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TSE lança sistema para envio de mídia com documentos comprobatórios de receitas e despesas eleitorais
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Nova ferramenta digital simplifica prestação de contas nas eleições de 2024
Na última sexta-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) introduziu uma nova ferramenta tecnológica destinada a facilitar o envio e recebimento da documentação comprobatória relacionada aos valores arrecadados e despesas realizadas por partidos políticos e candidatos durante as campanhas eleitorais.
Para as Eleições Municipais de 2024, além da entrega tradicional por meio de mídia física, como HDs externos e pen drives, os partidos e candidatos poderão optar pelo envio dos documentos através do Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica da Justiça Eleitoral (Sieme). Este sistema inovador garante que os arquivos sejam armazenados de forma segura na nuvem, assegurando sua autenticidade e eliminando a necessidade de comparecimento presencial aos órgãos da Justiça Eleitoral para a entrega da documentação.
Obrigatoriedade da Prestação de Contas
- Candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, bem como os partidos políticos, são obrigados a informar toda a movimentação financeira das campanhas, registrando as receitas e despesas por meio do Sistema de Prestações de Contas Eleitorais (SPCE). Essas informações são posteriormente divulgadas ao público na plataforma DivulgaCandContas, disponível no portal do TSE.
Documentação Comprobatória
Além de submeter a prestação de contas pelo SPCE, é imprescindível que os partidos e candidatos apresentem documentos que comprovem as receitas e despesas informadas, tais como contratos, notas fiscais e extratos bancários. A entrega desta documentação comprobatória deve ser realizada em três ocasiões distintas:
1. Quando houver necessidade de apresentar uma prestação de contas retificadora;
2. Para regularizar a omissão de contas, no caso de candidaturas ou partidos que não prestaram contas em eleições anteriores;
3. Na entrega da prestação de contas final, que deve ocorrer até 5 de novembro para os participantes do 1º turno e até 16 de novembro para aqueles que disputarem o 2º turno.
Entrega em Mídia Física
Embora o Sieme esteja disponível, partidos e candidatos ainda têm a opção de entregar os documentos pessoalmente nos cartórios eleitorais, utilizando mídias eletrônicas.
Acesso ao Sieme
O acesso ao Sieme está disponível para candidatos, partidos e seus representantes devidamente cadastrados no Portal gov.br, em qualquer uma das categorias de acesso: bronze, prata ou ouro.
Com informações do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Justiça acata pedido da Defensoria e suspende reintegração de posse em Canaã
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A decisão atende a um recurso de agravo de instrumento feito pela DPE/BA antes do mutirão para cadastramento das famílias mais vulneráveis
A Justiça baiana acatou pedido da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) e suspendeu a reintegração de posse da comunidade Canaã, localizada em Alcobaça, no Extremo Sul da Bahia. A decisão, que protege cerca de 700 famílias, será mantida até que todos os ocupantes sejam devidamente notificados e que o caso seja analisado pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça da Bahia.
A Defensoria Pública, atuando como custos vulnerabilis, tem desempenhado um papel fundamental na proteção do direito à moradia dessas famílias vulneráveis. Durante o processo, a DPE/BA realizou visitas, orientações jurídicas, mutirões de atendimento e apresentou diversas petições em defesa dos moradores. A decisão liminar, emitida em 29 de agosto, responde a um agravo de instrumento interposto pela instituição.
Segundo Caio César Cruz, coordenador da 14ª Regional da DPE/BA, a Defensoria adotou todas as medidas processuais necessárias desde o início do processo para resguardar os direitos das famílias da comunidade Canaã. O deferimento do agravo suspendeu a reintegração até que todos os ocupantes sejam formalmente citados. De acordo com o Código de Processo Civil, em ações possessórias envolvendo um grande número de pessoas, a citação deve ser feita pessoalmente, quando possível, e por edital nos demais casos.
Além disso, a decisão liminar prevê que o processo de reintegração seja submetido à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, responsável por estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração, buscar soluções consensuais e monitorar os resultados.
Antes da suspensão, a DPE/BA já havia realizado um mutirão de cadastramento das famílias ameaçadas pela reintegração iminente. A liminar original previa a demolição de todas as construções na área, mas o autor da ação consentiu em poupar as residências dos ocupantes mais vulneráveis, cujas casas estavam localizadas nos 50% dos fundos do terreno.
Enquanto aguardava a decisão sobre o agravo, a Defensoria tomou medidas para evitar a demolição dessas casas, promovendo o cadastramento das famílias e anexando as informações ao processo. Esse esforço visou garantir a cessão das propriedades aos moradores cadastrados, com vistas à posterior regularização fundiária pelo município de Alcobaça.
