Segunda-Feira, 13 de julho de 2026
Justiça no Interior

CNJ indefere liminarmente pedido da OAB-BA para suspender transferência da 3ª Vara de Ilhéus

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:50

Foto: Reprodução

Análises revelaram que a 3ª Vara de Ilhéus, desde 2019, recebeu um número de casos significativamente menor que a média regional

O pedido liminar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para suspender a Resolução Administrativa TRT-5 39/2024, que transfere a 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus para Camaçari, foi indeferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do conselheiro Guilherme Feliciano destaca que a OAB-BA não apresentou elementos probatórios que respaldassem seu argumento de descompasso na distribuição entre as varas de Ilhéus, mencionando especificamente a quantidade de casos novos apenas na fase de conhecimento.

O CNJ enfatizou que, para efeitos de distribuição processual, são considerados tanto os processos de conhecimento quanto os de execução. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) explicou que a distribuição de processos é realizada de maneira equitativa entre as varas da mesma jurisdição, de forma automatizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizando algoritmos fornecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A Presidência do TRT-BA reiterou o diálogo transparente mantido com a advocacia, detalhando os estudos e o processo de distribuição de processos durante encontros com o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-BA, no dia 6 de junho, e na visita da direção da OAB de Ilhéus à sede do Regional, no dia 19 de junho de 2024.

A transferência da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus para Camaçari foi aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial do TRT-BA, baseada na proposta de reestruturação elaborada pela Comissão de Estudo da Jurisdição do Tribunal, conforme a Resolução 296/2021 do CSJT. Esta resolução busca ajustar a distribuição processual, identificando varas com volume de casos inferior a 50% da média regional de casos novos nos últimos três anos, visando adequar a jurisdição ou transferir unidades quando necessário.

Análises revelaram que a 3ª Vara de Ilhéus, desde 2019, recebeu um número de casos significativamente menor que a média regional, com uma média de 549 processos entre 2021 e 2023, enquanto as outras varas registraram em média 1.258 casos.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

CNJ indefere liminarmente pedido da OAB-BA para suspender transferência da 3ª Vara de Ilhéus

TRT-BA aprova transferência da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus para Camaçari

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:40

Foto: Reprodução

A mudança baseia-se na proposta de reestruturação da Comissão de Estudo da Jurisdição do Tribunal, conforme Resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Na tarde da última segunda-feira, dia 15 de julho, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) aprovou por unanimidade a transferência da 3ª Vara do Trabalho (VT) de Ilhéus para Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. Com essa decisão, a unidade será renomeada como 5ª Vara do Trabalho de Camaçari e integrará o Fórum Barachísio Lisboa, que atualmente abriga quatro varas trabalhistas. A sessão foi presidida pelo desembargador Jéferson Muricy.

A mudança foi baseada na proposta de reestruturação desenvolvida pela Comissão de Estudo da Jurisdição do Tribunal, em conformidade com a Resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Essa resolução visa ajustar a distribuição processual das Varas do Trabalho, identificando unidades com volume de casos inferior a 50% da média regional de casos novos nos últimos três anos, buscando a melhor adequação da jurisdição.

Durante a sessão, o desembargador Jéferson Muricy destacou o trabalho conjunto com magistrados, servidores, Procuradoria do Município de Ilhéus, além de representantes da OAB de Ilhéus e Camaçari, assegurando que todos os envolvidos fossem ouvidos e nenhum prejuízo fosse causado.  “Os dados constantes do estudo foram convincentes para fundamentar a mudança. Agimos com o amparo objetivo dos números apresentados pela Comissão de Estudo da Jurisdição, de modo que não houve necessidade de contrarrazões,” afirmou o presidente.

A mudança também atende a uma demanda da OAB de Camaçari, considerando o alto volume processual e pericial da região, impulsionado pelo complexo industrial e densidade populacional significativos.

A proposta de reestruturação levou em consideração as particularidades de cada região, incluindo volume de processos, complexidade das matérias e acesso à Justiça. No caso específico da 3ª VT de Ilhéus, análises mostraram que, entre 2021 e 2023, a unidade recebeu 549 processos, enquanto a média das demais VTs foi de 1.258 casos, evidenciando a necessidade da reorganização para melhor eficiência jurisdicional.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

TRT-BA aprova transferência da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus para Camaçari

Estagiário do INSS é preso por fraudar crédito consignado em Salvador

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:27

Foto: Reprodução

Duas adolescentes que faziam parte do esquema foram apreendidas

Três estagiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são suspeitos de fraudar a concessão de empréstimos consignados na Bahia. Um dos aprendizes, maior de idade, foi preso em flagrante na última quarta-feira (17). Duas adolescentes, que trabalhavam na mesma agência da Previdência Social em Salvador, foram apreendidas.

