Segunda-Feira, 13 de julho de 2026
Justiça no Interior

MPF recorre ao TRF1 para manter mudanças na carteira de identidade que respeitam direitos das pessoas trans

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:28

Foto: Reprodução

Decisão do Tribunal suspendeu liminar que havia determinado alterações no documento e nos cadastros federais da população LGBTQIA+

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso junto ao presidente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) contra a decisão que suspendeu uma liminar que determinava à União a modificação do layout da nova carteira de identidade nacional (CIN) para garantir os direitos das pessoas trans.

A liminar, que havia sido concedida anteriormente e foi suspensa recentemente pelo TRF1, exigia que o campo “sexo” fosse removido do documento e que o campo “nome” fosse unificado, sem distinguir entre nome social e nome civil. Além disso, determinava que o campo “nome social” fosse inserido antes do “nome de registro” nos registros federais.

Segundo o MPF, a União não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de que a medida acarretaria prejuízos à ordem pública e à economia, especialmente considerando que ela mesma havia concordado e anunciado as mudanças no layout da CIN. O MPF argumentou que há plena viabilidade econômica e administrativa para implementar tais alterações, citando que a União havia reconhecido essa viabilidade em três ocasiões diferentes antes de mudar de posição após a concessão da liminar.

Para exemplificar, o MPF menciona casos como o direito à alteração do prenome e do sexo no registro civil sem necessidade de cirurgia de transgenitalização, e também o direito subjetivo à mudança do prenome e da identificação de gênero nos registros civis.

No recurso, apresentado pela procuradora regional da República Michele Rangel de Barros Vollstedt Bastos, solicita-se que seja feito um juízo de retratação pela Presidência do Tribunal. Esse procedimento ocorre quando a decisão contestada diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de repercussão geral ou recursos repetitivos. Caso o TRF1 opte por não realizar essa retratação, foi pedido que o Tribunal acate o recurso e restabeleça a decisão liminar inicial. O caso consta na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1022184-25.2024.4.01.0000.

Com informações do Ministério Público Federal.

MPF recorre ao TRF1 para manter mudanças na carteira de identidade que respeitam direitos das pessoas trans

OAB-BA cobra ampliação da prestação jurisdicional em Camaçari

Por Ana Clara Fontes postado em às 16:16

Foto: reprodução

A Seccional realizou um ato em favor da criação da 3ª Vara da Fazenda Pública, da 3ª Vara dos Juizados Especiais e da 3ª Vara Cível da comarca, bem como para solicitar o atendimento presencial pelos juízes.

A OAB da Bahia realizou um novo ato em defesa da advocacia baiana, reunindo a classe em frente ao Fórum Clemente Mariani, na subseção de Camaçari. O objetivo foi pressionar por melhorias e pela ampliação da prestação jurisdicional na comarca. O evento ocorreu na manhã desta segunda-feira (15) e contou com a presença de diretores da seccional e da subseção.

Este é o segundo ato público realizado pela OAB-BA em menos de uma semana em defesa da classe. Na semana passada, a seccional reuniu advogados em frente ao Fórum Regional do Imbuí para protestar contra a criminalização da classe em casos envolvendo demandas de massa. Entre as demandas do ato desta segunda-feira, destacam-se os pedidos de criação da 3ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara dos Juizados Especiais e 3ª Vara Cível de Camaçari, além da necessidade de atendimento regular e presencial por parte dos juízes.

Daniela Borges, presidenta da OAB da Bahia, enfatizou que o número de processos no fórum não condiz com a quantidade de Varas em Camaçari, ressaltando que atender às demandas da população beneficia tanto a cidadania quanto a advocacia.“Por isso que estamos aqui em defesa de um direito, que não é só da sociedade, mas da nossa classe também. É assim que a gente vai trabalhando pelo fortalecimento da nossa profissão em todo o estado”, afirmou.

