Foto: Correio da Bahia

Na última quinta-feira, 18, o Tribunal de Justiça da Bahia acolheu recurso apresentado pelo Ministério Público e condenou um homem a dois anos e dois meses de prisão, acusado de cometer os crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra sua esposa. Os crimes teriam sido cometidos em janeiro de 2022. No ano de 2020, o mesmo homem teria sido flagrado em vídeo agredindo com diversos socos a mesma mulher nas ruas de Ilhéus, sul do estado.

Os crimes cometidos no início deste ano foram denunciados à Justiça em janeiro, pela promotora de Justiça Silvia Corrêa de Almeida. Em maio, a juíza Emanuele Vita Armede absolveu o acusado, mas o promotor de Justiça José Botelho Almeida Neto recorreu da sentença e o TJBA reformou a decisão. 

No acórdão, a Segunda Câmara registrou que “a ausência da ofendida na audiência de instrução e julgamento e a sua não submissão ao exame de corpo de delito não podem fundamentar uma sentença absolutória por ausência de provas, se as declarações da vítima na Delegacia, bem como a prova testemunhal produzida em Juízo comprovam que o acusado cometeu os delitos em questão”. 

Conforme a denúncia do MPBA, o homem teria agredido a sua companheira no interior da residência com murros e afirmado que ela só poderia sair do local quando o olho, atingido por um dos socos, desinchasse. Além disso, ele teria ameaçado a ofendida dizendo que iria mantê-la em cárcere privado.

Também na denúncia, o MP informou que o acusado tem um histórico de ameaças e práticas de violência contra mulheres. Oito processos narrando situações nesse sentido foram identificados pelo MP com vítimas diferentes denunciando agressões.

As informações são do MPBA

Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 23, a Unidade Móvel da Defensoria Pública da Bahia vai ofertar serviços jurídicos gratuitos para a população de Campo Formoso, na região norte do estado. O caminhão DPE estará estacionado na praça Dois de Julho, s/n, Centro Cultural, das 8h às 12h e das 13h às 16h.

A Defensoria Pública vai oferecer atendimentos em todas as áreas de atuação da Instituição: Família, Direito do Consumidor, Saúde, Idoso, Infância e Juventude, Família, Criminal e Execução Penal. Também será possível buscar soluções extrajudiciais de conflitos, por meio da mediação, em casos ligados a inventário, divórcio consensual, partilha de bens, regulamentação de visitas e guarda dos filhos, entre outros.

Entre os serviços mais requisitados estão os exames de DNA gratuitos ofertados por meio da Ação Cidadã Sou Pai Responsável. A iniciativa é voltada para o reconhecimento de paternidade, a fim de garantir aos filhos todos os direitos decorrentes da filiação.

Os moradores serão atendidos por ordem de chegada, sem precisar de agendamento, e deverão apresentar documentos básicos (a exemplo de RG, CPF e comprovante de residência) além de toda a documentação necessária para a resolução da demanda.

As informações são da DPE-BA

Foto: TSE

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na quinta-feira, 18, manter o acesso público aos dados relativos a candidatas e candidatos nas Eleições de 2022. Os ministros também decidiram que não existe limite de tempo para que esses dados estejam acessíveis à sociedade.

De acordo com a decisão do Plenário, tanto dados pessoais quanto certidões e declarações de bens devem estar no DivulgaCandContas para obedecer o princípio da transparência. Entretanto, serão restringidas de divulgações apenas as informações relacionadas a ocupação do lote ou apartamento, telefone e e-mail pessoal, por questão de segurança do candidato.

A decisão aconteceu no julgamento de processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, no processo de registro de candidaturas.

O Plenário do TSE acompanhou a divergência aberta pelo presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes. Para Moraes, aquele que oferece o nome para ser candidato, seja eleito ou não, não pode exigir que a Justiça Eleitoral restrinja esses dados, uma vez que o eleitor precisa ter conhecimento antes de votar. 

“O interesse do legislador sempre foi garantir a livre informação da coletividade, imprescindível para o interesse público e em limitação ao particular”.

“A consagração constitucional da publicidade e da transparência correspondem à obrigatoriedade do Estado, e, neste caso, do Poder Judiciário, do Tribunal Superior Eleitoral, em fornecer as informações necessárias para o eleitor, principalmente em relação àqueles que pleiteiam um cargo público”, destacou.

As informações são do TSE

Foto: STJ

O Superior Tribunal de Justiça considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva.

“A revogação do benefício – importante instrumento de concretização do acesso à Justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada a eventual conduta ímproba da parte no processo”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

Apesar de considerar reprovável a conduta desleal da parte beneficiária da Justiça gratuita, Nancy Andrighi entendeu que a atitude não acarreta a revogação do benefício – que só pode ocorrer diante da comprovação de desaparecimento da hipossuficiência econômica –, pois as penalidades aplicáveis são só aquelas expressamente previstas no CPC.