Investigações preliminares indicam que os três estagiários desbloqueavam benefícios previdenciários sem o conhecimento dos titulares, mediante a inserção de documentos falsos nos sistemas do INSS. A partir daí, outros envolvidos no esquema contratavam empréstimos consignados em nome dos beneficiários lesados, que nada sabiam da fraude.

A ação desta quarta-feira foi realizada pela Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ministério da Previdência Social, que não divulgou o valor do prejuízo causado pelo esquema.

O estagiário preso foi encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia. Já as adolescentes apreendidas foram encaminhadas à Delegacia do Adolescente Infrator. Os três podem responder pela prática de crime/ato infracional de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, cuja pena máxima pode chegar a 12 anos de reclusão (no caso do estagiário maior de idade).

Com informações da Agência Brasil.

Estagiário do INSS é preso por fraudar crédito consignado em Salvador

TCE/BA desaprova contas de cinco ajustes, imputa débito de R$ 566,1 mil e aplica R$ 29 mil em multas

Por Ana Clara Fontes postado em às 17:34

Foto: Reprodução

Dos processos concluídos, 60 foram decididos de maneira monocrática e outros 24 foram julgados nas sessões colegiadas do plenário e das duas Câmaras.

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) finalizaram o julgamento de 84 processos, desaprovando as prestações de contas de três convênios, dois Termos de Acordo e Compromisso e um contrato, devido a irregularidades apontadas por auditores. O total de débito imputado foi de R$566.163,68, com multas somando R$29.043,91. Entre os processos, 60 foram decididos monocraticamente e 24 em sessões colegiadas do plenário e das câmaras. Os resultados estão disponíveis nos Diários Oficiais do TCE/BA de 19 de junho a 10 de julho de 2024.

Na Primeira Câmara, destacou-se a desaprovação da prestação de contas do contrato 028/2012 da Fapesb com a Fluxotécnica Equipamentos Industriais LTDA, resultando em débito de R$ 562.179,15 e multa máxima de R$ 22.631,91. Na Segunda Câmara, foi desaprovada a prestação de contas do convênio 801/2016 da CAR com a Associação de Desenvolvimento da Comunidade Txihikamaywra – Adecotik, com débito solidário de R$ 3.984,53 e multa de R$ 1.412,00 para Cleonice Maria Santos.

Além disso, foram aprovadas com ressalvas as prestações de contas de convênios como o 118/2018 da Conder com a Prefeitura de São Gonçalo dos Campos e o 072/2008 da CAR com a Associação do Projeto de Assentamento Lucas Dantas. No total, três processos de contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) também tiveram seus registros concedidos após julgamento no TCE/BA.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

TCE/BA desaprova contas de cinco ajustes, imputa débito de R$ 566,1 mil e aplica R$ 29 mil em multas

PF e CGU deflagram Operação Santa Rota em combate ao desvio de recursos da educação

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:57

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Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em 7 cidades do interior da Bahia

Na última quinta-feira (11/7), a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União – CGU deflagraram a Operação Santa Rota para cumprir mandados judiciais relacionados a investigação de irregularidades na contratação de empresa para serviços de transporte escolar em Santaluz/BA, no valor de R$ 8.127.058,00.

Segundo a investigação, a Prefeitura de Santaluz conduziu um Pregão Eletrônico em 2022 para contratar uma empresa responsável por 89 rotas de transporte escolar no município. A empresa selecionada não possuía nenhum funcionário registrado e possuía apenas cinco veículos, considerados insuficientes para cumprir o contrato.

Além disso, a empresa vencedora apresentou a proposta mais cara no pregão eletrônico, mas acabou sendo escolhida devido à inabilitação de outras nove empresas que ofereceram preços mais baixos, resultando em um superfaturamento de aproximadamente R$3 milhões.

A investigação revelou que algumas das empresas inabilitadas receberam pagamentos do grupo empresarial vencedor logo após serem excluídas da licitação.

A Operação cumpre doze mandados de busca e apreensão nas cidades baianas de Santaluz, Valente, Conceição do Coité, Capim Grosso, Itiúba, Senhor do Bonfim e Várzea da Roça, todos expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os investigados enfrentarão acusações por crimes como responsabilidade de prefeito, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de capitais.

Com informações do Governo Federal.

PF e CGU deflagram Operação Santa Rota em combate ao desvio de recursos da educação

FICCO/Ilhéus cumpre mandado de prisão contra nacional foragido

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:53

Foto: Reprodução

Homem fora condenado por tráfico de drogas

Na manhã do dia 12 de julho, a FICCO/Ilhéus efetuou a prisão de um homem vinculado a uma facção criminosa ativa no Alto do Basílio, em cumprimento a um mandado por tráfico de drogas.