Eduardo Requião, presidente da OAB de Camaçari, destacou a importância da mobilização da seccional em defesa da advocacia e da sociedade, sublinhando a união da OAB da Bahia e da subseção de Camaçari em sua causa.“Estamos juntos em defesa da advocacia”, salientou.

Hermes Hilarião, diretor tesoureiro da OAB-BA, enfatizou que a luta pela ampliação da Justiça visa melhorar a prestação jurisdicional na Bahia, beneficiando aqueles que necessitam dela.“Essa é uma necessidade da sociedade de forma geral, incluindo a de Camaçari também. Por isso a OAB da Bahia está aqui, ao lado de cada cidadão e da advocacia, prestando seu apoio e dizendo que, juntos, podemos conquistar mais essas grandes vitórias”, concluiu.

Com informações da OAB-BA.

OAB-BA cobra ampliação da prestação jurisdicional em Camaçari

TRT-BA vê hierarquia de poder sobre o corpo feminino e confirma justa causa de gerente que beijou funcionária casada

Por Ana Clara Fontes postado em às 16:12

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A juíza convocada destacou a importância de analisar o caso sob a perspectiva do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a demissão por justa causa de um gerente de setor da Cencosud Brasil Comercial Ltda., após ele beijar na boca uma funcionária casada dentro do supermercado GBarbosa em Salvador, na unidade do bairro Pau da Lima. A decisão foi baseada na aplicação do termo “mau procedimento” e violação das normas internas da empresa. O gerente, no entanto, questiona a dispensa e ainda solicita o pagamento de verbas rescisórias.

A juíza convocada da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, responsável pela análise do caso, enfatizou que o cerne da questão não residia na existência de um relacionamento amoroso entre empregados sem o conhecimento do empregador. Para ela, “relacionamentos amorosos entre empregados não podem ser considerados faltas graves”, visto que envolvem a intimidade e a esfera privada dos colaboradores. No entanto, a magistrada ponderou que a avaliação deveria se concentrar na análise do contexto e das imagens do beijo captadas pelas câmeras de segurança para determinar se configuraram um comportamento abusivo.

O caso envolveu a análise de imagens de câmeras de segurança e o depoimento do gerente, que admitiu o ocorrido, descrevendo o episódio como um erro momentâneo. Ele confessou ter beijado a subordinada uma vez, assustando-a, ao ponto dela o dizer: “não acredito que você fez isso”.

A juíza convocada da 14ª Vara do Trabalho de Salvador destacou a importância de considerar a hierarquia de poder existente no ambiente de trabalho e a gravidade do assédio sob a perspectiva do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Para ela, a medida disciplinar foi adequada para preservar o ambiente de trabalho e evitar danos morais e sociais.

O gerente, inconformado com a decisão, recorreu da sentença, porém a relatora do recurso, desembargadora Tânia Magnani, reafirmou a penalidade aplicada, argumentando que o comportamento configurou uma falta grave diante da posição hierárquica do assediador em relação à vítima. A decisão unânime pela manutenção da justa causa contou com os votos dos desembargadores Paulino Couto e Luís Carneiro.

Processo nº 0000481-23.2021.5.05.0014

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.

TRT-BA vê hierarquia de poder sobre o corpo feminino e confirma justa causa de gerente que beijou funcionária casada

Inscrição para concurso da Justiça Eleitoral termina na próxima quinta

Por Ana Clara Fontes postado em às 16:02

Foto: reprodução

Provas serão aplicadas em 22 de setembro.

As inscrições para o concurso unificado da Justiça Eleitoral terminam na próxima quinta-feira (18), às 18h, no horário oficial de Brasília. Ao todo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) oferecerão 412 vagas para 21 cargos das carreiras de analista e de técnico judiciário, ambos de nível superior de ensino, em diversas especialidades.

O concurso irá preencher vagas de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral, além da formação de cadastro reserva. O cargo com a maior oferta é o de técnico judiciário – área administrativa, com 208 vagas.

