Foto: Reprodução/TJBA
O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.
O Plantão do TJBA funciona diariamente das 18:01 às 22:00h. Aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 13:00h. Sobreaviso, nos demais horários.
Foto: Prefeitura de Ipirá
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), emitiu um parecer prévio, na sessão da última terça-feira, 17, recomendando a rejeição – pela Câmara Municipal – das contas de governo e de gestão da prefeitura de Ipirá, região do centro-norte baiano. As contas rejeitadas são relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito, Marcelo Antônio Santos Brandão.
As contas foram consideradas irregulares pela turma de conselheiros do TCM-BA, principalmente, em função da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação dos votos, com o parecer sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores das contas de Ipirá, o conselheiro relator apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$6 mil pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
A decisão ainda cabe recurso.
Foto: Prefeitura de Ituberá
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), emitiu um parecer prévio, na sessão da última terça-feira, 17, recomendando a rejeição – pela Câmara Municipal – das contas de governo e de gestão da prefeitura de Ituberá, na região sul baiano. As contas rejeitadas são relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito, Iramar Braga de Souza Costa.
As contas foram consideradas irregulares pela turma de conselheiros do TCM-BA, principalmente, em função da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação dos votos, com o parecer sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores das contas de Ituberá, o conselheiro relator apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$ 3,5 mil pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
A decisão ainda cabe recurso.
Foto: Divulgação
Por: Justiça no Interior
Em vídeo divulgado nas redes sociais na manhã desta segunda-feira, 23, a Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Juazeiro comemorou 40 anos de serviços prestados ao norte da Bahia. O vídeo ressalta a trajetória de luta na defesa do estado democrátivo de direito e defesa das prerrogativas de advogados e advogadas.
O vídeo, que você confere abaixo, é acompanhado por esse texto comemorativo:
“Há 40 anos estamos aqui, com uma trajetória de luta e de orgulho pela defesa do estado democrático de direito.
Estamos aqui, aguerridos(as) na defesa dos direitos humanos e de luta pela justiça.
Auxiliando, defendendo e atuando pela cidadania, pela verdade e pela dignidade.
Nesse período, mais do que responder aos anseios da população do vale do São Francisco, estivemos ao lado de todos os homens e mulheres que fizeram e fazem da advocacia uma verdadeira vocação.
Nós da OAB – Subseção Juazeiro/BA nos orgulhamos desses 40 anos de trabalho e de atuação plena de cada advogado e advogada que fazem esta subseção.
De estarmos sempre presentes na manutenção da lei e da ordem, e de seguirmos fazendo da advocacia do norte baiano
uma referência de força e esperança para toda sociedade.
Viva a OAB – Subseção Juazeiro/BA.
Viva a advocacia”
https://youtu.be/5Q8WbiRIfU8
Foto: Divulgação
Entre os dias 23 e 27 de maio, o Ministério Público do Estado da Bahia realiza, por meio de parceria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e a Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMPGO), o 1° Seminário Integrado de Pesquisa.
O evento tem como objetivo socializar as diversas pesquisas institucionais que são realizadas pelos grupos de estudo e pesquisa do Ceaf, ESMPU, ESMPPR e ESMPGO, e promover a integração dessas pesquisas com iniciativas em andamento em outros ramos do Ministério Público.
O seminário contará com apresentações de pesquisas sobre racismo, feminicídio, educação, infância e adolescência, patrimônio público, além de temas relacionados à autocomposição no âmbito do MPBA.
Participarão da abertura o coordenador do Ceaf, o promotor de Justiça Tiago Quadros; o secretário de Educação do ESMPU, o promotor Carlos Vinícius Ribeiro; o diretor da ESMPGO, o promotor Adriano Godoy Firmino, e o diretor da Escola Superior do Ministério Público do Paraná (ESMPPR), promotor Eduardo Augusto Salomão Cambi.
O seminário será transmitido ao vivo, por meio de plataforma online.
