Foto: Reprodução/DPE-BA 

Por: Justiça do Interior

Na quarta-feira, 20, a Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública da Bahia estará realizando atendimento à população de São Miguel das Matas. Serão oferecidos os serviços de orientação jurídica, resolução extrajudicial dos mais diversos tipos de conflitos e exames de DNA gratuitos, para reconhecimento de paternidade de filhos que não tem o nome do pai no registro.

Os atendimento serão realizados na Praça José Ferino, das 8h às 12h e das 13h às 16h. Os assistidos serão atendidos de forma espontânea, não sendo necessário realizar qualquer tipo de agendamento prévio. 

Salvo os casos de atendimento relacionados a encaminhamento para segunda via de documentos, é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Também é recomendável que o assistido apresente os documentos relacionados à demanda específica para a qual busca atendimento.

Inaugurada em 2016 e com mais 100 viagens já realizadas por toda a Bahia, a Unidade Móvel tem a proposta de interiorizar o atendimento da Defensoria e fazê-la chegar às cidades que ainda não contam com a atuação de defensores públicos.

“Através de uma atuação extrajudicial, procuramos garantir o direito da população que não tem condições de constituir um advogado e solucionamos casos que envolvem alimentos, divórcio consensual, retificações de registros civis, visitas e guardas dos filhos, questões de saúde e as mais diversas demandas apresentadas pelos moradores”, explicou a coordenadora da área Não-Penal do Núcleo de Integração (que gerencia as atividades da Unidade Móvel) da DPE/BA, Cristina Ulm.

Com informações são da DPE-BA

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé

Por: Justiça no Interior

Em decisão proferida na terça-feira, 12, e divulgada hoje, 19, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber, negou pedido liminar da Prefeitura de Itambé, sudoeste da Bahia, que solicitou a cassação de decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que determinaram a reintegração de servidores públicos municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.

Na ação, o município de Itambé pontuou que o Prefeito do município determinou a instauração de diversos procedimentos administrativos destinados a apurar situações de pagamento simultâneo dos salários e do benefício da aposentadoria voluntária. Destacou que o executivo municipal exonerou os servidores e declarou a vacância dos cargos.

Porém, o juízo de primeiro grau determinou em decisão liminar a reintegração dos servidores, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O município argumentou que essas decisões ferem a orientação do STF, no julgamento do RE 1.302.501, no qual fixada a seguinte tese: “o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”

Ao analisar o caso, Rosa Weber apontou que o Supremo Tribunal Federal firmou tese, que os efeitos da Reforma da Previdência não são válidos aos servidores que se aposentaram, até o dia 13 de novembro de 2019, data em que a nova lei entrou em vigor. “Como se vê, embora a EC no 103/2019 tenha estabelecido a incompatibilidade da manutenção dos cargos, empregos ou funções públicas concomitantemente com o gozo do benefício da aposentadoria pelo RGPS, foram preservadas, contudo, as situações preexistentes, nos termos do art. 6o da emenda constitucional em questão”. 

Destacou ainda que no ato de exoneração dos servidores não existia nenhuma lei municipal estabelecendo o regime estatutário para os servidores públicos. Sendo aplicado, portanto, a ressalva contida no art. 6o da EC no 103/2019. “Se não existia, à época em que os servidores municipais obtiveram a concessão do benefício da aposentadoria, nenhuma previsão em lei municipal quanto à vacância decorrente de aposentadoria voluntária, por óbvio a superveniente criação de lei contendo essa hipótese de perda do cargo, emprego ou função não poderá retroagir para prejudicar os servidores que já haviam adquirido o direito ao gozo daquele benefício previdenciário antes da inovação legislativa”. 

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Prefeitura de Vitória da Conquista 

Por: Justiça no Interior

Em decisão publicada na segunda-feira, 18, o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, restabeleceu o pagamento de honorários aos procuradores concursados do município de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. 

A ação foi movida pela Associação dos Procuradores do Município de Vitória da Conquista – APROMVC contra a decisão liminar proferida pelo ex-presidente do TJBA, desembargador Lourival Trindade, que havia cassado a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista por entender que as verbas que seriam usadas para o pagamento dos honorários são parte do erário.

No agravo, a APROMVC pontuou que os honorários de sucumbência não são verbas oriundas dos cofres municipais, mas sim vindas do mundo privado e que deveriam ser destinados aos advogados públicos. Segundo a peça, os procuradores não recebem essa verba e os valores estão sendo destinados ao pagamento de procuradores comissionados e outros servidores municipais.

