Foto: Prefeitura de Coribe 

Por: Justiça no Interior 

Na quinta-feira, 26, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato de três vereadores de Coribe, oeste da Bahia. Os legisladores foram eleitos em 2020 pelo Partido Social Democrático (PSD) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que foram acusados pelo Partido Liberal de fraudar a cota de gênero.

Segundo a ação, o PSD teria utilizado as candidatas Gabriela Macedo Santos e Adelice da Rocha Fogaça para compor a cota. Com o mesmo propósito, o PT lançou como candidata Maria Nalva Pereira da Silva. Elas receberam, respectivamente 4, 6 e 4 votos, mas não fizeram campanha.

Em primeiro grau, a Justiça Eleitoral de Coribe acolheu os argumentos do Partido Liberal e confirmou ter havido fraude, mas a decisão foi reformada pelo TRE-BA. O PL recorreu ao TSE que confirmou a decisão de 1° grau e determinou a imediata execução da medida, independente da publicação do acórdão.

Em decisão unânime o Tribunal acompanhou o voto do ministro relator, Sérgio Banhos, anulou os votos recebidos por todos os candidatos registrados pelo PT e PSD; cassou os diplomas dos candidatos eleitos; determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e declarou a inelegibilidade das três candidatas utilizadas para fraudar a cota de gênero.

“A jurisprudência [do TSE] tem observado que a obtenção de votação zerada, ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero”, disse Banhos.

Com a decisão, os vereadores Valderino Moura e Ronielson, do PSD, e Sheila Veiga, do PT, que beneficiaram-se diretamente da fraude, perderam seus mandatos.

“Evidencia-se a configuração, na minha compreensão, da prática de fraude à cota de gênero”, concluiu. 

Foto: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de pensão alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho.

A defesa do pai pediu uma ordem habeas corpus para relaxar a prisão civil. No pedido, alegou que a prisão seria ilegal, uma vez que seu filho é maior de idade e está empregado, além de já ter sido homologado acordo que o exonerou da obrigação de pagar a pensão a partir de dezembro de 2021.

A execução foi proposta em 2013, quando haviam verbas alimentares vencidas nos três primeiros meses daquele ano. Após o trâmite processual, foi expedido, em 2022, mandado de prisão pelo não cumprimento da obrigação, cujo valor chega hoje a cerca de R$ 50 mil.

Em primeira instância, a Justiça decidiu pela legalidade da prisão, por não ter sido apresentada a comprovação de pagamento dos meses em aberto. Em 2ª instância a liberdade foi negada. 

O relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos decorre de uma ponderação entre dois direitos fundamentais: de um lado, o direito à liberdade e, de outro, o direito à vida e à subsistência digna. Para o relator, a necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna é o que justifica que, excepcionalmente, o Estado se utilize da prisão civil para coagir o devedor a pagar a pensão.

O ministro destacou que tal medida extrema, porém, não se justifica no caso em julgamento, pois o devedor não tem obrigação atual de prestar alimentos, já que, no curso da execução, “o alimentando atingiu a maioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu sua autonomia financeira, tendo, inclusive, concordado com a exoneração do paciente de sua obrigação alimentar, por meio de acordo homologado judicialmente“.

Ao conceder o habeas corpus, de ofício, o magistrado apontou que os valores não pagos ainda são exigíveis e podem ser buscados pelo rito expropriatório.

As informações são do STJ

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira, 25, que eleitores e eleitoras devem deixar o celular com os mesários, antes de entrarem na cabine de votação. O aparelho deve ser entregue junto com o documento de identificação. A mesma regra vale para outros equipamentos fotográficos.

A decisão do tribunal foi unânime e tem o objetivo de garantir o sigilo do voto previsto na Constituição Federal e evitar eventuais coações aos eleitores. Os ministros do TSE seguiram o voto do relator, ministro Sérgio Banhos. A norma deve ser incluída em um novo texto da resolução que está em vigor para as Eleições de 2022.

A nova regra reforça a determinação que já consta da Lei das Eleições (91-A da Lei 9.504/1997), que proíbe expressamente que os eleitores entrem na cabine de votação com o celular ou qualquer outro instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.

O TSE ainda determinou que, em caso de descumprimento, os mesários poderão acionar o juiz responsável pela zona eleitoral, e solicitar a ação da polícia militar para solucionar eventuais questionamentos.

Com informações do TSE

Foto: STF 

Por: Justiça no Interior 

Na segunda-feira, 15, o Supremo Tribunal Federal liberou a instalação de usinas nucleares na Bahia, assim como a fabricação, comercialização, transporte e a utilização de equipamentos e artefatos bélicos nucleares. A decisão veio após o STF declarar inconstitucionais normas que impõe restrições a essas atividades no estado.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6901, o Supremo julgou inconstitucionais regras do artigo 226 da Constituição da Bahia que vedavam essas práticas. 

O relator do caso, ministro Nunes Marques, afirmou que a Constituição Federal prevê a exclusividade da União para explorar serviços e instalações nucleares e legislar sobre essa atividade (artigo 22, inciso XXVI). Apenas lei federal pode dispor sobre questões referentes a minerais nucleares e seus derivados, transporte e utilização de materiais radioativos e localização de usinas com reator nuclear (artigo 177, parágrafo 3º).

Segundo o relator, enquanto não houver lei complementar federal que autorize os estados a legislar, uma vez presente o interesse regional sobre temáticas específicas nesse assunto, é incabível a atuação normativa de ente federativo. Esse é o entendimento cristalizado na jurisprudência do Supremo, que, recentemente, julgou inconstitucionais outras normas estaduais semelhantes.

Com informações do STF 

Foto: Prefeitura de Coribe 

Por: Justiça no Interior 

Nesta quinta-feira, 25, o Tribunal Superior Eleitoral julga uma ação que pode resultar na cassação de três vereadores de Coribe, oeste da Bahia. Os legisladores foram eleitos em 2020 pelo Partido Social Democrata (PSD) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) , que são acusados pelo Partido Liberal de fraude à cota de gênero.

Segundo a ação, o PSD teria utilizado as candidatas Gabriela Macedo Santos e Adelice da Rocha Fogaça para compor a cota. Com o mesmo propósito, o PT lançou como candidata Maria Nalva Pereira da Silva. Elas receberam, respectivamente 4, 6 e 4 votos, mas não teriam feito campanha.

Caso seja acolhida, a ação pode resultar na cassação dos mandatos de Valderino Moura e Ronielson, do PSD, e Sheila Veiga, do PT. O relator do caso é o ministro Sérgio Banhos.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube a partir das 10h.