As informações são MPBA
Foto: Divulgação
Na quinta-feira, 19, dia da Defensoria Pública, 21 candidatos aprovados no VIII Concurso Público foram nomeados ao cargo de defensor público(a). A nomeação foi publicada na edição do Diário Oficial da DPE/BA.
“Em 2015, havia 22 comarcas com defensores titulares. Em 2022, há 45 – mais que o dobro. Ao mesmo tempo, das 22 comarcas que já existiam, 19 foram reforçadas com mais defensores (86%). Hoje, com muita alegria e orgulho, nomeei mais 21”, comemorou o defensor-geral Rafson Ximenes durante discurso, no evento de celebração da Semana da Defensoria.
Dos 21 novos defensores(as) públicos(as), 14 passaram no concurso pela ampla concorrência, 6 por vagas destinadas para a população negra e 1 para pessoas com deficiência. Depois de passarem por curso de formação na carreira, os novos membros devem integrar comarcas no interior do estado e reforçar o trabalho das equipes defensoriais.
“A Defensoria Pública baiana atende mais de 1 milhão de pessoas por ano, que muitas vezes nunca foram ouvidas por ninguém. Essas pessoas precisam da instituição. E além de ampliar o número de defensores, precisamos extrair qualidade”, reforçou Rafson Ximenes.
Para o defensor-geral, é necessário entender que o protagonista de qualquer história que se passa na Defensoria é quem ela assiste. “O caminho é longo e é sofrido, mas como cantava Vinícius de Morais, o amor passa por um pouco de sofrimento para ser grande”, concluiu.
As informações são da Defensoria
Foto: USP
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) realiza entre os dias 23 e 27 de maio, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022. Neste ano, o TRT5 programou 3.035 audiências para tentativa de conciliação.
O mutirão é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e tem o objetivo de mediar conflitos e resolver processos trabalhistas em qualquer fase, desde o início, antes da decisão do juiz, até aqueles com prazo de recurso, e mesmo os que têm a dívida determinada, aguardando pagamento.
Quem não se inscreveu a tempo de participar da Semana da Conciliação e Execução do CSJT, poderá solicitar no site do Cejuscs, e a audiência será marcada para o mais breve possível após o evento.
Para os processos de 1º Grau na capital, os advogados ou pessoas físicas ou jurídicas envolvidos em ações podem solicitar a realização de uma audiência pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone do Cejusc1, (71) 3284-6187. No interior, deve-se procurar a vara do Trabalho onde o processo tramita.
Já nos processos que aguardam julgamento no 2º Grau ou a análise de admissibilidade de Recurso de Revista, os advogados devem pedir a audiência através de petição nos autos, pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones do Centro de Conciliação de 2º Grau (Cejusc 2), (71) 3319 7415 / 3319-7847.
Das audiências, 1.606 vão acontecer no interior do estado e 1.429 na capital, sendo 1.052 agendadas pelas varas; 177 de processos pautados pelo Centro de Conciliação de 1º Grau (Cejusc 1); 150 pelo Centro de Conciliação de 2º Grau (Cejusc 2); e 50 pelo Juízo de Conciliação de 2º Grau (JC2).
Nestas últimas 50 audiências, será buscada solução para 318 precatórios de municípios baianos. Além disso, em razão da flexibilização dos protocolos sanitários da covid-19, o TRT5 volta a adotar o modelo de audiências presenciais preferencialmente. Do total agendado, 1.843 audiências serão presenciais (1.058 na capital e 785 no interior) e 1.192 telepresenciais (371 na capital e 821 no interior).
As informações são do TRT5
Foto: Divulgação
Por: Justiça no Interior
Na terça-feira, 10, a Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Barreiras realizou Audiência Pública para discutir as possibilidades de reativação das Comarcas de Angical, Cristópolis e Wanderley, fechadas em 2017 por ato do Tribunal de Justiça da Bahia.
A audiência, coordenada pela presidente da OAB-Barreiras, contou com a participação do prefeito de Angical, Emerson Mariani (Mezo); do Vice-Prefeito de Wanderley, João Batista Gonçalves Porto; do Presidente da Câmara de Vereadores de Cristópolis, Oscarino Vieira; e de outros representantes políticos e da sociedade.
