Foto: Reprodução/Prefeitura de Canudos 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu um parecer, na sessão da terça-feira, 07, pela rejeição das contas de governo e de gestão da Prefeitura de Canudos, da responsabilidade do ex-prefeito Genário Rabelo de Alcântara Neto, relativas ao exercício de 2020. As contas foram consideradas irregulares diante do desequilíbrio fiscal apurado no último ano do mandato, vez que os recursos deixados em caixa – R$2.213.394,67 – não foram insuficientes para os pagamentos das obrigações de curto prazo no montante de R$3.800.427,69, em descumprimento ao estabelecido pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Após a apresentação do voto, com parecer sugerindo a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores, o conselheiro Raimundo Moreira apresentou uma Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma punição de multa ao gestor no valor de R$ 5 mil pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório das contas – que foi aprovada pelo plenário.

O município arrecadou, no exercício, recursos no montante de R$42.449.927,99 e realizou despesas no total de R$42.645.032,33, o que resultou em um déficit de R$195.104,34. As despesas com pessoal atingiram o montante de R$20.037.283,79, equivalentes a 47,68% da Receita Corrente Líquida do período de R$42.02.558,79, restando caracterizado o cumprimento do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura de Canudos também atendeu a todos os índices constitucionais. A administração investiu R$12.522.810,36 na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, representando 25,42% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superado o percentual mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$6.953.665,85, o que corresponde a 28,61% da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo de 15%. E, em relação os recursos do Fundeb, o município aplicou R$8.523.350,90 na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, que equivale a 81,41% da receita do fundo, cumprindo a aplicação mínima de 60%.

O relatório técnico ainda registrou, como ressalvas, o não cumprimento da meta estabelecida para o IDEB relacionado aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano); não pagamento do piso salário nacional do profissional do magistério a 5,08% dos professores; contratação de pessoal sem concurso público; falhas formais e materiais envolvendo procedimentos licitatórios; atrasos no cumprimento de obrigações patronais (INSS) junto a Receita Federal; e a inserções incorretas e/ou incompletas de informações no sistema SIGA, do TCM.

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Foto: Reprodução/Prefeitura de Cipó 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio pela rejeição das contas de governo e de gestão da Prefeitura de Cipó, da responsabilidade do ex-prefeito Abel Alves Araújo, relativas ao exercício de 2020. Essas contas foram consideradas irregulares em razão da inexistência de saldo de caixa suficiente para cobrir as despesas com restos a pagar no último ano do mandato, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aprovado o voto, com o parecer sugerindo a rejeição pela Câmara de Vereadores, o conselheiro relator Raimundo Moreira apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma multa de R$10 mil ao ex-prefeito pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório das contas, que foi aprovada pelo plenário.

Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

Nos pareceres elaborados pelos conselheiros relatores, para apreciação das contas dos prefeitos municipais, a partir deste ano, são discriminadas as “contas de governo” e “contas de gestão” – que serão julgadas pelas câmaras municipais, com auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Isto é o que foi determinado como tese jurídica de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, quando de julgamento de Recurso Extraordinário sobre a matéria.

O município de Cipó teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$46.753.735,19, enquanto as despesas foram de R$52.800.120,91, revelando um déficit orçamentário de R$5.278.821,84. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um saldo a descoberto de R$21.706.111,28, violando o disposto no artigo 42 da LRF.

O relatório de Contas de Governo indicou um aumento de 12,88% na despesa com pessoal apurada nos 180 dias anteriores ao final do mandato do gestor, vez que os gastos no 3º quadrimestre representaram 64,73% da receita líquida do município, superando, assim, o limite de 54% previsto na LRF.

Sobre às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 25,09% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 20,91% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 78,78% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Foto: Reprodução/PGE-BA

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia abriu na terça-feira, 14, o período de inscrições da seleção para o Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-graduação em Direito e Gestão Pública com ênfase em Gestão Jurídica PGE-BA. As inscrições estão sendo realizadas através do site da empresa Planejar Consultoria e Planejamento- www.planejarconcursos.com.br até o dia 02 de janeiro de 2022.

Para o estágio em Direito estão sendo oferecidas 84 vagas, assim distribuídas: (69) Salvador, (02) Barreiras, (04) Feira de Santana, (02) Ilhéus, (02) Vitória da Conquista, (03) Juazeiro, (02) Teixeira de Freitas. Já para o estágio em Gestão Pública, estão sendo oferecidas 04 vagas em Salvador.

Para concorrer às vagas do estágio de pós-graduação em Direito, o candidato deve estar devidamente matriculado e cursando uma pós-graduação em Direito. No caso do estágio em Gestão Pública, é necessário que o candidato possua graduação em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou cursos tecnológicos na área de Gestão e estar matriculado e cursando uma Pós-Graduação lato ou stricto sensu em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Gestão.

O edital contém cotas para negros, indígenas, pessoas com deficiência e beneficiários da Lei 13.458/15.  As inscrições no exame de seleção terão o valor de R $30,00 (trinta reais), admitida às isenções nos termos do decreto nº. 6.135, de 2007, e ocorrerão no período de 08h de 14 de dezembro de 2021 às 23h59min do dia 02 de janeiro de 2022, através do site da Planejar.

O exame de seleção será constituído por prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório e terá prazo de validade de 02 (dois) anos, contado da data de sua homologação, podendo, antes de esgotado esse prazo, ser prorrogado por uma única vez, por igual período.

O termo de compromisso de estágio terá duração de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo vedada a sua continuidade após o encerramento do vínculo estudantil com a instituição de ensino superior, salvo se, de forma ininterrupta, se encontrar este devidamente matriculado em outro curso de pós-graduação. Não serão contratados candidatos que já cumpriram 24 (vinte e quatro) meses de Termo de Compromisso de Estágio de Pós-Graduação na Procuradoria Geral do Estado, na área que eventualmente venham concorrer.

Os candidatos aprovados receberão uma bolsa auxílio no valor de R $1.000 por mês, além do auxílio-transporte. Como estágios regulares, o PEPGD e o PEPGG contam com supervisão prática e possuem carga horária de 20 horas semanais.

As informações são da Procuradoria Geral do Estado da Bahia