Foto: TJBA

O Poder Judiciário da Bahia funciona em regime especial de plantão nesta quinta, 16, e sexta-feira, 17, por conta do feriado de Corpus Christi.

Por conta disso, o plantão ordinário, que inicia às 18h desta quarta-feira, 15, vai se estender até as 8h de segunda-feira, 20. A suspensão do expediente, nos dias 16 e 17 de junho, nas unidades judiciais de primeiro e segundo grau e nos órgãos de apoio técnico administrativo do PJBA está prevista no Decreto Judiciário nº 10, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11 de janeiro de 2022.

Os serviços essenciais e as demandas com caráter de urgência continuam à disposição do jurisdicionado.

As informações são do TJBA

Foto: TSE

Em virtude do feriado de Corpus Christi, celebrado nesta quinta-feira, 16, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

Diante disso, os prazos processuais que começam ou se encerram nesse dia serão automaticamente prorrogados para sexta-feira, 17, conforme estabelecido na Portaria TSE n° 96/2022.

As informações são do TSE

Foto: Reprodução/TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) vai interromper o expediente nesta quarta-feira, 16, em razão do feriado de Corpus Christi.

Entretanto, os serviços on-line – oferecidos pelo Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), por meio do site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br), WhatsApp e Telegram – continuarão disponíveis normalmente. O atendimento ao público será retomado pelos cartórios e secretarias do Órgão na sexta-feira, 17. 

Apesar do fechamento do cadastro eleitoral, ainda é possível aos eleitores solicitar de modo on-line a emissão de certidões, a exemplo das de quitação eleitoral e circunstanciada. Essa última é emitida para atestar a impossibilidade do eleitor regularizar sua situação perante à Justiça Eleitoral durante o período de 150 dias que antecede as eleições. 

Virtualmente, é também possível solicitar guias para pagamento de multas eleitorais, ainda que o pagamento de dívidas com a Justiça Eleitoral não signifique, necessariamente, a regularização do título de eleitor.

As informações são do TRE-BA

Foto: Reprodução/TJBA

O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Simões Filho realizou entre os dias 06 e 08 de junho o terceiro Mutirão do Projeto Pai Presente. 

O evento aconteceu nas dependências do centro, no Fórum Professor Josaphat Marinho, onde foram realizadas  sete coletas de material de DNA e três reconhecimentos espontâneos de paternidade. No total, 40 pessoas, de 30 famílias, foram atendidas.

A Coordenadora do Cejusc de Simões Filho, Elizabeth Brandão, conta que presenciou uma situação emocionante durante uma das edições anteriores: a averiguação de paternidade de uma senhora de 55 anos de idade e o suposto pai de 84 anos de idade. Segundo a servidora, a senhora relatou sempre sentir uma lacuna na vida por não ter o nome do pai no Registro de Nascimento e que, portanto, foi muito importante participar do projeto e receber o resultado do exame de DNA que deu positivo. 

O programa Pai Presente é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem registro. O reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda.  

As informações são do TJBA

Foto: Raphael Marques/TV Santa Cruz

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCE-BA) acatou, na sessão da terça-feira, 14, a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Itabuna, no sul do estado, Claudevane Moreira Leite, que foi denunciado em razão de irregularidades na celebração e execução do contrato firmado com a empresa “Statuss Construtora e Serviços”, para a construção do edifício destinado a sediar o Shopping Popular de Itabuna. 

Os erros no projeto estrutural e na execução da obra resultaram no desabamento da estrutura e em um prejuízo financeiro superior a R$2 milhões.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, pelo gestor denunciado e pela empresa contratada – de forma solidária, no valor de R$2.348.300,37, decorrente do dano ao erário apurado no processo, resultante da inexecução ou execução falha da obra de construção do Shopping Popular de Itabuna. Além disso, também foi imputada ao ex-prefeito uma multa de R$15 mil.

O TCE também decidiu que deve ser encaminhada, a cópia da decisão,  ao Ministério Público Estadual, para que seja anexada à ação civil pública já em andamento. Além disso, também foi determinado ao atual prefeito de Itabuna que proclame a suspensão do direito da empresa “Statuss Construtora e Serviços” de participar de quaisquer procedimentos licitatórios no âmbito do município.

A denúncia foi apresentada pelo ex-prefeito Fernando Gomes Oliveira, que apontou a existência de falha na execução do projeto, resultando no desabamento do segundo piso do edifício. Segundo o denunciante, a empresa teria utilizado material de baixa qualidade, “estratégia que teria sido adotada para a redução de custos”. Afirmou ainda que o gestor denunciado não teria se utilizado da previsão contratual relativa à rescisão da avença em caso de “imperícia, negligência ou imprudência”, o que, para ele, também se caracterizaria como descaso na aplicação do dinheiro público.

O denunciante também questionou a legalidade dos “irrazoáveis, incabíveis e sucessivos reajustes no valor do contrato”, que, em curto espaço de tempo, por meio de dois aditivos contratuais, passaram de R$1.946.980,36 para R$2.348.300,37. A alteração representou uma majoração injustificada de R$401.410,01 no valor inicialmente previsto.

O conselheiro José Alfredo concluiu que, de fato, houve violação pelo gestor de diversas obrigações básicas na correta destinação e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, incluindo o dever de fazer as escolhas corretas em relação aos responsáveis por execução de obras e serviços e também o dever de vigilância, razão pela qual atraiu para si a responsabilidade pelos danos verificados.

Além disso, os relatórios apresentados pelos auditores da área técnica do TCM concluíram pela ocorrência de erros no projeto estrutural e na execução da obra, a ponto de resultarem em seu desabamento. A relatoria também considerou que não houve justificativa fática, técnica ou jurídica para que a Prefeitura de Itabuna celebrasse aditivos contratuais com a empresa construtora majorando o contrato em R$401.410,01, justamente quando a empresa se encontrava em mora com a administração, por não ter cumprido obrigações contratuais, não ter apresentado ART e, ainda, estar responsável, por lei e por contrato, a arcar com os ônus técnicos e financeiros para a correção das falhas constatadas e que geraram desabamento da obra.

O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Aline Paim Rio Branco, se manifestou pela procedência da denúncia, com a aplicação de multa ao ex-prefeito, e determinação de ressarcimento ao ex-prefeito e à empresa Statuss Construtora e Serviços, em regime de solidariedade, do valor do prejuízo apurado pela área técnica. Sugeriu, ainda, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para apuração da prática de atos ilícitos nas esferas cível e criminal.

A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do TCM

Foto: Divulgação

A 2ª Vara Empresarial de Salvador decidiu, na quarta-feira, 08, proibir a dupla sertaneja Maiara & Maraísa e o escritório WorkShow, que cuida da carreira da dupla, de usar a marca “A Patroa”, no singular e no plural. Segundo decisão judicial, se a dupla utilizar a marca em publicidades, eventos, por meio físico ou virtual, terá que pagar uma multa de R$ 100 mil por utilização

A decisão ocorre após a cantora baiana Daisy Soares ter sido reconhecida como proprietária da marca em documento deferido pelo juiz substituto Argemiro de Azevedo Dutra, da 2ª Vara Empresarial de Salvador. De acordo com a artista, desde 2013 ela se apresenta como ‘A Patroa’. Em 2017, com o crescimento da marca, ela conseguiu junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) o registro do título, sendo a legítima titular da marca. 

Ainda de acordo com o site Splash, Daisy conta no processo que realizou diversas reuniões com advogados da Workshow, e também com as cantoras. Entretanto, a cantora afirma que não conseguiu realizar um acordo de forma amigável e precisou entrar na Justiça.

As informações são do Bahia Notícias