Em entrevista ao Justiça no Interior, a presidente da OAB, Bárbara Mariani, destacou que o fechamento das três comarcas está causando um desequilíbrio social nas cidades. “A falta de acesso ao judiciário gera a inexistência da prestação jurisdicional de forma célere, fomenta o desequilíbrio social e consequentemente inibe os cidadãos pleitearem a suas demandas pelas dificuldades de locomoção as cidades que foram agregadas”.
Com a desativação das comarcas de Angical, Cristópolis e Wanderley os processos em andamento nessas localidades passaram a tramitar em Barreiras e Cotegipe. Durante a audiência, ficou definido o prazo de 20 dias para a entrega do relatório de cada município com suas peculiaridades.
“A OAB elaborará documento em conjunto com os municípios de Angical, Cristópolis e Wanderley para encaminhar ao TJBA pedindo a reativação das comarcas”, disse Mariani.
Com informações são da OAB-Barreiras
Foto: Divulgação
O Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NDCA) da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) realiza entre os dias 23 e 25 de maio, o evento “Ação Integrativa do NDCA – Maio: mês do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes”. O encontro acontece no Colégio Estadual José Sá Nunes, em Vitória da Conquista, a partir das 8h30.
A iniciativa do NDCA tem como objetivo promover a conscientização sobre a problemática, por meio da realização de atividades educativas. O evento tem como público-alvo estudantes do ensino médio, entre 14 e 18 anos. A proposta é a de orientar, estabelecer relações dialógicas e impactar, aproximadamente, 500 adolescentes e jovens.
A data “18 de maio” é conhecida como “Dia do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, por isso, o mês de maio é um período de conscientização e luta pela proteção da parcela mais jovem da população.
O Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NDCA) é um projeto de extensão do curso de Direito da Uesb e atua em prol da defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em situação de violência no município de Vitória da Conquista. O projeto oferece atendimento especializado para crianças, adolescentes, familiares e responsáveis. Para isso, conta com uma equipe multidisciplinar, contendo advogados, psicólogos, assistentes sociais e estudantes da Uesb.
As informações são da UESB
Foto: Prefeitura de São José Vitória
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou a denúncia apresentada contra o prefeito de São José da Vitória, no sul do estado. A denúncia contra o gestor do município, Jeová Nunes de Souza, se deu em razão do abastecimento irregular de veículo pertencente à vereadora Dilma Tânia Conceição dos Santos, no exercício de 2021.
O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou ao gestor a devolução aos cofres municipais da quantia de R$1.824,00, com recursos pessoais e também lhe foi imputada uma multa de R$1 mil.
A denúncia foi apresentada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Trânsito, Transportes e Estatística do Estado da Bahia (IBTTE), Antônio Carlos Amorim Guimarães. Na denúncia, ele indicou que, somente no mês de março de 2021, foram abastecidos o total de 300 litros de combustíveis no carro de propriedade da vereadora Dilma Tânia Conceição dos Santos, totalizando o valor de R$1.824,00 desviado dos cofres públicos.
O prefeito, em sua defesa, justificou que “o suposto abastecimento do veículo de placa QTV6CO5, conforme já relatado, em consulta aos setores competentes desta Municipalidade, constatou se ter havido equívoco por parte do servidor responsável por alimentar as tabelas do SIGA, que informara o veículo de placa QTV6CO5 quando em verdade, o veículo que se encontrava alugado a serviço da saúde municipal e que fora abastecido com 300 litros de combustível no mês de março de 2021 era o veículo de placa PKF4507”. Acrescentou, ainda, que a informação já fora retificada no sistema SIGA, mediante reabertura das tabelas de contas autorizada através da Inspetoria.
Para o conselheiro Mário Negromonte, o gestor não conseguiu afastar a irregularidade apontada na denúncia, vez que não juntou um documento sequer que demonstrasse estar esse novo veículo de fato a serviço da prefeitura. Além disso, o processo de pagamento não foi instruído com a relação de veículos abastecidos e respectivos contratos de locação.
A decisão ainda cabe recurso.
