Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Belo Campo. A determinação consta no Decreto Judiciário nª 500, publicado na segunda-feira, 11. Os Juizados vão ficar em anexo à Vara de Jurisdição Plena de Belo Campo. 

De acordo com o Decreto, o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial. De acordo com o Decreto, os Juizados vão utilizar o quadro de servidores da Comarca e funcionarão no cartório da unidade judiciária.

Criado pela Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Dentro desse fazer, a oralidade, a simplicidade e a celeridade são alguns dos atributos dessa justiça especial.  

Foto: Divulgação 

Por: Justiça no Interior 

A 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Vitória da Conquista acatou pedidos feitos pela Defensoria Pública da União em favor da Sociedade Floresta Sagrada Alto de Xangô e do Centro Cultural Candomblé Alto de Xangô, na tentativa de barrar o descumprimento de decisão judicial anterior que embargou comercialização de lotes e construções na área da comunidade religiosa, em Brumado. 

A decisão do juiz Maurício José de Mendonça Júnior, tomada na segunda-feira, 12, determina que o município de Brumado “afixem, no prazo de 5 (cinco) dias, placas no território com a informação de que o local está embargado em razão de decisão judicial prolatada neste processo” e que o executivo utilize seu poder de polícia “e fiscalização sobre o território, fazendo uso das medidas administrativas ao seu alcance para cumprir a decisão judicial que embargou toda e qualquer obra no local; 

A área onde as instituições de matriz africana, de cerca de 16 hectares, é objeto de disputa desde 2015. Em junho de 2021, a Comarca de Brumado determinou o embargo de qualquer obra na localidade, decisão que foi confirmada pela Justiça Federal, em maio deste ano.  decisão que foi confirmada pela Justiça Federal, em maio deste ano

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Prefeitura de Canudos

Por: Justiça no Interior 

Na terça-feira, 12, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia aplicou multa de R$ 2 mil no ex-prefeito de Canudos, Genário Rabelo de Alcântara Neto, pela utilização indevida de recursos municipais para quitação de débito imputado ao gestor público.

A decisão do TCE veio após a desaprovação da prestação de contas do convênio 211/2014, firmado entre a Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), com o objetivo da execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial em ruas do município. 

Na sessão de julgamento, o Tribunal encaminhou as cópias dos autos à Prefeitura de Canudos, à Câmara de Vereadores de Canudos e ao Tribunal de Contas dos Municípios para que adotem as providências que julgarem cabíveis.

Com informações do TCE

Foto: DPE-BA

Nesta quinta-feira, 14, a Unidade Móvel da Defensoria Pública do Estado da Bahia atende as demandas da população de rua do município de Feira de Santana. Na ação, a DPE vai ouvir as principais necessidades do segmento pop rua no município, além de orientações jurídicas, acompanhamentos de processos, distribuição de cartilhas e outras demandas.

Os serviços serão prestados por uma equipe composta por defensores(as) públicos(as), psicóloga, assistente social e outros(as) servidores(as). Haverá também representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Feira de Santana – Sedeso, responsável pela assistência social a pop rua.

Os atendimentos serão realizados das 8h às 16h, na praça da Catedral Metropolitana. Esta é a primeira vez desde o início da pandemia que a ação ocorre com a Unidade Móvel e integra o projeto institucional de criação do Núcleo Pop Rua em Feira de Santana, reivindicada pelo Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua.

Com informações da DPE-BA 

Foto: Prefeitura de Canarana

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu, na sessão de terça-feira, 12, um parecer prévio recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Canarana, que fica no centro-norte baiano. As contas rejeitadas são de responsabilidade do prefeito Ezenivaldo Alves Dourado, relativas ao exercício de 2020. 

A decisão se deu, principalmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a aprovação do voto, com o parecer sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores das contas, o conselheiro relator Nelson Pellegrino, apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$4 mil, pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico.

Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Ainda cabe recurso da decisão.

As informações são do TCM

Foto: TJBA

Na  sexta-feira, 08, o Tribunal de Justiça da Bahia instalou o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), na Comarca de Alagoinhas.  Os Cejusc’s realizam sessões e audiências de conciliação e mediação, processuais e pré-processuais. 

Durante a cerimônia, o presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, falou sobre a contribuição dos Cejusc’s para reduzir a excessiva judicialização. “De fato, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização, bem como a quantidade de recursos e de execução de sentenças. Com isto, alcançamos eficiência operacional e responsabilidade social que são objetivos estratégicos do Poder Judiciário”.

Os Centros também estimulam o desenvolvimento de programas destinados a auxiliar e orientar a autocomposição. Essas unidades são planejadas e coordenadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

As informações são do TJBA

Foto: Prefeitura de Campo Formoso 

Por: Justiça no Interior 

Na última quinta-feira, 07, a Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Campo Formoso, enviou um ofício para o Ministério Público da Bahia requerendo a designação de mais um promotor para atuar na Comarca. A OAB argumentou que a cidade não possui promotores titulares, contando apenas com um promotor substituto que está atuando nas Varas Cível e Crime, na Vara Eleitoral e na Comarca de Saúde. 

Segundo a Ordem, além de Campo Formoso, a Comarca atende o município de Antônio Gonçalves, o que equivale a uma população de 90 mil habitantes, “sendo matéria de máxima urgência a designação de outro promotor”.

Na segunda-feira, 11, a Secretaria Geral do MPBA respondeu ao ofício, informando que o Promotor de Justiça Sammuel de Oliveira Luna foi designado, de 03/07/2022 a 21/07/2023, para assumir as atividades da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Formoso, ao mesmo tempo que continua exercendo suas atividades de titular da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro.

“Ao passo que o Promotor de Justiça Felipe da Mota Pazzola, titular da Promotoria de Justiça de Saúde, foi designado, para exercer, cumulativamente com as funções pertinentes à sua titularidade, durante o período de 07/07/2022 a 25/07/2023, as atribuições da 2a Promotoria de Justiça de Campo Formoso”, destacou o Promotor de Justiça, Ricardo de Assis Andrade, Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público.

OFÍCIO OAB

RESPOSTA MPBA