Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A juíza Andrea Gomes Fernandes Beraldi,da Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Itamaraju, sul da Bahia, condenou um eleitor após ele ter filmado seu voto na cabine de voto nas eleições municipais de 2020, que elegeu prefeitos e vereadores.

Segundo o artigo 312 do Código Eleitoral, os eleitores não podem entrar na cabine de votação com celulares, máquinas fotográficas, filmadoras ou outro equipamento eletrônico. O uso destes itens pode comprometer o sigilo do voto. O Código Eleitoral determina que é crime eleitoral “violar ou tentar violar o sigilo do voto”, e a pena pode chegar a até dois anos de prisão. 

A ação foi proposta pela promotora de justiça Mariana Araújo Libório, do Ministério Público da Bahia. Na decisão, a juíza Andrea Beraldi afirmou que, apesar do eleitor poder declarar de forma livre em quem vai votar ou mesmo em quem votou, é estritamente proibido “violar o sigilo no momento em que está na cabine de votação, registrando seu voto, até para evitar antigas práticas com novas roupagens, salvaguardando o eleitor de qualquer pressão”.

No caso em questão, o réu publicou as imagens de seu celular em redes sociais, oferecendo materialidade à acusação. Ele foi sentenciado a 30 dias de detenção, em regime aberto. 

Além disso, a juíza também concedeu o direito de conversão da pena em pagamento de um salário mínimo de multa, que deverá ser destinado a uma instituição de caridade na própria cidade de Itamaraju.

A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do portal BNews.

Foto: Reprodução/OAB 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou na quarta-feira. 04, o projeto de lei que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia e em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão. 

O texto aprovado proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proibição se aplica ainda ao escritório ou local de trabalho do advogado (em casa, por exemplo). Para conceder a liminar, o juiz deverá considerá-la excepcional, desde que exista fundamento.

Conforme o texto, deverá haver sempre um representante da OAB para acompanhar a busca e apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. Ele deverá zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia. Essa regra deve ser respeitada pelos agentes que cumprem o mandado, sob pena de abuso de autoridade.

Se for tecnicamente inviável a segregação da documentação, da mídia ou dos objetos não relacionados à investigação (por conta da sua natureza ou volume), a cadeia de custódia deverá preservar o sigilo do conteúdo. Caso essa regra não seja cumprida, o representante da OAB relatará o fato à autoridade judiciária e à OAB, para a elaboração de notícia-crime em desfavor dos que infringirem a lei.

Conforme o PL, a autoridade responsável deverá informar com antecedência mínima de 24 horas, à seccional da OAB, a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos. Em caso de urgência fundamentada pelo juiz, o prazo poderá ser inferior, ainda garantido o direito de acompanhamento tanto do representante da OAB quanto do advogado investigado.

As informações são da Agência Senado

Foto: SEAP/BA

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, acolheu o Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública da Bahia e determinou que a administração do Conjunto Penal de Serrinha garanta o banho de sol por pelo menos duas horas por dia para as pessoas custodiadas na unidade. A decisão foi proferida no último dia 12 de abril. 

De acordo com a DPE-BA, antes de ingressar com uma ação de reclamação no STF, o órgão tentou, por diversas vezes, “resolver de forma extrajudicial a violação de direitos que acontecia na unidade”. 

Na decisão judicial, Nunes Marques confirma o que é previsto na Lei de Execução Penal e referendado pelo Supremo desde 2020, quando a 2ª turma do STF acatou os pedidos da DPE/BA e de outras defensorias do país em favor de detentos no país.

“Humanizar o cárcere é o primeiro ponto para demonstrar que essas pessoas não estão excluídas da nossa comunidade, que continuam tendo preservados os seus direitos e sua dignidade enquanto pessoa humana”, ressalta o coordenador da Área Penal do Núcleo de Integração da Defensoria, Maurício Saporito.

Ele destaca ainda que a atuação da Defensoria Pública nas unidades penais é fundamental para garantia de direitos das pessoas em situação de cárcere. “Ao fazer inspeções, visitas regulares, estando presentes nas unidades prisionais, que é nossa função institucional, constatamos as dificuldades ali encontradas e construímos possibilidades de intervenção”.

Com informações da Defensoria Pública da Bahia

Foto: Reprodução/OAB

A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia encaminhou ao seu Tribunal de Ética e Disciplina (TED) o caso da advogada Cristiane Seixas Leal, acusada de envolvimento no caso da idosa Madalena Santiago da Silva, 62 anos, resgatada pelo Ministério Público do Trabalho em Lauro de Freitas, no ano passado, após trabalhar 54 anos em condições análogas à escravidão.

Desdobramentos revelados nas últimas semanas incluem acusações de que a advogada, filha dos patrões de Madalena, teria envolvimento no caso, em práticas não compatíveis com o exercício da advocacia.

Diante da gravidade das denúncias, a Diretoria da OAB da Bahia decidiu, por unanimidade, encaminhar o caso ao TED para apuração das condutas supostamente praticadas pela advogada e adoção das sanções cabíveis.

As informações são da OAB-BA

Foto: Prefeitura Municipal de Itapé/Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu parecer na sessão de quinta-feira, 28, indicando a rejeição das contas da cidade de Itapé, na região sul da Bahia. A rejeição foi referente às contas de governo e gestão do município de 2020, que estavam sob a responsabilidade do prefeito Naeliton Rosa Pinto.

Entre as principais causas que motivaram a rejeição, estão o descumprimento do artigo 42 da LRF e o não recolhimento de multas impostas anteriormente pelo TCM. Ao final da votação, os conselheiros relatores apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa no valor R$6 mil para o gestor, em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos.

Em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF, também foi determinada, pelo colegiado, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, tendo em vista que a ocorrência é enquadrada como crime fiscal, conforme artigo 359-C do Código Penal.

A decisão ainda cabe recurso

As informações são do TCM-BA

Foto: Prefeitura Municipal de Andaraí

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspendeu as atividades presenciais no fórum da Comarca de Andaraí, região da Chapada Diamantina, durante o período entre 02 de maio a 03 de junho de 2022. No período, o regime de trabalho deve se manter em formato remoto.

De acordo com o decreto, o funcionamento do Cartório Eleitoral da 119ª Zona, localizado no prédio do Fórum da Comarca, está autorizado até 17 de maio de 2022. A medida se deu por conta da necessidade de fechamento do cadastro eleitoral.

A decisão foi publicada através do Decreto Judicial Nº 359, de 29 de Abril de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 2 de maio de 2022.