A ação foi resultado de informações levantadas pela equipe de inteligência da FICCO/Ilhéus, com o apoio das Companhias Independentes de Polícia Militar 68ª CIPM, 70ª CIPM e RONDESP SUL. O homem, que estava foragido, foi localizado e capturado durante a operação.

Este é mais um exemplo de operação conjunta contra o crime organizado realizada pela Força Tarefa, que inclui a Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria de Estado de Segurança Pública da Bahia.

Com informações do Governo Federal.

FICCO/Ilhéus cumpre mandado de prisão contra nacional foragido

Justiça condena homem por recebimento e armazenamento de carvão ilegal

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:35

Foto: Reprodução

Consta na ação movida que fiscais do Ibama inspecionaram uma empacotadora de carvão associada ao réu e encontraram um total de 32 metros cúbicos de carvão vegetal nativo

A Vara Cível da comarca de Cândido Sales determinou, por solicitação do Ministério Público estadual, a condenação de um homem por danos ambientais relacionados ao recebimento e armazenamento de carvão ilegal. Ali dos Santos Hussein, o réu, foi ordenado a pagar a quantia de R$9,6 mil, que será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente indicado pelo MP, para financiar projetos ambientais e programas de educação ambiental.

Segundo a ação movida pela promotora de Justiça Karina Cherubini, no dia 16 de outubro de 2009, fiscais do Ibama inspecionaram uma empacotadora de carvão associada ao réu e encontraram um total de 32 metros cúbicos de carvão vegetal nativo, equivalente a 320 sacos, armazenados no pátio da empresa. A empresa em questão, conforme afirmou a promotora, operava sem a devida autorização do órgão ambiental, que é concedida através do Documento de Origem Florestal (DOF), configurando assim uma infração ambiental.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

Justiça condena homem por recebimento e armazenamento de carvão ilegal

Guardas municipais suspeitos de tortura e lesão corporal grave são presos em São Gonçalo dos Campos

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:16

Foto: Reprodução

A pedido do MP, a Justiça determinou a suspensão do exercício da função pública e do porte de arma de fogo para os dois indivíduos, bem como de mais cinco guardas municipais.

Na última quinta-feira, dia 11, foram efetuadas as prisões de dois guardas municipais suspeitos de participação em casos de tortura e lesão corporal grave em São Gonçalo dos Campos. As prisões preventivas foram solicitadas pelo Ministério Público estadual no dia 7 de julho. A Justiça, atendendo ao pedido do MP, também determinou a suspensão do exercício da função pública e do porte de arma de fogo para esses dois indivíduos, assim como para outros cinco guardas municipais. Além disso, os cinco agentes restantes estão proibidos de manter contato ou se aproximar das vítimas dos crimes e seus familiares próximos.

De acordo com Marcel Bittencourt, promotor de Justiça, no dia 1º deste mês, durante uma festa popular organizada pelo município, um guarda municipal desferiu um golpe forte na cabeça de um adolescente com um cassetete, ocasionando-lhe graves lesões corporais. Isso levou o adolescente a ser transferido de uma unidade de saúde local para o Hospital Geral do Estado, em Salvador, onde passou por uma longa cirurgia. O promotor explicou que a vítima foi atacada de surpresa pelo guarda municipal, correndo risco de morte e ficando incapacitada para suas atividades habituais por mais de trinta dias.

Em 2 de julho, outros guardas municipais, conforme o MP, submeteram um homem negro, já detido e sob a custódia deles, a intensos sofrimentos físico e mental, incluindo golpes de cassetete, socos e chutes, como forma de punição pessoal. Além disso, esses guardas teriam tomado o telefone celular de uma testemunha ocular do ato de tortura, sem autorização, para acessar e destruir dados do dispositivo informático.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia. 

Guardas municipais suspeitos de tortura e lesão corporal grave são presos em São Gonçalo dos Campos

Seabra inaugura sede da Defensoria Pública nesta quarta-feira, 17

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:06

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Os moradores de Seabra recebem a nova sede que fica localizada na Rua Paulo VI, nº 248, Centro

Nesta quarta-feira, dia 17, os moradores de Seabra celebraram a inauguração da mais nova unidade da Defensoria Pública do Estado (DPE/BA). A instalação, ligada à 11ª Defensoria Pública Regional sediada em Irecê, representa um marco significativo para a comunidade, ampliando e fortalecendo o acesso ao serviço de assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que mais necessitam.

A cerimônia de abertura ocorreu às 15h e contou com a presença da defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio. Localizada na Rua Paulo VI, nº 248, Centro, a nova unidade terá como defensores públicos Marcelo José Cruz Paiva Júnior e Giselle Cavalcanti Sobral. Com essa expansão, a Defensoria estará ainda mais acessível à população, proporcionando um aumento significativo no atendimento à comunidade.