Com informações da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Presidência do TRT-5 funcionará em Itabuna, Ilhéus e Valença, confira as datas
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Desembargador Jéferson Muricy desloca-se para as jurisdições regionais entre 2 e 4 de setembro, promovendo a Justiça itinerante
O Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) será deslocado para os Fóruns Trabalhistas de Itabuna, Ilhéus e Valença nas seguintes datas: 2 de setembro, segunda-feira; 3 de setembro, terça-feira; e 4 de setembro, quarta-feira. O presidente do TRT-5, desembargador Jéferson Muricy, estará presente em cada uma dessas jurisdições para supervisão e atendimento direto.
Esta transferência, regulamentada pelo Ato TRT-5 478/2024, datado de 29 de agosto de 2024, ocorrerá sem afetar o expediente regular ou os serviços administrativos e judiciais no Fórum Ministro Coqueijo Costa, sede do Tribunal.
O deslocamento do Gabinete visa promover a Justiça itinerante, conforme preceitos constitucionais que buscam aproximar o Poder Judiciário da população. Durante essas visitas, além das atividades jurisdicionais, poderão ser realizadas também atividades administrativas de interesse dos jurisdicionados.
Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
OAB-BA desagrava advogado alvo de operação da PF e denuncia violação de prerrogativas
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Advogado Marinho Soares é apoiado pela OAB da Bahia após busca e apreensão em operação policial, destacando as graves violações de seus direitos profissionais
O advogado Marinho Soares, alvo de um mandado de busca e apreensão durante a Operação Cianose da Polícia Federal em 1º de agosto, foi desagravado pela OAB da Bahia na última quinta-feira (29). A medida foi tomada em resposta às graves violações de suas prerrogativas profissionais pela delegada Nathália Ribeiro Leite Silva, que atua em Brasília, mas cujo ato foi realizado na sede da PF na Bahia.
Durante a operação, o celular de Marinho foi apreendido e sua conta bancária bloqueada devido ao recebimento de pagamento de um cliente investigado. A seccional da OAB conseguiu um habeas corpus para o desbloqueio das contas e a devolução do celular.
No evento de desagravo, Marinho expressou sua indignação, destacando o impacto traumático na sua família e afirmando que a criminalização da advocacia compromete a democracia. A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, defendeu que a atuação da PF, ao criminalizar o exercício da advocacia, é um ataque ao estado democrático de direito e ao direito de defesa.
O diretor tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Victor Gurgel, reforçaram a posição da seccional em não aceitar a criminalização da advocacia. A vice-presidenta da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), Cléia Costa, destacou a importância do ato para a valorização das prerrogativas da advocacia.
Com informações da OAB – Seccional da Bahia.
Advogada baiana assume diretoria da ABA estadual
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A nova diretoria da ABA Bahia é composta por diversos advogados de destaque na advocacia baiana e nacional
Em cerimônia realizada na tarde desta sexta-feira, a advogada baiana Dra. Andréia Prado foi empossada como a nova Diretora da Associação Brasileira de Advogados (ABA) no Estado da Bahia. A nomeação foi oficializada pelo Presidente Nacional da ABA, Dr. Esdras Dantas, em evento que reuniu importantes nomes da advocacia baiana e nacional.
Natural de Brumado, a advogada é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Vitória da Conquista. Ao longo de sua carreira, destacou-se como jurista, contribuindo significativamente para a excelência do exercício da advocacia e do magistério jurídico, além de fortalecer os princípios éticos da profissão. Dra. Andréia também é Secretária da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado da OAB de Vitória da Conquista, advogada processualista, civilista e militar, além de fundadora do escritório Alves Prado, sediado na Bahia.
Com vasta experiência na advocacia, na docência universitária e no empreendedorismo, já ocupou o cargo de Diretora da ABA Nacional em Vitória da Conquista. Seu trabalho é amplamente reconhecido, tanto por suas atuações combativas e éticas no Direito quanto por sua participação ativa em comissões nacionais de Direito do Trabalho, Previdenciário e Militar. Atualmente, a nova diretora também atua como palestrante nacional, promovendo imersões de conhecimento jurídico em diversos estados do Brasil.
A nova diretoria da ABA Bahia é composta por advogados de destaque na advocacia baiana e nacional, como Dr. Marcos Dias, Dr. Jeoas Santos, Dr. Gustavo Borges, Dra. Elba Braga, Dra. Nadialice Francischini, Dra. Cidia Dayara Vieira, Dra. Jammê Freitas, Dra. Francis Augusto e Dra. Michaelly Ramos.
A ABA Nacional, com mais de 22 anos de história, é reconhecida mundialmente por seus princípios e valores, sendo uma referência na formação de líderes na advocacia. A associação já contou com outros diretores de renome na Bahia, como Dr. Bruno Magalhães, Dr. Selmo Alves e Dra. Ana Paula de Moraes, que contribuíram para a excelência da advocacia no estado e no Brasil.
A equipe do Justiça no Interior parabeniza a Dra. Andréia Prado por sua ascensão a este cargo de liderança e celebra esse momento importante para a advocacia baiana.
