Foto: Câmara de Vereadores de Casa Nova 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia anulou todos os votos obtidos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) por fraude à cota de gênero durante as eleições municipais de 2020, no município de Casa Nova, no semiárido baiano. A decisão, publicada na quinta-feira, 09, determinou a cassação de mandato de todos os candidatos beneficiários que compuseram a chapa proporcional da agremiação. Dois membros que participaram diretamente da fraude foram declarados inelegíveis pelo prazo de 8 anos.

As ações foram decorrentes de dois processos — Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) — de autoria do suplente de vereador Vanderlim Carvalho (MDB).

A chapa do PDT em Casa Nova tinha 13 homens e 6 mulheres, ou seja, os 30% exigidos pela legislação eleitoral. No entanto, as ações Aime e Aije apontaram que, na prática, o partido concorreu com apenas 5 candidatas, porque uma delas era “fictícia”.

De acordo com informações dos processos, a candidata à vereadora Maria Rosileide Passos Silva, conhecida como “Leda”, não fez campanha e, ao invés de buscar votos para si, angariou apoio para seu companheiro, Alexalandijane Antunes da Silva, apelidado de “Alex de Santana”, que também pleiteava o cargo de vereador.

Não houve qualquer registro de receitas e despesas nem foi apresentada à Justiça Eleitoral prestação de contas no nome de Leda, aponta o documento. A candidata também não obteve nenhum voto nas eleições, “o que revela que nem mesmo ela votou em si própria”.

De acordo com o TRE-BA, as provas produzidas nos autos levam à conclusão de que Leda estava na disputa apenas para preencher a cota de gênero. Assim, os candidatos homens poderiam participar do pleito sem questionamentos da Justiça.

“Constata-se que as provas produzidas nos autos conduzem à conclusão de que o registro da candidatura da Sra. Maria Rosileide Passos Silva teve como único fim a viabilização da chapa proporcional do PDT”, concluiu a desembargadora eleitoral Zandra Anunciação Alvarez Parada, responsável por julgar o caso.

Tal candidatura, avaliou a magistrada, “é desprovida do legítimo fim de disputar uma vaga no legislativo municipal, quadro fático que configura a fraude à cota de gênero imposta pela legislação eleitoral”.

A conclusão de que Maria Rosileide Passos Silva figurou como candidata “laranja” nas eleições de 2020 também foi compartilhada pela Procuradoria Regional Eleitoral e pelo Ministério Público Zonal.

Em sua decisão, a desembargadora ressaltou que fraudes à cota de gênero ferem a democracia e a legitimidade da disputa eleitoral, já que a ferramenta visa implantar os princípios constitucionais da igualdade, cidadania, pluralismo político e dignidade da pessoa humana.

Ao contrário da decisão de primeira instância, que havia decidido pela cassação somente do casal diretamente envolvido com a fraude, o TRE-BA determinou a perda do diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram a chapa impugnada, independentemente de participação ou anuência, como prevê a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na esteira do parecer ministerial, também foi mantida a nulidade dos votos recebidos pelo partido, a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidários e a inelegibilidade de Alexlandijane Antunes da Silva e Maria Rosileide Passos Silva.

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do Conjur 

Foto: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) acolheu recurso de apelação e determinou que o município de Luís Eduardo Magalhães, Oeste do estado, emposse uma candidata no cargo de assistente social. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a expectativa de direito da apelante se transformou em direito subjetivo.

No caso em questão, a requerente prestou concurso para o cargo de assistente social e foi aprovada, mas ficou na quarta colocação. As duas vagas previstas no edital foram preenchidas e, posteriormente, a Administração Pública, ainda no prazo de validade do certame, contratou em regime temporário mais três assistentes sociais.

“A Administração Pública, durante o prazo de validade do concurso, praticou atos que revelaram a inequívoca intenção e necessidade de prover cargos de assistente social, gerando para a apelada direito subjetivo à nomeação, na ordem de classificação, por força dos princípios da lealdade e da boa-fé, corolários da segurança jurídica, já que comprovada a existência das vagas“, destacou o desembargador Aldenilson Barbosa dos Santos, relator do recurso.

Em primeira instância, a 2ª Vara Cível, Relações de Consumo, Comercial, Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Luís Eduardo Magalhães julgou improcedente o pedido da candidata aprovada em quarto lugar para ser empossada no cargo a partir do surgimento de novas vagas de assistente social, ainda na vigência da seleção pública.

Conforme a decisão de primeiro grau, não houve qualquer tipo de violação, de ilegalidade ou de abuso de poder, porque a Administração Pública obedeceu a ordem de classificação do concurso público e a convocação dos aprovados não atingiu a posição em que a autora se encontrava. A sentença, porém, não fez menção às vagas surgidas posteriormente.

“Ocorre que afora o preenchimento regular das vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do concurso público a Administração contratou vários servidores para o mesmo cargo para o qual a apelante fora aprovada. As provas demonstram que as contratações realizadas teriam ocorrido em número suficiente para caracterizar a preterição da ordem classificatória resultante do certame”, destacou o acórdão.

O colegiado reformou a sentença, determinando a nomeação e posse da apelante, sob o fundamento de que houve modificação da expectativa de direito em direito subjetivo. De acordo com a 5ª Câmara Cível, a contratação precária de três assistentes sociais é suficiente para alcançar a classificação obtida pela demandante (quarto lugar), considerando o número de vagas no edital (duas).

As informações são do Conjur