Foto: Prefeitura de Macaúbas

Por: Justiça no Interior 

O Tribunal Superior Eleitoral cassou os mandatos de quatro vereadores do município de Macaúbas, região sudoeste. Os legisladores foram eleitos nas eleições municipais de 2020 pelo União Brasil, antigo Democratas, que teria fraudado a cota de gênero na composição da chapa.

A decisão, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, reformou a decisão do TRE-BA, que havia negado o pedido impetrado pelo suplente de vereador Jonathan Alves Borges (PT).

Mauro Campbell Marques anulou os votos recebidos por todos os candidatos registrados pelo DEM; cassou os diplomas dos candidatos eleitos; determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e declarou a inelegibilidade das três candidatas utilizadas para fraudar a cota de gênero. 

Nas eleições de 2020, o DEM concorreu com 23 candidatos e elegeu quatro dos 15 integrantes da Câmara de Vereadores: Ricardo de Luiz Teobaldo; Nito; Marcelo Nogueira; Nego de Eli, que tiveram seus mandatos cassados.

Em sua decisão, Campbell reconheceu que houve fraude à cota de gênero no registro de Atalita Silva Sutério (2 votos), Margarida dos Santos Nogueira (1 voto) e Maria Alves de Oliveira (0 voto) para o cargo de vereador pelo DEM, caracterizado pela inexpressiva votação, ausência de movimentação financeira e a quase inexistente campanha eleitoral própria.

“Houve efetiva não postulação a cargo eletivo, evidenciada pela ausência da prática de qualquer ato de campanha pelas candidatas apontadas, como fictícias, para elas mesmas, chamando atenção o fato de terem pedido votos para candidatos homens, com os quais possuem parentesco”, escreveu o ministro. 

CONFIRA A DECISÃO 

Foto: Prefeitura de Muquém do São Francisco

Por: Justiça no Interior 

O Ministro Mauro Campbell Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, cassou os mandatos de cinco vereadores do município de Muquém do São Francisco. Os legisladores foram eleitos nas eleições municipais de 2020 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que teria fraudado a cota de gênero na composição da chapa.

O magistrado reformou a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que havia negado o pedido impetrado pelo Partido Liberal (PL), pelo Democratas (União Brasil) e outros partidos que também ajuizaram uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o PSB. 

Mauro Campbell Marques anulou os votos recebidos por todos os candidatos registrados pelo PSB; cassou os diplomas dos candidatos eleitos; determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e declarou a inelegibilidade das três candidatas utilizadas para fraudar a cota de gênero. 

O PSB concorreu com 13 candidatos em 2020 e elegeu cinco dos 9 integrantes da Câmara de Vereadores: Ailson Selis, Nando, Robson de Céu, Nitin do Javi e Nice de Santa Barbara. 

Em sua decisão, Campbell reconheceu que houve fraude à cota de gênero no registro de Cristiane Gomes de Santana, Iranete do Nascimento Oliveira e Adriana Pereira da Silva para o cargo de vereador pelo PSB, caracterizado pela inexpressiva votação, ausência de movimentação financeira e a quase inexistente campanha eleitoral própria.

“Com exceção das candidatas Iranete do Nascimento Oliveira, Cristiana Gomes de Santana e Adriana Pereira da Silva, todos os demais candidatos receberam kits de campanha em evento realizado pelo partido”, escreveu o ministro. 

Segundo o relator, tais procedimentos demonstram que, desde o início, as candidaturas se constituíram em clara e contundente fraude à cota de gênero. “A fraude à cota de gênero é configurada pela votação zerada ou ínfima das candidatas, pela não realização de campanha e pela ausência de gastos eleitorais”. 

CONFIRA A DECISÃO 

Foto: TJBA

A Juíza Maria de Lourdes Melo, titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, condenou uma aposentada por litigância de má-fé. A decisão foi tomada após a magistrada constatar a existência de 45 processos em sua vara patrocinados pelo mesmo advogado, todos com idêntico modelo de petição, o que caracteriza advocacia predatória.

Segundo a magistrada, a suposta advocacia predatória está materializada em “petições padronizadas, artificiais, com teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis, com intuito de enriquecimento ilícito, requerendo a anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulado com restituição de valores e reparação por danos morais”.

De acordo com a ação, o advogado da aposentada deu à causa o valor de R$ 22.961,80. A quantia corresponde à devolução em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, que perfazem R$ 12.961,80. Ele também pediu a condenação do banco ao pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, salientando ser esse o “entendimento já pacificado” pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Embora reconheça ser o ajuizamento da ação faculdade da autora, a juíza salientou que, no caso concreto, devem prevalecer os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, como efetividade, oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade. A complexidade da matéria e o valor da causa também foram mencionados pela julgadora.

De acordo com a magistrada, a causa não é complexa e o valor que lhe foi dado está dentro da alçada dos juizados especiais, “desconhecendo-se a predileção por uma das (únicas) duas varas cíveis existentes nesta comarca, abarrotadas de processos, muitos dos quais de grande complexidade e urgência”.

A magistrada se declarou incompetente e foi além. Advertiu que “este juízo está atento aos protocolos (distribuição atípica) de ações similares, para identificar e coibir abusos (advocacia predatória !!!)”. Ela determinou que a Corregedoria Geral de Justiça seja comunicada sobre a sua decisão para que, se considerar cabível, informe a Ordem dos Advogados do Brasil.

A magistrada ainda condenou a autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, porque a aposentada teria usado do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil. “Tal conduta fere de morte o princípio da cooperação/lealdade/boa-fé entre as partes, e, em especial atenta contra à dignidade da Justiça”, justificou a magistrada.

Nª do processo: 8006121-93.2021.8.05.0150

As informações são do Conjur 

Foto: Câmara de Vereadores de Ipirá 

Por: Justiça no Interior 

Nesta terça-feira, 23, o Tribunal Superior Eleitoral julga um recurso movido pelo diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT), de Ipirá, centro norte da Bahia, que aponta ter havido fraude na cota de gênero nas eleições de 2020, beneficiando os vereadores do Partido Socialista Brasileiro e do partido Progressistas, que elegeu dois vereadores no pleito. 

O PT recorre da decisão do presidente do TRE-BA que rejeitou recurso especial e manteve a decisão que julgou improcedente o pedido para reconhecer a prática de fraude no cumprimento da cota de gênero nas eleições de 2020. 

Se aceito, o pedido da legenda pode levar à cassação dos vereadores Ernesto da Nova Brasilia e Rafael Teixeira, que foram eleitos pelo Partido Progressista beneficiando-se diretamente da fraude.

A sessão será realizada a partir das 19h e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube.