Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil 

O Governo da Bahia, de mais 10 estados e do Distrito Federal ajuizaram na segunda-feira, 27, uma nova ação no Supremo Tribunal Federal contestando as alterações na cobrança do ICMS. Desta vez, a ação questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada na semana passada, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.

De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7195, com pedido de liminar, essa inovação legal impõe ônus excessivo e desproporcional aos entes federados, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

Segundo o texto, a redução abrupta da arrecadação dos 26 estados e do DF, por ato unilateral federal, quebra o pacto federativo e interfere indevidamente na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária desses entes. Também argumentam que a Constituição Federal confere aos estados e ao DF o poder de fixar suas alíquotas de ICMS com base em estudos de impactos e previsões de suas receitas. Nesse sentido, entendem que cabe à União apenas disciplinar as normas gerais, e não reduzir o alcance de uma técnica tributária atribuída a outros entes.

Outro aspecto apontado é que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados, e combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado. Segundo os governadores, a queda na arrecadação vai retirar recursos da educação e da saúde. Eles apontam, ainda, impactos para os municípios, que recebem 25% da arrecadação do ICMS. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Essa é a segunda vez neste mês que os governadores questionam no STF mudanças no ICMS. Na quarta-feira, 22, gestores de 11 estados apresentaram a ADI 7191 onde eles pedem que o Supremo considere inconstitucionais trechos da Lei Complementar Federal nª 192, de 11 de março de 2022, que trouxe mudanças no cálculo de aplicação do ICMS. 

Com informações do STF 

Foto: Prefeitura de Ibicuí

A ex-prefeita de Ibicuí, Gilnay Cunha Santana, terá que devolver R$ 86.570,78 para o erário estadual. A decisão vem após o Tribunal de Contas do Estado da Bahia desaprovar, na sessão da terça-feira, 29, a prestação de contas de um convênio para calçamento de três ruas da cidade.

O convênio 127/2014, firmado entre a Prefeitura de Ibicuí e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, teve como objeto a pavimentação em paralelepípedos das ruas Iguaí, Poções e Ibicaraí, todas localizadas no município de Ibicuí.

O relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino, teve seu voto aprovado com unanimidade, por conta da execução apenas parcial dos serviços previstos no acordo.

A ex-gestora terá que devolver os R$ 86.570,78, valor que será acrescido de juros de mora e correção monetária a partir de 1º/10/2016, primeiro dia seguinte à data do término do contrato.

As informações são do TCE

Foto: Reprodução/Leia Mais Ba

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspendeu as atividades presenciais no fórum da Comarca de Santa Luz, na região do noroeste baiano, entre os dias 13 de junho e 13 de julho.

Durante o período, as atividades laborais devem ser mantidas de forma virtual, observando os atos normativos do TJBA. A decisão consta no Decreto Judiciário nº 452, de 20 de Junho de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21 de junho de 2022.

Foto: OAB-BA

No dia 03 de junho de 2022, entrou em vigor a Lei nº 14.365, que alterou o Estatuto da Advocacia. Porém, o texto trouxe alguns aspectos que desagradam a categoria. A OAB definiu como “falha na técnica legislativa” a revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º, que garantiam a imunidade profissional ao advogado em relação às manifestações que fizer no exercício de sua profissão.

O entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil foi acolhido pelo Deputado Lafayette de Andrada, relator do projeto. Em ofício enviado enviado ao Senado Federal, na terça-feira, 28, o deputado afirmou que “trata-se de construção equivocada do art. 7º, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos § 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos § 1º e 2º então vigentes”.

Na justificativa, o relator disse que a sobreposição de fato não ocorreu porque, em termos de técnica legislativa, quando um texto de alteração é muito distinto do vigente, a praxe da Casa é a de revogar o texto vigente e incluir o aprovado numa nova numeração, exatamente para não haver eventual remissão equivocada.

Todavia, como os § 1º e 2º do substitutivo apresentavam temática diversa dos § 1º e 2º vigentes, a CCJC revogou os parágrafos da lei. Assim, solicitou a correção dos autógrafos enviados ao Senado para as devidas providências de republicação pelo Poder Executivo.

CONFIRA O OFÍCIO 

Com informações do Migalhas 

Foto: TJBA

Desde a segunda-feira, 27, a 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia está realizando a primeira sessão de julgamento 100% online, o chamado Plenário Virtual. A iniciativa, realizada por meio da plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJE), foi criada pela Emenda Regimental de nº 07/2021. 

A ferramenta dispensa a participação presencial dos advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, e dos desembargadores nas sessões de julgamento. De acordo com o TJBA, “a implantação do Plenário Virtual teve fundamental importância na consolidação da modalidade eletrônica de julgamento”.

