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O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública, na quarta-feira, 22, contra o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para que suspenda o processo de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual das Sete Passagens, no Município de Miguel Calmon.
Na ação, o MPBA também acionou o Estado da Bahia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a promotora de Justiça Luciana Khoury, “a forma como a implantação do referido projeto de concessão do Parque Estadual das Sete Passagens está ocorrendo não tem garantido a verdadeira participação e a soberania popular, inclusive desrespeitando um dos elementos primordiais de acesso à informação”, destacou.
Na ação, o Ministério Público requer, em caráter liminar, que a Justiça suspenda o processo destinado à concessão de serviços de apoio e visitação de atrativos e instalações na referida Unidade de Conservação de Proteção Integral, evitando assim o avanço do processo de concessão para a fase de publicização do edital, antes de sua regularização mediante a realização da consulta prévia informada e audiência pública com a garantia da participação popular.
O MPBA requer também que os acionados sejam obrigados a disponibilizar todos os documentos técnicos e estudos relativos ao processo referente à concessão do Parque Estadual Sete Passagens à iniciativa privada; que realizem diagnósticos e estudos de impactos diante da proposta de concessão; que realizem consulta prévia com as comunidades tradicionais afetadas garantindo o direito de participação ativa; e que realizem audiência pública com ampla participação e divulgação previa para a população.
Além disso, os acionados não devem realizar qualquer intervenção no Parque Estadual Sete Passagens até que os estudos técnicos que justificaram a tomada de decisão do poder público, sobretudo os estudos ambientais, sejam, integralmente, disponibilizados para a devida apreciação da sociedade civil, sobretudo das comunidades tradicionais da localidade. “Sem direito a serem ouvidas, as comunidades realizaram mobilizações populares para se oporem à concessão, que ocorreram sem a presença dos acionados, os quais se restringiram apenas a publicizarem uma decisão tomada sem espaço para manifestação das comunidades afetadas e população em geral. O Parque, além de possuir relevância ecológica, com alta diversidade da flora e fauna, trata-se de uma Unidade de Conservação que visa a preservação dos recursos hídricos, que garantem o abastecimento de água para a população local e para atividades agropecuárias”, ressaltou a promotora de Justiça Luciana Khoury.
As informações são do MPBA
