Foto: Divulgação 

Por: Justiça no Interior 

Em vídeo divulgado nas redes sociais na manhã desta segunda-feira, 23, a Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Juazeiro comemorou 40 anos de serviços prestados ao norte da Bahia. O vídeo ressalta a trajetória de luta na defesa do estado democrátivo de direito e defesa das prerrogativas de advogados e advogadas.

O vídeo, que você confere abaixo, é acompanhado por esse texto comemorativo:

“Há 40 anos estamos aqui, com uma trajetória de luta e de orgulho pela defesa do estado democrático de direito.

Estamos aqui, aguerridos(as) na defesa dos direitos humanos e de luta pela justiça. 

Auxiliando, defendendo e atuando pela cidadania, pela verdade e pela dignidade.

Nesse período, mais do que responder aos anseios da população do vale do São Francisco, estivemos ao lado de todos os homens e mulheres que fizeram e fazem da advocacia uma verdadeira vocação.

Nós da OAB – Subseção Juazeiro/BA nos orgulhamos desses 40 anos de trabalho e de atuação plena de cada advogado e advogada que fazem esta subseção.

De estarmos sempre presentes na manutenção da lei e da ordem, e de seguirmos fazendo da advocacia do norte baiano 

uma referência de força e esperança para toda sociedade.

Viva a OAB – Subseção Juazeiro/BA. 

Viva a advocacia”

https://youtu.be/5Q8WbiRIfU8

Foto: Divulgação 

Entre os dias 23 e 27 de maio, o Ministério Público do Estado da Bahia realiza, por meio de parceria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e a Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMPGO), o 1° Seminário Integrado de Pesquisa.

O evento tem como objetivo socializar as diversas pesquisas institucionais que são realizadas pelos grupos de estudo e pesquisa do Ceaf, ESMPU, ESMPPR e ESMPGO, e promover a integração dessas pesquisas com iniciativas em andamento em outros ramos do Ministério Público.

O seminário contará com apresentações de pesquisas sobre racismo, feminicídio, educação, infância e adolescência, patrimônio público, além de temas relacionados à autocomposição no âmbito do MPBA.

Participarão da abertura o coordenador do Ceaf, o promotor de Justiça Tiago Quadros; o secretário de Educação do ESMPU, o promotor Carlos Vinícius Ribeiro; o diretor da ESMPGO, o promotor Adriano Godoy Firmino, e o diretor da Escola Superior do Ministério Público do Paraná (ESMPPR), promotor Eduardo Augusto Salomão Cambi.

O seminário será transmitido ao vivo, por meio de plataforma online.

As informações são MPBA

Foto: Prefeitura de São José Vitória

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou a denúncia apresentada contra o prefeito de São José da Vitória, no sul do estado. A denúncia contra o gestor do município, Jeová Nunes de Souza, se deu em razão do abastecimento irregular de veículo pertencente à vereadora Dilma Tânia Conceição dos Santos, no exercício de 2021.

O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou ao gestor a devolução aos cofres municipais da quantia de R$1.824,00, com recursos pessoais e também lhe foi imputada uma multa de R$1 mil.

A denúncia foi apresentada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Trânsito, Transportes e Estatística do Estado da Bahia (IBTTE), Antônio Carlos Amorim Guimarães. Na denúncia, ele indicou que, somente no mês de março de 2021, foram abastecidos o total de 300 litros de combustíveis no carro de propriedade da vereadora Dilma Tânia Conceição dos Santos, totalizando o valor de R$1.824,00 desviado dos cofres públicos.

O prefeito, em sua defesa, justificou que “o suposto abastecimento do veículo de placa QTV6CO5, conforme já relatado, em consulta aos setores competentes desta Municipalidade, constatou se ter havido equívoco por parte do servidor responsável por alimentar as tabelas do SIGA, que informara o veículo de placa QTV6CO5 quando em verdade, o veículo que se encontrava alugado a serviço da saúde municipal e que fora abastecido com 300 litros de combustível no mês de março de 2021 era o veículo de placa PKF4507”. Acrescentou, ainda, que a informação já fora retificada no sistema SIGA, mediante reabertura das tabelas de contas autorizada através da Inspetoria.

Para o conselheiro Mário Negromonte, o gestor não conseguiu afastar a irregularidade apontada na denúncia, vez que não juntou um documento sequer que demonstrasse estar esse novo veículo de fato a serviço da prefeitura. Além disso, o processo de pagamento não foi instruído com a relação de veículos abastecidos e respectivos contratos de locação.

A decisão ainda cabe recurso.

Foto: PRF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira, 19, manter a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que recusarem fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias de medição de álcool, ou outra substância psicoativa.

A Corte também manteve a proibição da venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens das rodovias federais. O julgamento de três ações que discutiam a constitucionalidade dessas normas foi concluído ontem.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do Presidente do STF, ministro Luiz Fux, no sentido de que, “como a recusa a realização de testes não constitui crime e implica apenas sanção administrativa, não há violação ao princípio da não autoincriminação, regra utilizada em procedimentos penais”.

Segundo o colegiado, “a tolerância zero é uma opção razoável, proporcional e legítima do legislador para enfrentar o perigo da direção sob os efeitos do álcool, e a sanção a recusa aos testes é um meio eficaz de garantir o cumprimento da proibição”, completa o órgão.

A proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais está prevista na Lei 11705/2008 (artigos 2º, 3º e 4º). Para a maioria do colegiado, a restrição é adequada, necessária e proporcional, além de contribuir para a redução de acidentes e a preservação da integridade física de todos que trafegam nas rodovias federais. Para o Plenário, a vedação não viola os princípios da isonomia ou da livre iniciativa.

As informações são do STF