A remuneração mensal para analista judiciário é R$ 13.994,78 e para técnico judiciário, R$ 8.529,65, exceto para o cargo de técnico judiciário, na especialidade de agente da polícia judicial, de R$ 9.773,56. A jornada de trabalho será de 20 a 40 horas semanais, conforme o cargo de admissão.

O certame prevê ainda reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para indígenas.

Inscrição

A inscrição deve ser feita pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a empresa que organizará o concurso.

Para concorrer aos cargos, é necessário ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de superior na área de atuação pretendida, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe, quando requisitado.

A solicitação de inscrição com isenção de taxa também pode ser feita no mesmo endereço eletrônico. O edital prevê duas situações para o pedido de isenção. O candidato deve ser membro de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), e ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018. A documentação referente à solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição deve ser enviada de forma eletrônica no site do Cebraspe.

Para concorrer a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD), o candidato deverá enviar, via upload, [ https://security.cebraspe.org.br/CPNUJE_24/UPLOAD/PCD/ ] a imagem legível do laudo assinado por médico da área da deficiência do candidato, com a data de emissão de, no máximo, 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição é R$ 130, para quem quer concorrer aos cargos de analista judiciário, e R$ 85, para os de técnico judiciário.

O prazo para o pagamento da taxa é até 9 de agosto. O candidato deverá usar a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), gerada na conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online, no site do Cebraspe. O documento pode ser pago em qualquer banco, em casas lotéricas e agências bancárias. Se o candidato optar pelo pagamento via Pix, deve usar o QR code apresentado na GRU Cobrança.

Fases

A seleção ocorrerá por meio da aplicação de provas objetivas para todos os cargos; prova discursiva somente para os postos de analista judiciário; teste de aptidão física somente para agente da polícia Judicial; e avaliação de títulos somente para os cargos de analista judiciário.

Todas as fases do concurso serão realizadas nas capitais dos 26 estados da federação e no Distrito Federal. E as provas objetivas e discursiva serão aplicadas de forma simultânea em 22 de setembro de 2024.

Distribuição dos cargos

O edital do certame e as respectivas retificações do documento foram publicados no Diário Oficial da União e podem ser consultados na página eletrônica do Cebraspe.

De acordo com o documento oficial, os cargos para várias especialidades serão distribuídos entre os tribunais regionais eleitorais participantes de 26 unidades da Federação. Apenas o TRE do Tocantins não participará do concurso unificado, porque ainda há concurso válido na unidade.

As vagas para o cargo de analista judiciário, são para diversas especialidades, como administrativa, contabilidade, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, estatística, medicina (clínica médica), medicina (psiquiatria), medicina do trabalho, odontologia, psicologia, serviço social, tecnologia da informação. Há ainda vagas para área judiciária.

Já para os cargos de técnico judiciário, são três especialidades: administrativa, agente da polícia judicial e programação de sistemas

Mais informações podem ser obtidas no Cebraspe, por e-mail: [email protected] ; por telefone (61) 3448-0100; ou na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, no endereço da sede do Cebraspe: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lotes 1115 a 1145.

Com informações da Agência Brasil.

Inscrição para concurso da Justiça Eleitoral termina na próxima quinta

Justiça Eleitoral aceita ação de Sheila e determina que Waldenor apague vídeo por propaganda eleitoral antecipada

Por Ana Clara Fontes postado em às 18:32

Foto: Reprodução 

Defesa de Waldenor Pereira ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão

A Justiça Eleitoral aceitou a representação apresentada por Ana Sheila Lemos Andrade, atual prefeita e pré-candidata à reeleição do município de Vitória da Conquista, e determinou que Waldenor Alves Pereira Filho, Deputado Federal ( PT-BA) e pré-candidato a prefeito de Vitória da Conquista, remova um vídeo de suas redes sociais por propaganda eleitoral antecipada.

A ação foi movida por Sheila, que alegou que, no dia 4 de julho de 2024, Waldenor divulgou uma postagem com conteúdo que ela descreveu como vil e com o claro intuito de denegrir sua imagem perante o eleitorado.

Segundo os representantes legais da prefeita, a publicação causou prejuízos à sua futura candidatura à reeleição.

