Segunda-Feira, 24 de novembro de 2024
Justiça no Interior

Portaria que proíbe demissão de não vacinados é inconstitucional, diz presidente do TRT5

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência na segunda-feira, 01, a portaria que proíbe a demissão por justa causa de pessoas que recusem se vacinar é inconstitucional, no entendimento da nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargadora Débora Machado. A posição foi explicitada durante a cerimônia de posse da gestão do TRT5, 2021/2023, que ocorreu na sexta-feira, 05. 

A magistrada lembrou que a portaria, inclusive, já é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal. “Creio, opinião pessoal, que fere a Constituição. Uma portaria não pode disciplinar esse tipo de regramento. Não cabe ao Ministério do Trabalho. O que ele faz é detalhar a lei, como se fosse uma espécie de regulamentação, e não ele fazer as regras. Acredito que essa inconstitucionalidade será reconhecida”, pontuou a desembargadora, durante entrevista coletiva antes da posse da nova gestão da Corte.

Para a presidente do TRT5-BA, além da forma, há também problemas do ponto de vista do conteúdo. “A meu ver, isso [a recusa à vacinação] autoriza o empregador a demitir, porque o que está em jogo é o interesse público, da coletividade”, avaliou.

A desembargadora também adiantou que, a exemplo do que já é adotado por outros órgãos públicos, haverá exigência do comprovante de vacinação para o acesso às dependências do tribunal.

As informações são do Jornal A Tarde 

Portaria que proíbe demissão de não vacinados é inconstitucional, diz presidente do TRT5

JUAZEIRO: Tribunal do Júri já realizou 33 sessões após a retomada das atividades presenciais

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Divulgação 

A Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Juazeiro, região norte da Bahia, realizou, nesta terça-feira, 09, a 33ª sessão do Tribunal do Júri após o início da pandemia. O Juiz Titular da unidade, Roberto Paranhos Nascimento, presidiu a sessão. 

As sessões do júri do TJBA foram suspensas em março de 2020 em razão da pandemia do Covid-19, contudo, após a edição do Ato Normativo Conjunto nº. 23, ficou autorizada a realização de sessões do júri de réus presos e processos com possibilidade de ocorrência de prescrição, com a adoção de protocolos de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus.

 Até o final de novembro, a Comarca de Juazeiro tem mais nove sessões do Tribunal do Júri já programadas.

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia 

JUAZEIRO: Tribunal do Júri já realizou 33 sessões após a retomada das atividades presenciais

1,5 milhão de eleitores baianos estão com título cancelado

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: TSE 

A Bahia possui 1.576.023 eleitores com títulos cancelados, segundo informações divulgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Para votar nas Eleições 2022, os cidadãos que estão com pendências no título de eleitor têm seis meses para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. 

Isso porque o cadastro eleitoral deverá ser fechado no dia 4 de maio, 150 dias antes do pleito, conforme prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91). Nesse período, nenhuma alteração poderá ser efetuada no registro do eleitor, sendo permitida somente a emissão da segunda via do título. Esse prazo é importante para que a Justiça Eleitoral tenha um retrato fiel do eleitorado que vai participar do pleito.

A regularização do documento pode ser feita pelo portal do Tribunal Superior Eleitoral, e o prazo também vale para os que desejam solicitar a emissão da primeira via, realizar transferência ou a atualização do documento.

Antes de qualquer alteração, é ideal que as pessoas que já possuem título verifiquem se há débitos ou multas. Se for o caso, basta gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento e aguardar a identificação da quitação pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral onde for inscrito.

Após conferir a situação eleitoral, reúna os dados que serão anexados ao requerimento – realizado por meio do sistema Título Net, no site do TRE correspondente. Será necessário digitalizar ou tirar fotos dos seguintes documentos:

– Documento oficial de identidade com foto (frente e verso).

– Comprovante de residência recente (no caso de transferência, prazo mínimo de três meses de residência no novo endereço).

– Comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver).

– Comprovante de quitação do serviço militar, para o alistamento, sendo o requerente do sexo masculino (exigência a partir de 18 anos até 31 de dezembro do ano que completar 45 anos).

– Faça, também, uma selfie segurando, ao lado do seu rosto, o documento oficial de identificação, com o lado que contenha a foto voltado para a câmera. 

É proibida a utilização de qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão de sua face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros.

As imagens devem estar totalmente legíveis, com o tamanho de até 10 MB e nos formatos PNG, PDF ou JPG. Em caso de dúvidas, localize aqui o contato telefônico do tribunal do seu estado.

O requerimento será concluído após análise das informações prestadas e dos documentos apresentados, e você poderá acompanhar o procedimento por este link.

As informações são do Tribunal Regional Eleitoral 

1,5 milhão de eleitores baianos estão com título cancelado

MATA DE SÃO JOÃO: liminar suspende licitação

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Mata de São João

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram, na sessão de quinta-feira, 04, medida cautelar deferida contra o prefeito de Mata de São João, João Gualberto Vasconcelos, que determinou a suspensão da Concorrência Pública nº12/2021. O processo licitatório tem como objeto a “contratação de empresa para implantação, operação, manutenção e gestão do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos na localidade de Praia do Forte, denominado Zona Azul”.

A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pela empresa “VR Tecnologia e Mobilidade Urbana”, que indicou a inobservância às exigências previstas no artigo 23, da Lei Federal nº 8.987/1995, e que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Também foi apontada a falta de estudo econômico.

Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante das evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator da denúncia, é necessária uma análise mais detalhada sobre a alegada ausência de estudo econômico antes da realização da licitação.

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

MATA DE SÃO JOÃO: liminar suspende licitação

MPT lança manual sobre o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil

Por Malu Lima postado em às 11:00

Foto: Divulgação 

O manual de “Contribuições para o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil”, produzido pelo Ministério Público do Trabalho, está disponível em meios virtuais para toda a rede de proteção da infância e juventude. O documento aborda algumas das piores formas de trabalho infantil, como o trabalho doméstico, em logradouros públicos, em atividades rurais, no tráfico de entorpecentes e a exploração sexual, trazendo conceitos, dados, possíveis estratégias para o enfrentamento, entre outros elementos.

A elaboração do manual foi feita pelos procuradores do MPT especializados no tema, que integram a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância). Ele conta ainda com contribuições de instituições parceiras que integram a rede de proteção da infância e juventude. Todo o combate ao trabalho infantil precisa ser realizado em rede, atacando não só a falsa ideia de que o trabalho pode ser benéfico para crianças e adolescentes antes dos 16 anos, como também questões estruturais como vulnerabilidade social das famílias.

O documento foi lançado no dia, 26/10, e está disponível para o público no site do MPT. Seguindo os alertas do manual, o Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, juntamente com a Defensoria Pública da União (DPU) e a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) lançaram uma campanha nas redes sociais chamando atenção trabalho nos cemitérios denominada “Trabalho Infantil em Cemitérios: Diga Não!”

Para o MPT essa situação precisa ser combatida por todas as pessoas e instituições, pois está dentre as piores formas de trabalho para crianças e adolescentes. O órgão também afirma que o trabalho infantil de hoje produz efeitos por décadas. O debate sobre o tema ganha ainda maior relevância no momento em que o Congresso Nacional discute a Proposta de Emenda Constitucional 18/2021, que pretende reduzir a idade mínima para o trabalho, expondo principalmente crianças de famílias em vulnerabilidade social à exploração de sua força de trabalho.

