Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 16, a Defensoria Pública da Bahia realiza atendimentos à população de Monte Santo, no território de identidade do Sisal. Os atendimentos serão realizados pela equipe da Unidade Móvel na Praça da Igreja, Centro, das 8 às 12h e das 13h às 16h.

Um dos serviços mais esperados quando o caminhão verde da DPE/BA roda o interior do estado é o exame gratuito de DNA para reconhecimento de filhos sem o nome do pai na identidade, parte da Ação Cidadã Sou Pai Responsável.

Intensificada no mês de agosto, a ação este ano carrega como mote o reconhecimento socioafetivo, que é vínculo jurídico que se estabelece quando pessoas sem laços sanguíneos constroem uma família. Ou seja, tem serviços para todos os pais que pretendem garantir os direitos de seus filhos.

Os moradores serão atendidos por ordem de chegada, sem precisar agendar de forma prévia, e deverão apresentar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, e também toda a documentação necessária para a resolução da demanda.

As informações são da DPE-BA 

Foto: Divulgação 

O Supremo Tribunal Federal vai julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223), com pedido de liminar, contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados. Entre elas está a autorização para que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas diretamente na fonte.

A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, que também questiona a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que passou de 35% para até 45%.

Segundo o partido, as medidas implementadas pela Lei 14.431/2022 (artigos 1º e 2º) que alteraram as Leis 10.820/2003, 8.213/1991 e 8.112/1990, violam a ordem econômica, a proteção constitucional do consumidor e a dignidade da pessoa humana, ao criar a possibilidade de contração de obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade e dos mínimos existenciais para pessoas em situação de hipervulnerabilidade.

Argumenta, ainda, que as medidas seriam irresponsáveis, porque aumentariam a probabilidade de aumento do endividamento das famílias. De acordo com o PDT, a possibilidade de inadimplência pode resultar em elevação da taxa de juros, o que afetaria todo o sistema econômico. O relator da ADI 7223 é o ministro Nunes Marques.

As informações são do STF 

Foto: MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) identificou, na sexta-feira, uma mulher que trabalha em situação análoga à escravidão na zona rural da cidade de Santa Teresinha, no Recôncavo baiano. Segundo apuração do MPT, a resgatada viveu nessas condições por 12 anos.

No caso em questão, a empregadora submetia a servidora a jornadas de trabalho exaustivas e nã pagava algum valor pelo seu trabalho. A vítima, de 39 anos, espera gêmeos em uma gravidez de risco e já está sendo acompanhada por uma equipe multidisciplinar.

A Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo é a responsável pelas ações de pós-resgate. Com a formalização do resgate, ela terá direito a três parcelas do seguro-desemprego especial e contará com assistência jurídica para obter seus direitos trabalhistas.

Segundo relatório da equipe de fiscalização, a mulher era a responsável por limpar a casa, cozinhar, arrumar os quartos, além de ter todos os cuidados sensíveis com os seis idosos que vivem no local, inclusive nas noites e madrugadas, se necessário.

A equipe de fiscalização formada por dois auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e por uma procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) teve acesso à casa localizada no povoado do Taperi após autorização concedida pela Vara do Trabalho de Cruz das Almas.

A autorização para a fiscalização na residência foi obtida em ação cautelar ajuizada pela procuradora do MPT, a partir de denúncia encaminhada pela Promotoria de Justiça de Santa Teresinha.

A equipe recebeu apoio da delegada da Polícia Civil. O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município e a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) já estão acompanhando o caso para adotar todas as providências necessárias do pós-resgate.

Com a retirada da vítima do local, a empregadora foi notificada pelos auditores-fiscais do trabalho para regularização da rescisão, pagamento das verbas rescisórias e registro do tempo de serviço em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nos próximos dias, serão lavrados autos de infração relacionados às condições de trabalho verificadas.

Os canais de denúncia para casos de suspeita de trabalho escravo ou outras irregularidades trabalhistas são denuncia.sit.trabalho.gov.br/home, Sistema de Denúncias Detrse/SIT (trabalho.gov.br), http://ipe.sit.trabalho.gov.br, Ministério Público do Trabalho (prt5.mpt.mp.br) ou disque 100.

As informações são do MPT

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior 

Nesta segunda-feira, 15, a Comarca de Luís Eduardo Magalhães, oeste da Bahia, inicia o mutirão de cumprimento de mandados. O mutirão durará 60 dias e, durante o período, devem ser cumpridos, no mínimo, 200 mandados por mês. 

“Temos o dever de buscar saídas para reduzir o congestionamento processual e melhorar os indicadores e metas de produtividade das comarcas de entrâncias inicial e intermediária”, explica o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior.

Os trabalhos serão coordenados pela Juíza Renata Firme, que será auxiliada pelo Juiz Substituto da Comarca de Coração de Maria, Tardelli Boaventura.

Dez Oficiais de Justiça foram designados pelo TJBA para atuar no mutirão. Os Oficiais de Justiça Avaliados foram designados pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. 

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 15, o Ministério Público da Bahia realiza o mutirão para reconhecimento de paternidade em Canavieiras, sul do estado. A unidade móvel do MPBA está realizando atendimentos na Praça da Bandeira, das 8h às 17h.

O projeto “Paternidade Responsável”, criado pelo MP em 1999, visa ampliar cada vez mais o número de reconhecimento formais de paternidade e de assegurar o direito à filiação às crianças e aos adolescentes. Desde então, já foram quase 80 mil. 

O reconhecimento de paternidade é realizado a partir de audiências com promotores de Justiça. Assistentes sociais e servidores do MPBA também estarão presentes no local para esclarecer dúvidas sobre assuntos relacionados à área cível, bem como para realizar o atendimento de demandas espontâneas da população. 

As informações são do MPBA

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior 

O Tribunal de Justiça da Bahia suspende na segunda-feira, 15, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Nazaré. Dessa forma, os prazos que vencerem no dia 15 de agosto, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, terça-feira, 16.

Segundo o Decreto Judiciário Nº 541, de 02 de agosto de 2022, disponibilizado no diário da Justiça Eletrônico no dia 03 de agosto de 2022, o expediente suspenso será cumprido por compensação, mediante acréscimo de umahora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 17 a 26 de agosto de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.

Foto: Prefeitura de Salvador 

Nesta sexta-feira, 12, o plantonista Joséfison Silva Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu a derrubada do veto ao projeto de reajuste salarial dos agentes comunitários e de endemias de Salvador.

Na última terça-feira, 09, o veto do prefeito Bruno Reis ao pagamento do piso salarial da categoria foi derrubado pela Câmara de Vereadores. O vereador Alberto Braga (Republicanos) ingressou com uma ação judicial para manter o veto, e o juiz acatou.

Na decisão, o magistrado afirmou que não se foi observado o cumprimento do Regimento Interno da Casa, uma vez que na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária não foi publicada previamente no Diário Oficial da Câmara a matéria da derrubada do veto.

“Não deixa margem de dúvida que o procedimento do processo legislativo em debate foi dado início com eiva de nulidade, que por si só contaminou os atos subsequentes”, salientou. Joséfiso Oliveira  salientou, entretanto, que não há provas contundentes de que não havia quórum legislativo para a derrubada do voto.  

O juíz proibiu o presidente da Casa, Geraldo Júnior, de promulgar a lei que garante o piso salarial. 

As informações são do Metro1