Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior

Até o dia 06 de julho de 2022, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público devem efetuar o cadastramento para entrar em todos os prédios do Poder Judiciário do Estado da Bahia. A determinação atendeu o art. 14 da Resolução n. 435, de 28 de outubro de 2021. 

Segundo o TJBA, o cadastramento será realizado por meio da “captura de fotografia do profissional, no registro do número da identidade de classe ou funcional e no registro do CPF”. Com esse cadastro, basta o profissional se identificar na recepção dos prédios do Tribunal, onde receberá o crachá “e, assim, ingressará nas unidades que já estão com os equipamentos de controle de acesso e fluxo”

O cadastramento está sendo realizado até 06 de julho na sede do Tribunal de Justiça (CAB), Fórum Regional do Imbuí, Fórum Criminal Des. Carlos Souto e Fórum Ruy Barbosa.

“A partir de 25 de julho de 2022, não será permitida a entrada nos locais em que já estiver instalado o controle de acesso, sem o devido cadastramento e a identificação”.

Com informações do TJBA 

Foto: Divulgação 

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública, na quarta-feira, 22, contra o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para que suspenda o processo de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual das Sete Passagens, no Município de Miguel Calmon.

Na ação, o MPBA também acionou o Estado da Bahia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a promotora de Justiça Luciana Khoury, “a forma como a implantação do referido projeto de concessão do Parque Estadual das Sete Passagens está ocorrendo não tem garantido a verdadeira participação e a soberania popular, inclusive desrespeitando um dos elementos primordiais de acesso à informação”, destacou.

Na ação, o Ministério Público requer, em caráter liminar, que a Justiça suspenda o processo destinado à concessão de serviços de apoio e visitação de atrativos e instalações na referida Unidade de Conservação de Proteção Integral, evitando assim o avanço do processo de concessão para a fase de publicização do edital, antes de sua regularização mediante a realização da consulta prévia informada e audiência pública com a garantia da participação popular. 

O MPBA requer também que os acionados sejam obrigados a disponibilizar todos os documentos técnicos e estudos relativos ao processo referente à concessão do Parque Estadual Sete Passagens à iniciativa privada; que realizem diagnósticos e estudos de impactos diante da proposta de concessão; que realizem consulta prévia com as comunidades tradicionais afetadas garantindo o direito de participação ativa; e que realizem audiência pública com ampla participação e divulgação previa para a população.

Além disso, os acionados não devem realizar qualquer intervenção no Parque Estadual Sete Passagens até que os estudos técnicos que justificaram a tomada de decisão do poder público, sobretudo os estudos ambientais, sejam, integralmente, disponibilizados para a devida apreciação da sociedade civil, sobretudo das comunidades tradicionais da localidade. “Sem direito a serem ouvidas, as comunidades realizaram mobilizações populares para se oporem à concessão, que ocorreram sem a presença dos acionados, os quais se restringiram apenas a publicizarem uma decisão tomada sem espaço para manifestação das comunidades afetadas e população em geral. O Parque, além de possuir relevância ecológica, com alta diversidade da flora e fauna, trata-se de uma Unidade de Conservação que visa a preservação dos recursos hídricos, que garantem o abastecimento de água para a população local e para atividades agropecuárias”, ressaltou a promotora de Justiça Luciana Khoury.

CONFIRA A AÇÃO

As informações são do MPBA

Foto: Prefeitura Municipal de Itaetê

O Tribunal de Contas dos Estados da Bahia (TCM-BA), decidiu na sessão da terça-feira, 21, acatar parcialmente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Itaetê, que fica na região da Chapada Diamantina. O ex-gestor, Valdes de Souza, foi denunciado por irregularidades no contrato de locação de veículos destinados ao transporte escolar, no exercício de 2017. Por isso, o conselheiro relator, Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor.

Os conselheiros do TCM ainda determinaram ao ex-prefeito o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.347.692,00, com recursos pessoais, valor este apurado pela área técnica do tribunal, relativos a ausência de comprovação dos serviços prestados. Além disso, o gestor foi multado em R$10 mil.