Após análise das evidências apresentadas, a Justiça Eleitoral concluiu que a postagem configurava propaganda eleitoral antecipada, uma vez que continha elementos que visavam prejudicar a imagem da pré-candidata. Com isso, foi determinado que Waldenor apague o vídeo de suas redes sociais imediatamente.

A postagem pode ser acessada através do link https://www.instagram.com/p/C9BPJj8s-D3.

 

Justiça Eleitoral aceita ação de Sheila e determina que Waldenor apague vídeo por propaganda eleitoral antecipada

Vitória da Conquista: Acusados pela morte de motorista de aplicativo são condenados

Por Ana Clara Fontes postado em às 17:00

Foto: Blog do Anderson 

O motivo teria sido a vingança por uma suposta traição

Nesta última terça-feira (9), o Tribunal do Júri no Fórum João Mangabeira condenou dois homens acusados de assassinar um motorista de aplicativo e estudante de Odontologia de 24 anos, em 2019. O julgamento se estendeu até as 3h da quarta-feira.

As investigações revelaram que os condenados mataram o jovem para roubar seu carro. A vítima foi baleada e teve seu corpo incendiado ainda vivo. Após o crime, os dois fugiram com o veículo e os pertences da vítima.

Durante o julgamento, um dos réus confessou o assassinato, afirmando que o crime foi encomendado por um presidiário que buscava vingança, acreditando que o motorista estava envolvido com sua companheira. 

O réu que alegou legítima defesa foi condenado a 26 anos e 2 meses de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção e 46 dias-multa. O segundo réu, que negou a autoria do crime, foi condenado a 22 anos e 8 meses de reclusão e 24 dias-multa. Ambos começarão a cumprir suas penas em regime fechado.

Com informações do Blog do Sena.

Link da decisão:
https://drive.google.com/file/d/1nlCSJi1a_wboTR96Q5yDZfbgp2-aP1E8/view?usp=sharing

Vitória da Conquista: Acusados pela morte de motorista de aplicativo são condenados

Defensoria assegura tratamento cirúrgico pioneiro a criança com “doença dos ossos de vidro”

Por Ana Clara Fontes postado em às 16:53

Foto: Reprodução 

O menino foi o primeiro, no Estado, a fazer um procedimento desse tipo, via Sistema Único de Saúde (SUS)

Criança de 3 anos de Camaçari conseguiu, após intervenção jurídica da Defensoria Pública da Bahia, realizar cirurgia para conter deformidades e fraturas resultantes da osteogênese imperfeita, conhecida popularmente como “doença dos ossos de vidro”. O menino foi o primeiro, no Estado, a fazer um procedimento desse tipo, via Sistema Único de Saúde (SUS).

A doença da criança é genética e causa deficiência crônica na produção de colágeno, que resulta em ossos muito frágeis. Em função da enfermidade, ele não anda nem frequenta a escola. “Nossa expectativa é de que ele possa ter uma vida o mais próximo possível do normal, se socializar, ir à escola, parquinhos, como qualquer outra criança. Queremos possibilitar que ele ande. Até hoje, meu filho nunca andou”, explicou a mãe, Gisele Lopes.

Ela reforça que apesar dessa primeira vitória, a luta não acabou. “Daqui há três meses, faremos mais uma cirurgia, agora para colocação de hastes telescopadas nas tíbias. Além disso, há um longo período de reabilitação, com muitas sessões de fisioterapia”, contou.

O menino está, agora, em fase de recuperação da primeira cirurgia. A previsão é que após a segunda intervenção, nas tíbias, ele comece as sessões de fisioterapia. Esse processo pode durar até mais de um ano. 

Com informações da Defensoria Pública da Bahia.