“Conforme restou amplamente demonstrado com respaldo na jurisprudência consolidada e imutável, os valores relativos aos honorários sucumbenciais representam verba privada e alimentar destinada aos membros integrantes da advocacia pública de provimento efetivo, figurando o Município Acionado apenas como mero intermediário para a promoção do repasse de tal valor”, destaca a ação.

Em sua manifestação, a Prefeitura de Vitória da Conquista destacou que o pagamento dos honorários traria grave dano à ordem municipal, resultando em uma redução de “até 60% da remuneração de diversos servidores e dos procuradores municipais, cargo essencial às defesas judiciais do Município, sobretudo funções primordiais à arrecadação municipal (dívida ativa) e ao combate à sonegação fiscal”.

Em seu parecer, o Ministério Público da Bahia defendeu o restabelecimento da decisão tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista. 

Ao analisar o caso, o desembargador Nilson Castelo pontuou que a Prefeitura de Vitória da Conquista não conseguiu comprovar o “manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

Destacou que o STF reconheceu a possibilidade do recebimento dos honorários de sucumbência por integrantes da advocacia pública, junto com o salário mensal. Segundo Castelo Branco, os procuradores concursados do município são titulares dos honorários advocatícios incluídos na condenação. “Da análise da matéria posta, verifica-se que a decisão de primeiro grau está em consonância com a orientação jurisprudencial vinculante da Corte Constitucional”.

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Prefeitura de Ibotirama

Por: Justiça do Interior 

Até o dia 09 de setembro, as atividades presenciais estão suspensas na Comarca de Ibotirama, na mesorregião do Vale São-Franciscano.. A decisão foi divulgada por meio do Decreto Judiciário nº 484, de 05 de Julho de 2022.

De acordo o decreto, durante o período de suspensão deve-se manter o regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos do Tribunal de Justiça da Bahia.

Foto: TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia inaugurou o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), na Comarca de Riachão das Neves, no Oeste da Bahia.  A unidade fica localizada nas instalações do Fórum Firmino Carvalho Cunha.

Os Cejusc’s são unidades que realizam sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos que possuem dúvidas e questões jurídicas. 

As informações são do TJBA 

Foto: OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou ontem, 18, o resultado preliminar da prova objetiva do 35º Exame de Ordem Unificado. O prazo para recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva, em caso de erro material no somatório final da nota, vai das 12h de 19 de julho às 12h de 21 de julho de 2022, horário oficial de Brasília/DF. O resultado definitivo da 1ª fase será publicado em 1º de agosto.

A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A divulgação dos locais da prova prático-profissional do 35º Exame de Ordem Unificado ocorrerá em 22 de agosto. Já a prova ocorrerá no dia 28 de agosto.

A Coordenação Nacional do Exame anulou as questões de número 50 e 59 do caderno de prova tipo 1; e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, tendo sido atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos, nos termos dos itens 5.9 do edital de abertura.

RESULTADO PRELIMINAR – PROVA OBJETIVA 

CONSULTA INDIVIDUAL – RESULTADO PRELIMINAR – PROVA OBJETIVA 

As informações são da OAB

Foto: TJBA

Na quinta-feira, 14, o Tribunal de Justiça da Bahia reinaugurou o Fórum da Comarca de Formosa do Rio Preto, na região Oeste do estado. O Fórum Desembargador Gerson Pereira dos Santos recebeu obras de pintura, revisão elétrica, limpeza de calhas, substituição de telhas, revitalização do estacionamento, adequação das instalações para melhorar a acessibilidade e iniciativas sustentáveis.

Durante a reinauguração do espaço, o Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, Presidente do TJBA, disse que o novo Fórum vai melhorar a prestação dos serviços públicos. “Acreditamos que a prestação dos serviços públicos, entre eles a jurisdição, requer espaços físicos cada vez mais adequados, na perspectiva da acessibilidade, rigorosamente fiéis às normas técnicas e de segurança”.

O Fórum da Comarca de Formosa do Rio Preto é de jurisdição plena, dirigido pelos Juízes Carlos Eduardo da Silva Camillo e Edson do Nascimento Campos. 12 servidores trabalham no espaço. 

O juiz Edson Campos disse que a reiunaiguração representa a valorização do 1º grau. “Essa atenção que o Tribunal tem dado pra gente, e espelha uma das plataformas que o Desembargador Nilson, nosso Presidente, vem defendendo em sua gestão que é a valorização do 1º Grau”.

O juiz Eduardo Camillo disse que o novo fórum vai garantir um trabalho eficiente. “Essa reforma no Fórum serviu para trazer novos ares para a população de Formosa do Rio Preto, trazendo um ambiente seguro, saudável e adaptável para as pessoas que possuem necessidades especiais”.

Com informações do TJBA