As informações são do Ministério Público do Trabalho 

BAIXE AQUI O MANUAL

MPT lança manual sobre o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil

LAURO DE FREITAS: Defensoria vai atuar na defesa dos agentes da guarda municipal

Por Malu Lima postado em às 09:30

Foto: Divulgação DPE-BA 

Os integrantes da guarda municipal de Lauro de Freitas agora poderão contar com a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da Bahia. A assinatura do termo de cooperação técnica, que formaliza esse atendimento, aconteceu na sexta-feira, 05, durante a cerimônia de comemoração dos 14 anos da guarda civil. Os membros da guarda municipal serão atendidos na unidade da Defensoria da cidade.

O documento assinado visa aprimorar as atividades relacionadas à segurança pública por meio da assistência jurídica no âmbito administrativo e judicial dos agentes envolvidos em situações decorrentes da atuação funcional que não possuam advogados. Além disso, a parceria deverá contribuir para a formação continuada dos agentes da guarda municipal por meio da oferta de cursos e oficinas no âmbito dos direitos humanos, direito penal e militar, direito administrativo e direito civil.

Em sua fala no evento, o defensor público geral, Rafson Ximenes, reforçou que os agentes de segurança também possuem direito a defesa quando são acusados da prática de atos ilícitos, ressaltou a importância da cooperação entre a Defensoria Pública e o município como instrumento de enfrentamento à falsa dicotomia entre segurança pública e direitos humanos e expressou seu desejo de que a iniciativa se constitua como mais um passo para construção de uma “polícia e guarda municipal que não mate e não morra”.

“A Defensoria Pública tem uma função muito específica: defender todos aqueles que não podem pagar advogados. E, no cumprimento dessa função, há um trabalho muito forte de prevalência dos direitos humanos. Quando a gente assina um termo como esse é também para quebrar uma falsa dicotomia entre segurança pública e direitos humanos. Segurança pública é um direito humano. E a política de segurança sem respeito aos direitos humanos não é política de segurança”, destacou Ximenes.

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, ressaltou que a Defensoria é parceria do município e a formalização do termo de cooperação técnica é mais um exemplo da colaboração que existe entre as instituições. “Entendemos a importância dessa cobertura para esses guerreiros que têm trabalhado muito a favor do nosso município. E não existe instituição melhor que a Defensoria Pública para fazer esse trabalho conjunto e ajudar os trabalhadores da guarda municipal na garantia dos seus direitos”, ressaltou.

As informações são da Defensoria Pública do Estado da Bahia 

LAURO DE FREITAS: Defensoria vai atuar na defesa dos agentes da guarda municipal

ITABERABA: DEAM Itinerante está realizando atendimentos às mulheres vítimas de violência

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: Governo da Bahia 

A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher Itinerante, da Secretaria da Segurança Pública da Bahia, está realizando atendimentos às mulheres vítimas de violência  no município de Itaberaba, na Chapada Diamantina.

Os atendimentos começaram na quarta-feira, 10, e vão até esta quinta-feira, 11. A DEAM Itinerante está instalada na praça ‘J.J Seabra’ e funciona das 8h às 12h e das 14h às 17h.  

A Delegacia Móvel, que está percorrendo as cidades da Bahia, está realizando registros de ocorrências, orientações e atividades integradas com o Centro de Referência e Atendimento à Mulher de Itaberaba.

As informações são da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia 

ITABERABA: DEAM Itinerante está realizando atendimentos às mulheres vítimas de violência

ILHÉUS: Tribunal do júri intensifica julgamentos no retorno presencial

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: Reprodução/AMAB

O Tribunal do Júri de Ilhéus, que tem como titular o juiz Gustavo Henrique Almeida Lyra, retomou no mês de setembro, os julgamentos presenciais de réus presos, após determinação prevista no Ato Normativo Conjunto nº 23, que dispõe sobre o retorno programado das atividades presenciais do Tribunal do Júri do Poder Judiciário do Estado da Bahia. As sessões presenciais estavam suspensas desde o mês de março, devido à pandemia da COVID-19.

Com o retorno das sessões, a pauta vem sendo impulsionada e nove sessões já foram concluídas, com 17 réus julgados, sendo 13 condenados e 04 absolvidos. Até o final deste ano estão designadas mais 08 sessões, com julgamento de 12 réus. A programação segue em curso com duas sessões semanais e agenda preenchida até agosto de 2022, para os processos de réus presos.

Entre os cuidados que foram tomados no julgamento estão o fornecimento de álcool gel aos presentes na sessão, uso obrigatório de máscara facial e distanciamento de, pelo menos, 1,5m entre os participantes. O acesso ao público está restrito e, por precaução, somente é permitida a presença de um parente do réu e da vítima, além daqueles considerados indispensáveis à realização da sessão.

Para o magistrado Gustavo Lyra, o julgamento no Tribunal do Júri popular é de extrema importância para a sociedade. “Voltar com as sessões do júri popular era essencial para completar a normalização do funcionamento do Poder Judiciário e assim entregar a todos os interessados o resultado de processos tão graves como aqueles que envolvem os crimes contra a vida”, conclui.

As informações são da Associação dos Magistrados da Bahia 

ILHÉUS: Tribunal do júri intensifica julgamentos no retorno presencial

PRADO: MPF cobra ações protetivas a trabalhadores rurais

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Divulgação/MST Bahia 

O Ministério Público Federal oficiou na quinta-feira, 04, diversos órgãos públicos questionando sobre as medidas adotadas para coibir a recorrência de ataques aos trabalhadores rurais da região do município de Prado, no extremo sul da Bahia. No domingo, 31/10, um assentamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi atacado por homens armados e encapuzados.

À Secretaria Estadual de Segurança Pública, o MPF solicitou informações sobre quais as medidas adotadas para responsabilizar os criminosos, desarticular a possível associação criminosa e prevenir novos atos de violência.

O MP oficiou também a Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, o MST e o Instituto Proteger para que informem as medidas realizadas para proteger as vítimas dos fatos criminosos, bem como para que verifiquem a possibilidade de inclusão delas no programa de proteção aos defensores de direitos humanos.

O objetivo do órgão ministerial é evitar nova escalada de conflitos recorrentes no extremo Sul da Bahia, inclusive nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que já são alvo de procedimento investigativo sobre violência no campo.

As informações são do Ministério Público Federal 

PRADO: MPF cobra ações protetivas a trabalhadores rurais

MPT orienta que empregadores exijam comprovante de vacinação no ambiente de trabalho

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Ministério Público do Trabalho orientou, por meio de nota técnica divulgada na sexta-feira, 05, que os empregadores passem a exigir o comprovante de vacinação de seus empregados, colaboradores e demais pessoas que desejarem entrar no ambiente de trabalho.

No documento, o órgão pediu aos empregadores que “procedam à exigência da comprovação de vacinação de seus trabalhadores e trabalhadoras (observados o esquema vacinal aplicável e o cronograma vigente) e de quaisquer outras pessoas (como prestadores de serviços, estagiários etc), como condição para ingresso no meio ambiente laboral, ressalvados os casos em que a recusa do trabalhador seja devidamente justificada, mediante declaração médica fundamentada em contraindicação vacinal descrita na bula do imunizante”.

O MPT considerou que o ambiente de trabalho possibilita o contato de trabalhadores e agentes causadores de doenças infecciosas, como a covid-19, e que a redução dos riscos desse tipo de contágio é uma incumbência do empregado. Além disso, destacou que uma cobertura vacinal ampla traz impactos positivos para a imunidade da população.

A nota técnica recomenda ainda que as empresas realizem campanhas internas de incentivo à vacinação. E aos empresários, que também exijam de outras empresas por eles contratadas a comprovação de esquema vacinal completo de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, seguindo o cronograma do município ou do estado onde ocorre a prestação de serviços.

As informações são da Agência Brasil

MPT orienta que empregadores exijam comprovante de vacinação no ambiente de trabalho