Defensoria assegura tratamento cirúrgico pioneiro a criança com “doença dos ossos de vidro”

Feira de Santana: Operador de esquema milionário de fraudes bancárias é preso

Por Ana Clara Fontes postado em às 16:48

Foto: Reprodução 

Considerado um dos principais operadores de um esquema de fraudes bancárias

Na manhã desta quarta-feira, 10 de julho, um homem foi preso em Feira de Santana durante uma ação realizada pelo Ministério Público estadual, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

Ele é considerado um dos principais operadores de um esquema de fraudes bancárias que movimentou R$ 90 milhões em todo o país.

As equipes do Gaeco também cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência do suspeito. Essa ação faz parte da ‘Operação Mão Fantasma’, coordenada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

A operação tem como objetivo desarticular três organizações criminosas de âmbito nacional especializadas em fraudes bancárias, particularmente nos golpes conhecidos como “mão fantasma/acesso remoto” e “falsa central de atendimento”.

A ‘Operação Mão Fantasma’ envolve a execução de 34 mandados de prisão preventiva e 73 mandados de busca e apreensão nos estados de Santa Catarina, São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba e Ceará.

Com a operação, as autoridades esperam desarticular completamente as redes de fraudes bancárias que vinham lesando instituições e clientes em diversas regiões do Brasil.

Com informações do Ministério Público da Bahia.

Feira de Santana: Operador de esquema milionário de fraudes bancárias é preso

Inscrições para o VIII Concurso Público do TRF1 está disponível

Por Ana Clara Fontes postado em às 19:44

Foto: Reprodução 

As inscrições para o VIII Concurso Público do TRF1 seguem abertas até 22 de julho

As inscrições para o VIII Concurso Público para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região seguem abertas até 22 de julho. Os interessados em realizar inscrição podem acessar o link https://tinyurl.com/35yd469tou entrar no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no menu “Concursos”, e procurar por “Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Servidores”.

O valor da taxa de inscrição para os cargos de analista judiciário é de R$ 120,00 e para os cargos de técnico judiciário é de R$ 90,00.  

O concurso será composto por prova objetiva; prova discursiva; teste de avaliação física, para o cargo de analista judiciário (Área Administrativa – Especialidade: inspetor de Polícia Judicial) e para o cargo de técnico judiciário (Área administrativa – Especialidade: agente da Polícia Judicial); procedimento de heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas; e perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência.  

Inscrições para o VIII Concurso Público do TRF1 está disponível

Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos

Por Ana Clara Fontes postado em às 19:38

Foto: Reprodução 

Peritos, Senad, CNJ e advogados aguardam acórdão do Supremo

Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimento de novas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendida em pequena quantidade pela polícia.

A demanda se dá após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que não é crime ter até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas – que produzem flores ricas no composto psicoativo tetra-hidrocanabinol (THC).

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ebc.gif.pngCom certeza, deverão estabelecer novos procedimentos, até mesmo para deixar bem caracterizada a situação que vai ficar provocada pela decisão”, aponta o perito criminal do estado do Mato Grosso Marcos Secco, presidente da Associação Brasileira de Criminalística, que representa peritos, médicos-legistas e odonto-legistas em todo o território

nacional.

Nas sessões que julgaram um recurso extraordinário sobre a posse de pequenas quantidades de maconha, o STF determinou que se uma pessoa for flagrada usando a droga, a maconha será confiscada e o usuário levado à delegacia.

O delegado não deverá determinar a prisão em flagrante ou instaurar inquérito, mas registrar o fato como infração administrativa e liberar a pessoa, após notificá-la de que deverá comparecer em juízo para ser ouvida e, eventualmente, receber sanção de caráter não-penal. 

A droga apreendida deverá ser examinada por peritos em laboratório para, por exemplo, identificar a substância e mensurar o volume. Segundo Marcos Secco, faltam definições quanto à obrigação de fazer a pesagem do entorpecente em balança certificada.

Além de regras pontuais, o perito imagina que será necessário preparar os laboratórios e os técnicos para nova rotina. “No caso de plantas [confiscadas pela polícia], teríamos que aumentar o serviço de botânica dentro dos institutos de criminalística”, diz o perito. 

Com informações da Agência Brasil.

Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos