desta quinta-feira, 01, começam a valer as novas regras sobre representações penais feitas por auditores fiscais ao se depararem com indícios de crimes. As mudanças ocorrem após a Receita Federal editar uma portaria para atender ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) apresentado em 2022. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 17 de janeiro.

As modificações têm o intuito de acrescentar e facilitar o trabalho das duas instituições na confrontação aos ilícitos penais fiscais. Para o coordenador da Câmara Criminal do MPF (2CCR/MPF), Carlos Frederico Santos, esse é um resultado de grande valia diante das tentativas feitas entre os órgãos. “Esse é um importante resultado das tratativas feitas entre a Câmara Criminal do MPF e a Receita Federal do Brasil para facilitar e ampliar o combate à lavagem de dinheiro, um problema grave e ainda muito frequente no país”, completa o coordenador.

Pela normativa anterior, em casos de indícios de lavagem, diferentemente do que estava assegurado para os casos de sonegação, a Receita Federal não poderia encaminhar as provas que indicavam a suspeita de lavagem. Era permitido apenas que a Receita fizesse um comunicado, sem apresentar detalhes e sem informar sobre os  indícios encontrados, para iniciarem as investigações. Contudo, isso impedia que o MPF e Polícia Federal (PF) dessem início às investigações.

Atualmente, pela nova regra, os auditores, no exercício de suas funções, que se depararem com indícios de lavagem, poderão enviar essas provas para órgãos de investigação, como o MPF ou a PF, para iniciarem as investigações.

O coordenador do Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investigação Financeira e Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional da 2CCR, e procurador da República, Henrique de Sá Valadão Lopes, explica como ocorre a fiscalização. “Imagina que, numa fiscalização aduaneira, a Receita encontra drogas dentro de um contêiner. Ela obviamente vai acionar a polícia e o Ministério Público e vai entregar a droga apreendida. Agora, se ela encontrasse um caso de lavagem, e não de tráfico de drogas, ela não poderia mandar, o que equivaleria ‘as drogas’ da lavagem”, completa Henrique.

Com informações do Bahia Notícias

O PL também prevê o compartilhamento por até 60 dias com cônjuge ou companheiro

Foto: Rota Jurídica/Reprodução

Por Edilaine Rocha

Será analisado pelo Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 6.136 2023, que amplia o prazo da licença-maternidade em mais 60 dias de 120 para 180 e o compartilhamento por até 60 dias com cônjuge ou companheiro. A iniciativa é do senador Carlos Viana (Podemos-MG). O texto ainda não foi conduzido para as comissões.

A proposta estabelece o aumento do tempo de contato entre pais e filhos,  alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943). A alteração permite que o pai acompanhe o desenvolvimento da criança no decorrer do período neonatal. O PL também prevê aumento da licença-maternidade para mãe de filhos portadores de deficiência ou com necessidades especiais.

Quando a situação é de partilha com o cônjuge, a parte materna dispõe de 180 dias, dos quais poderá transferir até 60 dias para a parte paterna. Cada um dos pais tem seu próprio tempo para cuidar do bebê.

Na situação de uma criança com algum tipo de deficiência ou necessidade especial, a mãe terá o prazo em dobro. Diante disso, a licença poderá ser compartilhada de forma alternada por metade com o parceiro. 

A iniciativa revoga o trecho da CLT que determina a permissão da licença-maternidade em  situações de adoção ou guarda judicial em conjunto para apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. Como  resultado da revogação, a norma passa a valer com as mesmas regras  em casos de adoção ou não.

O senador Carlos Viana destaca que aumentar o tempo de licença é uma iniciativa de importância, pois além de colocar o pai dentro do processo, “Trata-se de medida que estimula a paternidade responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros momentos, na rotina de cuidados com o seu filho. Como maneira de majorar o contato da mãe e do pai com a criança, garantindo que o menor tenha todos os cuidados recomendados ao seu saudável desenvolvimento nesses primeiros momentos de vida”, completou Viana. 

O parlamentar ainda salientou a importância do aumento da licença e do compartilhamento do benefício para pais que tenham filhos com algum tipo de deficiência. “Nos dias de hoje, criar e dar a assistência a um filho que esteja em condições normais de saúde já requer muito de seus pais. Em um lar com um filho especial a atenção tem que ser integral e requer cuidados extras em relação a uma criança, motivo esse que proponho a dilação do prazo da licença maternidade para esse caso específico.”

Com informações da Agência Senado