A Defensoria Pública oferece uma gama diversificada de serviços, incluindo acordos de pensão alimentícia, exames de DNA, divórcio, regulamentação de adoção e guarda, retificação de documentos pessoais, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública, e promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do consumidor.

Na noite anterior à inauguração, a Ouvidoria Cidadã da DPE/BA promoveu uma atividade de escuta com a sociedade civil. O objetivo foi de identificar as principais demandas e necessidades da comunidade, orientando assim os esforços da Defensoria para atender eficazmente às suas reivindicações.

Com informações da Defensoria Pública da Bahia.

Seabra inaugura sede da Defensoria Pública nesta quarta-feira, 17

Saiba como autorizar viagem de menores sem precisar ir ao cartório

Por Ana Clara Fontes postado em às 15:51

Foto: Reprodução

Lei impõe restrições para casos específicos

O mês de julho é tempo de férias escolares, época em que muitas crianças e adolescentes conseguem uma pausa para viajar, mas não basta estar pronto para embarcar na rodoviária ou no aeroporto. Para uma pessoa menor de 16 anos viajar desacompanhada dos pais, uma autorização específica é necessária em determinados casos. Isso em um roteiro nacional. Se a viagem for para outro país, a restrição é para menores de 18 anos.

Não é impossível conseguir a autorização. Pelo contrário. O problema é que muitos pais e responsáveis alegam não ter tempo sobrando para ir a um cartório e conseguir a declaração. Para facilitar o processo, é possível obter o documento de forma on-line. É a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), procedimento que tem sido mais e mais procurado.

Autorização Eletrônica de Viagem

Para facilitar a emissão das autorizações para viagens, desde 2021 é possível conseguir a chamada Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que pode ser solicitada de forma totalmente online pelos pais ou responsáveis.

O documento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado por meio da plataforma e-notariado, do Colégio Notarial do Brasil – uma espécie de associação de cartórios de notas.

A procura pelo serviço é crescente. No primeiro semestre de 2022, foram 1.217 solicitações. O número passou para 3.995 nos primeiros seis meses de 2023 e alcançou 6.945 de janeiro a junho de 2024. Apenas no mês passado, foram 1.701 pedidos.

O empresário Rogério de Oliveira Tavares, morador de São Paulo, é uma das pessoas que tiraram a AEV. Ele solicitou e obteve a autorização em 2021, quando a filha, Isabelly, precisou viajar para Goiás, durante as férias escolares. Na época, Isabelly tinha menos de 16 anos.

“Era uma coisa que eu precisava muito, para mim, seria muito mais fácil. Consegui mandá-la para Goiás de uma forma bem rápida, tudo bem mais fácil, prático e seguro”, contou ele à Agência Brasil.

Como emitir

A solicitação da Autorização Eletrônica de Viagem é feita pela plataforma e-notariado.

Será preciso um certificado digital notarizado ou padrão ICP-Brasil para efetuar o acesso, além da assinatura digital da autorização eletrônica de viagens. Caso o requisitante não tenha um certificado digital, pode solicitar por este link.

Ao preencher os dados de solicitação da AEV, será preciso escolher um cartório na cidade ou comarca (circunscrição territorial) que efetuará o reconhecimento dos responsáveis.

Assim que a solicitação for concluída, será enviada ao cartório uma notificação para providenciar o atendimento, que ocorrerá nos horários comerciais do cartório.

O tempo médio é de 24 horas, mas, caso a pessoa tenha urgência, é possível fazer mais celeremente. Pelo site é possível acompanhar o andamento da solicitação.

Deverão ser informados os dados dos responsáveis que efetuarão a autorização de viagem, do menor e do acompanhante, se houver. Será obrigatório anexar uma foto dos responsáveis, do menor e do acompanhante. O responsável precisa determinar qual o período da autorização, que não pode ser menor que o intervalo de tempo entre embarque e retorno.

O procedimento pode ser totalmente on-line, com o reconhecimento por videoconferência.

Uma vez pronta a autorização, ela é enviada digitalmente no formato PDF, assinado digitalmente. Nesse documento também constará o QR Code (código de barras bidimensional) de validação, a ser utilizado pela empresa de transporte no momento do embarque. A AEV poderá ser baixada diretamente no sistema e-notariado.

O custo da autorização é o valor do reconhecimento de firma por autenticidade para cada responsável que autorizará a viagem do menor. A cobrança é realizada diretamente pelo cartório. Cada estado tem uma tabela de preços do procedimento de reconhecimento de firma.

Com a AEV impressa ou o QR Code, basta apresentá-la à empresa de transporte ou à Polícia Federal no momento do embarque. Os documentos pessoais dos viajantes também devem ser apresentados no embarque.

Com informações da Agência Brasil.

Saiba como autorizar viagem de menores sem precisar ir ao cartório