Foto: Governo da Bahia 

O juiz Vicente Oliva Burato, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), rejeitou o pedido do Republicanos para impedir a participação do pré-candidato do PT ao governo, Jerônimo Rodrigues, em atos da gestão estadual.

O Republicanos, que integrará a coligação política do pré-candidato a governador ACM Neto (UNIÃO), argumentou que a máquina estadual estava atuando em favor de Jerônimo Rodrigues. Na ação, a legenda pediu que fosse proibido a realização de eventos para “beneficiar” o pré-candidato petista, e a solicitou a retirada das mídias de fotos e vídeos em que o oposicionista aparece em atos governistas.

“Não há dúvida alguma de que os acionados extrapolaram todos os limites legais e constitucionais, ao utilizar-se de toda a estrutura governamental e de diversas ações custeadas com dinheiro público com o único propósito de promover Jerônimo Rodrigues com vistas à sua eleição que se avizinha no ano de 2022”, alegou o partido, na ação judicial.

O magistrado entendeu, no entanto, que não houve violação da lei nas práticas de Jerônimo Rodrigues. “Do exame das imagens e vídeo colacionados na peça exordial, não verifico, também num juízo primevo de avaliação da questão controvertida, a realização e divulgação de propaganda eleitoral antecipada”, diz o juiz, ao ressaltar que  “os atos cujas práticas são atribuídas aos representados revelam aparente adequação às normas legais”. 

O União Brasil também ajuízou ação para impedir participação de Jerônimo Rodrigues em atos do governo, mas ainda não foi julgada. 

As informações são do Metro1

Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, defendeu que não cabe habeas corpus com vistas ao exame de questões de caráter estritamente patrimonial. Na peça, o PGR requer que seja reconhecida a repercussão geral da discussão sobre o cabimento desse tipo de recurso em situações que não sejam relativas à liberdade de locomoção. Aras defende que o habeas corpus possa ser utilizado somente em situações que tratem da privação do direito de ir e vir de um indivíduo, como decorre das previsões da Constituição Federal.

O tema está em debate no Recurso Extraordinário (RE) 1.383.758, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, no âmbito de um habeas corpus, o levantamento da constrição patrimonial (indisponibilidade dos bens) de um investigado, com fundamento na demora da finalização das investigações. No recurso, o MPF alega ofensa ao artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, por estender o alcance do recurso de habeas corpus em situação na qual não há constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção a ser sanada.

Na manifestação pela procedência do Recurso, Aras aponta que o referido dispositivo da Constituição Federal prevê a utilização do habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção daquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação desse direito, por ilegalidade ou abuso de poder. “Observa-se que essa é a única hipótese constitucionalmente aventada, não se prestando, portanto, a situações alheias à privação do direito de ir e vir do indivíduo”, destaca.

Para o procurador-geral, a controvérsia detém densidade constitucional apta para o reconhecimento da existência de repercussão geral, tendo em vista sua relevância, que transcende os interesses das partes. Segundo ele, presume-se a existência de repercussão geral quando o recurso extraordinário questiona decisão que vai de encontro a enunciado ou jurisprudência dominante da Suprema Corte, como é o caso do RE 1.383.758. No parecer, o PGR cita diversos julgados do Supremo com decisões que não admitem o uso de habeas corpus em hipótese alheias à liberdade de locomoção física.

Aras salienta que a definição da aplicação de hipóteses alheias à prevista na Constituição Federal que possam ensejar a impetração do habeas corpus produz efeitos na esfera da razoável duração do processo, da segurança jurídica e do acesso ao Poder Judiciário. O PGR destaca que o tema está alinhado com as metas previstas pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas de proporcionar o acesso à Justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes.

Por fim, o procurador-geral opina pela submissão do recurso extraordinário à sistemática da repercussão geral, com reafirmação da jurisprudência dominante do STF e o provimento do RE 1.383.758, com a sugestão da seguinte tese: “É incabível o habeas corpus que visa ao exame de questões de caráter estritamente patrimonial”. Caso a Corte não entenda pela aplicação da repercussão geral ao tema, o PGR pede o provimento do recurso interposto pelo MPF no caso concreto.

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