Durante a sessão, com duração de cinco dias úteis, é possível que as partes incluam arquivos e apresentem sustentações orais, que serão visualizadas a qualquer tempo pelos magistrados votantes.

“As partes e procuradores poderão acompanhar os resultados, na medida em que cada desembargador profere o seu voto, por meio do link do Plenário Virtual”, destaca o Tribunal.

A sessão  da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do TJBA segue até o dia 01 de julho. Já estão agendadas sessões da Quinta Câmara Cível, 30/06, Primeira Câmara Cível,  04/07 e do Tribunal Pleno, 05/07.

Com informações do TJBA

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

Em 2021, quase 2 mil casos de feminicídio e tentativa de assassinato de mulheres  foram levados a julgamento por Tribunais do Júri, segundo um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número é 193% superior ao de 2020, quando foram realizados 683 julgamentos.

Os dados são do Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, ferramenta disponibilizada pelo CNJ, que tem como objetivo analisar a produtividade do Judiciário.

Segundo o mesmo estudo, os registros de casos estão aumentando – apesar de haver uma conhecida subnotificação já que muitas das vítimas temem retaliações dos seus parceiros, vergonha ou medo de não ter condições de cuidar sozinhas dos filhos.

De acordo com o levantamento, os casos de feminicídio que chegaram à Justiça aumentaram 18,75% – de 1.600 em 2020 para 1.900 em 2021. Os novos processos de violência contra a mulher subiram 12,6% – de 560 mil para 631 mil.

A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Sara Gama, disse que a violência contra a mulher gera prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão para o país. Segundo ela, a pesquisa foi feita pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em 2016.

“O país perde – foi (feita pesquisa) por amostragem com as nove capitais do Nordeste – R$ 1 bilhão ao ano. É jogado no lixo (o dinheiro) em razão da violência contra as mulheres, porque as mulheres acabam saindo do mercado de trabalho, acabando tendo que ser sustentada pela Previdênica Social, quando não morrem e legam pensões que a Previdência vai ter que pagar para os filhos. Nós também pagamos por isso“, disse Sara Gama, em entrevista à Rádio Metrópole.

A promotora declarou ainda que as mulheres também têm sido vítimas de violência em contextos públicos, e não apenas no privado. “97% das mulheres, que usam o transporte coletivo, se queixam de ter sofrido algum tipo de importunação sexual“, ressaltou.

As informações são do Metro 1

Foto: Unsplash

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) instituiu portaria administrativa definindo o fluxo de recepção e acolhimento de mulheres grávidas que visam entregar seus bebês para adoção. A regulamentação administrativa foi publicada em 16 de junho e difunde diretrizes de atenção humanizada para evitar situações de discriminação.

A entrega de bebês para adoção é um procedimento legal no Brasil e está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – lei nº 8.069/1990. O ECA garante a mulheres grávidas ou parturientes que não têm condições ou não desejam ficar com as crianças que possam encaminhá-las para a adoção.

De acordo com a defensora pública e coordenadora da Especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPE-BA, Gisele Aguiar, a regulamentação administrativa se fazia necessária para inscrever e difundir dentro da própria Instituição as orientações de atenção humanizada, evitando e impedindo situações de discriminação.

“Abandonar é crime, mas a entrega voluntária não. A entrega voluntária é um direito da mulher. E esta mulher precisa de acolhimento e não de julgamento. Ela não pode sofrer nenhum tipo de discriminação em virtude de sua decisão. Já a criança tem o direito a ter família, seja no seio da família desta mulher, seja em uma família substituta”, assinala Gisele Aguiar.

Segundo a portaria, publicada no dia 16 de junho, ficarão estabelecido que a assistência prestada pela Defensoria à gestante ou parturiente deve ser marcada por escuta qualificada, entrevista psicossocial, modelo e sigilo quanto às informações recebidas.

Em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia publicou provimento conjunto onde também estabeleceu diretrizes para o atendimento dos casos de entrega voluntária que chegam às Varas da Infância e da Juventude. Pela norma, os setores técnicos destas Varas devem sempre realizar entrevista pessoal com a genitora e, na falta de resistência desta, ouvir seus familiares avaliando a possibilidade da criança permanecer na família extensa (formada por parentes próximos com os quais a pessoa mantém vínculos de afinidade e afetividade, como tios e avós).

Além disso, confirmado o desejo de entrega da mulher, as [principais] audiências com o juiz devem contar obrigatoriamente com a presença de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, estes últimos nos casos onde não há advogado constituído ou nomeado. As genitoras devem ainda estar cientes de que, após concluídos processos e prazos para adoção, a entrega se torna irrevogável, ao tempo que podem se arrepender da entrega voluntária enquanto não houver decisão judicial final.

As informações são da DPE-BA