Foto: TRF1

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal José Amilcar Machado, assinou, na quinta-feira, 09, a Resolução Presi 23/2022, que restabelece a obrigatoriedade da utilização de máscara de proteção facial no âmbito do TRF1 e da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). 

A obrigatoriedade, que já está em vigor, será mantida até que a taxa de transmissão da Covid-19 no DF retorne a níveis seguros que possibilitem a dispensa da proteção nos referidos órgãos, o que deverá ser avaliado pelo Comitê de Gestão de Crise do Tribunal.

Somente será admitida a não utilização da máscara quando o magistrado, o servidor ou o colaborador estiver sozinho em sua sala de trabalho. A decisão considera o aumento da taxa de incidência de infecções de SARS-COv2 no Distrito Federal e a manifestação do Comitê de Gestão de Crise do TRF 1ª Região, que apontou a necessidade de restabelecer a obrigatoriedade da máscara de proteção facial nas dependências do TRF1 e da SJDF até que haja queda no índice de transmissão do coronavírus no DF e condições seguras que justifiquem a possibilidade de sua dispensa.

O restabelecimento do uso de máscaras está de acordo com a Resolução Presi 35/2021, que consolida as medidas de prevenção e redução dos riscos de disseminação do contágio pelo coronavírus na Justiça Federal da 1ª Região, e considera a necessidade de adotar medidas de precaução que visem à preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral.

As informações são do TRF1

Foto: Marcos Santos/USP

A Secretaria de Política para Mulheres da Bahia lançou na quarta-feira, 08, o Protocolo do Feminicídio da Bahia. O documento tem o objetivo de prevenir, investigar, processar e julgar esse tipo de crime.

O documento é voltado ao sistema de Justiça e às forças policiais. Nele há uma série de informações e procedimentos com o intuito de fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher e também evitar que feminicídios sejam registrados como homicídios comuns.

“Dar visibilidade a toda produção de conteúdo dessa temática é algo extraordinário, com a parceria da ALBA, com duas publicações anuais, para enfrentarmos essa questão. Não é possível que parte da sociedade continue sem se indignar com os altos índices de feminicídios“, pontuou a secretária Julieta Palmeira. 

As informações são do Governo da Bahia

Foto: Reprodução/Uol 

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na quarta-feira, 01, o projeto de lei Millena Passos que prevê sanções administrativas a atos discriminatórios por motivos de orientação sexual e identidade de gênero praticados no estado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive que exerça função pública.

Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas por causa da orientação sexual e/ou identidade de gênero, ou contra elas adotem atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro.

Veja os atos discriminatórios por motivo de orientação sexual e/ou identidade de gênero para a lei:

1 – Recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento nos locais e impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar;

2 – Impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência em recinto público ou particular aberto ao público;

3 – Impedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares;

4 – Recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;

5 – Impedir, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

6 – Negar, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego em empresa privada;

7 – Impedir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, taxis, vans e similares;

8 – Negar o acesso, dificultar ou retroceder o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro, ambulatório ou em qualquer estabelecimento similar de rede pública ou privada de saúde;

9 – Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;

10 – Obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre, os parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes;

11 – Tolerar a prática por terceiros de discriminação e preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, dentro dos estabelecimentos aos quais se refere esta lei.

A Administração Pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida à prévia e ampla defesa, com as seguintes sanções:

– Advertência;

– Multa, que poderá variar de R$ 100 a R$ 100 mil;

– Suspensão da inscrição estadual por até 30 (trinta) dias;

– Cassação da inscrição estadual.

As informações são do G1 Bahia