No caso em questão, a denúncia foi apresentada por vereadores do município de Itaetê, que relataram o cometimento de irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar com a empresa “Fábio Júnior Rosa Fraga”. Entre os atos irregulares, indicaram a inclusão de dois ônibus escolares do próprio município – adquiridos com recursos do FNDE – no contrato de locação e o encaminhamento de diversos processos de pagamento sem a apresentação das planilhas com especificações dos veículos locados e da assinatura do controle interno, o que, para os denunciantes, demonstraria a não comprovação dos serviços prestados.

O ex-prefeito Valdes de Souza apresentou defesa na qual alegou que o contrato firmado com a empresa “Fábio Júnior Rosa Fraga” foi rescindido unilateralmente, sustentando ainda a ausência de dolo ou má-fé tanto nos seus atos de gestão, quanto na conduta da empresa contratada.

Em relação à utilização de veículos próprios do município no contrato, o relator Fernando Vita considerou procedente a irregularidade, um vez que, em sua defesa, o gestor reconheceu que houve erro administrativo na inserção dos mencionados veículos no citado processo de pagamento, fato este que culminou na instauração de processo administrativo, do qual resultou na devolução do valor pago à empresa.

A relatoria também considerou como irregulares: a não comprovação da execução dos serviços de transporte, no valor total de R$ 1.347.692,00; a realização de pagamento à empresa “Fábio Júnior Rosa Fraga” sem contrato vigente; a publicação intempestiva do contrato; ausência de dotação orçamentária; e a atuação precária na fiscalização dos contratos.

O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Aline Paim Rio Branco, se manifestou pelo conhecimento parcial e pela procedência da denúncia, com a aplicação de multa proporcional às ilegalidades cometidas pelo gestor. Sugeriu, ainda, a imputação de ressarcimento no montante de R$1.347.692,00. A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do TCM-BA

Foto: Ivanor Borges – Central Lapa

Por: Justiça no Interior
O Ministério Público da Bahia recomendou que o município de Bom Jesus da Lapa, oeste da Bahia, adote medidas para evitar aglomerações durante a Romaria de 2022. Principal encontro religioso da Bahia, a romaria não acontece desde o ano de 2019 e em 2022 deve receber entre 400 a 500 mil pessoas.
Terceira maior romaria do Brasil, a Festa começa no 28 de julho, com o início da novena no Santuário do Bom Jesus da Lapa e segue até o dia 06 de agosto, com a procissão do andor de Bom Jesus pelas principais ruas da cidade.
De acordo com o site Bahia Notícias, o MP recomenda que o município retire barracas das ruas e calçadas que estejam no percurso das procissões e as transfira para um local adequado e seguro. “Proíba a colocação de qualquer tipo de instalação que atrapalhe o trânsito nas calçadas e em locais onde não haja a prévia autorização do Município; promova as ações para melhor fluidez no trânsito; crie um fluxo para o acesso de veículos maiores e promova mutirões de fiscalização”
No documento, o Ministério Público da Bahia também pede que seja proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro; que os órgãos de segurança atuem para “organizar e controlar o trânsito” e que sejam intensificadas medidas “para promover a limpeza pública das vias, aumentando, na medida do que for preciso, o contingente de trabalhadores para suprir o aumento de demanda da cidade”.
O MPBA também recomendou que a Secretaria Municipal de Turismo atue, com os demais órgãos municipais, para fiscalizar os estabelecimentos de turismo e faça orientações para os comerciantes na manipulação de alimentos. Já para a pasta de Tributos, o MP pede a “divulgação prévia das regras necessárias para o recebimento de alvarás para ambulantes, designando-se local específico para barracas, fazendo o controle para evitar aglomerações que impeçam o bom desenvolvimento do trânsito de veículos e pedestres”.
Com informações do Bahia Notícias