Para a ministra, a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação da gratuidade, mas, ao mesmo tempo, também não dispensa o beneficiário de pagar as penalidades processuais. “Condenado às penas previstas no artigo 81 do CPC de 2015, continua ele beneficiário da gratuidade de Justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa ou a indenização fixada pelo juiz”, concluiu a ministra.

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do STJ

Foto: Freepik

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) confirmou a sentença que condenou um laboratório de Salvador a indenizar uma mulher em R$ 3 mil por um resultado positivo falso em exame de gravidez.

No caso em questão, a mulher realizou um exame laboratorial de Beta HCG quantitativo para atestar a possibilidade de gravidez e realizar um tratamento dermatológico. O resultado positivo a surpreendeu e a motivou a repetir o exame em outros laboratórios, que descartaram a hipótese de ela estar grávida.

A juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, relatora do recurso interposto pelo laboratório, frisou que, diante de padrões culturais estereotipados, ainda predominantes na sociedade, “basta a ideia de que a mulher tenha tido envolvimento sexual com mais de um homem, seja solteira ou de que não saiba quem é o pai de seu filho, para que seja questionada sua honestidade e moralidade“.

Por se tratar de relação de consumo o serviço prestado por laboratórios na realização de exames médicos, a decisão levou em conta a Lei 8.078/1990 (CDC). O artigo 14 da legislação atribui ao fornecedor o dever de reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na hipótese de defeito ou de informações insuficientes.

O laboratório negou falha na prestação do serviço, com a alegação de que pode ter ocorrido perda gestacional de forma imperceptível à paciente, na fase inicial da gravidez, “o que enseja a redução dos níveis de Beta HCG, sem que isso signifique responsabilidade do laboratório“. No entanto, a juíza Maria Angélica Alves Matos, da 18ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor da capital baiana, rejeitou na sentença o argumento do laboratório.

“Os resultados identificados no exame laboratorial realizado junto à demandada não sugerem qualquer dúvida quanto ao estado gravídico, ao contrário, confirma-o, circunstância que, uma vez não mantida, demonstra a falha na prestação dos serviços“, concluiu Maria Angélica.

A turma recursal rechaçou a alegação do laboratório de modo ainda mais enfático: “O erro grosseiro no exame Beta HCG não se resume a simples aborrecimento, sem maiores consequências, além de acarretar preocupação e tirar a paz e sossego, priva a pessoa da sua própria personalidade“.

A indenização estabelecida em primeira instância foi mantida por conjugar as suas finalidades, compensatória para a autora e inibitória para o requerido, com razoabilidade e proporcionalidade. Porém, com o improvimento do recurso do laboratório, o colegiado também o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da indenização.

As informações são do Conjur

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O Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o STJ, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. O Tribunal proferiu essa decisão por entender que as guardas não estão entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal.

O STJ também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações.

Segundo explicou, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para “polícia municipal”.

CONFIRA A DECISÃO

As informações são do STJ

Foto: Prefeitura de Pilão Arcado

O desembargador Baltazar Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou na quinta-feira, 18, o cumprimento de mandados de busca e apreensão na prefeitura de Pilão Arcado, no sertão do São Francisco. A autorização foi pedida pelo Ministério Público da Bahia.

Segundo o MPBA, o prefeito do município, Orgeto Bastos, é suspeito de fazer diversas contratações ilícitas de servidores temporários. Os casos ocorreram entre 2020 e 2021. As contratações teriam acontecido sem prévia seleção pública, impessoal e objetiva, para funções típicas de carreira, conforme registrado pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Na decisão, o desembargador considerou o relato do MPBA que apontou também que Orgeto Bastos chegou a apresentar documentos requisitados, mas “nada trouxe com relação ao pedido, salvo a prestação de informações evasivas acerca de possíveis seleções posteriores aos fatos”.

As informações são do Bahia Notícias

Foto: Prefeitura de Barra do Choça

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça da Bahia prorrogou a suspensão da obrigatoriedade de atividades presenciais na Comarca de Barra do Choça, sudoeste da Bahia, até o dia 14 de outubro de 2022. A decisão foi publicada por meio do Decreto Judiciário Nº 562, de 16 de Agosto de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17 de agosto de 2022.

Na determinação, o TJBA autoriza que as atividades se mantenham na forma de teletrabalho e decreta que a Direção do Fórum deve manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

No início do mês de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Vitória da Conquista enviou ofício ao TJBA reivindicando a reabertura do Fórum de Barra do Choça. Segundo a OAB, o Fórum encontra-se em obras desde março de 2022, o que ultrapassa o prazo assinalado de 60 dias para conclusão da reforma.

No ofício, a Ordem apontou ainda a ausência de local adequado para continuidade das atividades por servidores, atendimento ao público e à advocacia, que vem enfrentando severas dificuldades devido ao fechamento do Fórum e que seja indicada uma data em que o Fórum da Comarca seja reaberto.