MPBA e PM desmontam esquema criminoso de contratações públicas no extremo oeste baiano
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Um homem foi preso por posse ilegal de arma e R$ 140 mil em espécie apreendidos
Na última quinta-feira, 29 de agosto, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou uma operação de combate a um esquema criminoso de contratações públicas irregulares supostamente realizadas pela Prefeitura de Mansidão, localizada no extremo oeste do estado. Durante a operação, um dos investigados foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. Os envolvidos são suspeitos de praticar crimes contra a Administração Pública municipal, e três deles já foram formalmente denunciados. Os processos tramitam sob sigilo, e as investigações permanecem em curso.
A operação resultou no cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão, que foram executados na sede da Prefeitura de Mansidão, em residências de agentes públicos, bem como em escritórios de contabilidade localizados nos municípios baianos de Mansidão, Wanderley, Barreiras e também em Brasília (DF). Durante as buscas, as autoridades apreenderam R$ 140 mil em dinheiro, além de celulares, documentos e talões de cheque. Os mandados foram expedidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que também atendeu ao pedido do MPBA para o bloqueio de bens dos acusados.
A ação foi conduzida pela Unidade de Assessoramento e Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (Unai) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA, com o suporte da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe Cerrado) da Polícia Militar da Bahia e do Gaeco do Ministério Público do Distrito Federal.
Com informações do Ministério Público da Bahia.
Justiça do Trabalho lança campanha de combate ao assédio eleitoral no trabalho
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Justiça do Trabalho lança campanha nacional para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho durante as eleições
Durante o período eleitoral, a Justiça do Trabalho em todo o Brasil irá intensificar a campanha “Seu voto, sua voz – Assédio eleitoral no trabalho é crime” para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A iniciativa, promovida em parceria com a Justiça Eleitoral e os Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral, visa garantir a integridade das relações de trabalho e a liberdade de escolha dos trabalhadores.
A campanha abordará a coação, intimidação e outras formas de assédio eleitoral, que visam influenciar o voto ou apoiar determinada orientação política. Além disso, serão promovidas medidas concretas para coibir essas práticas, com a designação de magistrados plantonistas durante o período eleitoral.
Denúncias de assédio eleitoral podem ser feitas de forma sigilosa à Ouvidoria do TRT-BA, pelo telefone 0800 644 3444 ou por este link.
Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5° Região.
Corregedoria Nacional identifica falhas no sistema do TJ-BA e reforça medidas de correção
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Corregedoria Nacional de Justiça determina medidas de correção no Sistema PJe do TJ-BA após identificação de falhas críticas
A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), identificou falhas graves no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) durante correição extraordinária realizada de 9 a 12 de julho. O relatório aprovado pelo CNJ entre 8 e 16 de agosto determinou a implementação de medidas para evitar “sucessivas conclusões” nos autos processuais.
As irregularidades foram associadas à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador, onde práticas indevidas de renovação de prazos foram constatadas, resultando em “demora excessiva no julgamento das ações penais.”
As novas diretrizes para o PJe incluem a atualização do sistema, automação da publicação de decisões, formalização das atividades do Grupo de Trabalho do PJe, e treinamento para servidores e magistrados. A Corregedoria Nacional também pediu um prazo de 30 dias para que o TJ-BA verifique a possibilidade de atualizar o PJe e reestruture a administração dos gabinetes e cartórios.
Além disso, o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Júlio Travessa, sugeriu a possível substituição do PJe pelo sistema Eproc, mais ágil e eficiente, já em uso em outros estados.
O PJe, desenvolvido pelo CNJ, é utilizado por diversos tribunais brasileiros, incluindo Justiça Militar, Trabalho e Eleitoral.
Com informações do Bahia Notícias.
TRE-BA recebe lista de gestores com contas desaprovadas pelo TCE-BA nos últimos oito anos
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Relação foi apresentada ao presidente do Regional baiano, desembargador Abelardo da Matta
No dia 22 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) recebeu uma lista de gestores com contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A relação inclui decisões irrecorríveis emitidas pelo TCE-BA nos últimos oito anos e foi encaminhada à Justiça Eleitoral baiana em conformidade com o dever legal estabelecido pela Lei 9.504/97, que orienta todos os tribunais de contas no Brasil.
A lista foi entregue ao presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, pelos conselheiros Marcus Presídio e Gildásio Penedo Filho, presidente e corregedor do TCE-BA, respectivamente. Os 597 gestores listados podem estar sujeitos a inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa. Contudo, a decisão final sobre a elegibilidade é competência da Justiça Eleitoral.
“Mesmo aqueles que constam na lista e estão sujeitos à inelegibilidade têm o direito de se candidatar. O Ministério Público Eleitoral pode impugnar a candidatura, assim como partidos e cidadãos também podem apresentar impugnações. O caso será submetido ao juiz eleitoral, que fará a verificação para deferir ou indeferir o registro de candidatura. Caso haja recurso, ele será julgado pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral”, esclarece o presidente do TRE-BA.
Com informações do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
